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materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-07-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.369.847,48”.
native_id353

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição aprovada — —
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.369.847,48. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamento, alimentação, material penso; contratação de empresa para realização de exames laboratoriais; exames de imagem; despesa com energia elétrica e água em atendimento a SEMUSA
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.369.847,48. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamento, alimentação, material penso; contratação de empresa para realização de exames laboratoriais; exames de imagem; despesa com energia elétrica e água em atendimento a SEMUSA

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 116/2023
Rolim de Moura/RO, 07 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ds Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
r$2.369.847,48 (dois milhões, trezen n nove mil, oitocen e quarenta e
sete reais e quarenta e oito centavos), conforme Memorando nº 407/SEMUSA/2023,
(aquisição de medicamento, alimentação e material penso; contratação de
empresa para realização de exames laboratoriais, exame de imagem; despesa
com energia elétrica e água em atendimento a SEMUSA), Portaria nº
4678/2022/SESAU, Portaria nº 2148/2023/SESAU e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui E
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 107/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$2.369.847,48”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4. 320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 19 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.369. 847,48
(DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E
QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2205 - Compartilhando Saúde - Portaria nº 2.148/2023
33.30,30.00;= Material de CONSUMO sic. crcreiernta uu iso ssa A ancora o sara va R$999.847,48
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$1.400.000,00
SUBS TORA... pianos cyrssaopocçda oo sobrado soc ara ss dao nano ion anca aaa SE caio a R$2.369.847,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA :
SECREATARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$2.369.847,48
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de julho ZA do
ALDAIR na PE
Prefeito do Município de Rolh de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 407/2023
Rolim de Moura, 29 de junho de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
1 Recebidoem W/ 06/23 .
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
| Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 | — , | Média Alta Complexidade Ambulatorial
pus e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 | Fonte | “Compartilhando Saúde” - Portaria nº |
| “ 16320000 2148/2023
| 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
an Valor R$ 999.847,48
33.90.39 Ci OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.400.000,00
Valor total a ser suplementado R$ | |
| 2.369.847,48 |
“ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Solicitamos ainda que caso fique dúvidas sobre a abertura de credito que seja
comunicado a secretaria de saude para melhor esclarecimentos.
Atenciosamente,
Secretário Munici
Decreto nº 6.
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
19/06/2023. 09:08 Inte met ban.ki.ng:::CA.IXa
CAIXA
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 15/06/2023 - 10:08
Mês: Junho/2023
Periodo: 13-15
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 945,00 €
14/06/2023 000001 CRED TED 782.049,67 C 782.994,67 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https //gerenciador caixa.gov.br/SHBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=1 3/06/2023&hdnDataFinal=15/06/2023
15/0212 023,10:16 SEI/ABC - 0033360832 - Portaria
be) ER go |
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7 |
Disponibilização: 11/01/2023 |
Publicação: 11/01/2023 |
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4678 de 01 de novembro de 2022
Regulamenta o Projeto de fortalecimento dos municípios, Projeto "Compartilhando
Saúde", através de transferência de recurso e divisão de responsabilidades, estimulando
novas competências e a capacidade político-institucional dos gestores locais, além de
meios adequados à gestão de redes assistenciais de caráter regional e macro regional,
permitindo acesso com integralidade da atenção à saúde e racionalização de recurso.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais, que lhe confere nos termos da Lei
Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017, publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017, e com base no Parecer nº
273/PGE/2017, o qual fundamenta sobre as diretrizes legais que disciplinam a forma de transferência de recurso fundo a fundo,
destinada a financiar ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde a serem executados pelos Municípios.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
CONSIDERANDO a necessidade de reorientar a oferta para a ampliação do acesso a procedimentos com finalidade
diagnóstica e cirúrgicos eletivos, visando reduzir as desigualdades regionais, por especialidade, do acesso aos procedimentos,
otimizando a operacionalização às cirurgias eletivas no âmbito do SUS, bem como as redes de urgência e emergência e materno
infantil;
CONSIDERANDO que a defasagem, ou seja, a baixa remuneração dos serviços médicos e hospitalares, contribuem para
falta de profissionais e prestadores interessados na execução de procedimentos cirúrgicos eletivos;
CONSIDERANDO que os recursos repassados para a execução de procedimentos cirúrgicos pelo Ministério da Saúde,
são escassos e não atendem a disponibilidade de demanda existente para os referidos procedimentos; e, finalmente, considerando a
grande demanda de procedimentos cirúrgicos eletivos em razão do vazio assistencial existente, assim como, a falta de oferta e a
defasagem dos valores praticados pelo Ministério da Saúde, justifica-se a presente contratação, na forma de credenciamento, para
que todas as unidades hospitalares, tenham a oportunidade de realizar os serviços pretendidos neste processo.
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2012, Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo
Estado, em articulação com os Municípios, os pressupostos de descentralização emanados pelo Sistema Único de Saúde e
respeitando as análises de necessidade e viabilidade dos pontos de atenção da rede de cuidados das condições crônicas que define
no artigo 6º “As regiões de saúde serão referência para a transferência de recursos entre os entes federativos.
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação Nº 06 de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a oficina sobre a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), realizada em julho de 2019, com objetivo de conhecer as necessidades, fragilidades, demandas e
experiências no que diz respeito ao acesso e à realização de procedimentos Cirúrgicos Eletivos;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6,
28 para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
CONSIDERANDO o estabelecido no Art. 7º da PORTARIA GM/MS Nº 3.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, cujo faculta
aos gestores a complementação dos valores dos procedimentos constantes do Anexo Il a esta Portaria, com recursos federais, até o
limite de 100% do valor da Tabela SUS.
CONSIDERANDO a Portaria nº 4678 de 01 de novembro de 2022, que regulamenta o Projeto de fortalecimento dos
municípios, Projeto "Compartilhando Saúde", através de transferência de recurso e divisão de responsabilidades, estimulando novas
competências e a capacidade político-institucional dos gestores locais, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais de
caráter regional e macro regional, permitindo acesso com integralidade da atenção à saúde e racionalização de recurso.
CONSIDERANDO a Resolução N. 598/2022/SESAU-CIB, de 27 de Outubro de 2022, que Institui em Ad referendum o
incentivo financeiro estadual aos estabelecimentos hospitalares que prestam o serviço de leitos clínicos de retaguarda a Rede
Estadual a Saúde, homologada pela Resolução CIB Nº 599/2022 de 18 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 569/2022/SESAU-CIB de 21 de Outrubro de 2022, que instituiu o Projeto de
fortalecimento dos municípios através de transferência de recurso e divisão de responsabilidades, estimulando novas competências e
capacidade político-institucional dos gestores locais, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais de caráter r nal e
macroregional, permitindo acesso com integralidade da atenção à saúde e racionalização de recurso.
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1113
40/08/6023,10:16 SEI/ABC - 0033360832 - Portaria
é e
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o Projeto "Compartilhando Saúde", cujo objetivo é promover a descentralização dos serviços e
das ações de saúde para a rede municipal, através do fortalecimento dos municípios por meio de transferência de recursos,
estimulando novas competências e capacidade político-institucional dos gestores locais além de meios adequados à gestão de redes
assistenciais de caráter regional e macro regional, fomentando a capilarização dos serviços de saúde e promovendo um acesso com
integralidade da atenção à saúde e racionalização de recurso, conforme o projeto em anexo IV.
Paragrafo único: O projeto terá vigência de até 12 (doze) meses, devendo o municipio executar na totalidade o recurso
do Projeto Compartilhando Saúde até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º A distribuição dos recursos entre os Municípios será definida por ocasião da aprovação, pela SES, da solicitação
de adesão ao Projeto de acordo a capacidade informada e necessidade/demanda da Secretaria de Estado da Saúde.
Paragrafo único: Terá prioridade na aprovação da solicitação de adesão as areas de atuação os municípios sedes de
região da Macro Il, ou que atendam a macro região de saúde II, considerando o vazio assistencial.
Art. 3º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde fazer a adesão ao presente Projeto “Compartilhando Saúde”,
apresentando proposta para as áreas de abrangência (leitos retaguarda clínicos e cirúrgicos, procedimentos cirúrgicos nas
especialidades de cirurgia geral e ortopedia, urgência e emergência e materno infantil), por meio do preenchimento da “Declaração
de Adesão” assinada pelo gestor municipal e diretor de cada unidade hospitalar e ou área responsável (se couber), conforme modelo
constante Anexo Il desta portaria. Os municipios terão prazo máximo de até 28 de fevereiro de 2023 para realizar adesão ao Projeto.
541º A adesão, juntamente com a proposta contendo a estimativa com a quantidade de procedimentos a serem
realizados nos 12 (doze) meses de vigência, deverá ser encaminhada à SES, para aprovação, observado o Teto Financeiro estimado no
Projeto, bem como a necessidade da Secretaria Estadual de Saúde;
52º Os procedimentos cirúrgicos terão suas propostas em caráter complementar às metas já pactuadas em contratos,
convênios e/ou Projeto de Cirurgias Eletivas do Ministério da Saúde previamente assinados no SUS e deverá levar em consideração a
capacidade instalada, os recursos humanos e a disponibilidade de insumos necessários das unidades executoras.
53º As propostas de adesão as áreas de abrangência aprovadas pela SES/RO serão publicadas em Portaria Estadual e
publicada em Diário Oficial do Estado de Rondônia;
54º Após aprovação da adesão caberá ao municipio enviar oficio com informações necessárias para efetivar o repasse,
sendo: Banco, agência, conta, CNP), entidade, municipio e tipo de conta.
Art. 4º O acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde às áreas de abrangência do Projeto Compartilhando Saúde,
serão estabelecidos pela Gerência Estadual de Regulação, a qual definirá o fluxo específico para cada área, de acordo com as
peculiaridades de cada serviço.
Art. 5º O fornecimento de medicamentos trombolíticos e surfactantes relacionados nas áreas de urgência/emergência
e materno infantil, terão o fornecimento definido em fiuxo específico pela Coordenação de Assistência Farmacêutica (CGAF).
Paragrafo único: Após definição do quantitativo de medicamentos a serem disponibilizados, o município só receberá a
reposição após comprovação de utilização do medicamento de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, bem
como critérios estabelecidos pela CGAF.
Art. 6º Os municipios que aderirem a área de abrangência de urgência e emergência, para ofertar atendimento na
especialidade de neurologia e cardiologia 24 (vinte e quatro) horas, deverá disponibilizar equipamento com capacidade para realizar
chamadas com voz e vídeo, equipe treinada, bem como os demais insumos e/ou equipamentos necessários para implementação e
funcionamento do projeto.
Art. 7º A prestação de contas será de acordo com a área de adesão ao Projeto Compartilhando Saúde, e deverá
ocorrer em até 90 (noventa) dias, a contar da conclusão/execução e/ou finalização do prazo para execução, ou seja, 31 de dezembro
de 2023, Para os leitos de retaguarda clínico e cirúrgico e leitos da área de abrangência Materno Infantil, se dará:
$1º - O Estado pactuará leitos de retaguarda clínico e/ou cirúrgicos preferencialmente com os municípios sedes de
região (Macro Il), de acordo com a demanda/necessidade do Estado.
52º - O Estado fará repasse financeiro correspondente a 30 (trinta) dias, de acordo com o número de leitos e diárias
ofertados e aprovados por esta SES/RO, sendo as competências seguintes condicionadas a produção apresentada;
53º - A produção hospitalar correspondente ao repasse financeiro dos primeiros 30 (trinta) dias de execução dos
serviços deverá ser igualmente apresentada à SES/RO através dos sistemas de informação, sob risco de devolução de recurso e/ou
ajuste dos repasses seguintes, em caso de não execução ou execução parcial do previsto no primeiro repasse ou ainda em caso de
não apresentação;
84º - O recebimento do incentivo financeiro, a contar do segundo mês da adesão/execução dos serviços, estará
condicionado e será conforme produção apresentada na competência anterior. O munícipio deverá apresentar ofício especificando o
quantitativo total de diárias da competência anterior, o qual será avaliado pela Coordenadoria de Regulação Controle e Avaliação dos
Serviços de Saúde (CRECSS), que emitirá relatório à Coordenação Estadual de Finanças (CEAF) ao Fundo Estadual de Saúde (FES);
85º - As internações deverão ser apresentadas em Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), obrigatoriamente nas
numerações específicas, disponibilizadas pela SES/RO através da Coordenadoria de Regulação Controle e Avaliação dos Serviços de
https://sei sistemas.ro.gov br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=33778455&i
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=337784558i...
19092029, 10:16 SEI/ABC - 0033360832 - Portaria
Saúde (CRECSS); *
$6º O gestor municipal deverá encaminhar ao final dos 12 (doze) meses Relatório de Produção Aprovado nos Sistemas
de Informações do Ministério da Saúde (Ambulatorial e Hospitalar), de acordo com as normativas dos Sistemas de Informações do
Ministério da Saúde;
87º - Ao final do período de vigência do Projeto Compartilhando Saúde, o município que não comprovar a
execução/utilização do recurso recebido, através de Relatório de Produção Aprovado nos Sistemas de Informações do Ministério da
Saúde (Ambulatorial e Hospitalar), deverá proceder com a devolução do total não utilizado/comprovado.
Art. 8º Para os procedimentos cirúrgicos da especialidade de ortopedia e cirurgia geral, a prestação de contas dar-se-á:
41º - O Estado aprovará os procedimentos cirúrgicos de acordo com a declaração de adesão ao Projeto, onde o
município deverá apresentar os procedimentos a serem executados, bem como os quantitativos;
52º - O Estado fará repasse financeiro correspondente aos 12 (doze) meses, de acordo com o valor do incentivo, sendo
3,17 (três vírgula dezessete) vezes o valor da tabela SIGTAP, de acordo com o item 5.2 do Projeto Compartilhando Saúde;
83º - Os procedimentos deverão ser apresentados/processados em Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) ou
demais instrumentos de registro do Ministério da Saúde, priorizando-se a apresentação no instrumento AIH sempre que este for
possível, obrigatoriamente nas numerações específicas, disponibilizadas pela SES/RO através da Coordenadoria de Regulação
Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde (CRECSS);
84º - O gestor municipal deverá encaminhar a SES/RO relatório do primeiro trimestre demonstrando o desempenho
da execução dos procedimentos discriminados na Declaração de Adesão, com assinatura do profissional médico auditor e do gestor
municipal, conforme modelo constante no Anexo Ill desta Resolução, discriminando a competência da execução.
85º - O gestor municipal deverá encaminhar ao final dos 12 (doze) meses Relatório de Produção Aprovado nos
Sistemas de Informações do Ministério da Saúde (Ambulatorial e Hospitalar), de acordo com as normativas dos Sistemas de
Informações do Ministério da Saúde;
86º - Ao final do período de vigência do Projeto Compartilhando Saúde, o município que não comprovar a
execução/utilização do recurso recebido, através de Relatório de Produção Aprovado nos Sistemas de Informações do Ministério da
Saúde (Ambulatorial e Hospitalar), deverá proceder com a devolução do total não utilizado/comprovado.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Os estabelecimentos executantes das áreas de abrangência do projeto deverão divulgar a adesão ao programa
no próprio estabelecimento, de forma a dar conhecimento aos usuários do SUS.
Art. 10º Os municípios que aderirem ao projeto terão que atestar seu desempenho na execução dos procedimentos
programados, em forma de relatório trimestral, a ser apresentado à SES/RO.
Art. 11º A apresentação dos relatórios relativos à execução do pactuado neste projeto não isenta o Gestor municipal
de prestar contas no Relatório Anual de Gestão Municipal;
Art. 12º A não comprovação da utilização dos recursos através da apresentação da produção hospitalar/ambulatorial,
bem como a rejeição da produção por meio dos sistemas do Ministério da Saúde, evidenciada através dos relatórios emitidos pelo
próprio sistema, ensejará a devolução dos recursos repassados, proporcional a não execução/apresentação e/ou rejeição, ao Fundo
Estadual de Saúde.
Art. 13º O gestor executante e o responsável pela Unidade Hospitalar poderão ser fiscalizados pelos órgãos de
controle, interno e externo, a qualquer momento durante e após a execução do Projeto;
Art. 14º A SES/RO poderá a qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, condicionado à manifestação técnica
justificada por parte da SES, repactuar os limites financeiros programados ou remanejá-los, para os Municípios, e ainda alterar o rol
de procedimentos e/ou áreas de abrangência, repactuar o fluxo de regulação, visando ao melhor cumprimento do Projeto.
Art. 15º A Secretaria de Estado da Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos do Fundo
Especial de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que fizerem a adesão nos termos desta Portaria.
Art.16º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 29 de dezembro de 2022.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva SESAU
313
19/02/2023 10:16
E)
O município, por intermédio de seu Secretário (a)
SEI/ABC - 0033360832 - Portaria
ANEXO |
VALOR i
R$ 41.000.000,00
FONTE
Tesouro Estadual [
ANEXO II
Declaração de Adesão ao PROJETO “Compartilhando Saúde”
, DECLARA para fins de adesão do
Projeto Compartilhando Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2022/2023, que executaremos os
procedimentos conforme relacionados abaixo, com os respectivos códigos, valores, capacidade de realização mensal dos
procedimentos e declaramos ainda que possuímos capacidade instalada, recursos humanos e insumos necessário para a realização
dos mesmos.
Area de Abrangência Solicitada:
1. Procedimentos cirúrgicos (Ortopedia e Cirurgia Geral:
Nome Valor do
f ? -
Nome d | d
| mao Nome da Unidade | CNES da Unidade á E ce E Quantidade de Valor
| Município E ' E tant Procedi- Procedimentos Incentivo ESCdTNCNIO/MS foi
| executante ERRutAnto aequtante: “| mento | (Sigtap) estadual pai ER og MES é
[o H | | |
2. Leitos de Retaguarda (Clinico/cirúrgico):
Leitos Retaguarda
pa Tipo de Estabelecimento Nº e .
Município leito saúda CNES classificação | quaridade solista
3. Solicitação apoio: Trombolítico/surfactante
Trombolítico/surfactante
Tipode | Estabelecimento | Nº . . |
Município leito Saúde | | “CNES | classificação: quantidade so! fetado
(Nome e assinatura do Diretor (a) do Hospital) (Nome e assinatura do Gestor Municipal)
ANEXO Ill
Relatório Produção - Procedimentos cirúrgicos
[ o = [ au E [ Núria Data da = Código do |
| Número | o nl | do Ee Código da Internação Data | Nome do Procedi- Valor do |
| da AIH | a A º | Garis Competência | solicitação | (AlH)Data da da Procedimento mento | |CID | Incentivo |
| ou APAC 5 am ue do SISREG cirurgia Alta Realizado Realizado do | Estadual |
Ch 1
| | Li o tarac) | SIGTAP | |
| ] | |
4n3
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=33778455&i...
1902/2023410:16 SEI/ABC - 0033360832 - Portaria
Assinatura do médico auditor Assinatura do Gestor
ANEXO IV
PROJETO
"COMPARTILHANDO SAÚDE"
1 CONTEXTUALIZAÇÃO
O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal
em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é tido como a política de maior inclusão social implementada no
Brasil e representa em termos constitucionais uma afirmação política do compromisso do Estado brasileiro para com seus cidadãos.
Seus avanços são significativos, mas persistem problemas a serem enfrentados para consolidá-lo como um sistema público universal
e equanime,
Em 19 de Setembro de 1990 através da Lei 8.080 o presidente da república decreta e sanciona:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício.
$1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução
de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações
e aos serviços para sua promoção, prevenção e recuperação.
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo à saúde como determinantes e condicionantes,
entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação da pela Lei nº 12.864, de 2013) Parágrafo único. Dizem
respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e a coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social. (Constituição Federal, 1988)
O Sistema Único de Saúde (SUS) tornou-se um sistema público organizado e orientado para o interesse coletivo e
todas as pessoas independente de raça, crença, cor, situação de emprego, classe social, local, moradia, possuem esse direito. A
conquista de direito fundamental foi resultado de um processo de lutas, mobilização, participação e esforços desenvolvidos por um
grande número de pessoas. Devido às significativas diferenças existentes entre várias regiões e municípios brasileiros, o Ministério da
Saúde criou formas de descentralizar a prestação dos serviços públicos de saúde, repassando as responsabilidades diferenciadas aos
diferentes municípios, da mesma forma. O princípio da universalidade representou a inclusão de todos no amparo prestado pelo
SUS.
O SUS passou a ser uma nova formulação política e organizacional voltada para o reordenamento dos serviços e ações
de saúde (Constituição Federal de 1988), contudo, esse sistema ainda encontra-se em construção, e segue a mesma doutrina e os
mesmos princípios organizativos em todo território nacional sob responsabilidade das três esferas governamentais (federal, estadual
e municipal), formado por um conjunto de unidades, serviços e ações que se integram para um fim comum, com atividade de
promoção, proteção e recuperação da saúde, (BRASIL, 1990), e possui um conjunto de ideias com as seguintes características:
* Equidade — todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do sistema;
* Integralidade - o homem é um ser integral, possuindo minimamente, três dimensões, biológica, emocional, e social, devendo
todas ser contempladas por um sistema de saúde também integral, voltado a promover, proteger e recuperar a saúde;
* Universalidade — atenção a todo e qualquer cidadão nos serviços públicos ou contratados. (Constituição Federal de 1988).
A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, define a descentralização Político Administrativa, com ênfase na
descentralização dos serviços para os municípios, bem como a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. Ela
estabelece como competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), e define dentre outras competências prestar o
apoio técnico e financeiro aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
A descentralização, redistribuiu as responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de
governo, a partir da idéia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chances haverá de acerto. É uma profunda
redefinição das atribuições dos vários níveis de governo com um nítido reforço do poder municipal sobre a saúde, municipalizando a
saúde, cabendo ao município a maior responsabilidade das ações.
Os serviços de saúde estão conformados com base na estratégia de descentralização das ações e regionalização da
oferta de serviços de saúde nas regiões de saúde, divididas em macro e microrregiões, considerando a capacidade assistencial dos
entes (estadual e municipal) e o processo de regulação dos serviços assistenciais e fluxos dos serviços pactuados mediante a
conformação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e suas linha de cuidado e os princípios e diretrizes do SUS.
A assistência a saúde ofertada aos cidadãos rondonienses pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia
(SESAU), estão organizados com base na macro e microrregiões do Estado, divididos em dois níveis estratégicos de gestão da Saúde
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Pública: o nível secundário e o nível terciário. A lógica utilizada para a construção do Mapa de Saúde do Estado de Rondônia foi a
organização das Regiões de Saúde por critérios de interligação territorial dos pontos assistenciais e serviços de saúde, considerando a
infraestrutura tecnológica e técnico-profissional e a cobertura dos vazios assistenciais.
O início da conformação das regiões de saúde no Estado de Rondônia se deu sob à luz do Decreto Federal nº 7.508, de
28 de junho de 2011, da Resolução CIT nº 01 de setembro de 2011, homologado pela Resolução/CIB/RO Nº 50 de 19/04/2014 e da
Resolução CIB/RO Nº 41. Em 08 de maio de 2014, por meio da Resolução CIB/RO nº 87 foram homologadas as 07 (sete) Regiões de
Saúde, sendo: Cone Sul, Café, Zona da Mata, Central, Vale do Jamari, Vale do Guaporé e Madeira Mamoré.
Abrangendo cinco municípios, dentre eles a capital do Estado, a região de saúde Madeira Mamoré corresponde a 37%
da população, ou seja, 666.953 (seiscentos e sessenta e seis mil e novecentos e cinquenta e três) habitantes, conforme estimativas
do IBGE para o ano de 2021. Nota-se um crescimento gradativo em relação aos anos anteriores. A região Central, com 14 (quatorze)
municípios é a segunda mais populosa, possuindo 19% da população do estado. Em termos percentuais as demais regiões
apresentam os respectivos valores: Vale do Jamari 16%, com nove municípios, Café 10%, com seis municípios, Cone Sul 9%, com sete
municípios, Zona da Mata 7% com (e) oito municípios e por fim a região Vale do Guaporé 3% com três municípios.
No processo de descentralização dos serviços de alta complexidade e especializada à Rede de Urgência e Emergência
(RUE) em regiões de baixa densidade populacional, a estratégia adotada para a cobertura das regiões que possuem vazio assistencial
foi a divisão do Mapa de Saúde do Estado de Rondônia em duas Macrorregiões, a saber:
Macrorregião de Saúde |: constituída pelas Regiões de Saúde — Madeira Mamoré (Porto Velho, Itapuã do Oeste,
Candeias do Jamari, Guajará-Mirim, Nova Mamoré); Central (Governador Jorge Teixeira, Jaru, Theobroma, Vale do Anari); e Vale do
Jamari (Ariquemes, Cacaulândia, Machadinho do Oeste, Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia, Monte Negro, Buritis, Cujubim, Rio
Crespo).
/ Macrorregião de Saúde Il: constituída pelas Regiões de Saúde — Café (Cacoal, Espigão do Oeste, Pimenta Bueno,
Ministro Andreazza, São Felipe do Oeste, Primavera de Rondônia); Central (Ji Paraná, Alvorada do Oeste, Teixeirópolis, Urupá,
Mirante da Serra, Nova União, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, Vale do Paraíso, São Miguel do Guaporé); Cone Sul (Vilhena,
Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Pimenteiras do Oeste, Corumbiara); Zona da Mata (Rolim de Moura, Alta Floresta
do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Castanheiras, Novo Horizonte, Nova Brasilândia do Oeste, Santa Luzia do Oeste e Parecis); e Vale
do Guaporé (São Francisco Do Guaporé, Costa Marques, Seringueiras).
Regiões de Saúde
Cate
Contrat
£8 Cone do Sut
TÊ Wadeira Mamore
Vale do Guaporé
= Vale do Jaman
Zona da Mata
O SUS, embora valorize de forma especial a promoção da saúde e a atenção primária, tem como um de seus princípios
a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Partindo do pressuposto da
individualidade de cada região, bem como a necessidade de cobertura de forma a atender aos princípios basilares do SUS, a
Secretaria de Saúde busca através do "PROJETO COMPATILHANDO SAÚDE" , fortalecer os municípios em pontos onde haja potencial
de ampliação de oferta de serviço especializado, com prioridade para a Macro Região de Saúde Il.
O "PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE", surgiu como resultado de reuniões e discussões do Grupo de Trabalho (GT),
cujo objetivo inicial era a resolução de entraves no fluxo de regulação. O GT é composto pelo Conselho de Secretarias Municipais de
Saúde do Estado de Rondônia (COSEMS), Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), com mais ênfase à Gerência de Regulação Estadual
(GERREG) e os Secretários Municipiais de Saúde dos Municípios sedes de região. Durante as reuinões, após discussões e exposição
das principais dificuldades vivenciadas pelos munípios, houve propositura de pontos que a SESAU poderia colaborar com os
municípios, para que houvesse ampliação da rede assistencial, garantindo ao usuário uma assistência de qualidade e descentralizada,
ou seja, mais próxima a sua residência, não deixando de destacar a garantia de indepência assistencial aos municipios, conforme
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SEI/ABC - 0033360832 - Portaria
elencado no Processo Administrativo SEI Nº 0036.104885/2022-21, bem como suas competências elencadas, entre outros
dispositivos legais, na Constituição Federal de 1988. Após as discussões, o COSEMS consolidou as propostas, e apresentou para
SESAU, por meio do Ofício nº 24473/2022/SESAU-COSEMS (0032756843).
2. OBJETIVO
Partindo das prerrogativas inerentes aos princípios basilares do SUS, bem como as atribuições impostas a direção
estadual no que tange a saúde, a Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, através do "PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE", de
incentivo à Rede Municipal de Saúde, tem por objetivo fortalecer os municípios sedes de região e municípios com potenciais, através
de transferência de recursos e compartilhamento de responsabilidades, estimulando novas competências e capacidades político-
institucionais dos gestores locais, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais de caráter regional e macrorregional,
permitindo o acesso, a integralidade da atenção a saúde, a racionalização de recursos e a descentralização dos serviços, com enfoque
na Macro Região de Saúde Il.
Para início do Projeto de fortalecimento a saúde nos muncípios, fora definido áreas de atuação especificas, as quais
foram sugeridas e discutidas nas reuniões do Grupo de Trabalho, sendo elas: Leitos de retaguarda cirúrgicos/clinicos, Rede urgência e
emergência, Procedimentos cirúrgicos (cirurgia geral e ortopedia) e Rede materno Infantil.
ER OBJETIVOS ESPECIFICOS
1. Fortalecer da Rede Materno Infantil;
9
Fortalecer a Rede de Urgêncica e Emergência;
E)
Aumentar a rotatividade de leitos dos Hospitais Estaduais, com ênfase nos estabelecimentos que formam o Complexo
Hospitalar de Cacoal;
4. Reduzir a fila de usuários que aguardam realização de procedimentos na especialidade de cirurgia geral e ortopedia
(Hospitalar/Urgência e Emergência e Eletivo).
4. DO VALOR DISPONÍVEL
Para o "PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE", o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde disponibilizará o valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais) . Destaca-se que o valor destinado ao
projeto poderá sofrer alterações de acordo com a necessidade e decisão da Gestão.
| FONTE [ VALOR
Lau a a
| Tesouro Estadual R$ 41.000.000,00
5. ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO
6.1 LEITOS RETAGUARDA (CLÍNICO E CIRÚRGICO)
Diante das atuais dificuldades e desafios enfrentados pelo sistema público de saúde é patente a necessidade de gerir
melhor os custos de forma a otimizá-los, nesse sentido, percebe-se que há necessidade de ampliação de oferta de leitos da rede
estadual, pois verifica-se a superlotação das unidades hospitalares referencia de atendimento, principalmente as que atendem
urgência e emergência, não havendo por vezes local adequado para acomodação dos usuários, o que prejudica a qualidade da
assistência prestada e resolutividade dos casos, por consequência. O Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo Il (HESPSJPII),
refere no Memorando nº 38/2022/JPII-NCOMP (0032647624):
Informa-se que a superlotação deste pronto socorro chegou a níveis críticos, acarretando sobrecarga no hospital, que desponta com
demanda excessiva, gerado pela ineficácia do serviço de saúde do município de Porto Velho que não dispõe de leitos de internação,
superlotando esta Unidade de Saúde, que é porta de entrada para os demais serviços oferecidos pelo Estado.
A política de acesso e atendimento no Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo Il - HEPSJP Il é um assunto de extrema
relevância, figurando com frequência na pauta de discussão dos órgãos de controle e de defesa dos direitos individuais e coletivos. A
razão disso é a insuficiência dos leitos hospitalares na Rede de Urgência e Emergência - RUE para atendimento da demanda
populacional.
O Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo Il é componente hospitalar e referência na Rede de Urgência e Emergência da macro
região | - Madeira-Mamoré (Porto Velho, Itapuã, Guajará-Mirim, Nova Mamoré), aparelhado para o pronto atendimento de agravos à
saúde que implique risco de morte ou com potencial risco de morte.
Para sanar a problemática do Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo Il (HESPSJPII), a Secretaria de Estado da
Saúde contratou leitos de retaguarda para complementar a rede estadual, já que o município de Porto Velho não conta com hospital
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municipal que possa garantir leitos de retaguarda e/ou garantir a resolutivadade dos casos pertinentes na rede muncipal, destaca o
Memorando nº 38/2022/JPII-NCOMP (0032647624) "O grande fluxo de pacientes oriundos da atenção primária que recorrem,
diariamente, ao hospital de urgência e emergência sobrecarrega a estrutura hospitalar resultando na sua superlotação, caracterizada
pela acomodação de macas pelos corredores e outros locais inapropriados com grande desconforto para os pacientes e precarização
dos atendimentos...
Na Macro Região de Saúde Il, a referência para atendimento de urgência e emergência é o Hospital de Urgência e
Emergência de Cacoal (HEURO), CNES: 7704364, que conta com um total de 129 (cento e vinte nove) leitos, e registra com
frequência, lotação acima da capacidade.
Considerando a existência de municípios que possuem potencial para a disponibilização/oferta de leitos retaguarda
para complementar a rede assistencial estadual, conforme discutido nas reuniões do Grupo Técnico, tendo em vista o número de
pacientes que aguardam atendimento médico (clinico/cirúrgico) fora de um leito hospitalar em virtude da insuficiência de leitos da
rede própria, o Estado estabelece em forma de custeio, um suporte financeiro, através de um valor diário, para leito clínico e
cirúrgico ofertado e pactuado, sendo o valor de acordo com a tabela abaixo:
. “LEITO CIRÚRGICO .
Descrição Média Internação/Valor ]
Média permanência o 5 dias
Valor médio Autorização Internação Hospitalar R$ 1.248,39 |
Incentivo/diária (R$ 300,00) R$ 1.500,00
| Valor médio da Diária R$ 549,68 |
Fonte: Edital Nº. 018/2022/CFL/SUPEL/RO
LEITO CLÍNICO
Média
pEsitao) Internação/Valor
Média permanência (0032986989) 10 dias |
Valor médio AIH (0032986989) o 4 R$ 1.022,81 |
| Incentivo ame Portaria de | R$ 3.000,00
Valor Total médio da internação R$ 4.022,81
[ Valor médio da Diária — R$402,28
t E | |
Fonte dados: CRECSS/SIH/SESAU/RO - Resolução Nº 598/2022/SESAU-CIB (0033257126)
O Valor definido tomou como base o Edital Nº. 018/2022/CEL/SUPEL/RO, cujo objeto foi definido "Contratação de
credenciados (Pessoas Jurídicas e/ou Entidades sem Fins Lucrativos) para Prestação de Serviços Complementares em Leitos de
retaguarda Clinicos e Crônicos, com realização de procedimentos, e Cirúrgicos com a realização de procedimentos na área de
ortopedia e traumatologia de baixa, média e alta complexidade, para atender de forma contínua a necessidade dos usuários da
saúde pública do Hospital João Paulo |l — HPJII, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Rondônia.", bem como a deliberação
do gestor a pasta. Para os leitos clinicos considerou-se a Resolução Nº 598/2022/SESAU-CIB (0033257126), que "Institui o incentivo
financeiro estadual aos estabelecimentos hospitalares que prestam o serviço de leitos clínicos de retaguarda a Rede Estadual a
Saúde”,
O município que considerar a possibilidade de ofertar leitos deverá apresentar ofício com a declaração de adesão ao
Projeto, que será regulamentado por portaria específica, demonstrando o interesse, apresentando a capacidade instalada, bem como
a quantidade ofertada a rede de saúde estadual, sendo o município responsável pela garantia do atendimeto integral de saúde do
usuário em tratamento clínico, pré ou pós operatório. Durante o período de internação o municipio deverá garantir atendimento
integral no que tange, incluindo a oferta de anticoagulante, antibióticos, além da realização de exames pré-operatóiro, entre outros.
Cumpre destacar a importância de manutenção da taxa de ocupação dos leitos ofertados, seja por referência ou contrareferência, o
que será definido pela Gerência de Regulação.
6.3. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (CIRURGIA GERAL E ORTOPEDIA)
Visando a ampliação da oferta dos serviços voltados à atenção de média e aita complexidade, especificamente em
atendimento as demandas reprimidas de cirurgias, a SESAU destinará aos municípios recursos voltados para a execução de
procedimento cirúrgico, seja eletivo ou caráter de urgência, reduzindo o número de usuários que aguardam na fila do SISREG, que
em virtude das intempéries sofridas na saúde nos últimos anos como consequência da pandemia da COVID-19, aumentou de forma
substancial. A SESAU formatou o custeio de cirurgias como área de abrangência do "PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE”, o qual
visa destinar aos munícipios recurso como forma de incentivo à execução de procedimentos cirúrgicos que mais se avolumam na fila
de espera do Sistema de Regulação do Estado de Rondônia, conforme dados disponibilizados pelo próprio Sistema de Regulação.
Além dos usuários não hospitalizados que aguardam procedimentos cirúrgicos eletivos, em determinados momentos,
quando há registros de lotação das unidades hospitalares, verifica-se a existência de pacientes com pendências de realização de
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htti
procedimento cirúrgico eletivo, por estes não possuírem condições para alta hospitalar, em razão de complicações do estado de
saúde. Considerando a paralisação da execução dos procedimentos cirúrgicos eletivos, por conta da pandemia, houve aumento
substancial no número de usuários do SUS que aguardam realização de procedimentos cirúrgicos inseridos no Sistema de Regulação
do Estado. De acordo com dados da Gerência de Regulação no momento há um total de 4305 (quatro mil trezentos e cinco)
pacientes aguardando consulta na especialidade de Cirurgia Geral e 2859 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove) usuários
aguardando consulta na especialidade de ortopedia, apenas na Macro Região de Saúde Il.
certa (o MUNICÍPIOS CONSULTA EM CIRURGIA GERAL - GERAL CONSULTA EM ORTOPEDIA ADULTO
par CEREJEIRAS 227 325
CABIXI 17 | 12 =
CHUPINGUAIA 75, L 10
CONESUL | [COLORADO DO OESTE 36 3
CORUMBIARA L 74 23
PIMENTEIRAS DO OESTE 2 41
VILHENA 44 21
om CAcOAL 910 1345
ESPIGAO D'OESTE 121 24
x. MINISTRO ANDREAZZA 2 163
PIMENTA BUENO 167 10
PRIMAVERA DE RONDONIA 40 67
SAO FELIPE D'OESTE 57 35
EE ALTA FLORESTA D'OESTE am 30 l
ALTO ALEGRE DO PARECIS as 55
CASTANHEIRAS a6 36
ZONA DA Mara NOVA BRASILANDIA D'OESTE 150 100 |]
NOVO HORIZONTE DO OESTE 66 [CO
PARECIS 2 42 |
CACOAL (ROM DEMOURA 559 81 |
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GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 125 . 2 k
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NOVA UNIAO 16 2 E
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PRESIDENTE MEDICI 74 63 |
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COSTA MARQUES 125 o
VALE DO GUAPORÉ/SAO FRANCISCO DO GUAPORE 170 o 6 E
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Fonte: Sistema de Regulação - SISREG/MS - 25/10/2022
Considerando as vertentes percebidas em relação a usuários que aguardam procedimentos cirúrgicos, sejam eletivos
ou caráter de urgência, a Secretaria de Estado da Saúde para o fortalecimento do municípios, visando a execução dos procedimentos
cirúrgicos, será adotado a metodologia do Projeto Opera Rondônia, conforme estabelecido na Portaria nº 4859 de 28 de dezembro
de 2021 (0023131042), que "Regulamenta, para o exercício de 2022, estratégia para retomada e ampliação do acesso aos
Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Rondônia — PROJETO “OPERA
RONDÔNIA".", onde o município fará jus a 3,17 (três vírgula dezessete) vezes o valor da tabela SIGTAP, em forma de incentivo, por
procedimento cirúrgico executado.
Os valores a serem repassados como incentivo aos municípios terão como referência o parâmetro estabelecido no
Processo Administrativo Sei 0005.287929/2021-26, combinados com o estudo contido no SEI Nº 0036.581519/2021-10 e Portaria nº
4482 de 13 de dezembro de 2021, que autoriza a contratação de serviços complementares de saúde, para atender as cirurgias
eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima do estabelecido no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP. Com base na referida metodologia, buscou-se a
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referência de correção que foi aplicada em cada contratação, que resultou na quantidade média de correção por procedimento de
3,17 (três vírgula dezessete) vezes a Tabela SIGTAP, quantidade esta que representa o valor do incentivo Estadual.
Para recebimento do incentivo financeiro caberá às Secretarias Municipais de Saúde fazer a adesão à estratégia do
projeto de fortalecimento, apresentando proposta dos procedimentos disponibilizados (a serem executados), por meio do
preenchimento da declaração de adesão assinada pelo gestor municipal e diretor de cada unidade hospitalar. Será utilizado como
critério a capacidade apresentada de execução dos procedimentos. Cumpre ressaltar que o recurso disponibilizado em forma de
custeio através do referido projeto, para a execução da estratégia especifica, poderá o município fazer aquisição de equipamento,
devendo este está relacionado no oficio de adesão a estratégia, bem como a devida justiticativa para compra pretendida.
Os procedimentos contemplados no projeto serão os contidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do
SUS — SIGTAP, das especialidades de cirurgia geral e ortopedia (excetuando-se Ressonância Magnética, Tomografia Computadorizada,
OPMF e Itens não informados na Declaração de Adesão ao projeto). Porém, havendo necessidade de inserção de
especialidades/procedimentos não contemplados e/ou divergentes das inicialmente destacadas no projeto, os municípios e/ou a
gestão poderá propor pactuação, para posterior execução.
6.5. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
A Rede de Atenção às Urgências tem como objetivo reordenar a atenção à saúde em situações de urgência e
emergência de forma coordenada entre os diferentes pontos de atenção que a compõe, de forma a melhor organizar a assistência,
definindo fluxos e as referências adequadas.
De acordo com o Ministério da Saúde os dados da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) após avaliação do perfil
epidemiológico e demográfico brasileiro, evidencia-se que os principais problemas de saúde dos usuários na área de urgência e
emergência estão relacionados a alta morbimortalidade de doenças do aparelho circulatório, como o Infarto Agudo do Miocárdio
(IAM) e o Acidente Vascular Cerebral (AVC), além do aumento relativo às violências e aos acidentes de trânsito. A organização por
meio da ampliação e qualificação das Portas de Entradas Hospitalares de Urgência, das enfermarias clínicas de retaguarda, dos leitos
de cuidados prolongados e dos leitos de terapia intensiva, além da organização das linhas de cuidado prioritárias de traumatologia,
cardiovascular e cerebrovascular tem como objetivo o cuidado integral e qualificado aos pacientes em situação de urgência e
emergência.
Assim, para que a rede oferte assistência qualificada aos usuários, é necessário que seus componentes atuem de
forma integrada, articulada e sinérgica. Sendo indispensável a implementação da qualificação profissional, da informação, do
processo de acolhimento e da regulação de acesso a todos os componentes que a constitui.
De acordo com dados fornecidos pela Gerência de Regulação Estadual (0033001188), o volume de ligações telefônicas
à Central de Regulação de Urgência e Emergência (CRUE), sobrecarrega o serviço, e contraria o pactuado em Comissão Intergestores
Bipartite, quanto determina que o município solicitante requeira atendimento ao município sede da região e que o médico da
unidade deste município realize contato telefônico com a Central Estadual.
Ainda em análise aos dados fornecidos, verifica-se que as especialidades de cardiologia e neurologia, impactam
significativamente no volume de atendimentos/regulações realizadas pela Central de Regulação de Urgência e Emergência (CRUE),
desta forma, visando a complementação e fortalecimento do atendimento nos pontos de atenção da rede assistência da esfera
municipal, o estado buscará auxiliar na oferta de atendimento na especialidade de neurologia e cardiologia 24 (vinte e quatro) horas,
através de teleatendimento, bem como a disponibilização de trombolítico, buscando ampliar e qualificar o acesso humanizado e
integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, de forma ágil e oportuna.
Esta área de atuação prevê apoio aos municípios que tenham capacidade instalada, garantindo resolutividade das
demandas de urgência e emergência nas áreas de cardiologia e neurologia, conforme discutido nas reuniões do Grupo de Tralho e
apresentado a esta SESAU:
1. Ficou estabelecido a distribuição de trombolítico da SESAU para todas as Regiões de Saúde e a contratação de um serviço de
telemedicina para atender todos os municípios que tenham capacidade instalada para resolutividade da Urgência em cardio (eletro,
exames de analises clinicas — CPK, KMB e troponina) e neuro.
Cumpre destacar que, para adesão ao serviço de Telemedicina na área de Neurologia será restrito apenas aos
municípios Sede de Região e estes deverão contar com serviço de Tomografia Computadorizada (TC).
Para a área de Telemedicina de Cardiologia, todos os municípios poderão solicitar a adesão, desde que comprovem a
capacidade instalada para exame de eletrocardiograma e exames de análise clínica (CPK, KMB e troponina), bem como disponibilizar
equipamento com capacidade para realizar chamadas com voz e vídeo, equipe treinada, bem como os demais insumos e/ou
equipamentos necessários para implementação e funcionamento do projeto.
Gba, Teiemedicina
A telemedicina vem sendo utilizada como ferramenta para viabilizar a oferta de serviços em saúde, seja na educação,
treinamento e apoio clínico aos profissionais de saúde e tem crescido significativamente em outros paises, principalmente onde o
fator distância interfere de maneira mais significante. As ações de Telemedicina estabelecem um avanço nos atendimentos dos
pacientes da rede Sistema Único de Saúde no Estado de Rondônia, considerando o volume de demanda voltada para especialidades
de neurologia e cardiologia (vide gráfico 01), que podem ser disponibilizadas aos usuários através da utilização de recursos
tecnológicos que permitem o acesso à saúde de forma remota.
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,
O Ministério da Saúde prevê o estabelecimento de investimentos e o desenvolvimento de parcerias que busquem
prover conectividade da rede junto aos serviços de telemedicina expandindo o acesso a recursos tecnológicos mínimos para a
prestação de cuidado pré-hospitalar apropriado
Neste sentido, como é dever do Estado garantir a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
objetivem a redução de riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, prevenção e recuperação o projeto da Telemedicina proporcionará aos
usuários da rede SUS.
Gráfico 01: Regulações por especialidade - Maio a Setembro de 2022.
| REGULAÇÕES REALIZADAS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E
| EMERGÊNCIA - CRUE
| oe REGULAÇÕES - MAIO A SETEMBRO
ESPECIALIDADES
Fonte: Central de regulação do Estado de Rondônia — CRUE- Dados acessados em 17/10/2022.
Para a área de cardiologia, após a assinatura do termo de adesão ao projeto, por meio dos municípios Sede de Região,
a Secretaria de Estado da Saúde fará a distribuição de trombolitico ao estabelecimento solicitante, havendo necessidade de
comprovação posterior ao uso do medicamento, informando dados específicos que possam comprovar a utilização do mesmo. O
fluxo de fornecimento, bem como critérios de posterior comprovação de uso, será definido e coordenado pela Coordenação de
Assistência Farmacêutica.
Cumpre destacar que as áreas de abrangência do projeto se comunicam, ou seja, o usuário que adentre na rede
municipal de saúde através da urgência e emergência, poderá ter procedimento cirúrgico realizado com custeio do Projeto, desde
que vinculado a declaraçao de adesão, o município poderá contabilizar o referido procedimento na produção do projeto, que contará
com numeração específica de Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e/ou outro instrumento de registro do Ministério da
Saúde.
6.7 REDE MATERNO INFANTIL
Considerando a necessidade de fortalecimento da rede de atenção a saúde, sendo a rede materno infantil definida
como objetivo, incluindo ampliação da rede assistencial, bem como a capacitação no que se refere a Assistência ao Recém Nascido e
a Assistência ao Parto de Baixo e Alto Risco.
Diante da necessidade de qualificação da rede, fora elaborado o Relatório pela Comissão de UTI Neonatal
(0030405238), composto por integrantes do COSEMS/RO e técnicos da SESAU/RO, com intuito de fomentar ações para o
reordenamento de fluxos, qualificação dos serviços, ampliação de leitos, implantação e/ou implementação da linha materno infantil,
na macrorregião Il, pontuando "Diante do cenário apresentado pelo estudo técnico e pela visita técnica aos cincos hospitais da
macrorregião 2, percebe-se a necessidade de ampliação de leitos de cuidados neonatal na macrcrregião 2 bem como a qualificação
dos leitos existentes, principalmente nos municípios que realizam parto, faz-se urgente a organização de salas de estabilização e
equipamento para o transporte do Recém Nascido crítico e grave."
Verifica-se vazio assistencial de leitos neonatais no Estado de Rondônia, com maior destaque a Macro Região de Saúde
!l, O que reforça a necessidade de buscar e implementar estratégias que fortaleçam a referida região, conforme demonstrado na
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php'?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=337784558... 11/13
102/2023, 10:16
tabela abaixo:
SEI/ABC - 0033360832 - Portaria
Fonte: SINASC/Vigilância do óbito infantil e fetal/NASS/AGEVISA-RO. Dados Atualizados em 05/09/2022
Macro Nasc. Vivos 2020* Leito Especialidade [| Leitos existentest* | Leitos Necsssírios Diferença
E UTI Neo tipo Il (UTIN) | 36 ] 29 17
1 14.304 UCINCo 35 29 +6
“UCINCa | 6 | 14 8
UTI Neo tipo Il (UTIN) | Fr JN 23 11
2 11.498 ; UCINCO | 10 23 -13
UCINCa — 2 12. J] 10.
A Gerência de Regulação no que se refere ao processo de regulação neonatal, bem como na oferta de leitos de
estabilização, pontua “No que diz respeito ao processo de regulação neonatal, é válido mencionar que os municípios sede não
disponibilizam de leitos de estabilização cuja implementação é de suma importância, mesmo nas unidades que realizam partos de
risco habitual, considerando necessidade de reanimação neonatal em todo parto-nascimento. Nesse contexto é previsto que haja
material adequado para intubação, suporte ventilatório não invasivo (como Oxyhood e CPAP — Pressão Positiva Contínua nas vias
aéreas), equipamentos para assistência ventilatória invasiva e surfactante exógeno.”. Reforça, complementando:
Compreendendo que o fortalecimento dos municípios sede é condição imprescindível para melhoria do processo de regulação das
urgências e emergências do estado de Rondônia e que a responsabilidade compartilhada atenderá a todos os requisitos mínimos da
Rede de Atenção à Saúde objetivamos com o projeto em questão:
Reduzir o risco de mortalidade e sequelas relacionadas às doenças cardiovasculares e cerebrovasculares;
Subsidiar consolidação da linha de cuidado para doenças cardiovasculares e cerebrovasculares;
Potencializar a mão de obra médica para viabilização de diagnóstico precoce e direcionamento de conduta para indicação do
trombolítico;
Garantir cobertura de atendimento especializado em cardiologia e neurologia por meio da telemedicina;
Evitar equívocos no processo de contrarreferência;
neonatal;
Viabilizar oferta de surfactante;
Garantir fluxos assistenciais menos onerosos aos cofres do sistema público de saúde;
Diante deste cenário e considerando as possibilidades de a rede municipal ofertar leitos para atendimento ao recém
nascido, o que descentraliza o atendimento e garante a assistência de forma mais célere, a Secretaria de Estado da Saúde propõe
auxilio financeiro, objetivando apoiar a abertura e manutenção de leitos na rede materno infantil. O valor do recurso será de acordo
com o tipo de leito ofertado, sendo:
E ] DESCRIÇÃO VALOR LEITO/DIA
E CUSTEIO DE NOVOS LEITOS DE UTI NEONATAL R$ 1.154,03
[ cusTEIO DE LEITOS DE UTI NEONATAL JÁ EXISTENTES [7 R$1.154,03
[CUSTEIO DE LEITOS DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL/UCI R$ 255,50
Do CUSTEIO DE LEITOS CANGURU R$ 73,00
| CUSTEIO DE NOVOS LEITOS PARA GESTANTES DE ALTO RISCO/LEITOS GAR | R$413,67
| CUSTEIO DOS LEITOS GAR JÁ EXISTENTES R$ 189,60
O custeio/fortalecimento da rede materno infantil será através de repasse de recurso financeiro que busca apoiar a
manutenção e/ou abertura de leitos, quer sejam eles de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), leitos intermediários, canguru, bem
https
como os leitos de Gestação de Alto Risco (GAR). Os valores são de acordo com as características do leitos descrito na tabela acima,
que adotou os valores de custeio de leitos dispostos na Portaria de Consolidação Nº 06, bem como a Portaria Nº 900 de 16 de março
de 2021, que unifica os parâmetros financeiros de diárias para contratação de leitos complementares na modalidade de Unidade
Terapia Intensiva Adulto, Neonatal e Pediátrico e acrescenta a remuneração dos leitos de Unidades de Cuidados Intermediários
Neonatal (Convencional e Canguru) no âmbito estado de Rondônia.
Os municipios referem ainda grande dificuldade na compra de materiais e medicamentos, em especial se trantando de
cuidados neonatais, destacando-se o surfactante, que é utilizado para reduzir a tensão superficial ao nível da interface ar-líquido
alveolar, ele estabiliza os alvéolos impedindo o seu colapso na final da expiração e, além disso, possui funções imunológicas de
proteção dos pulmões contra lesões e infecções causadas por partículas inaladas e microorganismos. Rebello CM, 2020 aclara que
com a realização do tratamento nas primeiras duas horas de vida, há uma tendência de redução do risco para displasia
broncopulmonar, ou morte com 28 dias de vida, explica que a terapêutica com surfactante exógeno é bastante efetiva e simplificou,
de maneira profunda, o tratamento de recém-nascidos com síndrome do desconforto respiratório. A terapêutica é efetiva porque alia
a correção da deficiência quantitativa primária de surfactante (a principal responsável pela falência respiratória) com um
metabolismo favorável. No pulmão não lesado, uma única dose é suficiente para melhorar a função pulmonar até o recém-nascido se
tornar capaz de sintetizar uma quantidade suficiente de surfactante endógeno.
Isei.sistomas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=337784558...
127
Equipar as salas de parto para viabilidade e segurança da estabilização clínica
13
14/02/2023,40:1 6 SEI/ABC - 0033360832 - Portaria
Diante da importância da utilização do surfactante com maior brevidade possível, a Secretaria de Estado da Saúde,
adotará fluxo específico para o fornecimento aos municipios sedes de região, os quais serão responsáveis pela destinação e utilização
do medicamento, posteriomente a assinatura declaração de adesão ao projeto, onde haverá necessidade de comprovação posterior
ao uso do medicamento, informando dados específicos que possam comprovar a utilizaçao do medicamento. O fluxo de
fornecimento do medicamento, será definido e coordenado pela Coordenação de Assistência Farmacêutica.
Vale destacar que serão estabelecidos fluxo de regulação especifica para os referidos leitos, visando integrar a rede
assistencial do Estado. Destacamos ainda que considerando a possibilidade de novos protocolos adotados pelos municípios, em
virtude da oferta de serviços, haverá possibilidade de solicitação de capacitação para a referida áera, onde poderá ser ofertado os
seguintes cursos: Sala de parto para maternidades de alto risco e baixo risco), reanimação neontal e transporte, método de
sensibilização canguru. Os cursos/capacitações deverão ser solicitados a Gerência de Programas Estratégicos desta SESAU.
7 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Após a adesão ao projeto, caberá aos municípios solicitar numeração especifica de instrumentos de registros dos
procedimentos à Coordenadoria de Regulação Controle e Avalição dos Serviços de Saúde, o que possibilitará maior controle e
acompanhamento do Projeto. Cumpre destacar ainda que após a aprovação da adesão caberá ao municipio enviar ofício com
informações necessárias para efetivar o repasse, sendo: Banco, agência, conta, CNP), entidade, municipio e tipo de conta.
1. Celso M. Rebello1, Renata S. M. Proença?, Eduardo J. Troster3, Alan H. Jobe4. Terapia com surfactante pulmonar exógeno — o que é estabelecido e o que
necessitamos determinar. Jornal de Pediatria - Vol. 78, Supl.2, 2002.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde/SESAU *
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a) Executivo(a), em 10/01/2023, às 13:19,
5) conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abri! de
2017.
SEI nº 0033360832
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 2148 de 26 de maio de 2023
Estabelece critérios para repasse de valores que contemplam o
Projeto “Compartilhando Saúde”; Aprova a adesão dos municípios
e define o valor do incentivo a ser repassado.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE .. no uso
das atribuições legais que lhe foram conferidas e aprovado(a) pela Lei Complementar nº. 1.127 de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOE Nº 252 de 23 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 4678 de 01 de novembro de 2022 que Regulamenta o
Projeto de fortalecimento dos municípios, Projeto "Compartilhando Saúde", através de transferência de
recurso e divisão de responsabilidades, estimulando novas competências e a capacidade político-
institucional dos gestores locais, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais de caráter
regional e macro regional, permitindo acesso com integralidade da atenção à saúde e racionalização de
recurso,
CONSIDERANDO a Portaria nº 1109 de 23 de março de 2023 Altera a Portaria nº 4678 de
01 de novembro de 2022 e seus anexos, que regulamenta o Projeto de fortalecimento dos municípios,
Projeto "Compartilhando Saúde", através de transferência de recurso e divisão de responsabilidades,
estimulando novas competências e a capacidade político-institucional dos gestores locais, além de meios
adequados à gestão de redes assistenciais de caráter regional e macro regional, permitindo acesso com
integralidade da atenção à saúde e racionalização de recurso, no âmbito do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 90, DE 3 de Fevereiro de 2023 que Institui o
Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas
Especializadas;
CONSIDERANDO o constante no Processo SEI nº 0036.101399/2022-51,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer critérios para o repasse dos valores que contemplam o Projeto
“Compartilhando Saúde”:
$ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo foram definidos de forma proporcional é
população dos municípios participantes, com base na população residente estimada para o ano de 2021
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/TCU/2021), sendo o valor per capita de R$
42,51 (quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme Anexo 1;
$ 2º Os municípios participantes deverão executar até 31 de dezembro de 2023 no mínimo
90% (noventa por cento) do valor total repassado, para que a execução das ações propostas no projeto
seja considerada satisfatória.
Art. 2º A transferência do recurso estadual se dará em três (03) parcelas, que serão
transferidas da seguinte forma:
S 1º A primeira parcela, correspondente a 33% do valor total, será repassada,
,
ço | '
antecipadamente, em junho de 2023 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de cada município participante,
para fomentar o início do Projeto;
$ 2º A segunda parcela, correspondente a 33% do valor total, será repassada em agosto de
2023 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de cada município participante;
$ 3º A terceira e última parcela, correspondente a 34% do valor total, será repassada a partir
de outubro de 2023 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de cada município participante:
[- O repasse da terceira parcela está condicionado à execução e processamento de valor
superior à 50% (cinquenta por cento) do montante recebido até a competência de setembro/2023;
I1- O percentual descrito acima se refere à apuração da produção de serviços registrados na
Base de Dados dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar (SIH-SIA/SUS), acrescida dos
valores do incentivo estadual, nos termos da Resolução nº 009/2023/SESAU-CIB (0035961168) e da
Resolução nº 492/2021/SESAU-CIB (0022803432);
HI - O prazo final para cfetivação do repasse referente à terceira parcela scrá até 30 de
novembro de 2023.
IV - Os municípios que não comprovarem o alcance do percentual conforme descrito no
inciso I não farão jus ao recebimento da terceira parcela.
Art. 3º Os procedimentos realizados deverão ser registrados na competência subsequente
de sua realização, conforme a modalidade de atendimento, obrigatoriamente, nos Sistemas de Informação
Ambulatorial e Hospitalar (SIA/SUS e SIH/SUS), utilizando os instrumentos de registro Autorização de
Internação Hospitalar (AIH), Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) e Boletim de
Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-D;
Art. 4º0 Fundo Estadual de Saúde (FES) adotará as medidas necessárias para as
transferências dos recursos aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios participantes;
Art. 5º Os municípios participantes deverão apresentar Ofício acompanhado de planilha
eletrônica excel, direcionado ao endereço eletrônico <coordenacao.crecss(Osesau.ro.gov.br> até o 5º dia
útil do mês subsequente ao da produção executada, contendo individualmente as seguintes informações:
a) Número de instrumento de registro: ANT, APAC;
b) Nome completo do paciente;
c) Número do Cartão Nacional do SUS (CNS);
d) Competência (mês de realização do procedimento);
e) Código solicitação SISREG (consulta com especialista ou procedimento);
1) Município demandante;
g) Data da internação e/ou do procedimento;
h) Data da alta;
i) Nome do procedimento realizado;
3) Código SIGTAP;
k) CID-10;
1) Valor do incentivo estadual - Resolução nº 009/2023/SESAU-CIB (0035961168) c :
Resolução nº 492/2021/SESAU-CIB (0022803432).
Parágrafo único: A produção apresentada scrá avaliada pela Coordenadoria de Regulação
Controle c Avaliação dos Serviços de Saúde (CRECSS), que emitirá relatório ao Fundo Estadual de Saúde
(FS), conforme produções aprovadas nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar (SIA/SUS e
SITI/SUS).
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos obedecerá ao
disposto nos Art. 7º e 8º da Portaria nº 4.678 de 01 de novembro de 2022 (0033360832), e alterada pela
Portaria nº 1.109 de 23 de março de 2023 (0036826375);
*$ 1º Os municípios que não atingirem o percentual descrito no Parágrafo 2º do artigo 1º
desta portaria deverão proceder com a devolução do saldo não comprovado, atualizado monetariamente;
$ 2º A devolução a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizada por mcio de
- transferência bancária em favor do Fundo Estadual da Saúde (FES), inscrito sob o CNPJ nº
00.733.062/0001-02, Banco do Brasil, Agência nº 2757-X, Conta Corrente nº 11102-3.
Art. 7º O Anexo II desta Portaria apresenta os valores totais do Projeto, os valores de
transposição do Projeto "Opera Rondônia", além do detalhamento das parcelas por município, conforme
dispõe o artigo 2º;
$ 1º Os municípios que solicitaram transposição do valor do saldo do incentivo financeiro
referente ao Projeto "Opera Rondônia" para o Projeto "Compartilhando Saúde" tiveram seus recursos
transpostos deduzidos do valor estabelecido para repasse constante na Anexo II;
$ 2º Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Teixeirópolis e Nova União, serão realizados no município de Urupá;
$ 3º Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Espigão D'Oeste, Primavera de Rondônia, São Felipe D'Oeste e Parecis, serão
realizados no município de Pimenta Bueno;
$ 4º Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Governador Jorge Teixeira, Machadinho do Oeste, Theobroma , Vale do
Anari e Vale do Paraíso, serão realizados no município de Ouro Preto do Oeste;
$ 5º Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Corumbiara c Pimenteiras, serão realizados no município de Cerejeiras;
$ 6º O valor correspondente de cada município demandante, cujos procedimentos sejam
realizados por outro município, será repassado ao município executante.
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Fundo
Estadual da Saúde de Rondônia, devendo onerar a seguinte classificação funcional programática -
17.012.10.302.2084.4007: “Apoiar prefeituras e entidades com atuação na área da saúde”, Fonte do
Recurso 1.500 e Elemento de Despesa 3.3.41.41.
Art. 9º Os casos não previstos nesta Portaria serão examinados pela Diretoria Executiva e
submetidos à deliberação do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1
Fabela 1 - Distribuição Per Capita por Município dos Recursos Financeiros para o Projeto
E "Compartilhando Saúde", 2023
ass
| ódig à |
| ME Panicipio | RIO | em Ea
| 110001 Alta Floresta D'Oeste 22.516 957.155,16
0034 Alvorada D'Oeste 3.807 586.935,57
| 0002 Ariquemes 111.148 | 4.724.901,48
| 0080 Candeias do Jamari 28.068 1.193.170,68
| 0005 Cerejeiras 6.088 | 683.900,88
| 0007 Corumbiara 7.052 299.780,52
| 10146 Pimenteiras do Oeste 227 90.418,77 |
| 110006 Colorado do Oeste 5.213 | 646.704,63 |
| 0094 Cujubim 27131 | 1.153.338,81 |
” ' ' ge
| 1 001 l Jaru 51.469 | 2.187.947,19
| 110012 Ji-Paraná u 131.026 | 5.569.915,26
| 0130 Mirante da séria En | É 10.691 | 454.474,41
0140 Monte Negro | 16.158 686.876,58
10014 Nova Brasilândia D'Oeste 20.504 | 871.625,04
à 1 10033 Nova Mamoré 32.184 | o 1.368.141,84
110025 Presidente Médici 18.165 | 772.194,15 f
0170 Urupá o 11.081 do 471.053,31
0155 Teixcirópolis 4.160 176.841,60
| 0143 Nova União 6.822 290.003,22
| 0018 Pimenta Bueno 37.098 | 1.577.035,98
| 0009 Espigão D'Oeste 33.009 | 1.403.212,59
| 0145 Parecis 6.319 | 268.620,69
110147 Primavera de Rondônia É 2.697 | 114.649,47
110148 São Felipe D'Oeste Do 4.962 | 210.934,62
10015 Ouro Preto do Oeste | 35.445 | no 1.506.766,95
10100 Governador Jorge Teixeira 7.130 | 303.096,30
| 0013 Machadinho D'Oeste 41.724 | 1.773.687,24
| 10160 Theobroma 10.348 | 439.893,48
| 10175 Vale do Anari 11.545 | 490.777,95
HOITSO Vale do Paraiso 6.490 | 275.889,90
| 110028 Rolim de Moura | 55.748 2.369.847,48
| 110029 Santa Luzia D'Oeste = 5.942 . | É 252.594,42
| 110032 São Miguel do Guaporé o 23.147 | 983.978,97
110149 São Francisco do Guaporé 21.088 Ei | 896.450,88.
110150 Seringuciras 11.846 | 503.573,46
110030 Vilhena 104.517 | 4.443.017,67
| Total 964.465 | 40.999.407,15
Fonte: IBGE - lstimativas de população - (Coletado no sitio <http:/tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?ibge/env/poptro.def> em
26/05/2023).
ANEXO II
Tabela 2 - Detalhamento das parcelas do Projeto "Compartilhando Saúde" por município, 2023
Valor de |
Código Salar " transposição |
Rio Município | Compartilhando | POSIÇÃO | parcela 01 Parcela02 | Parcela 03
Município | ds - do Opera |
| Saúde | E
Rondônia
Alta
110001 Floresta 957.155,16 315.861,20 315.861,20 325.432,75
D'Oeste |
110034 vara 586.935,57 806.635,91 '
D'Oeste
ee
110002 Ariquemes 4.724.901,48 1.559.217,49 | 1.559.217,49 1.606.466,50
Candeias do .
10080 a 1.193.170,68 | 883.847,46 102.076,66 102.076,66 105.169,89
10005 | Cerejeiras 1.074.100,17 | 35445306 35445306 365.194,06
10006 rs do 646.704,63 | 360.551,88 94.430,41 94.430,41 97.291,94
| E
[110094 Cujubim 1.153.338,81 380.601,81 380.601,81 392.135,20
10011 Jaru 2.187.947,19 587.617,53 528.108,79 528.108,79 544.112,08
10012 Ji-Paraná 5.569.915,26 925.806,80 1.532.555,79 | 1.532.555,79 1.578.996,88
10130 dig 454.474,41 149.976,56 149.976,56 154.521,30
|
10140 onto 686.876,58 1.896.131,10 E , -
Negro
Nova |
0014 | Brasilândia 871.625,04 | 219.718,97 215.129,00 215.129,00 221.648,06
D'Oeste
Nova ”
0033 , 1.368.141,84 451.486,81 451.486,81 465.168,23
Mamoré
[110025 Presidente 772.194,15 254.824,07 254.824,07 262.546,01
Médici
10170 Urupá 937.898,13 309.506,38 309.506,38 318.885,36
>» S ;
0018 Ementa 3.574.453,35 1.179.569,61 | 1.179.569,61 1.215.314,14
Bueno
110015: | QursiPreio 4.790.111,82 1.580.736,90 1.580.736,90 1.628.638,02
do Oeste
Rolim de
10028 aço 2.369.847,48 782.049,67 782.049,67 805.748,14 |
| 10029 Santa Luzia 252.594,42 83.356,16 83.356,16 85.882,10 |
| D'Oeste
| 110032 | São Miguel 983.978,97 324.713,06 | 324.713,06 334.552,85
| do Guaporé
São
| 10149 Francisco 896.450,88 490.504,63 133.962,26 133.962,26 138.021,73 |
| do Guaporé
| 10150 | Seringuciras 503.573,46 166.179,24 166.179,24 171.214,98
| 110030 Vilhena 4.443.017,67 1.466.195,83 1.466.195,83 1.510.626,01
| Total 40.999.407,15 6.170.814,28 11.964.990,75 1.964.990,75 12.327.566,23
Porto Velho-RO, 06 de Junho de 2023.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
7) | Executivo(a), em 06/06/2023, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
I8 caput e seus $$ 1º c 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
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Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.101399/2022-51 SEI nº 0038599768
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 126/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 30/06/2023 por meio do Memorando nº 407/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 2.369.847,48, para cobrir despesas com a realização do
projeto “Compartilhando Saúde”, conforme justificativa no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual. Juntados também
Portarias nº 4678/2022/SESAU e 2148/2023/SESAU e extrato bancário para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 30 de Junho de 2023.
Aretuzd/Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021 a
[(ecero em
BOND6] DID
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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