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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-07-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$131.578,81”.
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição aprovada U —
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$131.578,80. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota e aluguel do almoxarifado da SEMUSA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 114/2023
Rolim de Moura/RO, 07 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$131.578,80
cento e trinta mil, quinhen nt ito reais e oitenta centavo
conforme Memorando nº 405/SEMUSA/2023, (aquisição de medicamento,
alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota e aluguel
do almoxarifado da SEMUSA), Portaria nº 69/2023/SESAU-CIB, extrato e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 105/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$131.578,81”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$131.578,80
(CENTO E TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E
OITENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2203 - Cofinanciamento - Aplicação na Atenção Básica
33:30.30,00 + Materialide Consumo.:.s2cseesss entes ofensor el ipa agr Mas E Cine 0000 e R$81.578,80
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ...R$50.000,00
Sub-Total -R$131.578,80
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA :
SECREATARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$131.578,80
[9]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 405/2023
Rolim de Moura, 29 de junho de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLADORIA INTERNA
Recebido em do 1/00 123
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(| ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
| Reduzido xxx
(nadie. Es a na
| 05.000.000.0000.0.000
(05.011.10.301 .0016. 0.000 | | Atenção Básica —
| 05. 011.10.301.0016.x.xxx 2103 “| Cofinanciamento — Aplicação na
| ATENÇÃO BÁSICA
Fundo Municipal de Saúde
|
|
l
T
|
|
33.90.30 — ] [Fonte | MATERIAL DE CONSUMO
| 16210000 | Ea o
| * | Valor R$ 81.578,80 |
[33.90.36 Fonte | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — |
| 16210000 | PESSOA FISICA
| | Valor R$ 50. 000,00
| | Valortotala ser suplementado R$ o
| | 431.578,80
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual.
“Fundo Municipal de Saúdo
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: Considerando a corresponsabilidade do Estado sobre a participação
no financiamento das ações na atenção básica dos Municípios, onde objetiva o
Fortalecimento e valorização a Atenção Primária a Saúde nos territórios,
desenvolvendo mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação
da força de trabalho para gestão e qualificação dos serviços de saúde ofertados aos
usuários; Diante o exposto o Estado de Rondônia vem monitoramento o
cumprimento dos indicadores de saúde, no qual o município de Rolim de Moura —
RO, tem como objetivo focar nas seguintes ações de maior desafio: - Desenvolver
ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à
UBS; - Controle do câncer de colo de útero e de mama; - Redução da mortalidade
infantil e materna; - Equipamentos de identificação individual dos membros das
equipes de APS; - Prevenção e promoção da saúde da criança e do adolescente;
saúde do homem; saúde da mulher; saúde do idoso; - Prevenção de fatores de risco
de hipertensão e diabetes mellitus; A Estratégia Saúde da Família visa à
reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema
Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e
municipais, representados respectivamente pelo CONASs e CONASEMS, como
estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer
uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os
princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e
impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma
importante relação custo-efetividade.
A referida proposta irá fortalecer as ações das Equipes de Saúde da Familia, no qual
desempenharão atividades primordiais para que se possa alcançar as metas
pactuadas.
Assim a Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso encontra-se na conta nº 46.898-3 a
transferência do recurso foi efetuado pelo Governo do Estado na data de 31/05/2023
conforme extrato bancário.
O recurso e destinado ao Fortalecimento e valorização a Atenção Primária no
Município de Rolim de Moura-RO, conforme Resolução 069/2023/SESAU-CIB do
Conselho Intergestores Bipartite — CIB, assim solicitamos a abertura de credito com
a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a
realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de
Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de
despesas como:
e Aquisição de material de consumo (medicamento, alimentação, material de
limpeza, peças e combustível para frota, material relacionados e outros
conforme a necessidade);
* Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
E a 2 SST SS ED » A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
e Serviços de Pessoa Física (aluguel do espaço onde funciona o Almoxarifado
da SEMUSA)
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato da conta nº 46.898-3.
2- Resolução 069/2023/SESAU-CIB do Conselho Intergestores Bipartite — CIB;
Solicitamos ainda que caso fique dúvidas Sobre a abertura de credito que seja
comunicado a secretaria de saude para mel Bsclarecimentos.
Atenciosamente,
Marcel Le taldo
Secretário de Saúde
Decreto, nº /2023
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92 |
Disponibilização: 17/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 69/2023/SESAU-CIB
Porto Velho, 11 de maio de 2023.
Aprova o Cofinanciamento da
Atenção Primária à Saúde — APS, referente
ao exercício 2023 no valor de RS
4.000.000,00 para o custeio e manutenção
das ações e serviços de saúde com a
Atenção Primária dos municípios do estado
de Rondônia.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO , no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO e conforme registro em Ata da 4º
Reunião Ordinária de CIB datada de 11 de maio de 2023, e;
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à corresponsabilidade dos
Estados na participação de financiamentos aos municípios;
Considerando o Art. 3º, da Lei Complementar 141/2012, para efeito de apuração da
aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas as despesas com ações e serviços
públicos de saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.254/2021, que altera o título II da Portaria de
Consolidação nº 6/2017, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.396/2021, que dispõe, excepcionalmente, sobre a
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da APS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992/2017, que dispõe sobre o financiamento c a
transferência dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;
Considerando a proposta apresentada pelo COSEMS RO e em consenso com área técnica
da APS/ SESAU/RO.
RESOLVE:
Art. 1º 1º Aprovar o Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde — APS, referente ao
exercício 2023 no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o custeio c manutenção das
ações e serviços de saúde com a Atenção Primária dos municípios do estado de Rondônia.
Art. 2º A transferência dos recursos de que se trata essa resolução se dará na forma
automática e obrigatória na modalidade fundo a fundo em parcela única aos respectivos fundos municipais
de saúde.
Art. 3º Compete às prefeituras municipais através das secretarias municipais de saúde em
forma de plancjamento providenciar a abertura de crédito orçamentário adicional para execução das
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despesas que tratam desta resolução.
Art. 4º O planejamento deve ser atualizado nos instrumentos de gestão municipal
(PMS/PAS) bem como, a prestação de contas deverá constar no Relatório Anual de Gestão do município,
informando as aplicações dos recursos em ações e serviços de saúde no SUS de Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Para fins de rateio do montante para o ano de 2023 a ser distribuído para cada
município, a base de cálculo será o quantitativo de equipes de atenção básica (equipe de saúde da família,
equipe de atenção primária e equipe de consultório na rua) na competência de fevereiro/2023, conforme o
ANEXO T aprovado em CIB/RO.
Art. 6º Os recursos de que tratam esta resolução com a contrapartida estadual para o
Cofinanciamento deverão ser utilizados exclusivamente para as Despesas de Custeio, tais como: I Material
de consumo; II - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; III - Pequenos reparos, IV — Despesa com
pessoal da APS, ativo, a critério do gestor municipal.
Art. 7º Os municípios não poderão utilizar os recursos do Cofinanciamento para: | -
Pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do
próprio município ou do estado; II - Aquisição de equipamentos; II - Obras de construções novas, exceto
as que se referem a reformas ce adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações
c/ou serviços de saúde.
Art. 8º O pagamento dos recursos do ano de 2023 será de forma integral em parcela única
até o quinto dia útil da publicação desta, com os valores definidos no Art. 5º.
Art. 9º O repasse estadual será transferido na modalidade fundo a fundo, isto é, do Fundo
Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta bancária ativa c específica para
recebimento dos mesmos.
Anexo Í
PLANILHA DE REPASSE DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL À ATENÇÃO PRIMÁRIA
2023.
Equipes de
Município População atenção VALOR
básica
ALTA FLORESTA
pad 22.516 8 R$ 70.175,36
ú E
ALTO ALEGRE DOS
GARE 13.268 6 R$ 52.631,52
ALTO PARAISO 22.258 R$ 52.631,52
ALVORADA
ESTE 13.807 5 R$ 43.859,60
ARIQUEMES 111.148 19 R$ 166.666,48
BURITIS — 41.043 9 R$ 78.947,28
CABIXL 5.067 ê R$ 17.543,84
CACAULANDIA 6.307 3 R$ 26.315,76
CACOAL | 86.416 20 R$ 175.438,40
(CAMPO NOVO DE
mts. de 14.391 4 R$ 35.087,68
CANDEIAS DO .
nine 28.068 8 R$ 70.175,36
= e +
CASTANHEIRAS 2.923 2 R$ 17.543,84
D'OESTE
ge pe ada
CEREJEIRAS 16.088 5 R$ 43.859,60
CHUPINGUAIA 11.755 4 R$ 35.087,68
COLORADO DO A
ESTE 15.213 5 R$ 43.859,60
CORUMBIARA 7.052 3 R$ 26.315,76
COSTA MARQUES 19.255 5 R$ 43.859,60
CUJUBIM 27.131 4 R$ 35.087,68
ESPIGAO D'OESTE | 33.009 7 R$ 61.403,44
GOVERNADOR
prio done 7.130 4 R$ 35.087,68
GUAJARA-MIRIM 46.930 13 R$ 114.034,96
ITAPUA DO OESTE | 10.819 3 R$ 26.315,76
JARU 51.469 17 R$ 149.122,64
JI-PARANA 131.026 30 R$ 263.157,60
MACHADINHO
ara 41.724 9 R$ 78.947,28
MINISTRO |
NDREAZZA 9.461 3 R$ 26.315,76
MIRANTE DA
SERRA 10.691 4 R$ 35.087,68
MONTE NEGRO 16.158 8 + R$ 70.175,36
NOVA BRASILANDIA
OESTE 20.504 5 R$ 43.859,60
NOVA MAMORE 32.184 7 R$ 61.403,44
NOVA UNIAO 6.822 3 R$ 26.315,76
+ — — =—+
NOVO HORIZONTE T
oba ii 8.125 4 R$ 35.087,68
OURO PRETO DO |.
ininand 35.445 12 R$ 105.263,04
PARECIS 6.319 R$ 17.543,84
PIMENTA BUENO 37.098 8 R$ 70.175,36
PIMENTEIRAS DO |
E 2427 1 R$ 8.771,92
PORTO VELHO 548.952 105 Iê R$ 921.051,60
PRESIDENTE
403,44
EG 18.165 7 R$ 61.403,
PRIMAVERA DE |. [o
RONDONIA 2.697 2 | R$ 17.543,84
RIO CRESPO “| 3.843 2 R$ 17.543,84
ROLIM DE MOURA | 55.748 15 R$ 131.578,80
SANTA LUZIA | 5.942 4 R$ 35.087,68
peslice da 4.962 2 R$ 17.543,84
ia da 21.088 8 R$ 70.175,36
SAOMIGUELDO | 25,47 | 4 R$ 35.087,68
SERINGUEIRAS 11.846 4 R$ 35.087,68
TEIXEIROPOLIS 4.160 2 R$ 17.543,84
THEOBROMA 10.348 5 R$ 43.859,60
[URUPA 11.081 3 R$ 26.315,76
VALE DO ANARI 11.545 4 R$ 35.087,68
VALE DO PARAISO | 6.490 3 | R$26.315,76
VILHENA “104.517 28 R$ 245.613,76
TOTAL 456 R$ 3.999.995,50
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jefferson Ribeiro da Rocha Vera Lúcia Quadros
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Documento assinado eletronicamente por Vera Lúcia Quadros, Presidente, em 17/05/2023, às 12:29,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, Secretário(a), em
17/05/2023, às 13:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
rtal EL, informando o códj
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.021095/2023-92 SEI nº 00:
,
e
“*- 02/06/2023, 09:50 Banco do Brasil
G338021015669866041
$ | Extrato conta corrente 02/06/2023 10:50:16
Governo
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Foncdo 69 05/2023
Lançamentos
dai Es EA agi ENO Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/04/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
24/05/2023 1406 99015 470 Transferência enviada 551.401.000.008.537 147,84 D
24/05 10:57 COVAN COM VAR ATAC N LTD
24/05/2023 1406 99015 470 Transferência enviada 556.955.000.006.609 13.056,00 D
24/05 10:57 PROATIVA H EIRELI
24/05/2023 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 13.203,84 C 0,00 €
31/05/2023 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.305.300.164.465 131.578,80 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
31/05/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 131.578,80 D
31/05/2023 0000 00000 999SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES a
Transação efetuada com sucesso por: JE680609 DOMINGOS VANDERLEI CORREA E SILVA
htips://autoatendimento.bb. com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11 -OH/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 124/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 30/06/2023 por meio do Memorando nº 405/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 131.578,80, para despesas com o custeio dos serviços de
Atenção Primária em Saúde, conforme justificativa no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, que encontra-se
em conta. Juntados também Resolução nº 69/2023/SESAU-CIB e extrato bancário para
subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 30 de Junho de 2023.
(eceg: em
Portartá nº. 019/2021 30) 06 ) Da
dan Dota
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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