ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 115/2023
Rolim de Moura/RO, 07 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ft. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$405.380,94 (quatrocentos e cinco mil, trezentos
iten i noven r v conforme Memorando nº
406/SEMUSA/2023, (aquisição de medicamento, alimentação, material de
limpeza, peças e combustível para a frota e aluguel do almoxarifado da
SEMUSA), Portaria nº 27/2023/SESAU-CIB, Resolução nº 491/SESAU-CIB, Resolução
nº 641/SESAU-CIB, demonstrativo da despesa simplificada, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município deRolim dg Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 106/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$405.380,94”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LET:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$405.380,94 (QUATROCENTOS E CINCO MIL, TREZEN-
TOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indi-
cado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2204 - Recursos Remanescentes de Cofinanciamento -Aplicação
na Atenção Básica
3:3:90:30.00 + Material de CONSUMO. sissssieipeepanis ras amido caos cisne ro def anio R$405.380,94
Sub-Total....isosscessssesesi Essa ' R$405.380,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 468083... cesso sos reesiiraposiuniosaairi contas asi dada cire e cesar R$405.380,94
Art. 3º Esta Lei entrará em ans na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 zo od
las Eca es)
ALDAIR JULTGA di
Prefeito do Municipió
Qlim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 406/2023
Rolim de Moura, 29 de junho de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
NTROLADORIA INTERNA
3 vire Recebidoem 30 1/06/93 .
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
| Reduzido xxx.
| 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
| 05.011.10.301.0016.0.000
| 05.011.10.301.0016.x.xxx
Atenção Básica
Recursos Remanescentes de
qa Cofinanciamento — Aplicação na
ATENÇÃO BÁSICA
33.90.30 Ens Fonte | MATERIAL DE CONSUMO
26210000 e
| | Valor R$ 405.380,94
“Valor total a ser suplementado R$
| 405.380,94 |
|
|]
| Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Estadual.
| Justificativa: Considerando a corresponsabilidade do Estado sobre a participação no
| financiamento das ações na atenção básica dos Municípios, onde objetiva o
Fortalecimento e valorização a Atenção Primária a Saúde nos territórios,
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO Ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2- Resolução 491/2021/SESAU-CIB, 641/2022/SESAU-CIB e 027/2023/SESAU-
CIB do Conselho Intergestores Bipartite — CIB;
Solicitamos ainda que caso fique dúvidas sobre a abertura de credito que seja
comunicado a secretaria de saude para melhor esclarecimentos.
Atenciosamente,
Marcel Leme Ido
Secretário Municip Saúde
Decreto nº 6.0 23
Fundo Municipalde Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Diário O!
Me “
' ? cial do Estado de
Disponibilização: 1003
Publicação: 10/03:2023
,
RONDONIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 27/2023/SESAU-CIB
Porto Velho, 07 de março de 2023.
Altera os dispositivos da Resolução N.
491/2021/SESAU-CIB. que dispõe sobre o
Cofinanciamento da APS exercicio 2021 , bem como
da Resolução N. 641/2022/SESAU-CIB, que dispõe
sobre o Cofinanciamento da APS exercício 2022,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
o Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 2
» Ordinária da CIB/RO realizada em 07 de março de 202.
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à corresponsabilidade dos listados
to de financiamentos aos Municipios:
Considerando o Art 3º da Lei Complementar 141/2012. para efeito de apuração da
sos minimos estabelecidos, serão consideradas as despesas com ações e serviços
satide:
Considerando a Portaria GM/MS nº 2254/2021, que altera e título iF da Portaria de
7. que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde:
” idação nº 6201
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.396/2021, que dispõe. excepcionalmente, sobre
misferência dos incentivos financeiros federais de custeio da APS:
Considerando à Portaria GM/MS nº 3.992/2017. que dispõe sobre o financiamento ca
para ações e os serviços públicos de saúde do SUS:
“ensiderando a proposta apresentada pelo COSEMS RO e em consenso com :
terência dos recursos feder
SESAURO.
SESAL-
vt o Alterar 0 parágrafo segundo do Ari 2º da Resolução No 491.
war com a seguinte redação:
20 Relatório Anual de Gestão deverá informar a aplicação dos recursos financetros
DES € sei vs de suúde no SUS de Atenção Primária à Saúde.”
vi Do Tomar sem efeiro o inciso Il do Ari. 1 da Resolução N. 491202 SESAU-CHA,
Wi XL Toma sem eleito o Art. 4º da Resolução N. 491/2072 /SESAU-CEB. 7
Nr 4º. Alterar o Art. 4º da Resolução N. 641/2022/SESAU-CIB. passando à vigorar com à
Net. 4º A prestação de contas deverá constar no Relatório Anual de Gestão de
' ando as aplicações dos recursos em ações e serviços de saúde no SUS de Atenção
* j ,
ria à Saúde *
Art 5". Alterar o Art. 6º da Resolução N. 641/2022/SESAU-CIB, passando a vigorar com
reuinte redação:
“Art. 6º. Os cálculos para o repasse são baseados nos resultados encontrados do
Indicador Sintético Final (ISE) de cada município, do penúltimo quadrimestre de 2022 do Previne Br sil,
ição per capita, cadastro populacional e quantidade de equipes financiadas pelo MS dividido por
quatro.
Art. 6º, Tornar sem efeito o Art. 8º da Resolução N. 641/2022/SESAU-CIB.
REGISTRE
« PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jefferson Ribeiro da Rocha Tatiane de Almeida Domingues
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
eletronicamente — por Tatiane de Almeida Domingues. Presidente. cm
5S. conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus 33
nº21,794, de 5 Abril de 2017
Documento — assi
E» | 09/03/2023. às 1º
fi" 2º, do Dee
jitc2
cretário(a), em
| Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, S
1 09/03/2023. às 14:11. conforme horário oficial de Brasilia. com fundamento no artigo 18 capute seus 53
94, de 5 Abril de 20
e]
Pl e 2º do Decreto nº
N autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL. informando o código
verihicador 0036375355 e o código CRC 0B883F65.
006 202
Reterên Case responda esta Resolução. indicar expressamente o Processo nº 00364 s T nº E 637
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
245
Disponibilização: 14/12/2021 |
Publicação: 14/12/2021 |
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 491/2021/SESAU-CIB
Cacoal, 10 de dezembro de 2021.
Aprova o Cofinanciamento da Atenção
Primária à Saúde - APS, referente ao
exercício 2021, na forma e valores
estabelecidos no Anexo | desta
Resolução, bem como a compensação
correspondente aos anos de 2019 e
2020, haja vista a Resolução nº
176/CIB/RO de 17 de agosto de
2017.que previa o custeio de Dietas
Enterais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 112 Reunião Ordinária da CIB/RO
realizada em 10 de dezembro de 2021;
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à
corresponsabildade dos Estados na participação de financiamentos aos Municípios;
Considerando o processo de Regionalização contemplado pelo Decreto
nº 7.508/2011;
Considerando a Portaria nº 2.436/2017, que dispõe sobre a Política
Nacional de Atenção Básica;
Considerando a Resolução nº 467/CIB/RO de 25 de outubro de 2018 que
aprova a Planificação da Atenção à Saúde como uma Política Estadual de organização
e qualificação da Atenção Primária à Saúde integrada à Atenção Ambulatorial
Especializada nas redes de atenção, que vise resultados sanitários e econômicos e
promova importantes mudanças epidemiológicas nas regiões de saúde do estado de
Rondônia;
Considerando a Portaria nº 2.979/2019, que institui o Programa Previne
Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.254/2021, que altera o título Il da
Portaria de Consolidação nº 6/2017, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária
à Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.396/2021, que dispõe,
excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de
custeio da APS;
Considerando a necessidade de reajustamento do Cofinanciamento da
Atenção Primária à Saúde para o ano de 2019, 2020 e 2021.
R E s (6) L V E
Art, 1º Aprovar o Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde - APS,
referente ao exercício 2021, na forma e valores estabelecidos no Anexo | desta
Resolução, bem como a compensação correspondente aos anos de 2019 e 2020,
haja vista Resolução nº 176/CIB/RO de 17 de agosto de 2017 que previa o custeio de
Dietas Enterais.
Art. 2º Os requisitos mínimos para a manutenção da transferência do
Cofinanciamento são aqueles definidos pela legislação federal do SUS, na forma
abaixo estabelecida:
$ 1º O Município deverá possuir e apresentar o Plano de Saúde Municipal
e a Programação Anual de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, os
quais devem especificar a proposta de organização da APS e explicitar como serão
utilizados os recursos do Cofinanciamento.
5 2º O Relatório de Gestão do Município deverá demonstrar como a
aplicação dos recursos financeiros resultou em ações de saúde para a população,
incluindo quantitativos mensais e anuais de produção de serviços de APS.
Art. 3º Os recursos de que tratam esta resolução com a contrapartida
estadual para o Cofinanciamento deverão ser utilizados exclusivamente para as
Despesas de Custeio, tais como:
| - Material de consumo;
Il - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
|| - Pequenos reparos.
Art. 4º Os municípios não poderão utilizar os recursos do
Cofinanciamento para:
| - Despesas com pessoal;
Il - Pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores
públicos pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado;
Il - Aquisição de equipamentos;
IV - Obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e
adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/o
serviços de saúde.
Art. 5º O pagamento dos recursos deste ano será repassado,
excepcionalmente, de forma integral em parcela única no mês de dezembro de 2021
considerando a população cadastrada da eSF e na eAPS até o quantitativo potencial
de cadastro por município ou distrito federal na competência outubro de 2021.
Art. 6º O pagamento dos recursos dos anos de 2019 e 2020,
excepcionalmente, será repassado de forma integral em parcela única no mês de
dezembro de 2021 considerando a população dos municípios nos meses e anos de
dez/2018 e dez/2019.
Art. 7º O repasse estadual será transferido na modalidade fundo a
fundo, isto é, do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de
Saúde, em conta bancária ativa e específica para recebimento dos mesmos.
dias)
Art. 8º Os repasses terão transferências automáticas, a contar 05 (cinco
úteis, mediante formalização do Termo de Compromisso, e informando por
ofício os seguintes dados: CNP) do FMS e dados bancários contendo nome do banco,
agência, conta corrente até a data limite de 16 de dezembro do corrente exercício,
para
que haja tempo hábil de instrução processual.
Art. 9º Será obrigatório a informação do Cofinanciamento no Relatório
Anual de Gestão.
Art. 10 As despesas para o Cofinanciamento serão oriundas da seguinte
dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 10.301.2068.2116 - Incentivo à Atenção
Básica dos Municípios, Fonte de Recursos: 0100/0110 - Recursos Próprios, Elemento
de Despesa: 3.3.41-41.
Art. 11 Para fins de prestação de contas dos recursos do
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde serão apresentados os seguintes
documentos:
|! - Relatório de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde -
Transferências Regulares e Automáticas (Dec. 1.651/95, art. 6º), comprovando o
recurso gasto com as ações da APS;
| - Prestação de Contas e Relatório de atingimento do objeto;
Art. 12 Os municípios que não encaminharem o Termo de Compromisso
devidamente assinado e no tempo pactuado nesta CIB não fará jus ao
Cofin
anciamento dos anos propostos.
Art. 13 Revogar a Resolução nº 176/CIB/RO de 17 de agosto de 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fernando Rodrigues Milena Pietrobon Paiva Machado
Máximo Coelho
een eta or Estado ta Presidente do COSEMS/RO
Saúde
: Documento assinado eletronicamente por MILENA PIETROBON PAIVA
| | MACHADO COELHO, Presidente, em 13/12/2021, às 16:49, conforme
“ | horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
| MAXIMO, Secretário(a), em 13/12/2021, às 17:31, conforme horário oficial
“| de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto
—— 2? nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº
0036.589187/2021-11
SEI nº 0022797091
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245
Disponibilização: 14/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Governo do Estado d
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
ADENDO
Anexo da Resolução nº 491/2021/SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021
REGIÃO DE SAÚDE MUNICÍPIO | | CO-FINANCIAMENTO 2019
Região Zona da Mata LTA FLORESTA D'OESTE R$ 52.724,50 R$51.642,31 R$ 49.918,09 R$ 154.284,90
Região Zona da Mata JALTO ALEGRE DOS PARECIS R$ 30.102,60 R$ 29.801,52 R$ 40.097,84 R$ 100.001,96
Região Vale do Jaman JALTO PARAÍSO R$.47.790,47 R$ 48.228,00 R$41.598,41 R$ 137.616,87
Região Central ALVORADA D'OESTE R$ 33.504,99 R$ 32.434,84 R$41.598,41 1 R$ 107.538,23.
Região Vale do Jaman [ARIQUEMES R$ 241.621,90 R$ 242.767,24 R$ 217.824,39 R$ 702.213,53
Região Vale do Jamari [BURITIS EE R$ 88.614,57 R$ 89.249,25 R$42.354,74 R$ 220.218,57
Região Cone Sul CABIX! R$ 12.376,04 R$ 11.955,72 to R$ 15.695,46 R$.40.027.22
Região Vale do Jamari |CACAULÂNDIA R$ 14.087,48 R$ 14.021,86 R$ 16.639,36 R$.44,748,70
Região Café CACOAL R$ 193.021,24 R$ 192.117,49 R$ 217.824,39 R$ 602.963,11
Região Vale do Jaman [CAMPO NOVO DE RONDÔNIA R$ 31,882,31 R$ 31.822,64 R$ 33.278,73 R$ 96.983,68
Região Madeira Mamoré |CANDEIAS DO JAMARI R$ 59.133,28 R$ 60.077,93 R$ 82.845,88 R$ 202.057,08
Região Zona da Mata — |CASTANHEIRAS R$ 7.098,36 R$ 6.869,14 R$ 9.033,66 R$ 23.001,16
Região Cone Sul CEREJEIRAS R$ 37.423,99 R$ 36.738,17 R$ 49.010,49 R$ 123.172,65
Região Cone Sul CHUPINGUAIA R$ 24.774,85 R$ 25.167,33 R$ 24.202,71 R$ 74.144,88
Região Cone Sul COLORADO DO OESTE R$ 26.930,14 R$ 35.745,61 R$ 33.278,73 R$ 105.954,48
Cone Sul ICORUMBIARA R$ 17.221,32 R$ 16.634,92 R$ 18.152,03 R$ 52.008,27
Vale do Guaporé |COSTA MARQUES 1 R$40.635,21 R$41.257,58 R$ 24.202,71 R$ 106.095,50
CUJUBIM R$ 55.134,62 R$ 56.751,40 R$ 24.959,04 R$ 136.845,06
ESPIGÃO D'OESTE R$ 72.934,00 R$ 72.864,16 R$ 58.237,77 R$ 204.035,93
[GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA R$ 18.422,96 R$ 17.481,19 R$ 22.520,62 R$58.424,77
Madeira Mamoré [GUAJARÁ-MIRIM R$ 104.195,01 R$ 103.923,81 R$ 140.838,59 R$ 348.957,42
deira Mamoré [ITAPUÃ DO OESTE R$ 23.377,48 R$ 23.537,82 R$ 24.959,04 R$ 71.874,34
JARU R$ 118.191,45 R$ 116.529,98 R$ 156.143,78 R$ 390.865,22
JI-PARANÃ R$ 291.096,50 R$ 290.270,51 R$ 363.040,65 R$944.407,65 |
MACHADINHO D'OESTE R$ 88.978,71 R$ 90.007,74 R$ 48.405,42 R$ 227.391,87
|MINISTRO ANDREAZZA R$ 22.216,80 R$ 21.741,76 R$ 24.959,04 R$ 68.917,60
MIRANTE DA SERRA ES 25.216,36 R$ 24.638,41 R$ 24.959,04 R$ 74.813,82
Jaman |MONTE NEGRO R$ 35.719,39 R$ 35.678,09 R$48.411,47 R$ 119.808,95
daldata NOVA BRASILÂNDIA DOESTE | R$ 46.561,51 R$ 46.080,83 R$41.598,41 R$ 134.240,75
deira Mamoré [n MORE | R$ 67.722,32 R$ 68.833,15 R$ 36.304,06 R$172.859,53 |
[nova união I R$ 16.037,88 R$ 15.657,38 R$ 16.639,36 | R$48.361,62
OVO HORIZONTE DO OESTE R$ 19.915,92 R$ 19.216,48 R$ 64.091,44
OURO PRETO DO OESTE R$ 81.103,97 R$ 271.921,68
PARECIS R$ 13.534,45 R$45.956,25
o PIMENTA BUENO R$ 82.918,13 R$ 82.510,66 R$ 96.810,84 R$ 262.239,63
one Sul PIMENTEIRAS DO OESTE R$ 4.986,38 R$4.881,77 R$ 6.050,68 R$ 15.918,82
9 sea Mamoré |PORTO VELHO R$ 1.182.371,99 R$ 1.191.844,59 R$ 983.235,09 R$3.357.45
Região Central PRESIDENTE MÉDICI R$44.171,87 R$42.731,79 R$ 56.183,57 R$ 143.087,23
Região Café [PRIMAVERA DE RONDÔNIA R$ 6.688,71 R$ 6.428,00 R$ 8.398,34 R$ 21.515,05
do Jaman [RIO CRESPO R$8.472,97 R$8.471,63 R$ 11.508,39 R$ 28.452,99
Mata |ROLIM DE MOURA I R$ 124.493,27 R$ 123.919,03 R$ 167.588,64 R$ 416.000,94
na da Mata — [SANTA LUZIA DOESTE R$ 15.432,50 R$ 14.618,30 R$ 18.805,51 R$48.856,31
é SÃO FELIPE D'OESTE R$ 12.016,46 R$ 11.640,62 R$ 15.326,37 R$ 38.983,45
do Guaporé SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ R$45.157,31 R$45.612,68 R$48.405,42 R$ 139.175,42
ntral SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ R$ 52.187,40 R$51.777,35 R$ 18.152,03 R$ 122.116,78
do Guaporé |SERINGUEIRAS R$ 26.991,52 R$ 26.684,30 R$ 24.202,71 R$77.878,53
|reixermópous R$ 9.977,30 R$ 9.696,01 R$ 12.803,23 R$32476,55 |
EOBROMA R$ 23.882,72 R$ 23.506,31 R$ 31,448,40 R$78.837,42 |
URUPÁ I R$ 26.547,73 R$ 25.808,77 R$24.959,04 | R$7731555
VALE DO AMARI — R$25.098,02 R$ 25.216,84 RE R$ 12.101,35 R$ 62.416,21
— |vat DO PARAiSO R$ 15.926,36 R$ 15.361,03 | R$20.130,60 R$51.417,99
VILHENA R$ 221.776,54 R$ 224.741,38 R$ 302.533,87 R$ 749.051,79
o . CAOTALO “R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00
Documento assinado eletronicamente | por MILENA PIETROBON PAIVA
MACHADO COELHO, Presidente, em 13/12/2021, às 16:50, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017.
' Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
2]! | MAXIMO, Secretário(a), em 13/12/2021, às 17:31, conforme horário oficial
, ! 1 de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto
— — nº 21.794, de 5 Abrilde 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
+] Cas o responda este(a) Adendo, indicar expressamente o Processo nº as,
0036.589187/2021-11 SEI nº 0022798954
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 |
Disponibilização: 19/12/2022 |
Publicação: 19/12/2022 |
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 641/2022/SESAU-CIB
Porto Velho, 13 de dezembro de 2022.
Aprova o Cofinanciamento da
Atenção Primária à Saúde —
APS, referente ao exercício 2022
no valor de R$ 4.000.000,00
para o custeio e manutenção das
ações e serviços de saúde com a
Atenção Primária dos
municípios do estado de
Rondônia.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADORA DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 10º
Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 13 de dezembro de 2022;
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à corresponsabilidade dos Estados
na participação de financiamentos aos Municípios;
Considerando o processo de Regionalização contemplado pelo Decreto nº 7.508/2011;
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 2 de 2017, anexo XXII, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica e a participação estadual no financiamento municipal da atenção primária:
Considerando a Resolução nº 467/CIB/RO de 25 de outubro de 2018 que aprova a
Planificação da Atenção à Saúde como uma Política Estadual de organização e qualificação da Atenção
Primária à Saúde integrada à Atenção Ambulatorial Especializada nas redes de atenção, que vise
resultados sanitários e econômicos e promova importantes mudanças epidemiológicas nas regiões de
saúde do estado de Rondônia;
Considerando a Portaria nº 2.979/2019, que institui o Programa Previne Brasil, que
estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Unico de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.254/2021, que altera o título II da Portaria de
Consolidação nº 6/2017, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.396/2021, que dispõe, excepcionalmente, sobre a
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da APS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde — APS, referente ao
exercício 2022 no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o custeio e manutenção das
ações e serviços de saúde com a Atenção Primária dos municípios do estado de Rondônia.
Art. 2º A transferência dos recursos de que se trata essa resolução se dará na forma
automática e obrigatória na modalidade fundo a fundo em parcela única aos respectivos fundos municipais
de saúde.
Art. 3º Compete às prefeituras municipais através das secretarias municipais de saúde em
forma de planejamento providenciar a abertura de crédito orçamentário adicional para execução das
despesas que tratam desta resolução.
Art. 4º A prestação de contas deverá constar no Relatório de Gestão do Município
demonstrando como a aplicação dos recursos financeiros resultou em ações e serviços de saúde para a
população, incluindo quantitativos mensais e anuais de produção de serviços de APS.
Parágrafo único. O Município que não comprovar a aplicação dos recursos no RAG poderá
sofrer pena na transferência do repasse dos recursos futuros até a sua regularização.
Art. 5º Para fins de rateio do montante para o ano de 2022 a ser distribuído para cada
município, a base de cálculo será conforme o ANEXO I aprovado em CIB/RO.
Art 6º Os cálculos para o repasse são baseados nos resultados encontrados do Indicador
Sintético Final (ISF) de cada município, do penúltimo quadrimestre de 2022 do Previne Brasil e terá como
critério a seguinte classificação:
[-1SF:<2,4-- 25% do valor base para cada município
H-1SF:2,5 a 3,0 = 50% do valor base para cada município
HI -ISE: 3,1 a 5,9 75% do valor base para cada município
IV = SIE > 6,0 100% do valor base para cada município
Amt. 7º Os recursos de que tratam esta resolução com a contrapartida estadual para o
Cofinanciamento deverão ser utilizados exclusivamente para as Despesas de Custeio, tais como: | -
Material de consumo; II - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; II - Pequenos reparos.
Art. 8º” Os municípios não poderão utilizar os recursos do Cofinanciamento para: 1 -
Despesas com pessoal; II - Pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos
pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado; III - Aquisição de equipamentos; IV - Obras de
construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis já existentes, utilizados
para a realização de ações e/ou serviços de saúde.
Art. 9º O pagamento dos recursos do ano de 2022 será de forma integral em parcela única
até o quinto dia útil da publicação desta, com os valores definidos no Art. 5º.
Art. 10 O repasse estadual será transferido na modalidade fundo a fundo, isto é, do Fundo
!stadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta bancária ativa e específica para
recebimento dos mesmos.
Art. 11 Será obrigatória a informação do Cofinanciamento no Relatório Anual de Gestão
como prestação de contas conforme Art. 4º.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Semáyra Gomes Tatiane de Almeida Domingues
Secretária de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Documento assinado eletronicamente por Tatiane de Almeida Domingues, Presidente, cm
Ro (7 ) 16/12/2022, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
eletrônica 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por SEMAYRA GOMES MORET , Secretária de Estado da
7) Saúde, em 18/12/2022, às 22:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0034416716 e o código CRC 1549D4FS.
SEI nº 0034416716
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30/06/2023, 08:00
Governo
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente
Periodo do a
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt Dt.
balancete movimento heiiorigem
31/05/2023 0000
07/06/2023 0000
07/06/2023 0000
07/06/2023 0000
27/06/2023 0000
27/06/2023 0000
27/06/2023 0000
|
| 27/06/2023 0000
27/06/2023 0000
30/06/2023 0000
Lote
00000
13105
13113
00000
13105
13105
13113
13113
00000
00000
Invest.com Resgate Autom.
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
393 TED Transt.Eletr.Disponiv 60.701
756 3273 030511964000165 MEDICAL COMER
310 Tar DOC/TED Eletrônico
Cobrança referente 07/06/2023
861.581.200.156.417
848 Resgate Automático 1.972
393 TED Transf Eletr.Disponiv 62.701
237 1584 019391064000199 LUVERMED DIST
393 TED Transf.Eletr. Disponiv 62.702
756 3273 030511964000165 MEDICAL COMER
310 Tar DOC/TED Eletrônico 841.781.100.252.293
Cobrança referente 27/06/2023
310 Tar DOC/TED Eletrônico 841.781.100.252.294
Cobrança referente 27/06/2023
848 Resgate Automático 1.972
999 SALDO
G332300857328903006
30/06/2023 09:00:34
Valor R$ Saldo
0,00 C
51.043,00 D
11,50 D
51.054,50 C 0,00 C
2.001,26 D
14.437,00 D
11,50 D
11,50 D
16.461,26 0,00 €
0,00 C
1.007.537,93 C
Saldo 1.007.537,93 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/07/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 1.007.537,93
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.12.2%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
mn
30/06/2023, 08:00
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente
Período do
| extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. ;
balancete movimento Aigngem Sie
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07/06/2023 0000 13113
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30/06/2023 0000 00000
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
393 TED Transf Eletr.Disponiv 60.701
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310 Tar DOC/TED Eletrônico 861.581.200.156.417
Cobrança referente 07/06/2023
848 Resgate Automático 1.972
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393 TED Transt.Eletr.Disponiv 62.702
756 3273 030511964000165 MEDICAL COMER
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Cobrança referente 27/06/2023
310 Tar DOC/TED Eletrônico
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841.781.100.252.294
Cobrança referente 27/06/2023
848 Resgate Automático 1.972
999 SALDO
G332300857328903006
30/06/2023 09:00:34
Valor R$
51.043,00 D
11,50 D
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2.001,26 D
14.437,00 D
11,50D
11,50 D
Saldo
0,00 €
0,00 C
invest.com Rosgaia Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático
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1.007.537,93 €
0,00
30/06/2023
0,00
03/07/2023
1.007.537,93
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11
04/01/2023 13:25 Banco do Brasil
A G334041415126950014
B | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal DAMM/202S 61268
Cliente
Agência Ea 1406-0 os o E E . o
Conta 46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Méês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 1.733.581,29 417.112,892098
06/12/2022 RESGATE 81.320,96 19.532,693056 4,163325547 397.580,199042
Aplicação 30/12/2021 81.320,96 19.532.693056
08/12/2022 RESGATE 65.520,00 15.723,623252 4,166978498 381.856,575790
Aplicação 30/12/2021 65.520,00 15.723,623252
22/12/2022 RESGATE 266.233,00 63.615,078498 4,185061251 318.241,497292
Aplicação 30/12/2021 235.060,93 56.166,665288
Aplicação 01/02/2022 31.172,07 7.448,413210
23/12/2022 RESGATE 93.611,00 22.358,171627 | 4,186880822 295.883,325665
Aplicação 01/02/2022 93.611,00 22.358,171627
29/12/2022 RESGATE 318.003,50 75.820,846344 4,194143370 220.062,479321
Aplicação 01/02/2022 318.003,50 75.820,846344
30/12/2022 SALDO ATUAL 923.370,41 220.062,479321 220.062,479321
Resumo do mês o o
SALDO ANTERIOR 1.733.581,29
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 824.688,46
RENDIMENTO BRUTO (+) 14.477,58
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 14.477,58
SALDO ATUAL = 923.370,41
Valor da Cota
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Ultimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: JE680609 DOMINGOS VC SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Tesoureiro.
Ratricuta 4077
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.4.2%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
agp e cn
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 125/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
| atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
| definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
| promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
| executivo;
| Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 30/06/2023 por meio do Memorando nº 406/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
| Financeiro no valor de R$ 405.380,94, para despesas com o custeio dos serviços de Atenção
Primária em Saúde, conforme justificativa no memorando supracitado, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, sendo saldo remanescente do
exercício de 2022, que encontra-se em conta. Juntados também Resolução nº
491/2021/SESAU-CIB, Resolução nº 641/2022/SESAU-CIB, Resolução nº 027/2023/SESAU-
CIB e extrato bancário para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 30 de Junho de 2023.
(eco; em
Contrgladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
30) 061093
g o
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br