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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-07-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”.
native_id350

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – aquisição de material de consumo, combustível, peças e insumos e prestação de serviços de terceiros para realização de limpeza e recuperação de vias públicas urbanas e rurais

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 113/2023
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
à Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Memorando nº 297/SEMOSP/2023,
(aquisição de material de consumo: combustível, peças e insumos e prestação
de serviços de terceiros para realização de limpeza e recuperação de vias
públicas urbanas e rurais), dados do plano de ação, Emenda Constitucional nº
105/2019, plano de demonstrativo da despesa simplificada, Resolução nº 02/2023 e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
AL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
É)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 104/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.000.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.000.000,00 (UM
MILHÃO DE REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1109 - Aquisição de Material de Consumo e Prestação de Serviços
33190.30;00 =MBterial de Consumo: ps. cel srs Ss nrice rs asaneessoss R$900.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$100.000,00
Sub-Total:......cassessesseseo PP ND E R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL
VALOR: R$1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO nº 297/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 28 de junho de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONT 'OLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 26 / 06/ 23
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é aquisição de MATERIAL DE CONSUMO (aquisição de
combustível; peças-€ insumos) e prestação de SERVIÇOS DE TERCEIROS, por intermédio de
Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial (Dep. JAQUELINE
CASSOL)
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
| 02.005.04.442.0005.x.xxx Aquisição de material consumo/ prestação de serviços
33.90.30.00.00 / A MATERIAL DE CONSUMO
l. Valor R$ 900.000,00
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. — PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a Aquisição de material consumo/
prestação de serviços para realização de limpeza/recuperação de vias públicas urbanas, rurais e
distrital, serviços estes executados pela equipe Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos/SEMOSP, visando melhorias na trafegabilidade da população em geral.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual — FPM Transferência
Especial no montante de R$ 1.000.000,00 (custeio) que irá proporcionar melhoria na infraestrutura
deste município (conforme detalhado no plano de trabalho em anexo).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
27/06/2023, 07:48 Transferegov
rr
X Transferências Especiais
Programa n 48 > Pranodeação > Edição
Piano de Ação =
Dados do Plano de Ação
sadio Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Documento Hábil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Lista do Empenhos
Minuta - Empenho - Tipo Valor
2023NME000019792 Empenho Original R$ 1000.000.00
2023NME000021035 Empenho Original. R$ 689.914,00
Situação do Plano de Ação: Ciente
Exbir 10 4 1-2de2itens
Lista de Documentos Hábeis
Nenhum item encontrado
REDES SOCIAIS
o v 6
mDoxivações 3.0 Não Adapt:
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/31479/dados-orcamentarios
DE om
1
2706/2028, 07:30 Transteregov
drrego
X | Transferências Especiais
Loo
»
Programa 484 > Planodeação > Detalhar Empenho
decidana Detalhar Empenho
Empenho
ao Detalha o empenho no sistema.
D a
Situação do Empenho
“Ordem de Pagamento Número da Minuta Número do Empenho
23NMEOO0019792
Tipo do Documento Valor de Empenho
R$ 1.000.000,00
= E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despe.. Subitem
1000000000 3340
categoria de Despesa
CUSTEIO
Número do RO Data de Emissão
https://especiais.transferegov.sistema.gov.brftransferencia-especial/plano-acao/detalhe/31479/detalhar-empenho/24243
2706/2023, 07:47
pr
X Transferências Especiais
100
Programa
o
AM > Punodeação > Edição
Piano de Ação
. Sucesso
Emoeaho
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Situação do Plano de Ação: Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos
Dados Orçamentários Relatório Gestão
Moctatidade de Transforôncia *
Programa *
pecial
2023
Us
Ro
Conta * Situação cia Conta *
nica Federal
B672009-9 Conta Ativa
Emenda Partamentar
2023414900
Valor de Custeio *
1HE CASSOL
Valar da investimento
Emenda Partomentos *
R$ ES. 914,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado
Selecione O
451-Infraestrutura Urbana
Políticas Públicas selecionadas
Tipo:
15-Urbanismo / 45l-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária 4
Programação Orçamentária O
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável -
302325.542-34
Data/Hora : Situação
29/05/2023 1143 Clente
2400775115 26/05/2023 1438
REDES SOCIAIS
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especialplano-acao/edicao/31479/dados-basicos
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do
art. 47, caput e $ 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 5 2º, da Res./TSE
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res/TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
(10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. SANTA CATARINA
RELATOR IN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) SSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 64488/RS)
AGDO.(A/S) OVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCA/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDOA/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) EM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 a 5.12.2019.
Acórdãos
e)
ORIGEM 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. BAHIA
RELATOR IN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) OVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) |; ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 66 1º e 2º, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
caput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art.
91, caput e 56 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996.
(12)
ORIGEM 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) — : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 a 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 86 5º e 6º, da Lei
nº 9.985/2000, Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, 5 1º, Ill, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Improcedência da ação.
1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e Vil, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, 5 1º, inciso Ill, da Constituição.
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato
normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº
9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.
3. A teor do art. 225, 5 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração
e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, 30 fixar a reserva de legalidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não
requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não O faria para simples
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos 45 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto.
4. Ação direta julgada improcedente.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
(13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :PARAÍBA
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual,
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
| - transferência especial; ou
1! - transferência com finalidade definida.
6 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos
do 5 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
de:
| - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
ll - encargos referentes ao serviço da dívida.
5 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, os recursos:
| - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
1! - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
Ill- serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no 5 5º deste artigo.
$ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
1 do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
$ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão:
| - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
1! - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
5 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata O inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do 8 1º deste
artigo.”
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL » IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO | JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral | Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
Siva | SEÇÃO 1 + Publicação de atos normativos
q é | SEÇÃO 2 * Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal
o SEÇÃO 3 + Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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Fone: (61) 3441-9450
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1. OBJETO: Aquisição de material de consumo/serviços:
1.1- COMBUSTÍVEL (R$ -400.000,00/quatrocentos mil
abastecimento da frota pertencente à SEMOSP);
1.2- PEÇAS E INSUMOS (R$ 500.000,00/quinhentos mil
manutenção frota da SEMOSP);
1.3- SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 100.000,00/cem mil -—
prestação de serviços de terceiros referente a manutenção da frota.
Saliento que são serviços não executados na oficina pois demanda de
equipamentos os quais a SEMOSP não possui, portanto necessita
terceirizar a execução destes serviços);
2. JUSTIFICATIVA: É de fundamental importância a referida aquisição tendo
em vista a necessidade dos trabalhos diários pela Secretaria. Tendo como
base o princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a
administração pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias
aos administrados, entende-se que a aquisição dos objetos deste termo
de referência é imprescindível para manutenção das atividades por esta
secretaria municipal. Sendo assim, o serviço público, como atividade de
interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente à população, não
pode parar, devendo ser serviço contínuo, pois sua paralização total, ou
até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. Outro
fator relevante é que a SEMOSP tem efetuado aquisição de veículos e
máquinas, o que resulta diretamente no consumo maior para manutenção
da frota. Diante do exposto supracitado, vemos a importância dos serviços
serem executados no período de estiagem, pois no período chuvoso o solo
molhado, movimenta a terra úmida e gera lama, tornando a estrada
3 taria Municipaí de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
Av. Porto Velho, nº 314177 Jardim Tropical - Rolim de Moura - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
intransitável, causando mais prejuízos principalmente para produtor rural,
bem como para as crianças precisam se deslocar (os Ônibus escolares
trafegam justamente por essas estradas vicinais) e aos moradores em
geral.
03. FISCALIZAÇÃO:
03.1 — Fica a Comissão de Recebimento de Material de Consumo bem como
comissão de fiscalização e recebimento de serviços responsáveis pelo
acompanhamento e a fiscalização também por parte do gestor da pasta;
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2028.
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal dé Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
de Obras e Serviços Públicos/SEMOS
Secretaria Munic €
Jardim Tropical - Rolim de Moura - Rondônia
Av. Porto Velho, nº 3
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 122/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 28/06/2023 através do Memorando nº 297/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.000.000,00, para custear
despesas com manutenção da Secretaria, conforme discriminação no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, por
intermédio de emenda individual — FPM- Transferência Especial. Juntados também, plano de
trabalho, espelho da página do Governo Federal e demais documentos comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2023.
Aretu: fa Leitão (1 ctg ms
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021 Jal 06 | DI3
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →