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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-07-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$38.358,78”.
native_id355

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Aguardando promulgação da lei — —
2023-09-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$38.358,78. Secretaria Municipal de Obas e Instalações – devolução de saldo e rendimento/convênio Plataforma+Brasil nº898393/2020 – construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 46

ESTADO DE RONDÔNIA |
+ PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 118/2023
Rolim de Moura/RO, 07 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ak Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$38.358,78 (trinta e oito mil, trezentos e
n reais i M conforme Memorando nº
302/SEMOSP/2023, (devolução de saldo e rendimento/Convênio Plataforma
+Brasil nº 898393/2020 - construção de ponte em aço laminado estrutural
com concreto armado), extrato, Convênio Plataforma +Brasil nº 898393/2020, pla-
no de trabalho e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito O recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares à minuta do Projeto de Lei e seus anexos que à esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipig/de Rô im de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 109/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$38.358,78”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, WI ex, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que à Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$38.358,78 (TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E
CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo in-
dicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1112 - Devolução de Saldo e Rendimentos — Convênio Platafor-
ma +Brasil nº 898393/2020 - Construção de Ponte em Aço
33.20.93.00 - Indenizações e RestituiÇÕES...ceseersersreereserneneorareserraceenteoo R$38.358,78
Sub-Total:....eseee
esses one oncne nano nnnae masa nanaes
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata O Artigo 43, 8 19,1, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA/54025-0.....e serra perstosr ent rioietrenatar der opa AD R$38.358,78
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de julho de 2023.
y
RI lis PEA
AÚDAIR JULIÓ PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 302/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 03 de julho de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
PARA EXECUÇÃO: di
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em fame a] o
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL | , f
( ) SUPLEMENTAR
(X ) ESPECIAL
o ] Prezados,
Venho por méio deste, solicitar a abertura de Crédito Adiianal Especial Estinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
nAP Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
sh
02.005.15.451.0006.X.XXX 4, DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS PONTE qu
LX” | CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO ai
SICONV N º 898393/2020
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 38.358,78
Eziquiol assoi sennem
e Serviços Públicos
Decreto sº 5 565/2022
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: SUPERAVIT, sendo repasse federal (recurso encontra-se depositado em conta
— conforme demonstrado em extrato bancário).
E
Convênio Plataforma. epa “808393/2020 firmado: 11/08/2020 junto ao Ministério
da Defesa atrav vés do Departamento do Programa Calha Norte/DPCN, com objetivo de
mi a construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado — localizada
na Av. Rolim de Moura (entre a Travessa Aritana e Rua Carlos Alves de Freitas). Foi
formalizado o processo administrativo nº 436/2022.
Em abril de 2022 foi realizada a tomada de preços nº º 008/2022 que resultou em
deserta e houve a necessidade de realizar a atualização da planilha orçamentária que, resultou
no acréscimo do valor R$ 71.435,00. O valor global para nova licitação foi de R$ 714.167,01.
* Foi realizada nova licitação (tomada de preço nº 16/2022 de 15/09/2022) cuja
vencedora foi a empresa Construtora Valtran Ltda no valor de R$ 714.166,73. Houve uma
economia de licitação no valor de R$ 0,28. A obra foi concluída em julho do corrente ano.
* Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária supracitada será por
SU ] RAVIT FINANCEIRO - em conformidade com valor disponível em conta “bancária
referente a rendimentos e glosa de serviços - R$ 38.358,78 - (vide extrato).
a
Respeitosamente,
go
S CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
* >gjo6/2028, 10:19 Transferegov
fechar X
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Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
.b1383102- Sair do Sistema...
PrincipalConsultar ConvênioPrestação de Contas
o de Contas
gs
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
“Convênio 898393/2020
Dados
Cumprimento do Objeto
Realização dos Objetivos
Relatórios
Resgate Total Aplic.
Saldo Remanescente - OBTV
Termo Compromisso
Anexos
Pareceres
Publicações
Dados Gerais
Devolução de Saldo Remanescente - OBTV
Nr. do Convênio (TV) 898393/2020
Modalidade de Convênio CONVENIO
Data Início de Vigência 11/08/2020
Data Fim de Vigência 27/07/2023
Razão Social do Concedente MINISTERIO DA DEFESA
Razão Social do Convenente MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Ee
Recursos de Repasse R$ 467.040,00
Recursos de Contrapartida R$ 247.128,00
Financeira
Saldo Remanescente (Informado R$ 38.358,78
pela Instituição Bancária) Saldo das Fontes de Recurso no
Siafi
R$ 3.108,43
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf 1/3
* 29/06/2023, 10:19 Transferegov
Valor dos Rendimentos R$ 35.250,35
Dados da Devolução
Data da Devolução 29/06/2023
Devolução para a Conta Única R$ 25.085,25
Devolução para o Convenente R$ 13.273,53
Valor Total da Devolução R$ 38.358,78
Devolução para Conta Unica do Tesouro
Fonte de Recursos Valor sda Davolução
1491444444 Recursos Diversos-Contrapartida-Transf.Vol. R$ 2.032,80
1050444444 Recursos Próprios Livres da UO - Rendimento Provisório R$ 23.052,45
Total: R$ 25.085,25
Devolução para o Convenente
Fonte da Recursos Valor da Devolução
1491444444 Recursos Diversos-Contrapartida-Transf.Vol. R$ 1.075,63
1050444444 Recursos Próprios Livres da UO - Rendimento Provisório R$ 12.197,90
Total: R$ 13.273,53
Deseja realizar a devolução com base nos valores calculados pelo Transferegov ou prefere informar manualmente os valores
a serem devolvidos?
o) Devolução com base nos valores calculados pelo Transferegov
o Devolução com base nos valores informados manualmente pelo convenente
O Não há saldo remanescente a ser devolvido
Dados Bancários do Convenente
Tipo da Conta Corrente/poupança - Favorecido v
Banco [
Agência
Dados Complementares
(Informar somente o
número da agência,
sem o DV)
Observação*
Caracteres restantes: 5000
Documento Digitalizado Escolher arquivo | Nenhum arquivo escolhido
Não há registros a exibir.
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTVjsf
* 24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
MINISTÉRIO DA DEFESA
| SECRETARIA GERAL-SG
| DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
898393/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E (0)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade
nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da
União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº
12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no
| CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador do CPF nº 391.260.729-04 e da
Carteira de Identidade nº 1.800.704-5 SSP/RS, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na
Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante o
processo administrativo no 60414.000405/2020-60 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO LAMINADO
| ESTRUTURAL COM CONCRETO ARMADO, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto
Básico, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
| pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
| I - projeto básico, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXVIL da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
Mi da goVNScoNolador Hg acao =documento, imprimir webcam anre, isunizr ba ocumento= OAB a AD
e
* 24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
III — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
IV - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº 237,
de 1997;
V - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo
ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do
Anexo Ie Il da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017; e
VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de
trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2021.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), O
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo
previsto na Subcláusula Primeira
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts.
21,87º,24,83ºe 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para à
elaboração do Projeto Básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do
montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme
cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da União,
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
1- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio,
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para O acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; €
asda OVO adorou, mer enc ofgem= ano, ale oca OMAHA . 2n9
DR
* 24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, aceitos
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico, designando
| profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente aa CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
1) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
https://sei.defesa.gov. briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=30452408infra s. . 319
à 24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
www.defesa.gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-
normasinstrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no *Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras” da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se
destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
Y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços
de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da
Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do Projeto
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3045240&infra s... 4/19
: 24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
Básico e/ou Termo de Referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e 5 Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento
de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida,
quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
ajustado;
gg) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua
respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições; e
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017, nas
licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
encaminhando expressa declaração neste sentido aa CONCEDENTE após homologada a licitação.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 477.040,00
(quatrocentos e setenta e sete mil e quarenta reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso
constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 - R$ 467.040,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quarenta reais), relativos ao presente exercício,
correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.978, de
17 de janeiro de 2020 (LOA), publicada no DOU de 20/01/2020, UG 110594, assegurado pela Nota de
Empenho nº 2020NE800193, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0119, PTRES
185667, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa
444251; e
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 75 da
Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária
nº 3.657, de 19 de dezembro de 2019 do Município de Rolim de Moura/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
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do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subecláusula Segunda. o CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento Os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para à execução deste Convênio.
Subcláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos
pelo CONCEDENTE e/ou CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$
477.040,00 (quatrocentos € setenta e sete mil e quarenta reais), será realizada mediante registro contábil e
poderá ser formalizada por meio de apostila.
Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no
plano plurianual ou em prévia lei que os autorize.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s)
na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com O número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; €
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, 8 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ao
CONVENENTE ficará condicionada a(o):
a) execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; €
b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento)
do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos I e II do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE,
o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de
Transferência Voluntária - OBTV.
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Subcláusula Oitava. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento € oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, 84 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para O CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art.
| 41, 88 19e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados € geridos na Conta Unica do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com à disponibilidade
| orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
| estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na Plataforma
| +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá O
CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI, e
II - estar em situação regular com à execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do & 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
[ - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
HW - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas € fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou O
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; €
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subeláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, Os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
| junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
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[ - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para à
conta única da União, caso OS recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Quinta; €
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver à devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para à conta única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Sétima, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias.
| Subcláusula Vigésima. Após o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na Subcláusula Décima
Nona, não havendo comprovação da retomada da execução, O instrumento deverá ser rescindido, cabendo
ao CONCEDENTE:
1 - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
II - analisar a prestação de contas.
Subeláusula Vigésima Primeira. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
| ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima Segunda. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não
| será oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Vigésima Terceira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subeláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
IL - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio;
WII - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, à qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
v - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento € 08
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
vI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal € desde que
previstas no plano de trabalho;
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VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
ao presente convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por 10
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
e
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de
Trabalho pactuado.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores €
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que O crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
1 - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
1 - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos € materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
JII - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamento; €
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SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços
ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali
definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto básico ou
emissão do laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais
ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente
utilizados pelo CONVENENTE.
Subeláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens, obras ou de serviços de engenharia com recursos do
presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que
couber.
Subeláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma +Brasil.
Subeláusula Quinta. A comprovação do cumprimento dos $$ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 7.983, de
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável pela
licitação, e deverá ser inserida na Plataforma +Brasil, após a homologação da licitação.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
1 - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete aa CONVENENTE:
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e de
serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de BDI utilizados,
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles,
além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a
ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
1019
“24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer à consecução do objeto
conveniado; |
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para à execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre O CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 88 |
4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
vI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue O
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio; l
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para à contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de |
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inserida
na Plataforma +Brasil ou encaminhada ao CONCEDENTE após à homologação da licitação;
| vIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em |
| seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do $ 1º do art. 65 da Lei |
nº 8.666, de 1993; |
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja O de empreitada
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado
com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais
sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65,
g 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar O objeto do convênio, na Plataforma
+Brasil, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos referidos procedimentos. (Diretriz nº 004, de
2010 da Comissão Gestora do SICONV).
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante O
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
JI - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
WI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ão Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a execução da obra, à prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
| prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subeláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá O
CONVENENTE demonstrar, à respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
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Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos pe
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular
execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer às atribuições de monitoramento € acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física €
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e à plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados à
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará € registrará na Plataforma +Brasil representante
| para O acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
| ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas, verificando:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subeláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento € avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, O
CONCEDENTE poderá:
[- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos Ie $2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
| internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
| vII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subeláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante à execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará O CONVENENTE para sanear à situação ou prestar
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a as
; 24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas.
Subeláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subeláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da
Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos a CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída aa CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, $ 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
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" zarosizodo SEI
MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
II - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão à obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de serviços de
fiscalização e a serem realizados; €
II - verificar se Os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito à prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e O fim da vigência do instrumento,
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
concomitantemente com à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subeláusula Quarta. À prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil, pelo seguinte:
[ - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação €
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se à manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar à continuidade de
programa governamental, com regras € diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, O CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, O CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, O CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas € comunicará O
fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento € adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob
pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem à incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
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: 24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante O período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante O período de vigência
do Convênio.
Subeláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
| Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, O
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar à irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, 8 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59,8 9º da Portaria Interministerial nº 424,
| de 2016).
| Subcláusula Décima Segunda. À notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
| por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para O Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso O CONVENENTE não comprove O saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente à prestação de
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto € de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
|
|
| 1 - aprovação;
| . . . .
| II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
| não resulte dano ao Erário; ou
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), O CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
| III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
|
| registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, à autoridade competente do
| CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
| adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
|, 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
| setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
|
]
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
| ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive O protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata à Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, à ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
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: 24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
https://sei.defesa.gov. briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=30452408infra. . Ea
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
16/19
“24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=docu mento, imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=30452408infra . E
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-
los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
1 - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Oitava, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
17119
; 24/08/2020 SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; €
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, O objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação € detalhamento na aplicação dos recursos, bem como às contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em peças
de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se à submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo [ ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso 1 do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, O qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 11 de agosto de 2020.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
LUIZ ADEMIR SCHOCK
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O —— Ooo
SEI/MD - 2591588 - Termo de Convênio de Obra
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
* 24/08/2020
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 17/08/2020, às 17:14,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $& 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 17/08/2020, às 17:33,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
19/08/2020, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ ADEMIR SCHOCK, Usuário Externo, em
24/08/2020, às 08:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
- À autenticidade do documento pode ser conferida no site
ps https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?
Px acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, o código verificador 2591588 e o código
[É CRC 047C9E90.
https://sei.defesa.gov. briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=3045240&infra. . = 199
MINISTERIO DA DEFESA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
004146/2020
OBJETO:
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO LAMINADO ESTRUTURAL COM CONCRETO ARMADO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para a melhorias na infraestrutura atual da cidade, segurança pública e desenvolvimento sócioeconômico que tenham efeitos
futuros, e em perfeita consonância com as diretrizes do Ministério da Defesa, visando melhoria na qualidade de vida aos
munícipes.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação de construção de ponte vem ao encontro das necessidades de estruturar nossa cidade para futuros pavimentos,
beneficiando os diversos bairros que possuem rios. Almejamos assim, e essas ações tem relação com as diretrizes do programa
apoiando a elaboração e implementação de projetos multisetoriais envolvendo as diversas áreas, tais como: educação, esporte,
cultura, saúde, segurança publica e assistência social na prevenção do crescimento da violência e na qualidade de vida dos
munícipes.
PÚBLICO ALVO:
O município aduz que O projeto beneficiará os 8.200 habitantes moradores dos bairros: Jardim Tropical e Beira Rio I que
utilizam desta ponte como rota de trafegabilidade que interligam os dois bairros. A construção da referida ponte tem em
objetivo a melhorias nas ações que visa a segurança, comodidade aos moradores neste local, proporcionando benefícios e
almejando o combate ao aumento da criminalidade do nosso Município.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Espera-se com à referida construção a abertura de acessos a população residentes nos bairros Jardim Tropical e Beira Rio 1,
onde os moradores estão utilizando as ruas alternativas para acesso ao centro. Nosso município está em pleno desenvolvimento
e com a construção dessa ponte almejamos que os problemas existentes de infraestrutura sejam sanados aos poucos,
proporcionando assim melhoria e desenvolvimento ao Município de Rolim de Moura.
RESULTADOS ESPERADOS:
O Município espera como resultado: Promover a melhoria da trafegabilidade de veículos e pessoas interligando os bairros
contemplados, sendo eles: Jardim Tropical e Beira Rio I, interligando eles ao centro comercial do Município, buscando
desenvolvimento socioeconômico além de qualidade de vida a população. Proporcionar melhoria na qualidade de vida dos
moradores, fomentar a economia local e consequentemente à permanência dos mesmos em nosso Município.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo I — Brasília - DF
CONCEDENTE:
52000
CEP DO RESPONSÁVEL:
70049-900
Relatório emitido em 25/03/2020 10:41:21 Página 1 de 6
DR
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE:
ROLIM DE MOURA
BANCO:
001 - BANCO DO BRASIL SA
CPF DO RESPONSÁVEL:
391.260.729-04
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA RECIFE, 4850 - CENTRO
Relatório emitido em 25/03/2020 10:41:21
2- DADOS DO PROPONENTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
DDD/TELEFONE:
69984193294
Pública Municipal
NOME DO RESPONSÁVEL:
LUIZ ADEMIR SCHOCK
CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
Página 2 de 6
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Página 3 de 6
Relatório emitido em 25/03/2020 10:41 :21
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO LAMINADO ESTRUTURAL COM CONCRETO ARMADO
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 496.515,00
Início Previsto: 13/04/2020 | Término Previsto: 13/04/2023 | Valor Global: R$ 496.515,00
+ RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000
UF:
Endereço: AV. ROLIM DE MOURA (ENTRE A RUA PARANAVAI E TRAVESSA ARITANA) — BAIRRO BEIRA RIOI
1
Etapa/Fase nº:
Especificação: ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
UN R$ 20.521,00 | 13/04/2020 13/04/2023
10
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: INFRAESTRUTURA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 37.631,70 | 13/04/2020 13/04/2023
Etapa/Fase nº: 3
Especificação: MESOESTRUTURA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 99.374,70. | 13/04/2020 13/04/2023
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: SERVIÇOS COMPLEMENTARES
1.0 UN R$ 61.397,10 | 13/04/2020 13/04/2023
Especificação: SERVIÇOS PRELIMINARES E T] ÉCNICO
0 UN R$ 20.521,00 | 13/04/2020 13/04/2023
e 6
1.
Especificação: SUPER ESTRUTURA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 200.972,90 | 13/04/2020 13/04/2023
Etapa/Fase nº: 7
Especificação: TERRAPLANAGEM
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 56.096,60 | 13/04/2020 13/04/2023
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2020
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO LAMINADO ESTRUTURAL COM CONCRETO ARMADO
VALOR DO REPASSE: R$ 486.515,00 | PARCELA Nº: 1
| 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2020
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO LAMINADO EST
RUTURAL COM CONCRETO ARMADO
R$ 10.000,00 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 25/03/2020 10:41:21 Página 4 de 6
VALOR DO REPASSE:
|
Oiii
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES E TÉCNICO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. ROLIM DE MOURA (ENTRE A RUA PARANAVAI E TRAVESSA ARITANA) —
EP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS COMPLEMENTARES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. ROLIM DE MOURA (ENTRE A RUA PARANAVAI E TRAVESSA ARITANA) —
= 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
ADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 61.397,10 | V.TOTAL: R$ 61.397,10
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MESOESTRUTURA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. ROLIM DE MOURA (ENTRE A RUA PARANAVAI E TRAVESSA ARITANA) —
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 99.374,70 | V.TOTAL: R$ 99.374,70
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. ROLIM DE MOURA (ENTRE A RUA PARANAVAI E TRAVESSA ARITANA) -
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 20.521,00 | V.TOTAL: R$ 20.521,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SUPER ESTRUTURA EM AÇO LAMINADO ESTRUTURAL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. ROLIM DE MOURA (ENTRE A RUA PARANAVAI E TRAVESSA ARITANA) —
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: INFRAESTRUTURA
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. ROLIM DE MOURA (ENTRE A RUA PARANAVAI E TRAVESSA ARITANA) —
UNIDADE: UN
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TERRAPLANAGEM
NATUREZA DA DESPESA: 449057
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. ROLIM DE MOURA (ENTRE A RUA PARANAVAI E TRAVESSA ARITANA) —
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 56.096,60 | V.TOTAL: R$ 56.096,60
OBSERVAÇÃO:
|
Q
|
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 496.515,00 R$ 496.515,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 496.515,00
Relatório emitido em 25/03/2020 10:41:21 Página 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
———w——w——wW——w———w—wDw>w—————————
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
W]W]][——————
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
TELL]
Nome do Arquivo:
Declaração Cap. Tecnica e Gerencial.pdf
Comprovação da Contrapartida
[WWW --JlD——-—-————
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida.pdf
29/06/2023, 13:12 Banco do Brasil
29/08/2023 14:12:16
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54025-0 CONVENIO898393-2020
Período do
extrato peieoas
Lançamentos
o pr Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete E
07/11/2022 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2022 SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquie! Ri faso! Sehnem
Secretário Mun. o Otras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5565/2022
OZIS9S S ot ojeneg
ssiana SOSINOS 9
seo Sp UNI SUBISaS
quantas FISSRO SCORM enbiza
https://autoatendimento.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11 .0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
29/06/2023, 13:09
1406-0
Mês/ano referência
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
54025-0 CONVENIO898393/2020
DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota
30/11/2022 | SALDO ANTERIOR 248.846,46 59.874,358482
30/12/2022 SALDO ATUAL 251.229,61 59.874,358482
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 248.846,46
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.383,15
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.383,15
SALDO ATUAL = 251.229,61
Valor da Cota
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11 .0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
29/06/2023 14:09:13
Saldo cotas
59.874,358482
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiet
Se micos Públicos
pabreto nº 5 565/2022
fasso! Sennem
jo Mun. de Obras
1
29/06/2023, 13:03 Banco do Brasil
29/06/2023 14:03:53
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54025-0 CONVENIO898393-2020
Período do
extrato 01/2023
Lançamentos
Dt Dt
imovimeiio toancsio Histórico Documento Valor R$ Saldo
07/11/2022 Saldo Anterior 0,00 C
02/01/2023 + OB 2transf.voluntaria 6.857.516.000.000 467.040,00 C
02/01/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 467.040,00 D 0,00 C
31/01/2023 SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
iquiel * pega
ora ria
A s Pl na
bs te 5 SeSI2oZ2
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
29/06/2023, 13:06
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
29/06/2023 14:05:58
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54025-0 CONVENIO898393/2020
Mês/ano referência
JANEIRO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/12/2022 SALDO ANTERIOR 251.229,61 59.874,358482
31/01/2023 SALDO ATUAL 253.620,31 59.874,358482 59.874,358482
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 251.229,61
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.390,70
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.390,70
SALDO ATUAL = 253.620,31
Valor da Cota
30/12/2022 4,195946582
31/01/2023 4,235875202
Rentabilidade
No mês 0,9515
No ano 0,9515
Últimos 12 meses 10,5821
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/12/2022 SALDO ANTERIOR 0,00
02/01/2023 APLICAÇÃO 467.040,00 420.601,205547 1,110410512 420.601,205547
31/01/2023 SALDO ATUAL 471.007,60 420.601,205547 420.601,205547
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 467.040,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.967,60
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (3) ua Eziquiel Rearcof CASO! Sehnem
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.967,60 Secretário Mun. da Obras
e Serviços Públicos
SALDO ATUAL = 471.007,60 Decreto aº 5 565/2022
Valor da Cota
30/12/2022 1,109952177
31/01/2023 1,119843679
Rentabilidade
No mês 0,8911
No ano 0,8911
Últimos 12 meses 9,9743
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11 .0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1/2
29/06/2023, 13:04 Banco do Brasil
29/06/2023 14:04:07
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54025-0 CONVENIO898393-2020
Período do
extrato 02/2023
Lançamentos
Oii Ei Histórico Documento Valor R$ Sald
movimento balancete u ias nad
02/01/2023 Saldo Anterior 0,00 C
28/02/2023 SALDO 0,00C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Cciquiel asso! Sehnem
Secretário Mun. da Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 14
29/06/2023, 13:06 Banco do Brasil
É 29/06/2023 14:06:22
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54025-0 CONVENIO898393/2020
Méês/ano referência FEVEREIRO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2023 SALDO ANTERIOR 253.620,31 59.874,358482
28/02/2023 SALDO ATUAL 255.599,56 59.874,358482 59.874,358482
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 253.620,31
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.979,25
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.979,25
SALDO ATUAL = 255.599,56
Valor da Cota
31/01/2023 4,235875202
28/02/2023 4,268931998
Rentabilidade
No mês 0,7804
No ano 1,7394
Últimos 12 meses 10,7863
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2023 SALDO ANTERIOR 471.007,60 420.601,205547
28/02/2023 SALDO ATUAL 474.440,85 420.601,205547 420.601,205547
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 471.007,60
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.433,25
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 Cciquiel RÁ asso! Sehnem
IOF (5) 0,00 Secretário Mun. d> Obras
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.433,25 poenços A
SALDO ATUAL = 474.440,85
Valor da Cota
31/01/2023 1,119843679
28/02/2023 1,128006396
Rentabilidade
No mês 0,7289
No ano 1,6265
Últimos 12 meses 10,1174
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1/2
29/06/2023, 13:04 Banco do Brasil
29/06/2023 14:04:22
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54025-0 CONVENIOB98393-2020
Período do
extrato 03/2023
Lançamentos
a Do Históri Documento Valor R$ Said |
movimento balancete co ind ft e |
02/01/2023 Saldo Anterior 0,00 C
17/03/2023 BB CP Automatico S P 1.200.070 257.040,33 C
17/03/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 257.040,33 D 0,00C
31/03/2023 SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel
Secretário Mun. dz Obr
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 141
5555553553
29/06/2023, 13:06
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
29/06/2023 14:06:39
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54025-0 CONVENIO898393/2020
Mês/ano referência
MARCO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR 255.599,56 59.874,358482
17/03/2023 RESGATE 257.040,33 59.874,358482 4,292995191
Aplicação 07/11/2022 257.040,33 59.874,358482
31/03/2023 SALDO ATUAL 0,00
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 255.599,56
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 257.040,33
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.440,77
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.440,77
SALDO ATUAL = 0,00
Valor da Cota
28/02/2023 4268931998
31/03/2023 4,311538660
Rentabilidade
No mês 0,9980
No ano 2,7548
Últimos 12 meses 11,0771
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR 474.440,85 420.601,205547
17/03/2023 APLICAÇÃO 257.040,33 226.676,676384 1,133951380 647.277,881931
31/03/2023 SALDO ATUAL 736.956,31 647.277,881931 647.277,881931
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 474.440,85
APLICAÇÕES (+) 257.040,33
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5.475,13
IMPOSTO DE RENDA (:) 0,00 Esiquiel N asso! Sehnem
Secrejário Mun. da Obras
IOF (-) 0,00 e Serviços Públicos
RENDIMENTO LÍQUIDO 5.475,13 Decreto nº 5 565/2022 +
SALDO ATUAL = 736.956,31
Valor da Cota
28/02/2023 1,128006396
31/03/2023 1,138547024
Rentabilidade
No mês 0,9344
No ano 2,5762
Últimos 12 meses 10,3252
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1/2
29/08/2023, 13:04 Banco do Brasil
. .
29/06/2023 14:04:49
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54025-0 CONVENIO898393-2020
Período do
extrato 04/2023
Lançamentos
Dt. Dt. ierári
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
17/03/2023 Saldo Anterior 0,00C
28/04/2023 Emissão Ordem Bancária 1.936.987.000.000 97.439,52 D
28/04/2023 Emissão Ordem Bancária 1.937.260.000.000 3.534,08 D
28/04/2023 Resgate Automático 1.972 100.973,60 C 0,00C
30/04/2023 SALDO 0,00C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
j sso! Sehnem
Secretéfio Mun. da Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html2v=2.11 -Of/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 14
55555335
29/06/2023, 13:07 Banco do Brasil
29/08/2023 14:07:14
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54025-0 CONVENIO898393/2020
Mês/ano referência ABRIL/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2023 SALDO ANTERIOR 736.956,31 647.277,881931
28/04/2023 RESGATE 100.973,60 88.042,529019 1,146873007 559.235,352912
Aplicação 02/01/2023 100.973,60 88.042,529019
28/04/2023 SALDO ATUAL 641.371,93 559.235,352912 559.235,352912
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 736.956,31
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 100.973,60
RENDIMENTO BRUTO (+) 5.389,22
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5.389,22
SALDO ATUAL = 641.371,93
Valor da Cota
31/03/2023 1,138547024
28/04/2023 1,146873007
Rentabilidade
No mês 0,7312
No ano 3,3263
Últimos 12 meses 10,4414
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
asso! Sehnem
Mun. da Obras
iços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
29/06/2023, 13:05 Banco do Brasil
“ +
29/06/2023 14:05:05
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54025-0 CONVENIO898393-2020
Período do
extrato 05/2023
Lançamentos
DE Do Históri D Valor R
movimento balancete Histórico ocumento lor R$ Saldo
28/04/2023 Saldo Anterior 0,00 C
31/05/2023 SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
izareos Casso! Sehnem
rio Mun. do Obras
Serviços Públicos
Borrato aº 5 565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11
29/06/2023, 13:07 Banco do Brasil
% Ea
. 29/06/2023 14:07:29
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54025-0 CONVENIO898393/2020
Mês/ano referência MAIO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/04/2023 SALDO ANTERIOR 641.371,93 559.235,352912
31/05/2023 SALDO ATUAL 647.125,64 559.235,352912 559.235,352912
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 641.371,93
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5.753,71
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5.753,71
SALDO ATUAL = 647.125,64
Valor da Cota
28/04/2023 1,146873007
31/05/2023 1,157161542
Rentabilidade
No mês 0,8970
No ano 4,2532
Últimos 12 meses 10,5508
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
qui asso! Senneim
ziquiol Ré asso! Sem
e Ário Mun. da Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11
29/06/2023, 13:03 Banco do Brasil
1,0
29/08/2023 14:02:58
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54025-0 CONVENIO898393-2020
Rice ão; mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
no Dt Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
28/04/2023 Saldo Anterior 0,00 C
06/06/2023 Emissão Ordem Bancária 2.724.336.000.000 560.976,96 D
06/06/2023 Emissão Ordem Bancária 2.724.509.000.000 20.346,32 D
06/06/2023 Resgate Automático 1.972 581.323,28 C 0,00 C
14/06/2023 Emissão Ordem Bancária 2.883.163.000.000 27.756,00 D
14/06/2023 Emissão Ordem Bancária 2.883.266.000.000 1.006,69 D
14/06/2023 Resgate Automático 1.972 28.762,69 C 0,00 €
27/06/2023 BB RF CP Automatico 1.201.972 38.358,78 C 38.358,78 C
29/06/2023 SALDO 38.358,78 C
Saldo 38.358,78 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/07/2023
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
É Cassol sennem
bras
ário Mun do Obras
de gerviços Públicos
Decreto *º 5565/2022 +
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11 .0%/template/-2Fconsultas—-2F009-0.bb
11
29/06/2023, 13:07
“as, o
Banco do Brasil
29/06/2023 14:07:46
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54025-0 CONVENIO898393/2020
Mês/ano referência JUNHO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/05/2023 SALDO ANTERIOR 647.125,64 559.235,352912
06/06/2023 RESGATE 581.323,28 501.560,826190 1,159028476 57.674,526722
Aplicação 02/01/2023 385.444,98 332.558,676528
Aplicação 17/03/2023 195.878,30 169.002,149662
14/06/2023 RESGATE 28.762,69 24.765,959782 1,161379985 32.908,566940
Aplicação 17/03/2023 28.762,69 24.765,959782
27/06/2023 RESGATE 38.358,78 32.908,566940 1,165616711
Aplicação 17/03/2023 38.358,78 32.908,566940
29/06/2023 SALDO ATUAL 0,00
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 647.125,64
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 648.444,75
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.319,11
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.319,11
SALDO ATUAL = 0,00
Disponível p/ Resg = 0,00 pues o ear som
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Valor da Cota
31/05/2023 1,157161542
29/06/2023 1,166561744
Rentabilidade
No mês 0,8123
No ano 5,1001
Últimos 12 meses 10,6188
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 29/06/2023 - Cota: 1,166561744
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11 -Ofitemplate/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 141
e rimos
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 129/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 03/07/2023 através do Memorando nº 302/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 38.358,78, para devolução de saldo
remanescente referente ao Convênio nº 898393/2020 — Ministério da Defesa/Programa
Calha Norte - DPCN, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução
de saldo remanescente de convênio, cujo o objeto já foi finalizado. Juntados também, extrato
bancário e demais documentos para pleitos do superávit.
Rolim de Moura/RO, 04 de Julho 2023.
Aretuta Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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