|
/
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 122/2023
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
2, Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de receita na importância de R$2.855.492,54 (dois milhões,
oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinguenta e
quatro centavos), conforme Memorando nº 405/SEMUSA/2023, (despesa com
manutenção do transporte escolar e folha de pagamento da SEMEC), Portaria
Interministerial nº 2/2023, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2a Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
11 Za L/4.
ALL S LL PM
Prefeito do Mup “Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 112/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no valor
de R$2.855.492,54”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de receita na importância de R$2.855.492,54 (DOIS MILHÕES,
OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS
REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2.021 - Transporte Escolar - Contratação de Empresa Terceirizada
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$1.855.492,54
SUBS TOLA.cressebcoporucoros o cenadeidsiocnanivoLrabs iecnsosedo usas nodos ae abr caça cbn eban ia R$1.855.492,54
02.004.12.365.0002.2.034 - Folha de Pagamento/Educação Infantil/Pré Escola/FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$700.000,00
Sub-Total...... eosfuncodcepvosonisosoddeceróonigs crupepenoidasipa da ntvegos exoidiplado ibuvobanhdioaã R$700.000,00
02.004.12.365.0002.2.036 - Folha de Pagamento/Educação Infantil/Creche - FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$300.000,00
Subs EAR. sscessedsussesaninjadosenisisrinco nisso ciddunamosa fisiascavódoas «R$300.000,00
TOA asd isupen tes htia suite eae n si dad ocean quai vs oa tra DA dpi des d ia ni iada R$2.855.492,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei
4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDEB
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 02 DE 19/04/2023
VALOR: R$2.855.492,54
Prefeito do Muni E Q 6 Rolim de Moura
pe RES isa Edo
PERA pes eis Eee
Ta Pd ASTRA hd
DER ses modas
rosa F be) »
nadie pesto dead
ERA Di
O cos DA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 293/SEMEC/2022
Rolim de Moura, 10 de julho de 2023.
DA: SEMEC
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
- 46 Cienteem L.d [0d / SOL
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor
de R$ 2.855.492,54 referente a atualização da Portaria Interministerial nº 2, de 19 de abril de 2023
que estabelece as. estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb e coeficientes de distribuição dos recursos para
o exercício de 2023.
Reduzido (...) | “| Fonte E
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0002.2.034 Folha de Pagamento — Educação Valor unitário
Infantil — Pré Escola - FUNDEB A
31.90.11.00.00 | 15400100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 700.000,00
Pessoal Civil
02.004.12.365.0002.2.036 [ Folha de Pagamento — Educação | Valor unitário
“| Infantil - CRECHE - FUNDEB
31.90.11.00.00 | 15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas — 300.000,00
Pessoal Civil
02.004.12.361.0002.021 Transporte Escolar — Contratação
de Empresa Terceirizada VV,
33.90.39.00.00 | 15400000 Outros Serviços de Terceiros - 1.855.492,54
Pessoa Jurídica
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Valor global do excesso de arrecadação | R$ 2.855.492,54
Justificativa:
O Fundeb atual e vigente foi instituído pela Emenda Constitucional nº 108, de 27 de
agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O recurso é
destinado para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica
pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração.
Dessa forma, solicitamos a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
valor total de R$ 2.855.492,54. Os valores suplementados por excesso nas rubricas orçamentárias
apresentadas serão para atender as despesas com a manutenção do transporte escolar e na
despesa com a remuneração dos profissionais da educação.
Há de considerar que o valor do orçamento vinculado do Fundeb aberto no início do ano
tratava-se de uma previsão, sendo que no decorrer do ano com base na nova lei do Fundeb
(14.113, de 24 de dezembro de 2020) ocorrerá atualização a cada 04 meses dos valores a serem
aplicados na educação básica, ou seja, em abril teve a 1º atualização através da Portaria nº 2, de
19 de abril de 2023, conforme descrito no quadro abaixo:
Previsão Inicial 2023 | R$ 36.354.141,33
Valor atualizado com base na Portaria Interministerial nº 2 de 19.04.2023 | R$39.209.633,87
Total geral para abertura de crédito) R$ 2.855.492,54
ito para que a SEMEC
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de aberti
possa dar continuidade nas ações programadas para finalizar o ano-de 2023, no que tange o transporte
escolar e a folha de pagamento dos servidores da educação.
Wander Bapéelar Guimarães
Secretário Munigípal de Educação e Cultura
Détreto 5.782/2022
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
AMÔCEOAS TA OO Tod
ESSO TA MLIOS TO DEMDIA FIv ASPITEDIASIO
QUTIDIZE ada
ESUSLATO MOADA VIGIA Lia DEZ HE ais TO DIR
emuitgurt and,
NC st i dO Vi * gia Hsais E
! 3b ormitrosa!: dÍ E dl at 3 004 br
subo sis vi Pura. > ET ) F ty
vi Juntos Pare 2! f Ds ' expol eia pese )
espetar ob ogegara 109 luisoges Iumeiabs é Estado o corestianos cemncit geal
sp.E2B.€ 25 ob Into! vas;
ev tnaneit ção esoirdum enm azesazs tor, cobram anular asso O,
sm o loves ahoqenam ob ofgaotuemn é mas cocotgeode cs tebnoia mB oBroz nbnlhroan
obpBou bu sh cibtareefiore tes CÊ TOANEADL E NOM L2umrot
vas ob oicint on onsds dobmrt ob obsluseio otimo db role o up mrsbisag sb ld
dobaus ob-tol evon am gendomos cms db terra ob vt ou obras cobarenay sem ob da-prelta
triorar estolv 20b escore RO sono p nbysnxtuste tturioas CICOS vu videmanab sb BS sb EF L.bt)
ab .£ ºn sivarod sb adveus oggonxifeno "Du ova tibs a ria2 00 uno ofonoubo un cobeunah
verso ombro ft onitacab “imitudo JESOL ab ires su D!
Tala! oba yeriti
die ob Ta timeternisoratnb ostras ar goi
aco abs hdi qo EV
Ae conpoa 254 | onbipio ah mrmrvada mr botao
stoF
VIMS 0 90p asa of ob siutrods ab oLabory e nionsi our somo ab 5 icoUZo Ou amBit!
roer o <BR! cup om 2508. ab onp & astral evo cbBmapesa cougo eum obrbiniiinoo ql vee
vb gu! af pus rio cubo cinatunuer 9h ailyiafo qnioo
ecBresesriasad task eng TE cr tamos
mt 5 ofpsauhel sis Instante A arara?
SOC ERS é (
vetdato Porrica -
OM-nmuol o obs enilst UU OLE
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Altera a Portaria Interministerial MECJME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas
de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb, para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno
decorrente da complementação VAAR - VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.209,92 (cinco mil,
duzentos e nove reais e noventa e dois centavos). (NR)
“Art, 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso Vi do art. 1%, fica estabelecido em R$ 8.181,15 (oito mil,
cento e oitenta e um reais e quinze centavos).” (NR)
Art. 28 Os Anexos | a Vi da Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos | a VI a esta Portaria,
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO |
ema . E em ma
Ê O Valor Amos por Mono estimado, no âmbito do Dirt federal e ds Estudos, v estica de vecata do fundo de Monutwação e Desenvolvimento da tducação Rasca e de Valariação dos Profulenas da Educação vaAr - 2003 |
: |
|
qu |
EDUCAÇÃO INtamiL ENSINO FUNDAMENTAL Ensino MEDIO Poe enucado ta | muro De | toucado
| | | romação | morssona
| TECNICA E | CONCOMTANTE AO |
Caen CrnGEScA coa | e | sem so | sm str l esvecas o oia) ava | ND. |
INTEGRAL INTEGRAL | PARCIAL | ESCOLA micos | rias ras H um. pROCES | prosS
| enncias MURAL | UMMANA RURAL so soma
' |) a H |
l micaIs |
| pm | j
ac aumss | armss | 50697 | cosas | cassao | rama | camas Tso6so | 150697! sonia | 250697 | aastss sus
E En [nao e tum) ! élo
a ormso | ormaão | usam | sam | Samos somas | Smam eas1s0 | 625100 | au61M | Gastão | ezniso emso
| Eu casi Etanol |
Comi orago | srmso | masa | | | emas i ams
| ] Í 625190
AP | 66) | BUGS] | SU63O! | ORM | 261526 | BIBLIA | SIMA | MaG1OS ass | vasos siso cana | aa6aos | as26st comes |
1 ] | |
i | ou |
| , E] pes T ED a
Dj OTAO 6TMSO e2saso 5730 | Sam) | Soma | 51 6180 | S7M90 em om ams | | 6aSASO) 65200 ASIM 610 | srr2m emo
«e leme | somo à sasi%0 | So | Sama | somar | smasa | ease | emo | sms | érmso — ernso 6ISLMO SISLSO | ALGTI | 61519 | 677290 emo
| ! | | estado | | Loasaso | i
De | eMNI ema TOSA | SonhOS SUDO ROLOS | SAS Gsnda) om [Smam | cmi cmam Sanear! estas az sata 0 emu
i | 1 E | Lester |
ES | emma | Gsm | Gabail | SSI Sama dA A9LSO | SOM | MGM! | Goma | | osmsa | suas comes | CAGLI 6A6LDI | 4300) GAS | 685064 sos sa
LA + i + Di! 4 +— — o] 4 4
vo | rsoose | Isansa o emas] examót | Senta aus | 6aM6S! | rsensa 25005a | rscosa soca | esuasr estas ass | acaso | 75005 rsoosa |
am ando: gas + PRE SM capa, | E CRS 1 Ea Ei
í H Í 1 H T 1 : |
Mal Grao | ornão | 625190 | Sms | 5209 | SPA | 57109) | 625190) Grmso | rms | cms | smso | sastão | east susto | sms em,
to for: má CR, E, a i caso o E
MG! TICO | TIMOS - G6ISIS | GONLAT | 553765 | 636830 | GOMA ra089s | rasess | rasas | esas1o! essas! cms | 7asos zasess
k 4 E fia | | (eme um Pd A PR i | )
Cs | usamos | asas | 789L3T| 22359 | O8DGIA | 254256 | Dano na0LST asuaso | usasse | ramar remar Sama | ram | asa asas
fe Í de E mm Tama É É mir
MT. B208JO 820610 | STO | 69193 | GUIOM FAST | ESMLSI | 257501 axo | azosio ESTA | IST30) 504857 | 251801 | E20410 a20420
+ emo somo | soma | samom | sasuso em ams easuso | sas1so exis | emo emso|
esmso Samoa | somas | 5mast | casas eme | em sasiso! sas1s0 sasigo | esmo ! em,
Pa gprs sons | somas | 573091 | vasião omg pede axsiso Vamaso [somo peço,
| ermaso | GINO | 625190 | SIS | SAMA SOMA | 57081 | 625190 [ozaso | exnso | 625190; AN67M | 625190 | 677290 emso
| rameao | assada | emadr | emas | essa | romse * romse essas asmasm | essa | rumese 1 rom6ã6
| l , +
ermso * smso | sro somos | ox | emas | ema casaso | ansroa | sastsa | 67150 amoo)
| | ! I
caem | ensoo | sms + sor ónnçoo | ! | oseas | saias | em6oo anoer | ams |
! | l cesar | ! i í =
Leoa | amoas | rs | 25m28 | BOM0ZS | 871027 | amoar | smmzr | amoar + Botas | sato | amas noz]
Eae asma |
Coma | axnsam | assis | TrMS | tsaso | SSI SANS | nontaso [roma | ams uusoo | ext | auisso mortas
EA o pu o srego jroutass | En E ni o no
! ! : 18082 ! Í Urna !
1 re Ea + -
SE TAOMUS | TMOUS | AOONS | 640008 | ONU! escura | cuonos | rms, raonm | racowo | ramos | rama | | ramos | 72000 | esooos | ravomo | 1400 zum
[SE rua ra | mae | osta36 | Somar amenas | 650936 | 130730 7026 Eoneão Lorena dra | ramão | razão | AzoLSa | TANDO | 278624 ras
' Ef tem ua Essa, t - as | a ae ce
Coe umas ornso | 710076 | osm5s 6ssL5a | 219076. 778090 rose | ona9a 249076 240976 envase | 749076 | 278999 1708
| 149027 L t ! | | |
10 290% | rsaas | sara; ascaas | esenas | uses | nona sanar; asma | ss1961 | sam | ao656 nos
L ias) [od mma poa a | ' E
Fste documento pod ser verticado no endereço eletrônico Documento assinado digitalmente conforme MP nº 3 200-2 de 24/05/2001,
et fome dn go br /autenticidade hi, pelo código 05152073042600074 que Instkui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
06/06/2023 - 11:21 Página 1 de 84
Receita estimada e complementação a União no âm! do VAAF - Portaria MEC/MF nº 2, de 19 de abril de 2023
RECEITA DA
a TOTAL DAS
cóDico CONTRIBUIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
AO FUNDEB
Roms AREA ns] SEDE]
RC [1200054 JASSISBRASI [O S5SS9| | 95167569]
RC fizooios feras [o 26Sssads | 2265380545]
OR CEDO CO [OT
AC foro |[CAPXABA (o ssssnsr| ts SS ST]
FAC [1200205 [CRUZERODOSUL [810555096] 8155555098]
AC [1200252 |EPITACIOLANDIA (O i2iogaaga || 1721008205]
[Rc [RO So 26S6 20 || 302189782]
[RC [1200326 [JORDAO [825222096] 1929222056]
[AC [1200336 |MANCIOLIMA [0 2êsstasado) 22681 356,00 |
[RC [1200344 [MANGELURBANO [0 t620785566[ | 1625705568]
RC [1200351 |MAREGHAL THAUMATURGO [0 Siit030465| | 3771030465]
[AC [1200505 |PLACIDODECASTRO | fsssodrá if 1545027412]
[RC [1200607 [PORTOACRE [o ti2isÓmado| | 1727509240]
[RC [1200353 [PORTOWALIER [o &dtzdigão| | 28612340,20]
(AC [1200401 |RIOBRANCO [561607] 156500.616,07]
[RC [1200427 |RODRIGUESALVES[ Sdsaodãas| | 20482044,46]
[RC [1200435 [SANTAROSADOPURUS [| fos6amASI | | to a6S TST]
AC [1200500 [SENAMADURERA [3612568050] | 39.125680,50]
RC [1200450 [SENADOR GUIOMARD [0 i568ág66dO| | 15684,066,60]
RC [1200605 [TARAUACA [5076059920] | 5076058522]
AC fiz00708 APR (O f00t2MaBSi| | 1004272851]
ACO JCOVERNOMUNCPA (0 6753260666] | 673327606.66]
[AC | JGOVERNODOESTADO [1055651192] 1055 589511,92]
ACI OTALGERAL [| AIG MBSS| | tT2OSAT ANOS]
AC fErOoIOZ [AGUA BRANCA | 2572619705 [— SSBESNONE| 3166458716]
FAC (270040 ATALAIA [626048775] 1068204660] —— 56063.434,44
[AL [2700607 [BARRADESAOMIGUEL [| S66825008[ 22572669] 11.00097675]
[AL [2700706
FAC fro060s [BELEM [o 845119097 [ tS6 ATI BA| OST ITT |
[AC faron001
[AC [2701209 [CACIMBINHAS
[AL [2701407
[AL [2701605
[AL [2701902
[AL [2702355
[AL [2702504
[RC [2703007
[RC [2703205
[ac forossos fiNHAP [2328680627] 557530441] 2666211068]
06/06/2023 - 11:21 Página 59 de 84
[RO [io [NOVABRASIANDADOESTE [0 sao) [O 17585025]
[RO [1100536 |NOVAMAMORE [0 2418130595[ | 2518930555]
[RO [101435 JNOVAUNÃO [0 62652 | 625652514]
[RO [1700502 [NOVO HORIZONTEDO DESTE [Sms (Soma A]
[RO [1700155 [OUROPRETODO OESTE | 272556004] [272850064]
RO [05 JPARECS [ds] (O 04652755]
(RO [1100169 |PIMENTABUENO [3255732055] | 3255732955]
(RO [1101465 |PIMENTEIRASDOGESTE [0 22776819[ | 227766]
[RO [1100205 PORTO VELHO [0 S06S6785425) | SOS 56783425]
[RO [1100254 |PRESIDENTEMEDICO [o tiso7ai2ni (O 1536728271]
(RO [1101476 |PRIMAVERADE RONDONIA | 2esne[ (Bt Ta]
(RO [1100262 [RIOGRESPO | SdSSSBBE| | ASSAR]
(RO [1100268 [ROLMDEMOURA [sos] [3520063587]
(RO [1100296 |SANTALUZIADOESTE [soam [o Sosairia]
(RO [iibidsa |SAOFELIPEDOESTE | 350] [350056017]
[RO [itotása [SAO FRANCISCO DO GUAPORE | 4756594148) | 1765 SAT AE]
[RO [1100320 [SAOMIGUELDO GUAPORE |] 2065205089] | 20.652.059,89]
[RO [1101500 [SERINGUERAS— 1] 837023840] | 837025840]
[RO [1101550 [EXEIROPOLIS | êBaÓBSI| [O a 76 06651]
(RO [rr01609 [THEOBROMA | BsBZHZA| [BESSA]
[RO [01708 JURUPA [50225280 (33022529, ]
(RO [1101757 [VALEDOAMAR Zspmmos| O ERMO]
[RO [1101807 |VALEDOPARAISO | 662Ba]) [662282541]
RO [ooo [VILHENA [Sn] (a 67S5626]
RO[ JoOVERNOMUNCPAD | isesstasso|(119655135807]
RO| —— JCOVERNODOESTADO | ASBLATITABAI| | SOL ATI ADA]
RO[ JTOTALGERAL 2.577 70310648] | 2.577703.106,48 |
RR [1400050 JALTOALEGRE To qacoosmas] À t4.688.48215]
[RR [1400027 JAMAJAR | ti60RBO22A | | GEO]
RR [1400100 [BOAVISTA To amostegsa0o] O | 380.576.394,00|]
BR [1400159 [BONFIM To craemiago] À 27.416.81435]
BR [1400175 [CANTA | casomadeso] O | 24.307.428,80]
[RR [1400209 |[CARAGARA | SMART ata 0]
[RR [400233 [CAROEBE | RSASIATSMA) | t3A5HATEMA]
[RR [1400282 [IRACEMA | S6TOOSTOB| | 96700A7OE]
[RR [1200308 JMUCAJA | SO0M2MAST] | 2500027437]
[RR [1400407 [NORMANDIA | 2852235643) | 299223364]
RR [1400456 |PACARAIMA To caBseroros] 1 3488670108]
RR [1400472 [RORAINOPOLIS To 3856426755] | 38.564.267,55]
BR [1400506 [SAO JOAO DABALIZA | | a2nssoorao] | 1215300759]
RR [1400605 [SAO LUIZ 1 40889.191,90] A 10.889.131,90 |
BR [1400704 JUIRAMUTA** To tro9027866] À 7.990.278,66 |
RR] [GOVERNOMUNICIPAL | Go264954165] À 682.649.54165]
RR] [GOVERNODOESTADO To moosmees] À 7903776661]
PRI JTOTALGERA O | o a0168730826) À 1.401.687.308,26 |]
[RS [SOS JACEGUA | SaBBAM DO | 542506AA]
RS [4300059 JAGUASANTA 1 aerea] do aor3Asr7a]
[RS:/4900109JAGUDO! o sora ne pag nao A EBITIBAGA TE | ço o ao E ue AMB ATIGA GT]
[PS [4300208 [AJURICABA* To aorageamB] À A074.96378]
IRS [4300307 JALECRIM| To 2ooassai | O À 29023941]
RS [4300406 [ALEGRETE À o oossemara | O À qo05s67274]
RS ABDD4OS: JALEGRIA o an [ao eo BIABTOGAA | ooo ou 2480682]
RS [4300471 JALMIRANTE TAMANDAREDOSUL | 14ATDÃD) | tAZOATO AS]
PS [4300505 JALPESTRE| 1 amisooasa |) O | 481500054]
RS [4300554 JALTOALEGRE | SMAB25I) O | soa Bra]
RS [4300570 JALTOFELIZ To 2osmerma| o 2ostmer ra!
IRS [4300604 JALVORADA 4080052006] ]140.800.520,06 |
RS [4300638 [AMARAL FERRADOR | azermso] To aztenTTs]
[RS [4300646 JAMETISTADOSUL | STGANILTO| | GTATTATS]
RS [4300661 JANDRE DAROCHA | 110959436] | 110959436]
[RS [4500703 JANTAGORDA | amdBá | | Rat dBA E]
Es pesei Sama
IRS [4300851 |ARAMBARE 3.289.461,90
RS |4300877 JARARICA To amasse] Td timia oa es]
[RS [300907 JARATIBA | | asBAM[ |O 43838339]
PS [4301008 JARROIODOMEIO TT mesosorsB] | 2185980758]
[RS [4301073 JARROIODO PADRE | 28S04MBTG| |O 283941875]
[RS [4301057 JARROIODOSAL "TT aazorzataa] À 420723148]
eos medio
TI Bed ETOT/OOT
ooo
1U'6o9T
esoee E
9rorLBsrT
oo'usL'L
O6'9LI'SH9
voor
ILETUBIT
reosoLr
o0%0
6r'I9g€
000
9r'rotiee
9B'ELLOTS
ESTETOP9TI
000
DO'sLE'S
TELHrgS9"T
cO'sPOL
00'00L0€
PI'S9L9LO'1
IS'LBTBST
00'000"1
000
6s'cI9DE
TOBIF09TE
evOEVogET
JToquoduro
o0'0
TO TL9'SPT
E6'FHL'9OT
rororrer
ooo
00'0
ooo
000
LO'8LU'BI
ooo
OLTESLT
ooo
L8E6I'B8T
090
80TóSTIGT
00'0
00'0SL T
SS'S8H89T
9S1L6
000TL +
90'0€T'S81
9S'6€L'6F
000
000
TI'eos'sh
ES9BTELO
dadiera
JJ?
ooo
17609T
egocE TIE
9rorLggrT
00'0sL'L
06 9LI'SH9
000r
IVETUBIZ
PEGS9 LH
ooo
or'19cE
ooo
9p'rotior
9RELL9TS
ES TETOF9TI
000
00'sL8's
TELHI'BS9
co'spO'L
00'00/'0€
PI'S9L9LO
Is'L8T'8sT
00'000't
000
6SEI90E
TO'898'091'8
ETOL99gET
TENDIOS E
D6'sps"000't
000sTT
orres'psr
00'096't1
6TOLTT8I
6S TIL PE
ooo
17'90€ 991
000
LI IPS TLET
Prot ELT
TO'sorr6L'TI
voo
00'sLE'PI
Pr6ILOOE
IresoT
ooogo'ss
os'roo'gE6
EG TLO9PI
000
000
6TETgol
LTLES COB
LS'808'06€ |
000
oTIorTrUI
LV6996Th
rsoscreer
000sTT
oreTs st
00'096 bt
6T9LTT8I
990PETS
ooo
I8'sEr'T6L
ooo
+S'sEL OIE
tr'oTTELT
6066 LOL'PI
00%
OO'STI'LI
6TB0T69S 1
L6ts6 E
o0'008'TL
9B'PETETI
6FTIL96I
oo'0
ooo
1r98c9s
ortzs'tooo!
L6T56799 |
000
OT TOLTHIL
LVO996T
rsosireer
o0'osTT
oreTs'psh
00'096'P1
6U9LTT8I
990pe Ts
000
IS'BETT6L
000
pS'sELD9I'E
FIoTUELT
60'66V'LOL'TI
000
00'STULI
6TBOT69S
Lo PSOE
00'008TL
98'peTETI
6P'TIL9
000
000
trogeas
OE'PTshoo 01
LO TS6 T99 1
000
octorTrra
LV'6996Th
Psoscreer
og'osTT
oreTe ps
00'096'+1
6TILTT8L
990reTs
ooo
Is'sEl'P6L
o0'0
PS'SELO9TE
PITT ELT
60'66!'LOLTI
000
OO'STU'LL
6T80T69S
Lors6€
00008 TL
98PETETI
6HTIL96I
ooo
ooo
roses
Or'ros hoo or
LO TS6 T99 1
JQuIOO paro o mas
000 o0'0
OTIONTHUL oo'0
L6996Th 000
NAL IVOSSAd - SVXIL
ooo 000 0000106 TE OLp dq
troLitro trolotrr 00001106 TE 691 O
“AID IVOSSAd - SVXIA
00'000'1+L 00000 Ir SNSOVINVA TSOLNINIDNIA 00000FS1 | 0000 IN06 TE 891 O
AAQNDA- AHITAD -TELNVANT OYÍVINAA - OLNTNVOVA AQ VHTOS = “DEOTTOOO'SIETITOO'TO
PsosLreet o0'0
o0osTT 000
oreze'psh ooo
00'096'HL ooo
6T9LTT8I ooo
990pE TS o9'0
ooo 00'0
IS'8EL'P6L ooo
000 ooo
Pe'seriogrE ooo
FI'9TTELT ooo
o0'0ns'eTE's 00'0OS'ETE'S APEPIANy opolosg quo
0000001 00'000'01 ALHOASNVAL-ONXNV 00000PSI | 00006H0GCE 91 O
00'000'001 1 000000011 OVÍVININTIV-OMIXNV 00000PSI 00009r0G CE SSL O
“viria 0d
. I NOGIAHAS OQ SIVIDNILSISSYV
00'000's1 00'000'S1 SODIHANAE SONLNO 00000PS | rsi O
00'000'tor 00'00008+ SIVNOYLVA SIQÍVONIGO 001005 £st O
00'000'001 00'000'001 SIVNONLVd SIQÍVORIHO 00000PS L ti o
ooo 000 SIVNONLVA SIQÍVORIHO 0O100PST OOODELNOG NE s9p a
00'00S'L61 00008811 SIVNORLVA SIQÍVDRIO 00100PS1 0000ELO6 TE IST O
TAL) “IVOSSAd - SVXIS
000 000 SNIDVINVA 3 SOLNIKDNTA 00100FST O0001VOG TE 99%
' TAI) VOSSA - SVXIA
00'000'007'€ 00/000'007'€ SNHOVINVA 1 SOLNIINÔNIA 00100pSI | 0000 !VOG TE OS1 O
i |1V0SSad - SVXIA
00'000'008 00'000'008 SNIO! SOLNSNDNIA 0000051 0000 IVOG TE 6H O
HAQNNA- VIODSA Pd TLLNVANDOVÍVINAA - OLNTINVOVA AA VHTOS - FEOTTOOO'S9ETIPOOTO
6066! LOLTL ooo
ooo 000
o0'sTr'L1 oo'o
6T'B0T69S 1 000
Lo PS6 E o0'0
00'008TL ooo
ogpececr 00
6PTIL9L o0'0
ooo ooo
000 ooo
trogeos oo
ortreg'roo ol 000
L6TS6 T99T ooo
dpensimos OpeaISSy
VINON AA IATTOU AA TVATDDINDA VANLELETA
UNS ESSdSId EP OADEIJSUOUIA
TenereseLt TeneresELT 2PePiANy Ojalosd juj0L
ooo 000 00006r0G EE tor q
00'000'€T 00'000'£T 00006roG cr ss O
09'ss9' cr E 09'SS9'LLTE 00D0'9FNG TE LE O
á SaLNVaNISA
00'000't1 00000" VONIIINVNEONTINAY 00000PSL 00008106 EE 98 O
“vim od
. A NOGIANAS OC SIVNALSISSV
00'00S £oL 00'000'0€1 SODIHINTA SONLNO 00000S| 00008006 EE ss O
00'000'007 T 00'000'007'T SIVNONLVd SAQÍVONIHO 00100PS E vs O
00'000's8y 00'000 Sgt SIVNONLVA SIQÍVDIRIHO 0000091 0000ELI6lr €8 O
o SVISIHIVAVAL
000001 00'000'1 SIQINILLSAN 4 SIQ)VZINIANI 00000FSI | 0000r606TE TE O
000 000 SIVNONLVd SIQÍVORISO 00000FST 0000EN06 VE €9r 1
00'000'8 00'005'01 SIVNONLVA SAQÍVONIHO 00000FSL O0OMELOGTE 18 O
TUTO S9T'BI TIT69S9 BI
0000106 TE 08 O
. “NAID VOSSA - SYXI
oTEBs sro ocEss oro SNIOVINVA E SOLNINIDNIA 00000rS1 000006 TE 6L O
HAQNDA TVINTAVANDA ONISNA - OLNTRVOVA AQ VIMOS “DIO TTOOO TIE TITOO'TO
vaNON Ad ATIOU AA TYAIDINDA VANLIALTA PPEPOUA
epezijemy EPESIO USA DEI amo
“sa
ETOT :OLIdIax
eIUOPUOY 9P OpeIsZ
Tim Bea ETom90/8T Jq'uosyponopo- mam
OL'BON9SESL GT9TUTLLT OLB6N9SVSL PE9ILSTESI | ENTPOLGNIT ENTFOLGNIT EMTIOLONIT ENTEGLONIT 000 ceIrrrseoe — ecirreseoe 18490) [810],
OL'B6V9SEST GUITUTULT OLB6N9SIS] PEOILSTSI ENTIOLGVIT ENTPOLOVIT ENTROLGVIT L9TH6LGVIT 000 cetrrrseoe — ectrrrseoe PPepRu (mo
IPLITITOT LStLTI'STS PRLITITOT ersogneo 1 00'COGSSIT 0066 ss IT 00'C66'SS UT D0'C66SSTT 000 IroIcLLre IroITLLrE PPEPIMIy Oo [ROL
000 00'005 ooo 000 oo'0os 00008 oo'gos 00'005 o0'0 00'005 00005 ALHOASNVEL-ONTXNY 00000PS1 0000606 EE SLI O
6SOIESIO ortaessi os oLE'SH9 u'rorolz 1U68989€ 1roR9 gor 1068989€ 1'689'89€ ooo 00'000L10'1 00'000'L101 OVÍVINTATIV-ONTIXNV 00000PSI 0000906 CE LUI O
SALNVANISI
oo'0oo"t 000 00'000 1 000 ooo 000 ooo oo'o ooo 000001 00000" V ONFIDNYNH ONIXOY 00000551 00008NNGEE 9LI O
NVLNTA OM
o o o A AOCIANIS OM SIVIDNILSISSV
ooo 000 000 000 000 ooo ooo ooo 000 000 ooo SONIHANIE SONLNO 00000HST 00008006 L9p a
ooo 00'09€ 009 0009 o0'0r9'+ 0009 000b9't o0'o 00'000's 00'000's SOIDIIINAS SONLNO 00000BSI 00008006 LE SLI O
ooo POTIVOL 96 LS868 96 LE$68 ILESO 96 LB868 96LB$68 000 00000601 00'000'601 SIVNONLVd SIQ)VORIHO OOTOOFSI OO0OELIGTE FLI O
ooo 9U6LS IT PL'o99LI vL'O99L1 +L099L1 rL'099L1 +L'099L1 000 o0'09s 6€ 00'000/09 SIVNONLVd SIQ)VONHO 0000OISI OWOOENIGTE ELI O
SVISIHTVEVAL
090 on'0007 000 000 ooo ooo o0'0 000 00'0007 o0000T SAQMINHULSPA A SAQIVZINAANI 00000FSL OMONT6OG NE TULL O
ooo o00 ooo 000 o0'0 (00) 000 o0'0 000 ooo SIVNOHLVA SIQÍVORIO OO10ONST OO0OENOGTE 69%
000 o0'0 000 000 ooo oo'o 000 ooo ooo ooo SIVNONLVA SIQIVORIHO OOO0OIST 0O00EIO6 TE 89h
9PLIOTI 80966 9pLIOTI 9H980'6L eterss estares rotarss estares ooo 00'005'001 00'000/08 SIVNONLVA SIQIVONHO OO10OPSI OMOOEFOGTE ILL O
tLegt sUeTr tu'LegT cOTEGO Era sTT9E PI Er] sTTorH 000 00'000'L1 000001 SIVNOULVA SIQIVONHO 00000FST OD00ENOG NE OLL O
IoqUdUr]o Jsegr TES E DE À opepinbri dpequadu Oqusduoa operários OPrAISSY epezijeimy Bpesio dssd SUIS] JO] Vsadss] po) pos
“asa
ETOT :OpIoaxg
BIUgpUOY PP Opeysi
vVANOK AC NITOM HA TVATDDINDIA VANLELERA
-
—————
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 133/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 12/07/2023 através do Memorando nº 293/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.855.492,54, para custear despesas com
manutenção do FUNDEB, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recursos provenientes do Ministério da Educação e Cultura - MEC, através de portarias. Ficou
aprovado em Lei Orçamentária Anual o valor de previsão de arrecadação de R$ 36.354.141,33,
sendo que na portaria do Ministério da Educação em 19 de Abril de 2023, preconiza um valor
de R$ 39.209.633,87 de repasses para o Município, demonstrando um excesso conforme
exposto acima. Anexos o memorando supracitado e a portaria interministerial nº 04/MEC e
quadro demonstrativo da despesas.
Rolim de Moura/RO, 13 de Julho de 2023
Aretuza Costa Leitão O ride Sê
Controladora-Geral Vecco:
Portaria nº. 019/202 431071 9093
Dulop Dori
em
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br