ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 119/2023
Rolim de Moura/RO, 07 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ps Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.522,03 (sete mil,
ntos yin i i rê vos), conforme Memorando nº
310/SEMOSP/2023, (contratação de empresa para implantação de drenagem na
Av. Sete de Setembro, entre a Rua Corumbiara até a Rua Rio Verde), plano de
trabalho, planilha orçamentaria, dados do plano de ação e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 110/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.500.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$7.522,03”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.500.000,00 (UM
MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1113 - Drenagem Av. Sete de Setembro - Bairro Beira Rio
8490.51.00 = Obras e Tristalações,..c. css scieecesereeseeiscors iai pra e chenaca nai R$1.500.000,00
SUb=TOtals..dossoosso iscas Cosasbtass guess anio ben ci ouso a nha cRDos enop ends Lab nd deb da R$1.500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL
VALOR: R$1.500.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.522,03 (SETE MIL,
QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1113 - Drenagem Av. Sete de Setembro - Bairro Beira Rio
48/00,51.00- = OBras E INSiDIaGONS SS re R$7.522,03
DEMO TOBMIS o dass ces sucessos raisaosboapbocnrcenocavoimonpasbado Dodissse asas nua ces contos entdê soca R$7.522,03
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2052 - Manutenção da Infraestrutyra Urbana
E
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... cam R$7.522,03
Sub-Total:..... PPA PRE nous tones sou sê nv as DAS oo RUN RSI lda CORACAO ada Deda cd UE anima tad ««R$7.522,03
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO nº 310/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 05 de julho de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
co OLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
DR, Cienteem g4/ 0%
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / 4
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(/) SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é aquisição de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM NA AV. SETE DE
SETEMBRO (entre Rua Corumbiara até a Rua Rio Verde) — BAIRRO BEIRA RIO, por
intermédio de Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial (Senador
ACIR GURGACZ).
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04-112.0005á.xxx Drenagem Av. Sete de Setembro — Bairro Beira Rio
4.4.90.51.00.00 q? OBRAS E INSTALAÇÕES
SEMOSP
Cassal Sernem
tário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
cof,
et
8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM NA AV. SETE DE
SETEMBRO (entre Rua Corumbiara até a Rua Rio Verde) —- BAIRRO BEIRA RIO, visando
melhorias na trafegabilidade da população em geral.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual — FPM Transferência
Especial no montante de R$ 1.500.000,00 (infraestrutura urbana) que irá proporcionar melhoria
na malha viária deste município.
Saliento que, o levantamento realizado pelo setor de engenharia deste município resultou
numa PLANILHA ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 1.507.522,03. Contudo, será suplementado
através de recurso próprio o valor excedente da destinação da emenda supracitada — R$ 7.522,03
(conforme detalhado no plano de trabalho em anexo).
SUPLEMENTAÇÃO:
02.005.04.112.0005.x.xxx - Drenagem Av. Sete de Setembro — Bairro Beira Rio
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 / OBRAS E INSTALAÇÕES: RESCESO d D e A R$ 7.522,03
SUB TOTAL R$ 7.522,03
DEDUZIR:
* 02.005.04.451.0006.2.052 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Elemento de despesa: 3.3.90.39 / Reduzido: 246 — OUTROS SERV TERC — PESSOA JURÍDICA: ...............uu R$ 7.522,03
TOTAL GERAL
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARÉOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal'de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANO DE TRABALHO
1. OBJETO: Contratação Infraestrutura (R$ 1.507.522,03):
1.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE
DRENAGEM NA AV. SETE DE SETEMBRO - BAIRRO BEIRA RIO
2. JUSTIFICATIVA:
A importância de um serviço adequado de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas torna-se mais necessária para a população das
cidades na medida em que se acumulam os efeitos negativos das
chuvas, tais como alagamentos, inundações dentre outros. A ocupação
desordenada de áreas urbanas e a consequente cobertura de grandes
áreas, tornando-as impermeáveis, ocasionam redução de infiltração
das chuvas no solo. O acúmulo de água pluvial é um fator facilitador
quanto a veiculação de doenças como leptospirose e dengue, entre
outras. No Brasil, 65% das instalações hospitalares têm origem em
doenças de veiculação hídrica. A obstrução de canais e galerias por
lixo também degradam o ambiente urbano, além de provocar
alagamentos, ocasionando prejuízos materiais e humanos, inclusive
mortes.
Portanto, um adequado sistema de drenagem, proporciona uma
série de benefícios, tais como:
- redução de gastos com manutenção de vias públicas;
- valorização das propriedades existentes na área beneficiada;
- redução de danos às propriedades e do risco de perdas
humanas;
- escoamento rápido das águas superficiais, facilitando o
tráfego por ocasião das chuvas;
» Eziquiel
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
Casso! Sennem
e seiôm Secretário Mun. de Obras
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- eliminação da presença de águas estagnadas e lamaçais,
focos de doenças;
- redução de impactos da chuva ao meio ambiente, como
erosões e poluição de rios e lagos;
- redução da incidência de doenças de veiculação hídrica;
- condições razoáveis de circulação de veículos e pedestres em
áreas urbanas, por ocasião de chuvas frequentes e/ou
intensas.
Contudo, espera-se manter as condições nas vias urbanas para a
trafegabilidade dos munícipes e veículos que as utilizam para locomoção.
03. FISCALIZAÇÃO:
03.1 - Fica a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Obras para
realizar a fiscalização e acompanhamento da execução da obra;
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
viços Púlslicos/SEMOSP
- Rolim de Moura - Rondônia
Municipal ci
Velho, nº BLLZ/ Jare
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
[DRENAGEM] AV. SETE DE SETEMBRO, BAIRRO BEI
IRA RIO
BUEIROS TUBULARES, BOCAS DE LOBO, BOCAS Di
DE PASSAGEM E LIGAÇÃO
E ALA E CAIXAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
Felipe Martins de Paula | Arquiteto e Urbanista | CAU NºA108065-2
640.0M
R$ 2.355,50
1 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 11.310,94
COMP- [ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE (ENGENHEIRO E : [4
141 | 64843420 |EMCARREGADO GERAL DE OBRAS) (MÊS Composições| MES 2,00 5.655,47 11.310,94]
2 SERVIÇOS PRELIMINARES 22.073,44
ET E
21 CPU01 | |PLACA DE OBRA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO Composições, M2 6,00 357,32 2.143,92
TOGAGAO DE CONTAINER 2,30 X 6/00 M,ALT 250M COM1 |
22 00010775 |SANITARIO, PARA ESCRITORIO, COMPLETO, SEM DIVISORIAS | SINAPI MES 2,00 1.400,00 2.800,00
INTERNAS (NAO INCLUI MOBILIZACAO/DESMOBILIZACAO)
EXECUÇÃO DE CENTRAL DE FÓRMAS, PRODUÇÃO DE
23 93583 |ARGAMASSA OU CONCRETO EM CANTEIRO DE OBRA, NÃO SINAPI M2 36,00 475,82 17.129,52
INCLUSO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS. AF. 04/2016
3 SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA 5.646,40
31 90781 | |TOPOGRAFO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES SINAPI H 160,00 35,29 5.646,40
4 TERRAPLANAGEM 45.195,27
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. MAIOR QUE
1,5 ME ATÉ 3,0 M(MÉDIA MONTANTE E JUSANTE/UMA
41 90092 | COMPOSIÇÃO POR TRECHO), ESCAVADEIRA (0,8 M3), LARG. | SINAPI M3 3.569,10 6,44 22.985,00
MENOR QUE 1,5 M, EM SOLO DE 1A CATEGORIA, LOCAIS
COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA. AF. 02/2021
REATERRO MECANIZADO DE VALA COM
RETROESCAVADEIRA (CAPACIDADE DA CAÇAMBA DA
RETRO: 0,26 Mº / POTÊNCIA: 88 HP), LARGURA DE 0,8 A 1,5 M,
42 93381 | PROFUNDIDADE DE 1,5 A 3,0 M, COM SOLO (SEM SINAPI M3 2.145,92 10,35 22.210,27
SUBSTITUIÇÃO) DE 1º CATEGORIA EM LOCAIS COM BAIXO
NÍVEL DE INTERFERÊNCIA. AF. 04/2016
5 DRENAGEM 1.156.430,71
— - T ERES [
51 0804029 [Corpo de BSTG D = 0,80 m PA? - areia, brita e pedira de mão sICRO m ] 282,00 596,83 168.305,06
a |
52 gonator: | corpo de BOTO D.=-1:20 m5/%'=arela bri eipedira de irão sicRO m 175,00 2.102,83 367.995,25
53 0804208; [Corpo de BDTG/D'=1,50 miPA TI areia, brita o pedra de mão SICRO m 183,00 3.081,62 563.936,46
comerciais
54 2003652 "| Caixa de ligação e passagem - CLP 06 - areia e brita comerciais SICRO un 6,00 4.228,70 25.372,20
5.5 2003650 | Caixa de ligação e passagem - CLP 05 - areia e brita comerciais SICRO un 4,00 3.313,96 13.255,84
—)
Boca de BDTC D = 1,20 m - esconsidade 0º - areia e brita
5.6 0004253 | omárcials - alas retos SICRO un 1,00 3.366,79 3.366,79
Boca de BDTC D = 1,50 m - esconsidade 0º - areia e brita
57 0004273: | comerciais - alás rátes SICRO un 1,00 5.833,32 5.833,32
2003620 | Boca de lobo simples - BLS 02 - areia e brita comerciais 1.194,97 8.364,79
Página: 1
* 30/06/2023,12:15 Transferegov
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X Transferências Especiais
Progtama 4 > Empenho > Histórico do Empenho
se Histórico do Empenho
ess Lista o histórico dos empenhos cadastrados no sistema
Emenda Parlamentar
Minuta
Empenho Valor
| R$ 150000000
Lista de Empenhos [Ms
00.394,460/0492-30 INCLUSÃO 26/05/2023 1621 CADASTRADO CARGA REALIZADA COM SUCESSO...
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» 30/06/2023,42:15 Transferegov
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X Transferências Especiais
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Programa ft > Pianodenção ) Detalno
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação * Ano * Moctatidade de Transferência * Pregrama *
4023 ecial os
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RO
Bonco * Agência * Conta * Situação da Conta *
| e872009-9
Conta Ativa
Valor de Custeio * Valor de investimento *
i R$000 RE 1.500.000,00
Área da política pública na qual recurso será aplicado 4
Políticas Públicas selecionadas
Tipo; Ações
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
a
Programação Orçamentária 4
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descrição :.
2052
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável :, Data/Hora : Situação :
302325542-34 Ciente
240017751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
+
REDES SOCIAIS
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https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/34792/dados-basicos 1n
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do
art. 47, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 5 2º, da Res,/TSE
23546/2017; e do art. 42, coput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
(10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 64488/RS)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 a 5.12.2019.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.191 [E
ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES o
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 68 1º e 2º, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
caput e parágrafos 1º e 28, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art.
91, caput e 5 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996.
(12)
ORIGEM ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN, DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/5C)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 a 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 66 5? e 6º, da Lei
nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei. Ofensa 30 art. 225, 5 1º, Ill, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Improcedência da ação.
1. À proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, $ 1º, inciso Ill, da Constituição.
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato
normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº
9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.
3. A teor do art. 225, 8 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração
e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não
requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos 65 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto.
4. Ação direta julgada improcedente.
DECISÕES
Argilição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
(13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :PARAÍBA .
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO-(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta O art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
“Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas 20 projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
| - transferência especial; ou
11 - transferência com finalidade definida.
& 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos
do 5 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
de:
1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
1! - encargos referentes ao serviço da dívida.
6 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, os recursos:
| - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
1! - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
n1- serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no 5 5º deste artigo.
$3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
| do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
8 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão:
1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
1! - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
8 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata O inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do 5 1º deste
artigo.”
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO. | JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTÔNIO BERTONE ATAÍDE
Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral | Diretor-Geral da Imprensa Nacional
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Em circulação desde 1º de outubro de 1862
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO HELDER KLEIST OLIVEIRA
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 130/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 05/07/2023 através do Memorando nº 310/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.500.000,00, para custear
despesas com implantação de drenagem na Avenida Sete de Setembro bairro Beira Rio,
conforme discriminação no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recurso federal, por intermédio de emenda individual — FPM-
Transferência Especial. Juntados também, plano de trabalho, espelho da página do Governo
Federal e demais documentos comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 06 de Julho de 2023.
=
Aretuda Costa Leitão |
Contróladora-Geral (Cree ii
Portaria nº. 019/2021 06] o 7] 23
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br