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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 34.645,64. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos e implementos agrícolas para atender as necessidades da SEMAGRI 0 Convênio Plataforma +Brasil nº 913101/2021.
native_id35

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-21 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/35/documentoacessorio
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-11 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:45:40.859226-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 39

ol
ESTADO DE RONDÔNIA /
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 31/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de à TROCENTOS AR MIL) e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$34.645,64
(TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E
NTA - Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme
Memorando nº 23/SEMAGRI/2022, (aquisição de equipamentos e implementos agrícolas
para atender as necessidades da SEMAGRI), Convênio/MDR nº 32255/2021
PLATAFORMA+BRASIL nº 913101/2021, Demonstrativo de Despesa Simplificada e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municip & Rolim de Moura
R GEBIDO EM:
SF —
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.440.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$34.645,64”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.440.000,00 (UM
MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas -
Convênio/MDR Nº 32255/2021 - Plataforma + Brasil Nº 913101/2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$1.440.000,00
TOTAL? emveusacsssmaaccasaoiiuoesiosinsaco ias acenETi Ted cesEETER diana NÔdi ves eee sesseçaa «R$1.440.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$1.440.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$34.645,64 (TRINTA E
QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E
QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas -
Convênio/MDR Nº 32255/2021 - Plataforma + Brasil NO 913101/2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$34.645,64
TOTAL: sscorssssassis destaca EUnSncRaNAUNveNTEnINTUOS mecesusiss besscosósa eosemosccossecondos o R$34.645,64
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata 6 Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00= Obras e Instalações; ses sas asssservasveneaseseme pegas ensase assis R$34.645,64
Suto TOA. essenamersenmeaaes waneestasasio RR ccrisaisa enbocicccontriocasseé dessósiada R$34.645,64
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 023/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 21 de janeiro de 2022.
DE: SEMAGRI
PARA CIENTE:
ONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
ugHo Cienteem 7 / D/JA ;
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO:ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
& (x ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação dos valores
abaixo para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS —
convênio/MDR nº 32255/2021 — PLATAFORMA + BRASIL nº 913101/2021.
Reduzido (...) EEE
Secretaria Municipal de Agricultura
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS - convênio/MDR nº 32255/2021 —
PLATAFORMA + BRASIL nº 913101/2021
4.4,90.52.00.00 Fonte | Equipamentos e material permanente
XXX o
Valor global do convênio | RS 1.474.645,64
Valor do Convênio: RS 1.440.000,00
— Valor da Contrapartida: RS 34.645,64
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa:
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SEMPLADEGE
Reduzido | Programação | Elemento de despesa | Valor a deduzir
02.013.04.122.0029.2.153 — Projetos e | 4.4.90.51.00.00 — R$ 34.645,64
372 Contrapartidas Obras e instalações
TOTAL R$ 34.645,64
Justificativa:
A administração pública preocupada em dar maior cobertura nas ações desenvolvidas pela
secretaria municipal de agricultura, proporcionar mobilidade para executar os trabalhos em campo
com agilidade e qualidade buscou através de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional
adquirir Equipamentos e implementos agrícolas. Os mesmos vêm ao anseio da permanência do
&
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(arolimdemoura.ro.gov.br
Po 6) OM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
homem no campo com condições de efetuar seus trabalhos e diversificação de cultura, gerando renda
aos pequenos produtores rurais e qualidade de vida.
A proposta é cumprir o cronograma das ações executadas pela secretaria, assim como apoio aos
pequenos e médios produtores rurais visando o fomento da econômica local, baixando custos da
produção e desenvolvimento do município de Rolim de Moura. Fomentar a agroindústria de
derivados.de leite, que atualmente produz alguns derivados e com os equipamentos poderá aumentar
sua produção.
O convênio visa abranger de forma direta 18.500, entre homens e mulheres na faixa etária entre
16 à 59 anos, residentes na zona rural do Município de Rolim de Moura, a expectativa da população
beneficiária é de 23%, voltando as ações de melhoria nas produções agrícolas e desenvolvimento do
s município.
DIONISIO PERE RAGA
Secretário Municipal de Agricultura
RGE
KELLY NAAHMARA RODRIGUES
e i estão - SEMPLADEGE
Secretária Municipal Planejaménto, Desenfoktimento
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br
chE &
Ministério do Desenvolvimento Regional
CONVÊNIO/MDR Nº 32255/2021 - PLATAFORMA+BRASIL Nº 913101/2021
CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL Nº
913101/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA NO ESTADO
DE RORAIMA .
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no
CNPJ/MF sob o no 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 8º Andar,
Brasília/DF, CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pela
SECRETÁRIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
URBANO, SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, brasileira, residente e domiciliada nesta Capital,
portadora do CPF/MF nº 027.935.264-60, nomeada pela Portaria nº 1.255, de 04 de novembro de 2021.
publicada no D.O.U, de 04 de novembro de 2021, Seção 2, consoante delegação de competência proferida
pela Portaria nº 730, de 25 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 26 de março de 2020. e 0
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede
na Avenida João Pessoa, 4478 - CENTRO. CEP: 78987-000 doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo PREFEITO ALDAIR JULIO PEREIRA, brasileiro, portador do CPE/ME nº
271.990.452-04, residente e domiciliado no referido Município. RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no
Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril 2013, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
atualizações, consoante o processo administrativo nº 59000.014982/2021-01 e mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto, “Aquisição de Equipamentos e Implementos Agricolas”, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano dz Trabalho e o Termo
de Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma + Brasil.
bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
A
N
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos
seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
I- Projeto Básico, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de
2016; e/ou
H - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos
termos do art. 23 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
HI - Declaração de Conformidade em Acessibilidade e Lista de Verificação de Acessibilidade,
devendo ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e
preenchidos nos moldes do Anexo T e TI da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017.
IV - Plano de sustentabilidade do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser
adquirido, conforme art. 21, $13 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
NV = pausas (outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação
do Plano de Trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no caput desta
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2022 e
Subcláusula Segunda. Os documentos referidos no caput serão apreciados pelo CONCEDENTE e,
se aceitos, ensejarão a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até-o prazo previsto na
Subcláusula Primeira.
Subcláusula Quarta. Caso os documentos indicados no caput desta cláusula não sejam entregues ou
recebam parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos arts.
21,8 7º,24 $ 3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. As despesas referentes ao custo para elaboração do projeto básico, além das
despesas necessárias ao licenciamento ambiental, poderão ser custeadas com recursos oriundos do
instrumento pactuado, desde que o desembolso do concedente voltado a essas despesas não seja
superior a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento.
Subcláusula Sexta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos
para a elaboração do projeto básico, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço se e
dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sétima. A rejeição pelo CONCEDENTE do projeto básico, custeado com recursos da
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de
tomada de contas especial.
Subcláusula Oitava. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de : Ra
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE. Ná )
Subcláusula Nona. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no Projeto Básico (
será realizada por meio da verificação, no mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes
contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número de itens da planilha que somados
correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total das obras e serviços de engenharia
orçados, excetuados os custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e
acampamento e administração local. Q
st
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuizo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do «xt. 41, caput e inciso
HI, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H-DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio; '
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
e) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa,
bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera.
municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme
O caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas,
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do
benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de
controle; ”
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das
despesas; «s
a
)
(
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária
específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de
eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida,
aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu
objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não
possam ser realizados no sistema;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando aa CONCEDENTE sempre que houver alterações; )
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem
como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data
em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da
prestação de contas; é
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m)facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas
in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a
execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação
relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo,
a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio,
bem como aos locais de execução do respectivo objeto; E)
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às -
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste R
/
=
Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal
nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de
abril de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra no ”
que venha a substitui-la; à À
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimen
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finali
sociais às quais se destina;
s) manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo,
sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-
Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato
ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidadc, para o recebimento
pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou
fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de
trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) — realizar 0 processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a
suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual
com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além
da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
bb) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às
disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria,
Interministerial nº 424, de 2016;
cc) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em
Acessibilidade e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de Acessibilidade e as soluções
propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
dd) | prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada «para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que, possam
comprometer a consecução do objeto ajustado; &
3
ec) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com a sua respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo
de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os
boletins de medições; e
ff) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 09 de outubro de 2017,
ou outra norma que vier a substituí-la, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou
serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando expressa declaração neste
sentido ao CONCEDENTE ou à mandatária após homologada a licitação.
gg) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas
federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações
públicas;
hh) Informar, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de
contas, os nomes dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalização,
com a respectiva Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de E]
Engenharia e Agronomia (CREA).
Subcláusula Primeira: É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo
a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Segunda: O descumprimento do contido na alínea “ii” do item II - DO CONVENENTE
pela Administração por parte dos contratados poderá ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da
União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para
adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da
Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao
pagamento dos prejuizos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço
na execução do contrato.
Subcláusula Terceira: É vedada ao INTERVENIENTE, nesta condição, a execução das atividades
previstas no Plano de Trabalho. )
Subcláusula Quarta: Os entes consorciados são solidariamente responsáveis quanto às obrigações
cominadas ao consórcio público.
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e procedimentos relativos à execução do convênio, conforme
definição constante no Plano de Trabalho.
Subcláusula Primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução do objeto do Corvênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de mod
a evitar sua descontinuidade. ea S
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 18 meses contados a partir da publicação do respectivo
extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27,183º, da
8
a Lo
mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houv
o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 1.474.645,64
(um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
quatro centavos) serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I- R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais) relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei
nº14.144, 22 de abril de 2021 publicada no DOU de 23 de abril de 2021, UG 530023, assegurado pela
Nota de Empenho nº 2021NE000241, vinculada ao Programa de Trabalho nº 15.244.2217.7K66.0001,
PTRES 202399, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0144, Natureza
da Despesa 444042;
IN - R$ 34.645,64 (trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta € cinco reais e sessenta e quatro
centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 83 da Lei nº 14.116, de 31 de
dezembro de 2020 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 3.835, de 21 de dezembro
de 2020, do Município de Rolim de Moura.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O (CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a parcela da contrapartida financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE,
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável. ;
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento. '
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurfdica
- CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora. )
Be |
| e
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da parcela única ficará condicionada a:
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art.116, 84º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta)
dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, 8819 e 20 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo
superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogado,
conforme autoriza o artigo 41, $819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plaiaforma +Brasil, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o
CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo
70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em
parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação S
das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Federal;
I - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Con nio, ou O
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
3
%
)
Il - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização desses recursos, verificar-se em prazos menores qué um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento,
os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o
aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta
da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
Junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sétima;
H - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolnção dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de
1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e nem àos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente especifica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas e lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 q
É,
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS o
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas /
pactuadas e a legislação aplicável. /
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento; e À
NUA!
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisoner outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais; e
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo
nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
XII - Subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por arte do
CONCEDENTE.
XIII - Realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei
n. 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade
dos fomecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes
casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio
CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
T— por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
TI — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes
de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o Ss. incluirá na
Plataforma + Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
4.
H - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta, No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art.
38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico;
H - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
HI - o fomecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais
normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive
Os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do
extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo
licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias,
contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de
referência, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito
pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou
a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artigo 50-
A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016: »
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; D
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior
ao início da vigência do instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e
)
Pá
dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos
casos em que a lei ou a regulamentação especifica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a
6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima, As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades,
deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fomecimento de declaração expressa firmada por representante legal dó*CONVENENTE ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete aa CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando
for o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
HI - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF
que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Eça
ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º a 6º da Portaria Interministerial nº
424, de 2016; R
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
intemo e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não
controlada pela União faça a gestão da conta bancária especifica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais a
o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem
1
|
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N
)
I- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
H - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao
Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme
previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem
finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou
suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverãs ser observadas as
disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão,
no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao
projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará
o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO Na
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento é acompanhamento da
conformidade física e financeira durante à execução do Convênio, além da avaliação da execução
física e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial no 424, de 2016, de
forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou
transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante,
de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma “Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularipação das
falhas observadas, verificando: SS
Y
)
I-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma + Brasil;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável
pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da exscução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
IT - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos
ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto
no art. 54, caput, inciso II e $2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI- utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear
a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas.
Subeláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45,
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário,
deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pacsuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para
a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao crária, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º| da Instrução
o) | k
k
6)
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autori
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudi
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for ó caso,
sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de
órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma + Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder
Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil
e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas
decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE
responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios
Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º, $3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de
modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as,
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das y à
falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da
sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início eo fim igênci 1
E
do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados
durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. S6 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na
Plataforma + Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos
financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na
Plataforma + Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE
não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, O
CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vi»culado, para fins de
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
de mora, sem prejuizo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise: :
I- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
Il - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física
do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da
prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados rea CONCEDENTE
os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou
Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula ima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta
e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portatia Interministerial nº
424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será
feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado
após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento
das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual
período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a
prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar
em:
I- aprovação;
H - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao Erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos
da Subcláusula Décima Sétima
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do
dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, median
Justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil
e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os
artigos 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do
processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de
sua competência,
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71,
de 2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta destâcláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da nona de cbhtas pel
»
/
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública
referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco
do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível
no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 530023 e
Gestão 00001 (Tesouro) e:
[- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o provenien:s das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada
de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012,
a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, O CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta
corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em fuição da não execução
do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em
sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações ftferentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. 3 )
N
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade'do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do Rae, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de
utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar
claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enscje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cláusula
Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União;
Ê (
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento. b
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração
de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Divida Auva da União, exceto
se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da
continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras
irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE O N n
j
'á
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 2U (vinte) dias a contar
da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias
contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de
2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452,
de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico: a
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área [1]
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
II - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações
realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que
possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão
constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de
05 (cinco) dias; %
LI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; € Q
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser » q
supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso II, é» Anexo T ao Decreto
nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal,
-
qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinádas
pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília-DF, ........... (AR de 2021
Pelo CONCEDENTE:
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA
Secretária Nacional De Mobilidade E Desenvolvimento Regional E Urbano &
[]) Pelo CONVENENTE:
> Nome: 1a. Ay a
Idemtídade: AbLS73 SS Io Identidade: Is631S1 SS
CPE: ZE 5SO 31.07 CPF: a. DAS NM SM
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA “BRASIL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
032255/2021
OBJETO: ,
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para o fomento da agricultura do município, que possui 55.407 hab, com IDH 0,700 e em pleno desenvolvimento
socioeconômico, ofertando melhorias nos trabalhos diários no campo por meio da ampliação da estruturação produtiva e
urbana,
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação de aquisição de equipamentos e implementos visando estimular o desenvolvimento urbano e rural do município,
contribuir com a melhoria na qualidade de vida dos moradores, fomentar a economia ampliando a estruturação produtiva e
contribuir com a redução das desigualdades socioeconômicas em múltiplas escalas estando em perfeita consonância com as
diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Regional.
PÚBLICO ALVO:
O projeto visa abranger de forma direta 18.500, entre homens e mulheres na faixa etária entre 16 à 59 anos, residentes na zona
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Maior cobertura nas ações desenvolvidas pela secretaria municipal de agricultura, proporcionar mobilidade para executar os
trabalhos em campo com agilidade e qualidade. Os equipamentos e implementos agricolas vêm ao anseio da permanência do
homem no campo com condições de efetuar seus trabalhos e diversificação de cultura, gerando renda aos pequenos produtores
rurais e qualidade de vida aos mesmos.
RESULTADOS ESPERADOS:
Cumprir o cronograma das ações executadas pela secretaria, assim como apoio aos pequenos e médios produtores rurais
visando o fomento da econômica local, baixando custos da produção e desenvolvimento do município de Rolim de Moura.
Fomentar a agroindústria de derivados de leite, que atualmente produz alguns derivados e com os equipamentos poderá
aumentar
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
CONCEDENTE:
53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Rua Doutor Carlos Passos, 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN. 59015-310
1-DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 30/12/2021 08:25:19 Página 1 de 11
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
UF: CÓDIGO CEP:
RO MUNICÍPIO: | 78987000
0029
CIDADE:
ROLIM DE MOURA
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
69984193294
Relatório emitido em 30/12/2021 08:25:19 Página 2 de 11
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor f
2021 R$ 1.440.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 34.645,64
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
Relatório emitido em 30/12/2021 08:25:19 Página 3 de 11
5- PLANO DE TRABALHO ns |
AQUISIÇÃO D UIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 1.474.645,64
Início Previsto: 27/08/2021 Término Previsto: 26/08/2022 | Valor Global: RS 1.474.645,64
[UF: RO [Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRRO
Especificação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 1.474.645,64 | 27/08/2021 26/08/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2021
METAN*: 1 VALOR DA META: RS 1.440.000,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
VALOR DO REPASSE: R$ 1.440.000,00 | PARCELA Nº: |
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
VALOR DO REPASSE: RS 34.645,64
Metanº: 1
ANO: 2021
RS 34.645,64
PARCELA Nº: |
(3
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE- NOVA, METÁLICA, EIXO ADAS
PNEUS NOVOS (BITOLA 750X16) CAPACIDADE MINIMA DE 6 TONELA
PISTÃO HIDRÁULICO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 35.000,00 | V.TOTAL: R$ 35.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: GRADE ARADORA
intermediaria controle remoto 16 discos recortados de 28 polegadas x 6,00mm de
espessura, espaçamento entre discos de 270 mm. Demais especificações vide edital.
Tratamento Diferenciado: Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não. Garantia mínima de 12 meses.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 43.200,00 | V.TOTAL: R$ 43.200,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: GRADE NIVELADORA 28 DISCOS HIDRÁULICA COM CONTROLE REMOTO
Grade niveladora leve com abertura mecânica e 28 discos; limpadores de disco ajustáveis,
largura de corte mínima de 2,2 m; espaçamento entre discos de 170 a 195mm.
Equipamento novo e sem uso com garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 4,00 V. UNITARIO: R$ 45.000,00 | V.TOTAL: R$ 180.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: COLHEDORA DE MILHO ACOPLÁVEL A TRATORES - SEM-ARRASTO Potência
mínima do trator 75 cv Número de linhas: duas linhas Produção (condições normais)
Minimo de: 50 sacas/hora Altura de corte regulável mínimo e máximo: 250 a 800 mm.
Largura do bico coletor mínimo: 650 mm Rotação do rotor (eixo sem fim) e roletes
mínimo: 800 RPM. Potência mínima requerida mínimo: 75 cv. Rotação na TDP mínimo:
540 RPM Velocidade de marcha (condições normais); 4 a7 km/h. Capacidade de carga
mínimo: 730 litros Velocidade de descarga mínimo: 1 minuto Pneu 7.50-16 10 lonas / Para
-choque para acoplamento de acordo com modelo do trator Bico coletor altura regulável
mínimo e máximo: 250 a 800 mm. Aparador para impedir a queda das espigas fora da
máquina Rolete colhe os pés de milho e sacam somente as espigas para o sem-fim. Tambor
de Peneiras para separação dos grãos debulhados. Registro de Regulagem de Ar:
Graneleiro capacidade de no minimo: 730 litros com possui bica de descarga Comprimento
total no mínimo — 5600 mm Largura total no mínimo — 4000 mm Altura total no mínimo —
2750 mm. Peso total no minimo — 2086 kg. Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 147.549,20 [V.TOTAL: R$ 147.549,20
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 30/12/2021 08:25:19 Página 5 de 11
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DISTRIBUIDOR DE SEMENTE e CALCÁRIO PENDULAR, EQUIVALENTE
TECNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR (VINCON), com as seguintes
especificações mínimas Reservatório cônico em polietileno, com capacidade mínima de
600 litros, com largura de distribuição de 6-14 metros, acionamento por alavanca, peso
máximo de 90 quilos, compatível para trator de 25 ev. Garantia: 12 meses fornecida pelo
fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 15.000,00 | V.TOTAL: R$ 30.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SUBSOLADOR:Subsolador 5 hastes - com roda, espaçamento mínimo: 310 mm, largura
útil mínima : 1.320 mm, largura trab minima: 1,240 mm, profundidade mínima: 400mm,
peso Aprox. : 425 kg. potência requerida: 55-80 cv. Garantia: 12 meses fornecida pelo
fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 10.300,00 | V.TOTAL: R$ 10.300,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SULCADOR DE | LINHA, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR
QUALIDADE E SUPERIOR, com as seguintes especificações mínimas, com largura 900
MM, altura de 1400 mm, altura livre de 700 mm, peso máximo de 190 kg, para tratores de
potencia de 65 a 70cv. Garantia Mínima de um ano contra defeito de fabricação, com
assistência técnica Física devidamente homologada.
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V.TOTAL: RS 5.040,15
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CARRETA AGRÍCOLA HIDRÁULICA, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR
QUALIDADE E SUPERIOR Basculante com 2 eixos e 4 rodas com no minimo 6
toneladas, com caçamba de aço capacidade mínima de 8 metros cúbicos, com pistão
hidráulico de dupla função, com sistema de desarme c rearme, através de trava de
segurança. Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
UNIDADE: UN
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ROÇADEIRA: Roçadeira De arrasto em trator Número de facas: 02 Largura de corte no
mínimo: 1800 mm. Altura de corte no mínimo e máximo: 120 a 310 mm. Potencia
requerida: 80 cv no minimo. Comprimento total no mínimo: 3000 mm. Peso aproximado
no mínimo: 980 kg Acionamento de facas por meio do diferencial através das rodas com
garras Desligamento automático da transmissão em freadas bruscas. Dispositivo que
desliga a catraca para deslocamento em transporte. Garantia: 12 meses fornecida pelo
fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: R$ 17.000,00 | V.TOTAL: R$ 17.000,00
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 30/12/2021 08:25:19 Página 6 de 11
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PULVERIZADOR CANHÃO DE 600 LITROS, com as seguintes especificações mí
com alcance de 30 metros, Permite aplicações de baixo volume e ultra baixo volt
tanque em polietileno, peso máximo de 230 kg, tanque de agua limpa em polietileno com
capacidade de 14 litros, bomba centrifuga (um rotor), capacidade de recalque de 120/litros
por minutos, rotação a 3600 rpm, filtro de defensivo de linha II, malha 80, faixa dé
aplicação SV — 15 Metros, CV de $ km hora 25 Metros, com as seguintes dimensões
1,45x1,15x2,00mts (CxLxA), compatível com tratores de 30 cv. Garantia: 12 meses
fornecida pelo fabricante.
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN [OUANTIDADE:200 — ]VUNITÁRIO: — RSISDONO|VTOTAL: RS70000
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: COLHEDEIRA SEMI MECÂNICA CAFÉ: Caçamba basculante com capacidade de 3.000
litros Cabeçalho articulável Potência necessária do motor: Mínimo 75 CV Acoplamento /
Acionamento barra de tração / TDP (540 rpm) Válvulas de controle remoto necessária:
Dupla Cardans Aemco: Série 5000 Rotação do Cilindro de trilha mínimo: 540 rpm
Diâmetro do cilindro de trilha mínimo: 600 mm Área de limpeza (peneiras) mínimo: 0,54
mº Diâmetro da turbina de sucção mínimo: 700 mm Rotação da turbina de sucção mínimo:
1280 rpm
Sistema de armazenamento
Transporte dos grãos de café: Elevador de canecas, Capacidade do graneleiro mínimo:
3000 litros, Sistema de descarga: Basculante
Sistema de recolhimento de lona
Acionamento com controle remoto do trator, Largura dos cilindros recolhedores mínimo:
3000 mm. Dimensões e rodagem Altura máxima no mínimo: 3150 mm
Comprimento máximo no mínimo: 6990 mm, Largura Máxima no mínimo: 2500 mm,
Altura de descarga no mínimo: 2790 mm, Bitola no mínimo: 1750 mm, Peso no mínimo:
2900 mm, Pneus 10.50 x 16"”. Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
UNIDADE: UN
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DESPOLPADEIRA, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E
SUPERIOR, com capacidade de produção de 100 kg/horas, com as seguintes
especificações mínimas, Painel com chave de parda para acionamento do motor,
Acompanha 2 filtros, um de 1,5 e um de Smm Fabricada em aço inox AISI 304. próprio
para alimentos Estrutura reforçada anti vibração Sistema de saída da polpa por tubo de
76mm, Totalmente separado da saída de cascas e caroços Tampa com borracha de vedação
atóxica branca própria para alimentos, Capa de proteção para o motor evitando molhar
quando se faz a limpeza na máquina, evitando também riscos com curto circuito e choques.
Com manual de instruções em português. Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA; 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 14.000,00 | V.TOTAL: R$ 14.000,00
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 30/12/2021 08:25:19 Página 7 de 11
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO com capacidade para 2.500 kg,
EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR sistema
mecânico, com pneus novos, com caçamba de metal, com fundo dosador. Com manual de
instrução em português, Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 40.000,00 | V.TOTAL: R$ 80.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ENSILADEIRA com produção de 2000 a 7000 kg/h, com motor elétrico de 7,0 a 10 cv.
Com 4 facas no rotor em aço especial tratado, com faixa de troca picado selada, alavanca
para troca de picados ou sistema de engrenagens, com opção de dois picados, equipado
com bica de alimentação e bica para descarregamento. Com manual de instrução em
português. Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante.
VTOTALS RSTEOaO
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ROÇADEIRA RODA DE FERRO Roçadeira De arrasto em trator Número de facas: 02
Largura de corte no mínimo: 1800 mm Altura de corte no minimo e máximo: 120 a 310
mm Potencia requerida: 80 cv no minimo. Comprimento total no minimo: 3000 mm Peso
aproximado no mínimo: 980 kg. Acionamento de facas por meio do diferencial através das
rodas com garras Desligamento automático da transmissão em freadas bruscas
Dispositivo que desliga a catraca para deslocamento em transporte. Garantia: 12 meses
fornecida pelo fabricante.
NATUREZA DA DESPESA: 445052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
V. UNITÁRIO: R$ 19.510,00 | V.TOTAL: RS 19.510,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DALA (ROSCA TRANSPORTADORA HELICOIDAL); Rodas e Pneus de automóvel
Aro 13 Helicoide laminado em Aço Inox; Levante manual acionado na catraca. Moega
móvel para recepção do material. Mancal intermediário a cada 3 metros. Chave elétrica
para acionamento. Coifa para descarga. Motor blindado na tração do helicóide 110
Monofásico. Com suporte fixo. Comprimento: 6 metros Diâmetro Helicóide: 06”.
Capacidade Produtiva: 15 a 20 toneladas/hora. Garantia: 12 meses fornecida pelo
fabricante.
Relatório emitido em 30/12/2021 08:25:19 Página 8 de 11
L
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PRENSA PNEUMÁTICA PARA QUEIJO CAP. 10F RED. 500G (400 a 700G) Util
para prensar diversos tipos de queijo, o sistema de prensagem é através de cilin:
pneumático individual por torre. A prensagem é independente para cada torre, com a
capacidade de prensagem de 25 kgf (quilograma/força) por torre. As hastes de segurançá
são removíveis, a colocação das formas é pela frente. Capacidade: 10 formas redondas (400
a 700 g) por torre. Construída em aço inox; Cilindros pneumáticos individuais por torre;
Válvula rotativa de acionamento para descida e subida dos prensadores Regulagem de
pressão; Hastes de travamento por torre. Garantia mínima de 12 meses
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: R$ 17.511,00] V.TOTAL: R$ 17.511,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CÂMARA FRIA MÓVEL C/2 PORTAS CAP. 1900L. Construída em parede isotérmica:
Revestimento em chapa galvanizada com pintura eletrostática; Isolamento em EPS; Duas
portas de Giro; Controlador digital e automático de temperatura, degelo e ventilação; 60%
da largura da câmara abriga duas prateleiras em aço inox, para acomodar alimentos; 40%
da largura da câmara tem o espaço interno vago para acomodar alimentos em recipientes.
Garantia minima de 12 meses.
ATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
NDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 22.804,87 | V.TOTAL: R$ 22.804,87
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PASTEURIZADOR LENTO ELÉTRICO PARA LEITE E OUTROS Capacidade: 500 L.
Construído em Aço Inox; Camisa dupla para circulação de água, Isolamento térmico com
poliuretano expandido; Agitador elétrico; Lira com corte horizontal e vertical; Painel de
controle com os acionamentos de agitação, controle de bombas de circulação e controlador
de temperatura digital; Registro de 2' para escoamento de líquidos (soro); Tampa bipartida
removíveis; Entrada e saída para circulação de água; Aquecimento por resistência elétrica;
Acabamento sanitário polido. Garantia mínima de 12 meses.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BATRRO CENTRO
CEP: 76940-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 28.561,48 | V.TOTAL: R$ 28.561,48
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MAQUINA DE CAFÉ, com capacidade de no mínimo 800 (a)/hora (Mínimo de 20
sacas/hora), conjugada com elevador, repasse e alimentação, composta de dois elevadores
tubulares e 04 motores trifásicos sendo: 01 de no mínimo 25 hp no descascador, 02 de no
mínimo 01 hp nos elevadores e 01 de no mínimo 0,5 hp na baiana (sururuca), com inversão
de frequência na sururuca, entregue em Rolim de Moura e instalada. Garantia: 12 meses
fornecida pelo fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 130.000,00 | V.TOTAL: R$ 260.000,00
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 30/12/2021 08:25:19 Página 9 de 11
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: EMBALADEIRA AUTOMÁTICA PARA LÍQUIDOS 500 A 1000L C/
ESTABILIZADOR Capacidade: 500 a 1000 L/h. Construída em aço inox; Pés reguláveis;
Fácil instalação e operação; Fácil limpeza; Cilindros pneumáticos blindados de dupla ação
e amortecimento, com camisa 100 % alumínio anodizado que proporciona eficiência e
durabilidade; Injeção de líquidos através de bomba sanitária; Datador Hot Stamping;
Possui fotocélula; Soldagem da embalagem vertical e horizontal; Utiliza embalagem em
bobinas com e sem arte; Dosador com regulagem de 500 a 1000 mililitros; Estabilizador de
energia. Garantia mínima de 12 meses.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
V. UNITÁRIO: R$ 48.373,32] V.TOTAL: R$ 48.373,32
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TANQUE BANCA DE GELO 1000L Construída externamente com chapa galvanizada
com pintura eletrostática; Tanque interno de polietileno; Isolamento térmico; Termostato
digital para controle de temperatura; Serpentina de cobre; Unidade de refrigeração.
Garantia mínima de 12 meses.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇ ÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
VUNTÁRIO: RETAS
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 1.474.645,64 RS 1.474.645,64
TOTAL GERAL: R$ 1.474.645,64
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10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
Local e Data
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAP TEC E GERENCIAL .pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
ZÉ
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Red. Cod Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Rir Reservado do Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago tar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.013.04.122.0029.2.153. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 3724490 51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
Total Projeto Atividade 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
Total Entidade 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
Total Geral 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 — 000 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
ly N. R Jorgé
E ia Municipal
Desen to é
SEMPLADEGE
Decreto nº 5.152/21
Ea www. elotoch.com br E 21/01/2022 Pág 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 027/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 27/01/2022 através do Memorando nº 023/SEMAGRI22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.440.000,00, e crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$ 34.645,64, totalizando R$ 1.474.645,64, para aquisição
de equipamentos e implementos agrículas, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por
se tratar de Convênio/MDR nº 32255/2021 - Plataforma +Brasil nº 913101/2021, firmado
entre Prefeitura Municipal e Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme termo de
convênio e plano de trabalho em anexos. Juntado também quadro demonstrativo da despesa —
QDD para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 27 de Janeiro 2022.
Aretu sta Leitão
Cont ladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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