ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 117/2023
Rolim de Moura/RO, 07 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
É, Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância 601,72 (trin rês mil
reais e setenta e dois centavos), conforme Memorando nº 180/SEMAGRI/2023, (devo-
lução de saldo e rendimento/Convênio nº 420/PGE/2021/SEAGRI-aquisição
de matrizes e reprodutores suínos/Convênio nº 250/PGE/2022/SEAGRI -
aquisição de bandejas e tubetes), extrato, Convênio nº 420/PGE/2021/SEAGRI,
Convênio nº 250/PGE/2022/SEAGRI, plano de trabalho, relação de empenhos pagos e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Za Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 108/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$33.601,72”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$33.601,72 (TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E UM
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0001.1110 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio nº
420/PGE-2021/SEAGRI - AQUISIÇÃO DE MATRIZES E REPRODUTORES
33.30.93.00 — Indenizações e RestitUIÇÕES. |: mis. ce gas ceredini conti retina sp artroa R$11.687,40
Que FORMS. cado rrscinssespadananeroirires na o pousado 0 nn cmo hado NON ES dani ao 0 ANE Saad aa R$11.687,40
02.012.20.606.0011.1111 - Devolução de Saldo e Rendimentos - CONV. Nº 250/PGE-
2022/SEAGRI - AQUISIÇÃO DE BANDEJAS E TUBETES
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições
11»R$21.914,32
. «-R$21.914,32
TOTAL esissastodsadassepasetio io ocssenisoncetroobsnenbbnço esececcaosomsescoastcas soco nerenasas R$33.601,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDOS EM CONTA
RR DRM siso se iiice aros creare raias eres pes ERG DDS Lind R$11.687,40
ri fia aê PORRDS DSR pe ODDS RANA LAR Ee ORAR a MU RSRS ARO R$21.914,32
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de julh
Prefeito do Município 'gé Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 180/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 30 de junho de 2023.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
. Cienteem 29/061 do)? .
Pp EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por SUPERAVIT DE ARRECADAÇÃO dos valores
abaixo referente as devoluções de saldos dos convênios descritos.
Reduzido (...)
| Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.608.0011( ) 10 Devolução de saldo e rendimentos — Aquisição de matrizes
1h e reprodutores suínos - convênio nº 420/PGE-
o 2021/SEAGRI
3.3.30.93.00.00 Fonte xxx | Indenizações e Restituições
Valor R$ 11.687,40
02.012.20.606.0011.( 3) pur Devolução de saldo e rendimentos - Aquisição de
"| bandejas e tubetes — convênio nº 250/PGE-2022/SEAGRI
3.3.30.93.00.00 Fontexxx | Indenizações e Restituições
Valor R$ 21.914,32
E]
Valor geral das devoluções R$ 33.601,72
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a devolução de saldos dos convênios para
aquisição de matrizes e reprodutores suínos - nº 420/PGE-2021/SEAGRI e aquisição de bandejas e tubetes —
convênio nº 250/PGE-2022/SEAGRI.
Os planos de trabalho de ambos convênios foram cumpridos com êxito. Os valores a serem restituídos
equivalem a sobra do convênio e rendimentos. Como as metas foram alcançadas, restou ao município realizar
a devolução do valor restante. Lembrando que este tramite é algo acordado entres as partes no momento da
celebração do convênio.
Esta aquisição veio como suporte a Secretaria Municipal de Agricultura de Rolim de Moura para apoiar
o desenvolvimento da agricultura familiar, proporcionando alternativas de melhorias na renda familiar do
homem do campo.
DIONISIO PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal de Agricultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br
4 * 48/01/2023 15:26 Banco do Brasil
| g 18/01/2023 16:26:42
| Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 55701-3 MATRIZES SUINAS
Período do
esirato 12/2022
Lançamentos
as Di Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
30/03/2022 Saldo Anterior 0,00 €
31/12/2022 SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntml?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
4
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mês de dezembro de 2022
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: 55.701-3
Local: 316 PREF BB 55.701-3 AQ. DE MATRIZES SUINAS 420/PGE/2021
124.287,00
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 18 de janeiro de 2023
Prefeito
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
www.elotech.com.br
R$ 124.287,00
EVERSON MARTINS
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
18/01/2023Pãg. 1
** a8/ot/2b23 15:26 Banco do Brasil
| g 18/01/2023 16:25:24
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 55701-3 MATRIZES SUINAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 122.974,47 24.007,390285
30/12/2022 SALDO ATUAL 124.287,00 24.007,390285 24.007,390285
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 122.974,47
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.312,53
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.312,53
SALDO ATUAL = 124.287,00
Valor da Cota
30/11/2022 5,122358786
30/12/2022 5,177030990
Rentabilidade
No mês 1,0673
No ano 11,5231
Últimos 12 meses 11,5231
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 P—
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntml?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
11
ia 30/12/2021 11:46 SEI/ABC - 0023111356 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.588125/2021-11
CONVÊNIO Nº 420/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada nAv. João
Pessoa, 4478 — Centro, em Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0023083591), do Parecer
Técnico (doc. id. 0023087382), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 454/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0023110497), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de aquisição e
distribuição de suínos a produtores por ele selecionados, tendo como metas: a) beneficiar 20 pequenos
produtores rurais; b) desenvolver a agricultura familiar; c) aumentar a renda dos pequenos produtores
rurais; d) incentivar a permanência do homem no campo; e) melhorar as condições de produção; f)
ampliação do mercado de carne suína.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 100.000,00, para que
este adquira os seguintes bens (melhor descritos no Plano de Trabalho): 40 matrizes suínas e 04
reprodutores suínos.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem
a ser adquirido, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto
desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=403317&id documento=25632735&id orgao acesso ex... 1/5
Pr)
,
* 30/13/2021 11:46 SEI/ABC - 0023111356 - Termo
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 113.866,40, devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 100.000,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 13.866,40, conforme Declaração de Contrapartida id. 0022828776, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção do bem adquirido, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
55.701-3, Poupança Ouro nº. 510.055.701-6 e Poupança Poupex nº. 960.055.701-8
(id. 0022828813), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 31 de dezembro de 2022.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19.001 - Projeto Atividade: 20.608.2011.2341 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte
0100, conforme indicação constante no doc. id. 0022928947.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
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Eid
215
“301 202 11:46 SEI/ABC - 0023111356 - Termo
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
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Gp
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7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=403317&id documento=25632735&id orgao acesso ex...
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13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
30/12/2021, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/12/2021,
jl
sei: às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28,
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
ig A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023111356 e o código CRC D660126E.
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.588125/2021-11 SEI nº 0023111356
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=403317&id documento=25632735&id orgao acesso ex... 5/5
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PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
Município de Rolim de Moura Estado de Rondônia
CNPJ: 04.394.805/0001-18 SEAGRI
Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro. CNPJ: 03.682.401/0001-67
Rolim de Moura, CEP: 76940-000 Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Telefone: (69) 3442 5668 Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
Esihcodaorevasonbinoscencaneonecromseseuasa | Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito: Aldair Julio Pereira
CPE: 271.990.452-04 Secretário: Evandro Cesar Padovani (RG nº |
RG: 254262 SSP/RO 1610627 SESDEC/RO e CPF nº 513.485.869-
| 15)
Endereço: Av. Cuiaba, nº 4903 — Centro,
Centro.
Rolim de Moura, CEP: 76940-000
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para que este adquira: 40 matrizes suínas em idade reprodutiva, com registro de origem e certificado
sanitário; 04 reprodutores suínos com registro de origem, certificado sanitário, exame andrológico atual
completo com certificação apto a reprodução.
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 13.866,40 (treze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e
quarenta centavos).
OBJETO DO CONVÊNIO: Com a aquisição de quarenta matrizes e quatro reprodutores suínos, o
Município de Rolim de Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura irá atender vinte
produtores rurais da agricultura familiar do Município, conforme criterios descrito no chamamento
público, a fim de incentivar e proporcionar a diversificação de renda, fortalecimento dos produtores, e,
por consequência, o desenvolvimento destas famílias garantindo a permanência no campo e no
município. Adicionalmente, contribuir para o desenvolvimento da suinocultura local, trabalhando para
Fa
uma maior estabilidade econômica da atividade e os consequentes benefícios sociais para os produtores
e trabalhadores da cadeia produtiva, através da ampliação do mercado da carne suína no município de
Rolim de Moura/RO.
METAS: Beneficiar 20 pequenos produtores da agricultura familiar, residentes na zona rural do
município de Rolim de Moura, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos
pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições
de produção.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Os pequenos produtores familiares são
responsáveis por 59% da criação de suínos no país. Isso prova o grande índice de produtividade dos
pequenos produtores e a necessidade de incentivos públicos para esse setor. Com este projeto espera-
se a conquista de novos empregos diretos e indiretos na cadeia produtiva e novas tecnologias aplicadas
à indústria, ao comércio e à produção. Ampliação da participação da carne suína no comércio local
através de ações que oportunizam trabalhar a estabilidade econômica do produto.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da
compra de todos os animais, juntamente com a entrega das matrizes aos produtores nas suas respectivas
propriedades rurais. O Municipio de Rolim de Moura vem adotando medidas preventivas e orientações
basicas aos produtores rurais no enfrentamento do COVID-19. Os beneficiarios serão esoclhidos por
meio de CHAMAMENTO PÚBLICO, atendendo os criterios previstos no edital. Após essa realização
será encaminhada a SEAGRI a relação dos ganhadores para acompanhamento e fiscalização dos
mesmos.
CRITERIOS PARA ESCOLHAS DOS BENEFICIARIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS; O
beneficiário será de caráter individual; Ao qual deverá ser residente e possuir propriedade no Município
de Rolim de Moura-RO; Comprovar no mínimo um ano de residência no Município; Ser pequeno
produtor que atenda ao disposto no art. 3º Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Comprovar no mínimo
uma atividade produtiva voltada para agricultura familiar; Apresentar os seguintes documentos: DAP,
cópia do RG e CPF, cópia da escritura da propriedade, cadastro de produtor rural, comprovar ser
produtor da agricultura familiar com residência e propriedade no município de Rolim de Moura/RO;
Acatar e realizar as orientações dos técnicos da SEMAGRI, sendo o produtor pagará multa cujo valor
será o equivalente a 42 UPF do município de Rolim de Moura, bem como a restrição da participação
em projetos futuros da Secretaria Municipal de Agricultura, além do recolhimento das matrizes
disponibilizadas caso o produtor não realize o que proposto; Os animais deverão ser criados sob regime
de confinamento; Realizar a construção da granja conforme projeto a ser disponibilizado pela
a
SEMAGRI; Caso já possuir estrutura física apropriada para a criação de suínos confinados, as
instalações devem existir as salas a seguir: maternidade, gestação, creche e crescimento e terminação;
A estrutura física deve atender a determinadas exigências básicas quanto à higiene, orientação,
economia, racionalização do trabalho e facilidade de manejo. Dentro da propriedade, o local destinado
à suinocultura deve ser alto, seco, arejado e com boa declividade. Adicionalmente, deve ter boa
disponibilidade de água, bem como permitir a expansão da estrutura; As instalações devem atuar no
sentido de amenizar as adversidades climáticas inerentes ao meio ambiente, oferecendo maior conforto
aos animais e ao operador, em todas as fases da exploração; Temperatura interna da instalação dentro
da zona de conforto térmico dos animais, aproveitando as condições naturais do clima, alguns aspectos
básicos devem ser observados, como orientação ao sol área circundante e sombreamento. Os galpões
ou salas devem ser posicionados no sentido leste-oeste em relação ao sol, diminuindo assim a
penetração de raios dentro dos galpões; Especificamente, a construção deve ter: Pé-direito: 3,0 a 4,0m
para cobertura com telhas de cimento amianto e 2,5 a 3,5 m para telhas de barro, dependendo da largura;
Estrutura do telhado: tesouras ou pórticos (madeira, metal, ou concreto armado); Beiral: 1,0 a 1, 5m
dependendo do pé-direito; Declividade: 2% a partir do corredor central em direção as laterais no sentido
da largura e 1% no sentido do comprimento (fosso); Coleta dos Dejetos; fosso dotado de grelha na parte
mais baixa da baia; Comedouros: podem ser de concreto simples com os cantos arredondados com o
uso de argamassa deixando a superfície interna lisa (largura de 0,50m e altura na frente de 0,20m);
Bebedouro: tipo concha ou chupeta (um por baía); Possuir um programa racional de manejo dos dejetos,
visando a sua correta utilização para evitar os problemas de poluição. Para tanto, deve-se levar em conta
quatro etapas básicas: a produção e coleta; armazenagem; tratamento, distribuição e utilização dos
dejetos na forma sólida, pastosa ou líquida. Um decantador é um equipamento utilizado para separar a
parte sólida da parte líquida dos dejetos dos suínos, aumentando a eficiência dos processos subsequentes
e valorizando o material resultante para uso como adubo orgânico; Será de responsabilidade do produtor
o transporte tanto das matrizes até a propriedade, ou arcar com os custos de óleo diesel para transporte
desta secretaria; As matrizes disponibilizadas deverão permanecer no município de Rolim e Moura/RO,
sendo o produtor pagará multa cujo valor será o equivalente a 42 UPF do município de Rolim de Moura,
bem como a restrição da participação em projetos futuros da Secretaria Municipal de Agricultura, além
do recolhimento das matrizes disponibilizadas; Caso ocorra óbito do animal o produtor deverá informar
imediatamente a Secretaria Municipal de Agricultura o fato ocorrido. Sendo o ressarcimento obrigatório
equivalente ao valor comercial do animal caso ocorra óbito por ausência de cuidados comprovado por
Médico Veterinário; À Secretaria Municipal de Agricultura fica assegurado o direito de visitar a
a
propriedade quando achar necessário para inspecionar as condições dos animais disponibilizados; O
produtor deverá realizar o abate dos animais em estabelecimento que possua inspeção pelo SIF (Serviço
de Inspeção Federal), S.1.E (Serviço de Inspeção Estadual) ou S.I.M (Serviço de Inspeção Municipal);
Será de responsabilidade do produtor garantir a nutrição, sanidade e bem-estar dos animais, assim como
o manejo reprodutivo das matrizes; Responsabilidade do produtor prover o arraçoamento dos animais
em todas as fases da vida; Garantir cuidados higiênicos sanitários; Garantir cuidados com bem-estar
dos animais como: 1.Alimentação: saudável e suficiente; 2. Água: potável, limpa, fresca e abundante;
3. Instalações: seguras, para que os suínos não se machuquem; 4. Qualidade do ar: limpo e ventilado;
5. Espaço: suficiente para livre movimentação; 6. Área de repouso: seca e confortável e 7. Manejo: com
calma e tranquilidade.
METODOLOGIA DE DISTRIBUIÇÃO: Cada um dos 20 pequenos produtores da agricultura familiar
contemplado através de chamamento público receberá duas matrizes suínas. A fim de prevenir doenças
reprodutivas, o manejo reprodutivo destas matrizes será realizado através de inseminação artificial com o
sêmen coletado dos quatro reprodutores que serão adquiridos. Os reprodutores permanecerão alojados
entre as propriedades contempladas, um em cada propriedade, a ser definido pelos técnicos da SEMAGRI.
O reprodutor será alojado na propriedade em que possibilite logística satisfatória para servir as
propriedades próximas contempladas neste projeto. Após o resultado do chamamento público será
realizado a análise das propriedades participantes e posteriormente a definição onde serão alojados os
reprodutores, a fim de otimizar a logística e os serviços reprodutivos. O acompanhamento reprodutivo e
os serviços veterinários serão realizados por técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura.
Rolim de Moura, 23 de Dezembro de 2021.
(a
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204 PEREIRA:27199045204
Dados: 2021.12.23 12:10:01 -04'00'
ALDAIR JULIO PEREIRA
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18/01/2023 15:20 Banco do Brasil
18/01/2023 16:20:29
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 55702-1 AQUISICAO DE TUBETES 2022
Período do
tato 12/2022
Lançamentos
EE Dt Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
14/10/2022 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2022 SALDO 0,00C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 é
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 55.702-1
Local: 312 BB 55.702-1 AQUISIÇÃO DE TUBETES 2022
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 112.593,02
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 112.593,02
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 18 de janeiro de 2023
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
y
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
| Secretária Municipal de Educação e Cultura
www.elotech.com.br 18/01/2023Pág. 1
va
18/01/2023 15:19 Banco do Brasil
18/01/2023 16:19:00
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 55702-1 AQUISICAO DE TUBETES 2022
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Pleno - CNPJ: 9.632.730/0001-80
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 111.500,88 39.824,360225
30/12/2022 SALDO ATUAL 112.593,02 39.824,360225 39.824,360225
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 111.500,88
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.092,14
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.092,14
SALDO ATUAL = 112.593,02
Valor da Cota
30/11/2022 2,799815864
30/12/2022 2,827239859
Rentabilidade
No mês 0,9794
No ano 10,4136
Últimos 12 meses 10,4136
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4 .Att/template/-2F consultas-2FGFI6.bb 11
*30/05/2022 12:02 SEI/ABC - 0028833216 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.068542/2022-15
CONVÊNIO Nº 250/PGE-2022, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Avenida João
Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, em Ariquemes/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0028120137), do Parecer
Técnico (doc. id. 0028245812), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 125/2022/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0028825270), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de produção de mudas
de café no viveiro municipal, tendo como metas: a) fomentar o desenvolvimento econômico e social do
setor produtivo; b) promover o crescimento tecnológico; c) proporcionar melhorias tecnológicas; d)
atender, aproximadamente, 300 produtores rurais.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 98.983,08, para que este
adquira o seguinte bem (melhor descritos no Plano de Trabalho): 1.293 bandejas plásticas e 69.800
tubetes redondos
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem
a ser adquirido, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto
desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso externo=467426&id documento=28945530&id orgao acesso ex...
1/5
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** 30/05/2022 12:02 SEI/ABC - 0028833216 - Termo
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 109.981,21, devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 98.983,08, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 10.998,13, conforme Declaração de Contrapartida id. 0028597500, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção do bem adquirido, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº 55.702-
1, Poupança Ouro nº 510.055.702-4 e Poupança Poupex nº 960.055.702 -6 (id. 0028611005), cujos
extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 30 de maio de 2024.
3.2. O bem deverá ser adquirido em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19.001 - Projeto Atividade: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 33.40.41-00 - Fonte
1007, conforme indicação constante no doc. id. 0028736517.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI D:À
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* 30/05/2022 12:02 SEI/ABC - 0028833216 - Termo
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
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* > 3070812022 12:02 SEI/ABC - 0028833216 - Termo
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio. )
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=467426&id documento=28945530&id orgao acesso ex... 4/5
q +:
* 30/05/2022 12:02 SEI/ABC - 0028833216 - Termo
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
seil Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
o 30/05/2022, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
assinatura
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, ilde 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/05/2022,
dstirtal às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.068542/2022-15
E “SEI nº 0028833216 Y
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PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
Município de Rolim de Moura
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro,
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
Telefone: (69) 3442-3100
Prefeito: Aldair Júlio Pereira
CPF: 271.990.452-04
RG: 254.262 SSP/RO
Endereço: Av. Cuiabá, nº 4903 - Bairro: Centro,
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
Estado de Rondônia
SEAGRI
CNPJ: 03.682.401/0001-67
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Secretário: Janderson Rodrigues Dalazen (RG:
976983 SESDEC/RO, CPF: 932.197.172-68)
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 98.983,08 (Noventa e Oito Mil.
Novecentos e Oitenta e Tres Reais e Oito Centavos), para as seguintes aquisições:
54 células para tubetes de no mínimo 175 cm.
Compativel com os tubetes descritos no item acima.
Aquisição de bandeja plástica tipo plana com capacidade mínima de
Aquisição de tubetes redondos com no mínimo 8 estrias com 4
podas de raiz medindo no mínimo: 130 mm de altura, de dimensão
externa de 63mm, interna 52mm, capacidade mínima de 175 em”.
64.611,21
45.370,00
109.981,21
Assinatura do Concedente
Página 1 de 3
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 10.998,13 (Dez mil. Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Treze
Centavos) além da execução do objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO; O projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE BANDEJAS E TUBETES
para produção de mudas de café no viveiro municipal de Rolim de Mouram, visando apoiar o programa de
desenvolvimento da agricultura familiar, fortalecendo a cafeicultura no Município de Rolim de Moura —
RO e mantendo as famílias vinculadas à atividade, visando alcançar a função social dos imóveis rurais.
METAS; Fomentar o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo, cumprindo a função dos
Entes públicos. Promover o crescimento tecnológico para essa cultura implantando novas técnicas de
cultivo. Proporcionar melhorias tecnológicas para a cultura do café. O Projeto tem previsão de atender
aproximadamente 300 produtores rurais da agricultura familiar com a produção de mudas de café pelo
método de clones, as quais serão distribuídas aos produtores do Município de Rolim de Moura a depender
da capacidade de cada um.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Em Rolim de Moura, atualmente, mais de 400
propriedades rurais trabalham com a cultura cafeeira, gerando uma importante receita e atuando como fator
social de fortalecimento da agricultura familiar. Essa cultura deve ser ampliada, pois gera bom retorno
financeiro em pequenas áreas. proporcionando renda suficiente para manter as famílias vinculadas a
atividade.
Em face desta importância, a cultura do café precisa ser fortalecida, considerando que o quadro
atual é de uma aparente desvalorização, haja vista que no modelo atual a produtividade é baixa para os
padrões de produção de uma lavoura tecnificada, o que oncra a produção, pois gasta-se muito para produzir
pouco. Cultivam-se grandes áreas para obter pouco produto final. Esse problema é agravado pela
característica dos frutos colhidos que são muito desiguais e não agradam ao mercado resultando em preços
baixos, consequência da grande variabilidade genética das atuais lavouras e do manejo inadequado das
mesmas. A muda representa uma grande parte dos custos de implantação de uma nova lavoura que se
somada às demais despesas dificulta a atividade para muitos agricultores haja vista o alto valor dos
insumos.
Com a produção de mudas pelo Município pode-se favorecer os pequenos produtores baixando os
custos de implantação, possibilitando a introdução de materiais de alto potencial genético. A propagação
pelo método clonal abre novos precedentes para o setor do agronegócio, pois proporciona alta
produtividade, período reduzido entre o plantio e a primeira colheita, homogeneidade da lavoura e do fruto
colhido, maior eficiência da adubação e irrigação, reduz produção bianual (colheita boa em um ano seguida
de uma colheita ruim em outro) e menor relação quantidade de fruto verde/saca de grãos beneficiados,
y
Página 2 de 3
e de vida para os produtores da agricultura familiar.
a/RO, 11 de Abril de 2022.
consequentemente. gerando renda e qualida
Bolim,de,
Assinatura do Concedente
“CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da
compra dos materiais, juntamente com a comprovação da entrega dos mesmos para a Secretaria Municipal
de Agricultura de Rolim de Moura.
Y
Assinatura do Concedente
Página 3 de 3
+)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
: 2022
Filtros
Empenh Data Emp. Credor Data pagto. Valorpago Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
2553 19/09/2022 36979129000130 KLEITON DE OLIVEIRA SILVA 17/01/2023 81.582,34 312 BB 55.702-1 AQUISIÇÃO DE TUBETES 2
A administração pública preocupada em dar maior cobertura nas ações desenvolvidas pela secretaria municipal de agricultura, proporcionar mobilidade para executar os trabalhos em campo com agilidade e qualidade buscou
junto ao Estado parceria para adquirir 1.293 bandejas plásticas e 69.800 tubetes redondos, estes que por sua vez serão de uso continuo do viveiro municipal. Com a produção de mudas pelo Município pode-se favorecer os
pequenos produtores baixando os custos de implantação, possibilitando a introdução de materiais de alto potencial genético.
Quant. Unidade Descrição Valor Item
1.163,70 UND Bandeja plástica tipo plana com capacidade mínima de 54 células para tubetes com no mínimo 175 cm. 39,90
62.819,99 UN Tubete redondo com no mínimo 8 estrias com 4 podas de raiz medindo no mi o: 130mm de altura, de 0,56
dimensão externa externa de 63mm, interna 52mm, capacidade minima de 175m”. Compatível com os tubetes
descritos no item acima.
Retenções:
2773 20/10/2022 36979129000130 KLEITON DE OLIVEIRA SILVA 17/01/2023 9.055,90 312 BB 55.702-1 AQUISIÇÃO DE TUBETES 2
A administração pública preocupada em dar maior cobertura nas ações desenvolvidas pela secretaria municipal de agricultura, proporcionar mobilidade para executar os trabalhos em campo com agilidade e qualidade buscou
junto ao Estado parceria para adquirir 1.293 bandejas pl e 69.800 tubetes redondos, estes que por sua vez serão de uso continuo do viveiro municipal. Com a produção de mudas pelo Muni pode-se favorecer os
pequenos produtores baixando os custos de implantação, pos litando a introdução de materiais de alto potencial genético.
Quant. Unidade Descrição Valor Item
129,30 UND Bandeja plástica tipo plana com capacidade minima de 54 células para tubetes com no mínimo 175 cm. 39,90
6.980,01 UN Tubete redondo com no mínimo 8 estrias com 4 podas de raiz medindo no mínimo: 130mm de altura, de 0,56
dimensão externa externa de 63mm, interna 52mm, capacidade mínima de 175m”. Compatível com os tubetes
descritos no item acima.
Retenções:
3677 22/12/2022 36979129000130 KLEITON DE OLIVEIRA SILVA 17/01/2023 40,46 312 BB 55.702-1 AQUISIÇÃO DE TUBETES 2
A administração pública preocupada em dar maior cobertura nas ações desenvolvidas pela secretaria municipal de agricultura, proporcionar mobilidade para executar os trabalhos em campo com agilidade e qualidade buscou
junto ao Estado parceria para adquirir 1.293 bandejas plásticas e 69.800 tubetes redondos, estes que por sua vez serão de uso contínuo do viveiro municipal. Com a produção de mudas pelo Município pode-se favorecer os
pequenos produtores baixando os custos de implantação, possibilitando a introdução de materiais de alto potencial genético.
Quant. Unidade Descrição Valor Item
1,00 UND Bandeja plástica tipo plana com capacidade mínima de 54 células para tubetes com no mínimo 175 cm. 39,90
1,00 UN Tubete redondo com no mínimo 8 estrias com 4 podas de raiz medindo no mínimo: 130mm de altura, de 0,56 8
dimensão externa externa de 63mm, interna 52mm, capacidade mínima de 175m'. Compatível com os tubetes
descritos no item acima.
Retenções:
www.elotech.com.br 30/06/2023Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2022
Relaçã E
Data pasto. Valor pago
Retenções: 0,00
Pagamentos: 90.678,70
RESUMO
Pagamentos de Empenhos Emitidos no Período:
Pagamentos de Empenhos Emitidos nos Meses Anteriores:
Total dos Pagamentos: 90.678,70
Total de Estornos: 0,00
Retenções do Período: 0,00
Total: 90.678,70
c Ea
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
www.elotech.com.br 30/06/2023Pág. 2
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 127/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 30/06/2023 por meio do Memorando nº 180/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor total de R$ 33.601,72, para devolução de saldo
remanescente referente aos Convênios nº 420/PGE/2021 e 250/PGE/2022, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo remanescente de convênio,
cujo o objeto já foi finalizado. Para subsidio do superávit em anexo extratos bancários e demais
documentos.
Rolim de Moura/RO, 03 de Julho de 2023.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021 ) ,
Meco! em
03) OTIMO
Mp Dis
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br