ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 111/2023
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
d. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.419,68
(cento e dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e sessenta e oito
centavos), conforme Memorando nº 264/SEMEC/2023, (repasse PROMAFE e
parcelas adicionais para melhoria e manutenção nas escolas/Dina Sfat:
aquisição de brinquedo/Dionísio Quintino: melhoria da estrutura dos
banheiros e aquisição de grama/Julia Bobek: construção de muro),
demonstrativo da despesa simplificada, Portaria nº 70/2023 e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
Oi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLÃO PE
Prefeito do Município de Ro
EIRA
de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 102/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$119.419,68”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$119.419,68
(CENTO E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E
OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2022 - Manutenção do Salário Educação - Ensino Fundamental
33.50.41.00 - Contribuições R$69.419,68
Sub-Total:.......ses É R$69.419,68
02.004.12.365.0002.2031 - Manutenção do Salário Educação - Educação Infantil - Pré
Escola
33.50.41.00 - Contribuições -R$25.000,00
R$25.000,00
02.004.12.365.0002.2032 - Manutenção do Salário Educação - Educação Infantil -
Creche
33.50.41.00 - Contribuições.... R$25.000,00
Sub-Total:. -R$25.000,00
TOTAL:..opesiressscs dessassancosusansos Cenvenesennanaaeeeseseneanaaanan ease sacana se senenanas -R$119.419,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNDE
SALARIO EDUCAÇÃO
VALOR: R$194.429,88
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
Pd 4
Prefeito do A pio de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 264/SEMEC/2023
Rolim de Moura, 06 de junho de 2023.
DA: SEMEC
PARA CIENTE:
NTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
À Cienteem 22 /06 /23) À
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Vimos por meio deste solicitar a presente abertura de crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação referente recurso Quota Municipal do Salário-Educação no valor de R$ 119.419,68 (cento e
dezenove mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).
Reduzido (...) T Fonte
- - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - SEMEC
02.004.12.361.0002.2.022 XXX Manutenção do Salário-Educação — Valor
Ensino Fundamental
33.50,41.00 | Contribuições 69.419,68
02.004.12.365.0002.2.031 XXX Manutenção do Salário-Educação —
pe Educação Infantil — Pré Escola
33.50.41.00 Contribuições 25.000,00
[ 02.004.12.365.0002.2.032 XXX Manutenção do Salario-Educação —
Educação Infantil - Creche
33.50.41.00 : Contribuições 25.000,00
Valor total do Excesso de Arrecadação 119.419,68
A Portaria nº. 70/FNDE/2023 expedida em 08.02.2023 estabelece os parâmetros empregados para a
distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e a estimativa anual de repasse
para o ano de 2023.
No relatório Demonstrativo de Despesa Simplificada da Secretaria o valor orçado para a Manutenção
do Salário “Educação para este exercício é de R$ 720.217,20 e o valor estimativo anual atualizado pelo
FNDE é de R$ 839.636,88 demonstrando um excesso de arrecadação do valor de R$ 119.419,68.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Qrolimdemoura.ro.gov.br
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
UNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Valor Orçamento Salário-Educação para 2023 | R$ 720.217,20
Valor atualizado da Portaria nº. 70/2023 - FNDE | R$ 839.636,88
Total para Abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação | R$ 119.419,68
O ProgramaMunicipal-de Autonomia Financeiro Escolar - PROMAFE tem o objetivo de dar suporte
e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino e proporcionar maior rapidez e eficácia na
operacionalização de suas atividades, garantida pela Lei nº. 3.267/2026. Os valores destinados a cada
unidade têm como parâmetro o censo escolar e as etapas de ensino atendidas em cada escola, sendo
repassado para as unidades escolares em duas parcelas fixas, no decorrer do ano.
Através de projetos, as escolas têm apresentado urgências nas melhorias da estrutura física,
elétrica, segurança, mobiliário, aquisição de brinquedos, ete., sendo necessária a liberação de recursos
através de parcelas adicionais, além das parcelas fixas.
Dessa forma, a solicitação do crédito tem como objetivo atender as despesas com repasse das
parcelas do Programa Municipal de Autonomia Financeira Escolar - PROMAFE e parcelas adicionais para
melhoria e manutenção nas seguintes escolas: Francisca Duran - manutenção geral; Dina Sfat = aquisição de
bringuedos para brinquedoteca; Escola Dionísio Quintino — melhoria da estrutura dos banheiros e aquisição
não na
de grama para paisagismo; Escola Julia Bobek p para construção de parte d do muro de divisa.
Diante do exposto, é de suma importância a abertura de crédito nas ações do Salário-Educação para
disponibilizar recursos para repasse tanto das parcelas fixas quanto de valores adicionais do PROMAFE para
melhorias nas escolas municipais.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Educação e Cultura
nº. 5.782/2022
Documentos em anexo:
1. QDD
IH Portaria nº 70/2023 — FNDE e Anexo
HI Relatório do Repasse da Quota Municipal do Salário-Educação e Coeficientes de Distribuição 2023
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br
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30/05/2023 11:58 LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS
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Desenvolvimento da Educação
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Data Pgto | oB Valor | Programa Banco || Agência c/c
| | Salário-Educação: | carxA ECONOMICA |
| 18/)AN/2023 || 800230 | 96.954,92 Quotas estad. e | FEDERAL | 2755 || 0066720013
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| | | Sao ção: | gm ECONOMICA |
17/FEV/2023 | 803098 | 61.216,24] Repasse a FEDERAL 2755 | 0066720013 |
| | dl Estado/Município IL. !
| E RR Salário-Educação: | carXA ECONOMICA Po
| 16/MAR/2023]| 803895 70.002,61 Repasse a | FEDERAL 2755 0066720013
| 4 Estado/Município | | |
Salário-Educação: | CAIXA ECONOMICA |
18/ABR/2023|| 807355 56.354,76 Repasse a FEDERAL 2755 0066720013
L 4 Lo || Estado/Município | A | A
| || Salário-Educação:
[17/MAI/2023 6247929) Repassea | CADA ECON CA | 2755 | 0066720013 |
L Estado/Município | | Lo =
[ota 347.007,82)
Dados referentes ao fechamento do dia: 24/05/2023
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 17
Órgão: Ministério da Educação // Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PORTARIA Nº 70, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece os parâmetros utilizados para a distribuição dos
recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e
divulga a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais
no ano de 2023 e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, inciso Il, Anexo |, do Decreto nº 11196, de 13 de setembro
de 2022, e considerando as disposições dos arts. 68 a 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do
art, 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, do
Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, e a decisão tomada peto Supremo Tribunal Federal na
ADPF n' 188, resolve:
Art. 1º O valor da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação corresponde a 2/3 (dois
terços) de 90% (noventa por cento) da arrecadação líquida apurada no âmbito de cada Unidade da
Federação, conforme dispõe o art. 15, 8 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2º O número de matrículas da educação básica pública e os coeficientes de distribuição
considerados na distribuição dos recursos e a estimativa anual de repasse da Quota Estadual e Municipal
do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2023, constam do Anexo desta Portaria.
5 1º Os cálculos dos coeficientes de distribuição dos recursos e da estimativa anual de repasse
de que trata o caput deste artigo foram obtidos, respectivamente, a partir:
| - da divisão do total do número de atunos de cada rede de ensino da educação básica pública
pelo total do número de alunos da educação básica pública da respectiva Unidade da Federação,
conforme os dados apurados no Censo Escolar da educação básica do ano de 2022; e
tl - da multiplicação da estimativa da arrecadação do salário-educação prevista na Lei nº 14.535
(LOA/2023), de 17 de janeiro de 2023, pelos percentuais de participação de cada Unidade da Federação
na arrecadação do ano de 2022 e da aplicação dos coeficientes referidos no 5 1º deste artigo.
$ 2º Os dados de que trata o caput deste artigo, por rede de ensino da educação básica pública,
serão publicados no sitio do FNDE na internet, disponível no endereço eletrônico gov.br/fnde.
Art. 3º A estimativa anual de repasse prevista no Anexo desta Portaria poderá sofrer alteração
em razão do comportamento da arrecadação realizada em cada Unidade da Federação ao longo do
exercício de 2023 e de eventuais alterações que vierem a ocorrer nos dados do Censo Escolar da
educação básica do ano de 2022.
Parágrafo único. Para fins do cálculo e repasse mensal da Quota Estadual e Municipal do
Salário-Educação, devida aos entes subnacionais no ano de 2023, será considerada a arrecadação
realizada mensalmente no âmbito de cada Unidade da Federação.
Art. 4º Anualmente, até o mês de abril do ano seguinte ao de referência dos repasses, o FNDE
divulgará em seu sítio na internet, disponível no endereço eletrônico gov.br/fnde, demonstrativo anual dos
repasses da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação contendo a receita realizada no âmbito de
cada Unidade da Federação, o número de alunos considerados, os coeficientes de distribuição dos
recursos e os valores efetivamente repassados, por rede de ensino da educação básica pública.
Art. 5º As contas-correntes especificas, destinadas ao depósito e movimentação dos recursos
da Quota Estadual de Municipal do Salário-Educação, serão abertas pelo FNDE no Banco do Brasil S.A. ou
na Caixa Econômica Federal.
TT
$ 1º O domicilio bancário depositário dos recursos de que trata O caput deste artigo poderá ser
alterado a pedido do Secretário de Educação ou do dirigente máximo de órgão equivalente ao gestor dos
recursos da educação, mediante a formalização de solicitação ao FNDE.
$ 2º A formalização da solicitação de alteração do domicílio bancário deverá ser realizada por
meio de Ofício lavrado em papel timbrado do ente governamental ou do órgão gestor dos recursos da
educação interessado na alteração e assinado, digital ou manualmente, pelas autoridades relacionadas no
81º deste artigo, além de conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações e documentos:
| - nome completo, cargo e CPF do signatário do Ofício e o E-mail institucional do órgão
responsável pela educação, com extensão governamental,
Il - cópia do cartão do CNPJ do órgão responsável pela educação que será o titular da conta-
corrente do novo domicílio bancário; e
Il - dados do domicílio bancário atual (banco, agência e conta) e do novo domicilio bancário
(banco e agência).
$ 3º A alteração prevista no 5 1º deste artigo somente poderá ser realizada uma única vez no
ano, no período compreendido entre os meses de janeiro a março.
5 4º Na ocorrência da alteração de que trata o 5 1º deste artigo caberá ao titular da conta-
corrente vinculada ao domicilio bancário migrado:
| - efetuar a imediata transferência para o novo domicilio da totalidade dos agendamentos a
débito e das disponibilidades financeiras mantidas em conta-corrente e aplicação financeira; e
Il - providenciar o encerramento da conta vinculada ao domicílio migrado, tão logo efetivadas as
transferências de que trata o inciso | deste parágrafo.
$ 5º O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal não se responsabilizarão pelo não
processamento dos agendamentos não migrados na forma do inciso | do 5 4º deste artigo.
8 6º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
respectiva esfera governamental, deverá ser o titular da conta-corrente de que trata o caput deste artigo,
conforme estabelece o 8 5º do art. 69 da Lei nº 9.394/1996, e, nos termos previstos na IN RFB 1863/2018,
possuir:
| - registro próprio e exclusivo de matriz no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) da
Receita Federal do Brasil (RFB);
Il - natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Estadual, do Distrito Federal ou do
Poder Executivo Municipal, conforme o caso; e
Hll - atividade Econômica destinada a regulação das atividades de saúde, educação, serviços
culturais e outros serviços sociais.
8 7º A movimentação dos recursos depositados nas contas-correntes de que trata o caput deste
artigo deverá ser realizada pelo Secretário de educação ou dirigente máximo do órgão equivalente gestor
dos recursos da educação na respectiva esfera governamental ou por um destes em conjunto com o
Chefe do Poder Executivo Local.
5 8º As instituições financeiras de que trata o caput do art. 5º desta Portaria deverão observar o
estabelecido nos 586º, caput, e 7º do art. 5º desta Portaria no momento da abertura das contas- correntes
específicas destinadas à movimentação dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
ANEXO PACOBAHYBA
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TE estimativa de receita - Salário Educação 2073
Censo - 2022.
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 119/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 23/06/2023 através do Memorando nº 264/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 119.419,68, para custear despesas com
manutenção das escolas municipais, conforme discriminado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos oriundos do Governo
Federal para custear a educação no país. Juntados para pleito do excesso, quadro demonstrativo
da despesa 2023, Portaria n 70/2023.
Rolim de Moura/RO, 27 de Junho de 2023
dora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria()rolimdemoura.ro.gov.br
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