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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-07-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.951,56 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$111.473,13”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aquisição de veículo automotor tipo Van para atender as necessidades da SEMEC.
native_id347

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição aprovada U —
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 110/2023
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
J: Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$259.951,56 (duzentos e cinguenta e nove mil,
novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$111.4 n n il rocentos e nta e três reais
e treze centavos), conforme Memorando nº 252/SEMEC/2023, (INVESTIMENTO
FUNDEB/aquisição veículo automotor tipo VAN para atender a demanda do
setor pedagógico da SEMEC), extrato, plano de aplicação e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
Vai Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municí & Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 101/2023
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$259.951,56 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$111.473,13”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$259.951,56 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE
MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.2.170 - Investimento FUNDEB
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. R$259.951,56
QUDSFOLB ao digo cs seser come ss crio sos sbre nise emas onde nina devida CSA Do ua enes R$259.951,56
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 10, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
INVESTIMENTO FUNDEB
SALDO EM CONTA: sssssniaiosps sriisopisnandesáuo dereri adoro dose R SU «R$259.951,56
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$111.473,13
(CENTO E ONZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TREZE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.2.170 - Investimento FUNDEB
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........tiiimis R$111.473,13
Sub-Total............. pe sabado MsdnstUca vontade casstnas nb nc sedan aa vin ava asa ni scnndecoo vence R$111.473,13
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO FEDERAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB
VALOR: R$111.473,13
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
A” S
ZH Z a
ALDAIR JULIO EIRA
Prefeito do Município de Rólim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ca cs STS ET E a
Memorando nº 252/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 31 de maio de 2023.
Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Para Ciente:
c NTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 23/06 / 23 '
GERENCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
Para Execução:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / / -
Vimos por meio deste solicitar a abertura de crédito especial referente ao Investimento
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação por: superávit financeiro no valor de R$ 259.951,56 (duzentos e
cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e por
excesso de arrecadação no valor de R$ 111.593,91 (cento e onze mil quinhentos e noventa e
três reais e noventa e um centavos).
[Reduzido G). 2] a ,
: De MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
T1%0,
Fonte INVESTIMENTO FUNDEB Valor
44.90.52.00,00 XXX Equipamentos e Material Permanente 259.951,56
Valor Superávit Financeiro | 259.951,56
44.90.52.00.00 XXX | Equipamentos e Material Permanente 111.473,13
Valor por Excesso de Arrecadação 111.473,13
Valor Total para Abertura de Crédito 371.424,69
Conforme o Extrato Bancário de 31.12.2022 o saldo da conta Investimento FUNDEB era de R$
65,78, porém o saldo contábil na mesma data era de R$ 259.951,56, correspondente à correção no
lançamento da conta, que deveria ser tido lançado na conta FUNDEB não na conta Invi
FUNDEB.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
O Extrato da Conta PMRM Investimento FUNDEB emitido em 02.06.2023, apresenta um saldo
de fundo de investimento no valor de R$ 371.424,69 composto pela devolução do saldo do lançamento
equivocado do ano de 2022 e das parcelas do ano corrente, conforme descrito no quadro abaixo:
Consulta Investimentos Fundos em 31.12.2022 [ R$ 65,78
Saldo Contábil em 31.12.2022 R$ 259.951,56
Extrato da Conta Corrente de Investimento FUNDEB em 02.06.2023 R$ 371.424,69
Valor para Abertura de Crédito por Superávit Financeiro R$ 259.951,56
Valor para Abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação R$ 111.473,13
Valor Total para Abertura de Crédito R$ 371.424,69
De acordo com o Plano de Aplicação da execução financeira do recurso advindo do Termo de
Compromisso interinstitucional Ajuste FUNDEB relativo a diferenças apuradas no exercício 2010 a
2018, ora firmado entre o Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia e Banco do Brasil para
serem utilizados exclusivamente em investimento na Educação em conformidade ao Acordão nº
2866/2018-TCU - Plenário, conforme orientação técnica nº 01/2019/MPC/RO.
Dentre as atividades descritas no Plano de Aplicação de execução financeira do recurso de
ajuste FUNDEB está a aquisição de veículo. Assim, o recurso da abertura de crédito será destinado à
compra de veículo automotor tipo Van para atender a demanda do setor pedagógico da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura. : É E
O veículo será destinado às equipes de servidores que se deslocam para formação continuada,
assessoramento pedagógico com equipes multidisciplinar, eventos para capacitação de servidores,
eventos escolares, atendimento psicológico e psicopedagógico, visita de orientação e
acompanhamentos dos projetos pedagógicos desenvolvidos pelas escolas, monitoramento, etc.
Diante do exposto, é de suma importância a abertura de crédito para Investimento FUNDEB
da Secretaria e assim disponibilizar um veículo como suporte para o setor pedagógico no
desenvolvimento de suas atividades cotidianas.
Atenciosamente,
Wander Baréelar Guimarães
Secretário Munjgfpal de Educação e Cultura
nº. 5.782/2022
Documentos em anexo:
1. Consulta Investimentos Fundos
IH. Extrato Bancário
WI. Conciliação Bancária
IV. Plano de Trabalho
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Arolimdemoura.ro.gov.br
=* 13/01/2023 09:43
g
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
13/01/2023 10:43:25
ein
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53135-9 PMRM INVESTIMENTO FUNDEB
Més/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 17.581,09 15.980,971141
05/12/2022 APLICAÇÃO 20.333,76 18.460,672425 1,101463670 34.441,643566
16/12/2022 RESGATE 18.213,66 16.475,941167 1,105470080 17.965,702399
Aplicação 19/10/2022 17.666,49 15.980,971141
Aplicação 05/12/2022 547,17 494,970026
20/12/2022 RESGATE 19.811,00 17.906,441660 1,106361631 59,260739
Aplicação 05/12/2022 19.811,00 17.906,441660
30/12/2022 SALDO ATUAL 65,78 59,260739 59,260739
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 17.581,09
APLICAÇÕES (+) 20.333,76
RESGATES (-) 38.024,66
RENDIMENTO BRUTO (+) 175,59
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 175,59
SALDO ATUAL = 65,78
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS M MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
11
02/06/2023, 11:39
Banco do Brasil
02/06/2023 12:39:16
Ê
g ; Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Contacorente 53135-9 PMRM INVESTIMENTO FUNDEB
Periodo do
esdraio Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. o
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/04/2023 Saldo Anterior 0,00C
30/05/2023 Fundeb Estadual 21.935.321.010.100 21.487,11C
30/05/2023 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 2148711D 0,00€
02/06/2023 SALDO 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 371.424,89C
Saldo 371.424,69 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2023
1oF + 0,00
Data de Debito de IOF 03/07/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 371.424,69
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: 53.135-9
Local: 255 SEMEC BB 53.135-9 INVESTIMENTO FUNDEB
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 65,78
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Data Número Histórico Valor
15/09/2022 001 TARIFAS SETEMBRO 11,00
31/10/2022 002 TARIFAS OUTUBRO 11,00
30/11/2022 003 TARIFA NOVEMBRO 11.00
29/12/2022 004 TARIFAS DEZEMBRO 22.00
31/12/2022 01 correção no lançamento da conta corrente 259.830,78
R$ 259.885,78
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 259.951,56
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 15 de fevereiro de 2023
EVERSON MARTINS
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
JORGE RICARDO DA COSTA
Secretario Municipal de Fazenda
www.elotech.com.br 15/02/2023Pág. 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PLANO DE APLICAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO RECURSO DO
TERMO INTERINSTITUCIONAL - AJUSTE FUNDEB
REFERENTE AO PERIODO DE 2010 A 2018
O Plano de Aplicação da execução financeira do recurso advindo do Termo de Compromisso
interinstitucional Ajuste FUNDEB relativo a diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018, ora
firmado entre o Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia e Banco do Brasil, que serão
utilizados exclusivamente em investimento na Educação em conformidade ao Acordão nº
2866/2018-TCU - Plenário, conforme orientação técnica nº 01/2019/MPC/RO.
A devolução da diferença apurada a ordem R$ 1.986.095,48 (um milhão novecentos e oitenta e
seis mil noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) será realizada em 48 parcelas, retidas no
FPM do ente municipal e creditada na conta especifica junto ao Banco do Brasil, e
simultaneamente, redistribuída, para fins de recompor o FUNDESB, os quais deverão ser aplicados
em investimento na educação.
O cumprimento desse termo de ajustamento ao FUNDEB, será monitorado pelos órgãos de
controle e fiscalização, TCERO e MPRO, bem como os demais entes que figuram como
intervenientes no respectivo termo.
ANEXO 1 - DADOS CADASTRAIS
1. DADOS CADASTRAIS E o
1.1 Órgão/Entidade Proponente 1.2 CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
1.3 Endereço
Av. João Pessoa, 4478 — Bairro Centro
1.4 Cidade — 4.5UF 1.6 CEP | 1.7 Esfera Administrativa
Rolim de Moura RO 76940000 Municipal
1.8 DDD 1.9 Fone 1.10 Fax 1.11 E-mail oficial
69 3442-3100
1.12 Conta Corrente 1.13 Banco 1.14 Agência 1.15 Praça de Pagamento
53.135-9 Brasil 14.06-0 Rolim de Moura
DADOS DO REPRESENTANTE - PREFEITO(A)
1.16 Nome 1.17 CPF
Aldair Júlio Pereira 271.990.452-04
1.18 Nº RG/Ôrgão Expedidor 1.19 Estado Civil 1.20 Profissão 1.21 Telefone
254262 SSP/RO Casado Servidor Público 9 8406-9487
| 1.22 Endereço de Residência e Domicílio
| Av. Cuiabá, 4903 - Centro
2.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
Nome do Programa/Atividade: RR PA
Termo de Compromisso Interinstitucional “Ajuste FUNDEB” 48 MESES
relativo a diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018
(DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO)
Objetivo Geral:
Aquisição de Material Permanente, de veículos, construção e implantação de subestação de energia.
Público Alvo:
Infraestrutura da Rede Municipal de Ensino.
Valor Estimado da recomposição:
1.986.095,48 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos) em 48 parcelas de R$ 41.376,99.
JUSTIFICATIVA:
Com a construção, aquisição dos materiais permanentes e veículos, pretende-se atender a demanda da
Secretaria de Educação e Cultura e das escolas e melhoraria na infraestrutura da Rede Municipal de
Ensino.
3.DESCRIÇÃO DO INVESTIMENTO
Meta Objeto Valor estimado | Local Descrição do objeto
DT TT) IDT Aquisição de
. equipamentos de
Atendimento as informática modelo
escolas públicas
Aquisição de
Notebooks
R$ 376.594,00
da rede de
ensino
municipal
notebooks para os
professores pertencentes
ao quadro da Secretaria
Municipal de Educação e
Cultura.
Contratação
de Empresa
para
Construção
de Muro e
Implantação
de
Subestação
na Creche
Municipal
Júlia Bobek
R$ 350.000,00
Rua Rondônia -
bairro
Centenário
Rolim de Moura
Construção de muro e
implantação de
subestação para atender
a demanda da Creche do
Bairro Centenário
Aquisição
Mobiliário
Escolar
Aquisição de
Veículo
R$ 759.501,48
500.000,00
Atendimento as
escolas públicas
da rede de
ensino
municipal
Atendimento as
escolas públicas
da rede de
ensino
municipal
Aquisição de mobiliário |
geral para todas as
unidades escolares
Aquisição de OZ(dois)
veículos automotor tipo
Van passageiros com no
mínimo 04 portas, zero
quilometro, com no
mínimo 10 lugares
(incluindo motorista e
passageiros), tipo de
combustível a diesel, teto
alto, com os seguintes
itens no mínimo: Direção
hidráulica, freios ABS, ar
condicionado, alarme,
rádio AM/FM, bluetooth,
leito de MP3, entrada
USB, airbag motorista e
passageiro, banco
motorista com regulagem
de altura, sensor de luz,
faróis de neblina
dianteiros, encosto de
cabeça traseiro,
computador de bordo,
desempenho e
dimensões no mínimo
controle de tração:
traseira, numero de
velocidades 6,
quantidade de pessoas
10, dimensões 5910 mm
x 2660 mm x 1993 mm,
distância entre eixos
3665 mm, tanque de
combustível Tfs) É,
válvulas por cilindro 4
segurança, segurança
controle de estabilidade.
4. EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Fase, Especificação, Indicador Físico e Período de
Execução)
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
4.4 Indicador Físi 4.5 Período de E
" 4.2 4.3 Especificação indicador Físico eríodo de Execução
Etapa! 441 44.2 451 4.5.2
Meta Unid Med. Qtde Início Término
Fase
01 | - | Aquisição de notebooks | Unidade | 86 | 2021 | 2022
02 - | Construção de Muro e 01 2022 suo
Subestação de energia Serviço
03 | o | Mobiliário Geral o CC] 01 o 2022 o 2023
| Unidade
o, || Aquisição de veículos tipo |
04 Ê ha á PO | unidade | 02 2022 2023
an
5.DETALHAMENTO DA AÇÃO PRETENDIDA
META 1:
Aquisição de 86(oitenta e seis) notebooks para uso dos professores pertencentes ao quadro da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
1.1.Objetivo da Meta
Oferecer aos professores da rede publica de ensino municipal, equipamentos indispensáveis para preparação e
desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas.
1.2. Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta meta:
Os equipamentos de informática tornaram-se ferramentas indispensáveis na qualidade do trabalho docente,
possibilitando a inclusão digital, transformando a dinâmica do ensino nas escolas, garantindo a conectividade aos
professores, principalmente com o advento da pandemia da COVID 19 que acelerou a revolução digital no ensino.
1.3. Cotação /licitação:
Os procedimentos licitatórios serão executados nos termos da legislação vigente através da Comissão Permanente de
Licitação — CPL da prefeitura de Rolim de Moura — RO.
1.4. Resultado:
Espera-se com esta aquisição, disponibilizar ferramentas que irão facilitar ações de inclusão digital, enfrentamento
da pandemia e a transformação digital demandada pela atual circunstância mundial no avanço da tecnologia.
1.5.Inicio: 1.6.Término:
A aquisição acontecerá conforme cronograma de execução da despesa e a disponibilidade financeira disponibilizadas
pelo Banco do Brasil S/A, obedecendo os prazos dos tramites processuais.
META2:
Contratação de Empresa para Construção de Muro e Implantação de Subestação na Creche Municipal Júlia Bobek
2.1.Objetivo da Meta
Garantir mais segurança dos profissionais, alunos e dos bens móveis e imóveis no espaço escolar da Creche Municipal
e garantir o fornecimento de energia elétrica no prédio da creche que ainda será inaugurada.
2.2. Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta meta:,
A construção do muro trás mais segurança para todos que utilizam o espaço da creche e também coibi o vandalismo
do imóvel fora do horário escolar. Também a implantação de uma subestação de energia para garantir o abastecimento
energético na creche.
2.3. Cotação /licitação; |
Os procedimentos licitatórios serão executados nos termos da legislação vigente através da Comissão Permanente de
Licitação — CPL da prefeitura de Rolim de Moura — RO.
2.4. Resultado
Espera-se maior segurança com construção do muro e a garantia da energia elétrica para o bom funcionamento da
creche Municipal Júlia Bobek.
2.5.Inicio: 2.6.termino:
A aquisição acontecerá conforme cronograma de execução da despesa e a disponibilidade financeira disponibilizadas
| pelo Banco do Brasil S/A, obedecendo os prazos dos tramites processuais.
META3:
| Aquisição de mobiliário para as escolas publicas municipais.
3.1.Objetivo da Meta
A aquisição do mobiliário visa garantir melhoria das condições e comodidade dos ambientes escolares as crianças das
unidades educacionais. =
3.2. Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta meta:
A proposta é fornecer e adequar o mobiliário escolar para todas as unidades de ensino pertencentes a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, para garantir a qualidade e conforto para os estudantes e os profissionais,
contribuindo para o bem-estar e permanência dos alunos nas unidades da rede pública, evitando a evasão, também
oferecer mobiliários adequados para os profissionais no desenvolvimento das atividades pedagógicas.
3.3. Cotação /licitação;
Os procedimentos licitatórios serão executados nos termos da legislação vigente através da Comissão Permanente de
Licitação — CPL da prefeitura de Rolim de Moura — RO.
3.4. Resultado:
Espera-se com esta aquisição garantir que o aluno usufrua de mobiliários adequados durante a sua permanência do
ambiente escolar.
3.5.Inicio: 3.6.termino:
A aquisição acontecerá conforme cronograma de execução da despesa e a disponibilidade financeira disponibilizadas
| pelo Banco do Brasil S/A, obedecendo os prazos dos tramites processuais.
META4:
Aquisição de veículo automotor tipo Van para atender a demanda na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
suas unidades.
3.1.Objetivo da Meta
A aquisição do veículo visa garantir o transporte de servidores e o atendimento dos projetos pedagógicos.
3.2. Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta meta:,
A proposta é disponibilizar um veiculo para as equipes de servidores que se deslocam para as unidades escolares
para visita de orientação e acompanhamentos dos projetos pedagógicos desenvolvidos pelas escolas.
3.3. Cotação /licitação;
Os procedimentos licitatórios serão executados nos termos da legislação vigente através da Comissão Permanente de
Licitação — CPL da prefeitura de Rolim de Moura — RO.
3.4. Resultado:
Espera-se com esta aquisição garantir maior mobilidade para as equipes pedagógicas desenvolverem seus projetos e
acompanhamento e orientação nas unidades escolares.
3.5.Inicio: 3.6.termino:
A aquisição acontecerá conforme cronograma de execução da despesa e a disponibilidade financeira disponibilizadas
elo Banco do Brasil S/A, obedecendo os prazos dos tramites processuais.
6. PLANO DE APLICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
6.1.especificação da | 6.2 código da 6.3. níveis de ensino 6.4.Valor
despesa natureza da despesa | (infantil/fundamental)
Material permanente 44.90.52 - R$ 376.594,00
Obras e Instalações = 44.90.51 - R$ 350.000,00
44.90.52
Mobiliário Escolar - R$ 759.501,48
44.90.52 - R$ 500.000,00
Veículo Automotor
7.DO CUMPRIMENTO REGULAR DA APLICAÇÃO DO RECURSO
A Administração Municipal do Município de Rolim de Moura, com sede a Av. João Pessoa,
4478- Bairro Centro — CEP 76.940 000, na cidade de Rolim de Moura, pessoa jurídica de direito
público, inscrito sobre o CNPJ º 04.394.805/0001-18, neste ato representada(s), pelo chefe do
poder executivo Sr Aldair Júlio Pereira portador (a) do RG nº 254262 SSP/RO e do CPF Nº
271.990.452-04, residente e domiciliado (a) Av. Cuiabá, 4903 - Centro — CEP 76.940 000, em
conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação contidos na Lei 13.005/24 e os
adjetivos básicos das instituições educacionais (art.70, caput, Lei 9394/1996), DECLARA, para
os fins que se fizerem necessários, que o plano de aplicação da execução financeira do Ajuste
FUNDEB apresentado, será dado o cumprimento da regular destinação do recurso em observância
ao Acordão nº 2866/2018-TCU-Plenário, e bem como a orientação técnica nº 01/2019/MPC/RO.
O representante legal da declarante esta ciente de que a falsidade da declaração ora prestada
acarretará a aplicação das sanções legais de natureza cível e criminal cabíveis.
Cleide Lopes
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 5.153/2021
coreau armar
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 118/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 23/06/2023 através do Memorando nº 252/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 259.951,56/ e crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 111.473,13, totalizando R$ 371.424,69, para aquisição de
um veículo, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso proveniente
do Governo Federal, Fundeb, a serem utilizado exclusivamente em investimento, conforme
justificativas em anexo. Juntados para pleito do crédito, conciliação bancária, extratos
bancários, plano de trabalho.
Rolim de Moura/RO, 27 de Junho de 2023.
Aretuza Costa Leitão ( (eee m
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021 9061 2093
Dulrp
Dag
ISIHAR:
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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