ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 112/2023
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
js Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$146.050,81
(cento e quarenta e seis mil, cinquenta reais e oitenta e um centavos), conforme
Memorando nº 279/SEMEC/2023, (aquisição de alimentos que compõe o cardápio
nutricional da merenda escolar da SEMEC), demonstrativo da despesa simplificada,
Resolução nº 02/2023 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Ph Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
AZ
ALDAIR JÚLIO ÉREIRA
Prefeito do Municipió de Roliln de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$146.050,81”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 5 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$146.050,81
(CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, CINQUENTA REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.306.0002.2010 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
33.90.30.00 - Material de Consumo.........iceeieritarierireseiseimesetess R$80.000,00
Sub-Total:....... Enio vi sas ANCET OS frsoso cos Pas N ans URD o A» LU ERdO inca abnis ond nal BEN sas 0 00 scuos R$80.000,00
02.004.12.306.0002.2012 — Alimentação Escolar - Educação Infantil - Pré Escola
33.90.30.00 - Material de Consumo R$40.000,00
SUS TOLALs ss cbessesscainagastonescrssanenmiioasa iai irao ra inata E O seeds R$40.000,00
02.004.12.306.0002.2013 - Alimentação Escolar - Educação Infantil - Creche
33.90.30.00 - Material de Consumo........iieiiieeesaeeeerreriaeseeaties R$26.050,81
Sub-Total:....... «R$26.050,81
TOTAL. sipisass PPS TRA Ciriipbainsindasnd o eca no Ni sair eis ns anrfan edi aee ov000 R$146.050,81
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO FEDERAL s
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
VALOR: R$146.050,81
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 112/2023
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
a Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$146.050,81
(cento e quarenta e seis mil, cinquenta reais e oitenta e um centavos), conforme
Memorando nº 279/SEMEC/2023, (aquisição de alimentos que compõe o cardápio
nutricional da merenda escolar da SEMEC), demonstrativo da despesa simplificada,
Resolução nº 02/2023 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Po Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municípió de Roliln de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$146.050,81”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.306.0002.2010 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
33.90.30.00 - Material de CONSUMO ser O R$80.000,00
Sub-Total:....... nie ada dpvósiro Pesneosuac aces canaasassens ancas docondusinisnasasosvaneces R$80.000,00
02.004.12.306.0002.2012 - Alimentação Escolar - Educação Infantil - Pré Escola
33.90.30.00 - Material de Consumo ass pro ee R$40.000,00
Sub-Total:.........s dn asus ças o QE NA Runa OUaOh ao aan ss sin SES mebbctasinaos os +» R$40.000,00
02.004.12.306.0002.2013 - Alimentação Escolar — Educação Infantil - Creche
33.90.30.00 - Material de Consumo R$26.050,81
Sub-Total:............. ESTEPE bivas --R$26.050,81
TOTAL:......... pan s aro CMsenenocacansentoscicenons sarada ovos sssosas R$146.050,81
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 10, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO FEDERAL
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
VALOR: R$146.050,81
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 279/SEMEC/2023
Rolim de Moura, 19 de junho de 2023.
DA: SEMEC
Para Ciente:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
ne. Cienteem 22/06 / 25 E
GERENCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
Para Execução:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria abertura de crédito por excesso de arrecadação do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no valor de R$ 146.050,81 (cento e quarenta e
seis mil cinquenta reais e oitenta e um centavos).
Reduzido (...) Fonte
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - SEMEC o
02.004.12.306.0002.2.010 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
E ENSINO FUNDAMENTAL Valor unitário
3.3.90.30.00.00 XxX Material de Consumo 80.000,00
02.004.12.306.0002.2.012 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR —
- EDUCAÇÃO INFANTIL — PRE
ESCOLA
3.3.90.30.00.00 XXX Material de Consumo 40.000,00
02.004.12.306.0002.2.013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -—
E EDUCAÇÃO INFANTIL —
CRECHE
3.3.90.30.00.00 XXX Material de Consumo 26.050,81
Valor do Excesso de Arrecadação Lá6- 080,8
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A abertura de crédito trata de recursos estabelecidos pela Resolução nº. 02/23 de 10 de março de 2023
que reajusta os valores de repasse para o ano de 2023 a todas as etapas e modalidades da educação básica no
atendimento a alimentação escolar aos alunos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar —
PNAE.
O governo federal repassa ao município os valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10
parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para alimentação escolar na cobertura de 200 dias letivos,
conforme o número de alunos, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao atendimento.
Para o exercício de 2023 foi orçado o valor de R$ 529.058,99 para o PNAE e o ENDE já repassou o
valor de R$ 259.114,20 (duzentos e cinquenta e nove mil cento e quatorze reais e vinte centavos)
correspondente a quatro meses (a partir do mês de março, com valor atualizado). A partir da atualização dos
valores de repasse da Resolução nº. 2, verifica-se o valor de R$ 675.109,80, demonstrando-se um excesso de
arrecadação no valor de R$ 146.050,81, conforme quadro abaixo e relatórios em anexo:
Valor orçado para exercício de 2023 | R$ 529.058,99
Valor recurso já repassado pelo FNDE fevereiro a maio (4 parcelas) | R$ 259.114,20
Valor atualizado de acordo com reajuste da Resolução nº. 02/23 | R$ 675.109,80
Total para Abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação | R$ 146.050,81
A presente solicitação tem como objetivo atender as despesas com Aquisição de Alimentos que
compõem o cardápio nutricional da Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do município
de Rolim de Moura que possui mais de 5.000 alunos matriculados nas 14 unidades escolares que atendem
creche, ensino infantil e ensino fundamental.
TOTAL DE ALUNOS POR ESCOLA
Mun.: 1100288 - ROLIM DE MOURA - RO
Esf.:1 - MUNICIPAL
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* Contado apenas matrículas devidamente enturmadas e com situação ativa (cursando/aprovado!reprovado).
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Diante do exposto, é de suma importância a abertura de crédito que será adicionado às ações do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e assim garantir alimentação escolar e ações de
educação alimentar e nutricional para os alunos da educação básica pública.
Atenciosamente, Ec a
e Educação e Cultura
, 5.782/2022
Secretário Municip:
Decre
Documentos Anexos:
1. QDD do exercício 2023
IH. FNDE — Consulta Liberações PNAE
HI. Resolução nº. 02/2023
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
o
o
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acre,
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Demonstrativo es) Simplificada com Valor Sol
Red Cod Despesa Fonte Desenção Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.306.0002.2.010.. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
59 3890.3000 15520000 MATERIAL DE CONSUMO 383 728,99 383.728,99 000 199 184,04 13918404 RO 18404 nous SEI asas CMS 2aas4a9S
Total Projeto Atividade 383:728,99 383.728,99 UM UIDASAGA I3DASADE 13MISADS 7361425 SSI 2uass9s 669 asas
02.004.12.306.0002.2.011. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE
61 3390300000 1582000 MATERIAL DE CONSUMO 1284700 1288700 0% 000 009 so 000 1284700 000 128700
Total Projeto Atividade 1284700 1284700 000 ua 000 000 Do 1284700 000 1284700
02.004.12.306,0002.2.012. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
63 3390308000 18520000 MATERIAL DE CONSUMO 12941000 v09 TL04345 71.083,48 imsas s2uu125 s63248 38 366.55 MOST s63665S
Total Projeto Atividade 129.410,00 80 TOAs TLONAS TLONSAS s2s41as “003248 se366ss SOAHOST SKI66SS
02.004.12.306.0002.2.013. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
65 3890300000 [5520000 MATERIAL DE CONSUMO 367200 307200 040 080 our 090 009 om 207200 os 30n00
Total Projeto Atividade 307200 3.072,00 000 000 0 em 0.00 000 307200 000 307200
02.004.12.306.0002.2.014. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA
67 3390300000 15520000 MATERIAL DE CONSUMO 1.00 100 cu o) vo 00 00 ooo tou 000 100
Total Projero Atividade 100 100 000 000 om 000 nom eo 100 0.00 100
Total Entidade 29.058,99 s29.058,99 00 MOZNTAD PORTA MONTAM MIGOSSSO MOITOGO SISBHSO JONOSGAO 31885150
Total Geral S29.058,99 529.058,99 000 MONTA MORNAS MORTAS MIGOSSSO HOITOGO SIRSILSO 10005689 3IKS51S0
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3 Pág 111
N 5/2023 1p:55 RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023 - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023 - DOU - imprensa Nacional
, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/03/2023 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 38
Órgão: Ministério da Educação/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que
dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos
da educação básica no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição Legal que lhe confere o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.947, de 16
de junho de 2009, o art. 6º, inciso |, do Anexo | ao Decreto nº 11196, de 13 de setembro de 2022, e os arts.
3º e 6º, inciso IV, do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve, ad
referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
a) R$ 0,41 (quarenta e um centavos) para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e
Adultos - EJA;
b) R$ 0,50 (cinquenta centavos) para os estudantes matriculados no Ensino Fundamental e no
Ensino Médio;
c) R$ 0,72 (setenta e dois centavos) para estudantes matriculados na pré-escola, exceto para
aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;
d) R$ 0,86 (oitenta e seis centavos) para os estudantes matriculados em escolas de educação
básica localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;
e) R$ 137 (um real e trinta e sete centavos) para os estudantes matriculados em escolas de
tempo integral com permanência minima de 7h na escola ou em atividades escolares, de acordo com o
Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; e
f) R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos) para os estudantes matriculados em creches,
inclusive as localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos.
IV - para os estudantes contemplados no Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em
Tempo Integral, haverá complementação financeira de forma a totalizar o valor per capita de R$ 2,56 (dois
reais e cinquenta e seis centavos);
V - para os estudantes que frequentam, no contraturno, o Atendimento Educacional
Especializado - AEE, o valor per capita será de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos); (NR)
Art. 2º Revoga-se o inciso Ill do art. 47 da Resolução CD/FNDE nº 6, de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
https:/Awynwin, gov br/eniwebidou!-/resolucao-n-2-de-10-de-marco-de-2023-469394679
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 120/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 23/06/2023 através do Memorando nº 279/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 146.050,81, para custear despesas com
alimentação nas escolas municipais, conforme discriminado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos oriundos do Governo
Federal para custear a educação no país. Juntados para pleito do excesso, quadro demonstrativo
da despesa 2023, Resolução nº 02/2023 e Consulta liberações PNAE.
Rolim de Moura/RO, 27 de Junho de 2023
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br