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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-07-26
Ementa“Altera o Art. 87 e revoga o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004 e dá outras providências”.
native_id359

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Proposição aprovada — —
2023-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Altera o Art. 87 e revoga o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004 e dá outras providências. Gratificação de risco de vida

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 123/2023.
Rolim de Moura, RO, 19 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
2. A propositura deste Projeto de Lei Complementar tem como finalidade
alterar o Artigo 87 e revogar o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 003, de
23 de junho de 2004, no que pertine a gratificação por risco de vida.
2: A alteração na legislação supra, faz parte de uma série de ações
adotadas pelo Município para melhorar os critérios adotados para conceder
gratificações, atendendo assim às normas e orientações recebidas do Tribunal de
Contas do Estado - TCE-RO, como é o assunto em questão, onde no Acórdão APL-
TC 00018/23, Processo 00267/22, solicita melhorar a regras de concessão
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei Complementar
para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no
Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação.
x
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023
“Altera o Art. 87 e revoga o Anexo II, ambos da
Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de
2004 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10 Altera o Art. 87 da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 87 Será devida a gratificação de risco de vida, no percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento base, ao servidor que executar
trabalhos com risco de vida, atendendo os critérios a seguir:
8 1º Será devida a gratificação prevista no caput aos servidores providos
no cargo de Fiscal Tributário, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de
Vigilância Sanitária, Fiscal Ambiental, Auditor Fiscal, Agente de Trânsito,
Motorista de Veículos Leves e Pesados, Vigia ou Cargo Equivalente, desde
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
que no efetivo exercício do cargo estiverem executando trabalho em
situação de risco.
8 2º Será devida a gratificação de que trata o caput aos servidores
providos dos cargos e funções vinculadas ao atendimento dos acolhidos na
casa de acolhimento de crianças e adolescente, CREAS e CRAS.
I- Atendimento dos acolhidos na casa de acolhimento de crianças e
adolescente, CREAS e CRAS, que fazem atendimento as famílias e
indivíduos em situação de kisco pessoal e social, por violação de direitos,
tais como: violência física) psicológica e negligência; violência sexual:
abuso e/ou exploração sexual; afastamento do lar,
8 3º Farão jus a gratificação ao risco de vida aos servidores que no
desempenho de suas funções se submeterem a risco tais como:
Il- Realizar procedimentos de diligências e fiscalização exposto a
frequentes ameaças, permanente exposição de perigo de lesão corporal
colocando em risco sua vida e integridade física, enfrentarem confronto e
resistência de pessoas fisicas e/ou jurídicas fiscalizadas, inclusive com
agressões verbais.
HI- Servidor que no exercício de sua função se deslocar fora do perímetro
urbano, com assiduidade mínimo de 05 (cinco) viagens mensais, em
virtude de risco eminente de acidentes.
IV- Servidor que no exercício de suas atividades estiverem preservando à
guarda do patrimônio público.
84º Para fazer jus a gratificação de risco de vida, os Secretários Municipais
deverão encaminhar relação dos servidores que estejam exercendo
atividade de riscos à Coordenadoria de Recursos Humanos, sendo destes a
responsabilidade quanto as informações repassadas.
8 5º A gratificação de risco de vida não se incorpora ao vencimento e
somente será devida enquanto perdurar a situação de risco.
Art. 2º Revoga o Anexo II (TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA)
da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004.
contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nessa data, revogando-se as disposições em
Rolim de Moura/RO, 19 de julho de 2023.
Prefeito do Municípió de Rolim de Moura
Proc.: 00267/22
Fils.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO: 00267/22- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Representação
ASSUNTO: Possível ilegalidade no pagamento da gratificação de adicional de risco de vida em face
dos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de
Rolim de Moura
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Rondônia
RESPONSÁVEIS: Aldair Júlio Pereira - CPF nº ***.990,452-**
Aretuza Costa Leitão - CPF nº *** 47],992.**,
Robson Gomes de Moura - CPF nº ***.312.492-**,
RELATOR: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
SESSÃO: 3º Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 13 a 17 de março de 2023.
REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO SEM REGULAMENTAÇÃO. TUTELA
; PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.
SUSPENSÃO. SANEAMENTO DO OBJETO
REPRESENTADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA
CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
1. A representação deve ser julgada procedente quando
comprovada a ocorrência das irregularidades noticiadas na
inicial.
2. Tendo ocorrido o saneamento das impropriedades, é
cabível a não responsabilização dos agentes públicos, com
determinações para que não reincidam na falha detectada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação, advindo de
Procedimento Apuratório Preliminar, em razão do Doc. Pce n. 00616/22 protocolado pelo Ministério
Público do Estado de Rondônia - MP/RO (Promotoria de Justiça de Rolim de Moura) intitulado de
“Representação com pedido de tutela antecipatória”, em que noticia supostas ilegalidades em
pagamentos de gratificação de adicional de risco de vida a servidores da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos do Município de Rolim de Moura, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello,
por unanimidade de votos, em:
1 — Preliminarmente conhecer da presente representação formulada Ministério Público
do Estado de Rondônia, Promotoria de J ustiça de Rolim de Moura, por estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 80 e 82-A, inciso HI, do Regimento Interno desta Corte de
Acórdão APL-TC 00018/23 referente ao processo 00267/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
Idell
Proc.: 00267/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Contas, para, no mérito, considerá-la procedente, ante a existência de irregularidades noticiadas a esta
Corte, ainda que supervenientemente sanadas pela Administração Pública.
IH — Determinar ao atual Prefeito de Rolim de Moura, Aldair Júlio Pereira, CPF nº
***.990.452-**, e ao atual Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Robson Gomes de
Moura, CPF n. ***.312.492-**, ou quem lhes substituam na forma legal, que se abstenham de realizar
a concessão e pagamento da gratificação de risco de vida aos servidores públicos municipais sem a
edição de norma regulamentar apta a definir os critérios objetivos ou hipóteses nas quais se dará a
concessão do benefício, sob pena de futura responsabilização por eventuais pagamentos ilegais, além de
imposição de multa nos termos do art. 55 da LC n. 154/96.
HI - Determinar ao Departamento do Pleno que promova a notificação, na forma do
art. 42 da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, dos responsáveis contidos no item anterior, ou quem os
substitua, para que tomem ciência e cumpram as medidas indicadas neste Acórdão.
IV — Determinar ao Departamento do Pleno que promova a intimação, na forma do art.
40 da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, dos
demais responsáveis arrolados no cabeçalho, acerca do teor deste Acórdão, informando-os da sua
disponibilidade no sítio eletrônico desta Corte em https://teero.te.br/.
V - Intimar o Ministério Público do Estado de Rondônia — Promotoria de Justiça de
Rolim de Moura, na pessoa da Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha, acerca do inteiro
teor deste acórdão.
VI — Intimar o Ministério Público de Contas acerca do inteiro teor deste acórdão, na
forma regimental.
VII = Arquivar o processo depois de cumpridos os trâmites regimentais.
4
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello
(Relator), Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber
Carlos dos Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida, o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, sexta-feira, 17 de março de 2023.
« ,, (essinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
JOSE EULER RU Lona PEREIRA DE PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Acórdão APL-TC 00018/23 referente ao processo 00267/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2de 11
Proc.: 00267/22
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO: 00267/22- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Representação
ASSUNTO: Possivel ilegalidade no pagamento da gratificação de adicional de risco de vida em face
dos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de
Rolim de Moura
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Rondônia
RESPONSÁVEIS: Aldair Julio Pereira - CPF nº ***.990.452-**
Aretuza Costa Leitao - CPF nº ***.47],992-*%*,
Robson Gomes de Moura - CPF nº ***.312.492-**,
RELATOR: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
SESSÃO: 3º Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 13 a 17 de março de 2023.
RELATÓRIO
1 Trata-se de representação, advindo de Procedimento Apuratório Preliminar, em razão
do Doc. Pce n. 00616/22 protocolado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO
(Promotoria de Justiça de Rolim de Moura) intitulado de “Representação com pedido de tutela
antecipatória”, em que noticia supostas ilegalidades em pagamentos de gratificação de adicional de risco
de vida a servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Rolim de
Moura.
ê. Os argumentos constantes na representação (ID=1 157375) foram assim sumariados
pelo corpo técnico desta Corte (ID=115831 1):
(..)
30. A Promotoria de Justiça do Ministério Público em Rolim de Moura, acusa a Prefeitura
daquele município de estar realizando pagamentos indevidos de gratificação de adicional
de risco de vida a servidores lotados na da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
31. Em suma, o órgão ministerial relatou as seguintes situações, algumas delas tomando
por base informações fornecidas pela própria Administração:
a) Ausência de regulamentação adequada para legitimar o pagamento do adicional de
risco de vida, previsto no art. 87 da Lei Complementar Municipal n. 003/2004 (estatuto
dos servidores do município);
b) Pagamentos de adicional de risco de vida com base em laudos periciais
inadequados/desatualizados;
Acórdão APL-TC 00018/23 referente ao processo 00267/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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y Proc,: 00267/22
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
c) Pagamentos cumulativos irregulares de adicional de risco de vida e de adicional de
insalubridade;
d) Pagamentos de adicional de risco de vida a servidores que não exerceriam tarefas
classificadas como de risco à vida, mas, sim, insalubres;
e) Pagamentos de adicional de risco de vida em percentual divergente do estabelecido no
art. 87 da Lei Complementar Municipal n. 003/2004;
f) Pagamentos de adicional de risco de vida a servidores que exercem cargos aos quais,
comumente, não se associam o exercício de atividades/fatores que expõem a vida a riscos,
tais como: mecânico, pedreiro, borracheiro, coveiro e lubrificador. (...)
CA Após análise pela unidade técnica (ID=1158311), onde concluiu pela presença dos
requisitos de seletividade da informação constante naquele Procedimento Apuratório Preliminar, resolvi
indeferir o pedido de concessão de tutela inibitória formulado pelo Ministério Público Estadual, porque
não preenchidos os requisitos do art. 3º-A, da Lei Complementar n. 154/1996 é, porquanto a sua
concessão, sem ouvir a municipalidade ou sem analisar tecnicamente o mérito e nuances delimitadas do
caso concreto, pois poderia vir a trazer mais prejuízos do que benefícios naquele momento (DM
0017/2022-GCJEPPM, ID=1160602).
4. Na mesma oportunidade, determinei que se notificasse o Prefeito Municipal de Rolim
de Moura, senhor Aldair Julio Pereira, o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Rolim
de Moura, senhor Robson Gomes de Moura e a Controladora Geral daquele Município, senhora Aretuza
Costa Leitão, para conhecimento, análise e adoção das medidas cabíveis - regidos por sua autotutela, no
tocante à auto avaliação, por parte da Administração Municipal de Rolim de Moura, quanto à legalidade
dos pagamentos de gratificação de adicional de risco de vida e insalubridade a servidores, caso à caso.
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos daquele Município, procedendo, por conseguinte,
à imediata suspensão das situações consideradas em desconformidade com os dispositivos legais
aplicáveis.
>. Em resposta (ID=1169572 e seguintes), a Controladora Geral do Município, senhora
Aretuza Costa Leão, informa que foram suspensos os pagamentos de adicional de risco de vida aos
servidores que também recebiam o adicional de insalubridade desde fevereiro de 2022, e que a Secretaria
de Administração daquela municipalidade formalizou e está em andamento com os trâmites para
contratação de empresa que fará emissão de um novo laudo de periculosidade/insalubridade de seus
servidores (Processo Administrativo n. 3842/2021). Além disso, comunicou que foi solicitado à
Procuradoria Geral a reanálise da Lei Complementar n. 003/2004, intencionando a regulamentação do
artigo 87, visando especificar os cargos/locais que garantirão aos servidores a legalidade do recebimento
do adicional de risco de vida.
6. O Prefeito Municipal, senhor Aldair Júlio Pereira, por sua vez, informa que a
Controladoria do Município prestou todas as informações, as quais foram expostas linhas acima
(1D=1169610).
7. De igual forma, o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP,
senhor Ezequiel Marcos Cassol Schnem, trouxe, de forma sintetizada, as mesmas informações
apresentadas pela Controladoria (ID=1170164).
Acórdão APL-TC 00018/23 referente ao processo 00267/22
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Proc.: 00267/22
Fis.:
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8. Remetidos os autos ao controle extemo, este concluiu pela procedência da
representação, diante do reconhecimento pela Administração da ausência de regulamentação apta a
definir o critério para o pagamento do adicional de risco de vida e sua total distinção com os adicionais
de insalubridade e de periculosidade. Contudo, sugeriu o arquivamento dos autos, posto que a
irregularidade foi sanada pela administração com a suspensão do pagamento da gratificação de risco de
vida, visando assim a eficiência e a celeridade do processo (1D=1273163).
9; Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer na
forma regimental, este concordou integralmente com a proposição técnica, opinando no seguinte sentido
(Parecer n. 0212/2022-GPGMPC, ID=1300097):
1 — preliminarmente, conheça da representação, porque preenchidos os requisitos
exigidos para a espécie;
IH — no mérito, julgue procedente a representação, tendo em vista o reconhecimento pela
Administração, em sede de justificativas, do pagamento da gratificação de risco de vida
sem regulamentação apta a estabelecer os critérios objetivos ou hipóteses nas quais se
daria a concessão dessa vantagem, sem necessidade de sanção aos responsáveis, tendo
em vista a suspensão das concessões irregulares e as medidas saneadoras adotadas;
HIT — determine ao Sr. Aldair Júlio Pereira, Prefeito do Município de Rolim de Moura e
ao Sr. Robson Gomes de Moura, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, que
se abstenham de realizar a concessão e pagamento da gratificação de risco de vida aos
servidores públicos municipais sem a edição de norma regulamentar apta a definir os
critérios objetivos ou hipóteses nas quais se dará a concessão do benefício, sob pena de
futura responsabilização por eventuais pagamentos ilegais.
10. É o relatório.
VOTO
CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
lt. Como visto, versam os autos sobre representação formulada pelo Ministério Público
Estadual — Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, referente a possíveis ilegalidades em pagamentos
de gratificação de adicional de risco de vida a servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos do Município de Rolim de Moura.
12. De início, convém ressaltar que foram preenchidos os requisitos para admissibilidade
e processamento do feito enquanto representação, considerando que a matéria questionada está
circunscrita à competência do Tribunal de Contas, refere-se a administrador sujeito a sua jurisdição, está
redigida em linguagem clara c objetiva e, ainda, traz indícios das impropriedades apontadas.
13. Pois bem.
Acórdão APL-TC 00018/23 referente ao processo 00267/22
Ay. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 00267/22
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14. A Lei Municipal 003/2004 dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores públicos municipais, onde, em seu art. 87, institui a gratificação de risco
de vida aos seus servidores municipais, nestes termos:
Art. 87- Será devido a gratificação de risco de vida, no percentual de 40% (quarenta por
cento) sobre vencimento base do servidor, àquele que executar trabalhos com risco de
vida, onde a Administração assim o admitir, podendo ser reprimida, ampliada ou
restringida a todo tempo, sem ofensa a direito dos que a estavam percebendo.
Parágrafo único - Enquanto permitida, a gratificação só será auferível enquanto o servidor
estiver executando o trabalho beneficiado com tal vantagem.
15. Segundo consta da representação, e depois confirmado pela própria Administração
Pública, não existe nenhuma regulamentação acerca da concessão da referida vantagem pecuniária, não
tendo a norma definido critérios claros e objetivos sobre a aplicação ou não da gratificação de risco de
vida. Desta maneira, ele é concedido de forma completamente discricionária e vaga, visto que deixa em
aberto a definição dos requisitos para pagamento do benefício.
16. O Ministério Público de Contas ainda averiguou que a referida gratificação era
“concedida aos servidores da SEMOSP por analogia, ou seja, utilizando-se dos critérios para concessão
do adicional de insalubridade, incorrendo, assim, ao fim e ao cabo, em pagamento de duas vantagens
para o desempenho de mesma atividade” (Parecer n. 0212/2022-GPGMPC + 1D=1300097).
17; Sucede-se que, após a atuação desta Corte (DM 0017/2022-GCJEPPM, ID=1 160602),
e do Ministério Público do Estado de Rondônia (Recomendação Ministerial n. 0001/2022-
2ºPJRM/MPE/RO), a Administração Municipal suspendeu os pagamentos do adicional de risco de vida
aos servidores que recebiam acumuladamente o adicional de insalubridade.
18. Também instaurou o Processo Administrativo n. 3842/2021, com o objetivo de
contratar empresa especializada para a emissão de um novo laudo de periculosidade/insalubridade.
19. Por fim, solicitou à Procuradoria Geral a reanálise da Lei Complementar n. 003/2004,
com o fito de regulamentar o artigo 87, especificando os cargos/locais que garantirão aos servidores a
legalidade do recebimento do adicional de risco de vida.
20. De se ver, portanto, que a irregularidade foi prontamente suprimida pelo
Jurisdicionado, e, neste ponto, deve a representação ser julgada procedente, nos termos em que pugnado
pelo controle externo e Ministério Público de Contas, sem imposição de multa, ante o devido
saneamento, mas com determinações aos responsáveis para que não reincidam na falha detectada, ou
seja, se abstenham de realizar a concessão e pagamento da gratificação de risco de vida aos servidores
públicos municipais sem a edição de norma regulamentar apta a definir os critérios objetivos ou
hipóteses nas quais se dará a concessão do benefício, sob pena de futura responsabilização por eventuais
pagamentos ilegais
pl: Este, inclusive, é o posicionamento costumeiramente adotado na Corte:
Acórdão APL-TC 00018/23 referente ao processo 00267/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 00267/22
Fls.:
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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REPRESENTAÇÃO. ATO. CONHECIMENTO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
EM EDITAL DE LICITAÇÃO DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA
COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E DA QUALIFICAÇÃO
FINANCEIRA. SANEAMENTO. |. A Representação deve ser conhecida, quando
atendidos os pressupostos de admissibilidade do art. 52-A, VII, da Lei Complementar n.
154/96 e dos artigos 80 e 82-A, VII, do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c art.
113,8 1º, da Lei n. 8.666/93. 2. Ainda que procedentes os fatos representados — a indicar
ausência da previsão de comprovação da capacidade técnica e da qualificação financeira
das licitantes, pela falta de exigência das demonstrações contábeis, em infringência ao
art. 31,8 5º, da Lei n. 8.666/93 c/c Art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa
do Brasil (CRFB), entre outras impropriedades — acaso sejam saneados os vícios, ex
officio, pela administração pública, não remanescendo medidas de responsabilização e/ou
recomendatórias, compete determinar, de pronto, o arquivamento do processo, com
resolução de mérito, a teor do art. 99-A da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 487,1. do
Código de Processo Civil. 3. Procedência. Arquivamento. (TCE/RO. Acórdão ACI-TC
00028/22 referente ao processo 02213/21. Relator: Conselheiro Valdivino Crispim de
Souza. Julg: 28 de março a 1º de abril de 2022).
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO.
CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA
ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO DA PEÇA EDITALÍCIA. NÃO APLICAÇÃO DE
SANÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SEM
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE LICITAÇÃO. DETERMINAÇÕES.
ARQUIVAMENTO. 1, Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, há que se
conhecer à Representação, com fulcro no preceptivo entabulado no artigo 52-A, inciso
VII, da Lei Complementar n. 154, 1996, c/c o artigo 82-A, inciso VII, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 2. Deixa-se de aplicar multa aos
agentes públicos quando, tempestivamente, reconhecerem a impropriedade, objeto de
persecução, e, assim, procederem, voluntariamente, ao seu sancamento, em usufruto da
prerrogativa da autotutela administrativa. 3. Representação conhecida para, no mérito,
julgá-la procedente, sem, contudo, pronunciar a nulidade do edital de licitação e sem
aplicação de sanção pecuniária. Determinações. Arquivamento. 4, Precedentes: Processo
02630/20- TCE-RO - Rel. Conselheiro JOSÉ EULLER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO; Acórdão APL-TC 00028/18 referente ao processo (04056/14. Relator:
Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; Acórdão ACI-TC
00718/20 referente ao processo 02654/19. Relator: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM
DE SOUZA; Acórdão APL-TC 00251/20 referente ao processo 00754/20. Relator:
Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES; Acórdão AC2-TC 00003/2] referente ao
processo 01970/20. Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA, e, ainda,
Acórdão ACI-TC 00231/21 referente ao processo 03370/19. Relator: Conselheiro
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. (TCE/RO. Acórdão APL-TC 00179/2]
referente ao processo 03328/20. Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
Julg: 19 a 23 de julho de 2021).
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE
LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE DO
FATO REPRESENTADO. CONCESSÃO DA MEDIDA. PLANILHA DE CUSTOS
CONFECCIONADA SEM CONTEMPLAR TODOS OS CUSTOS UNITÁRIOS DO
OBJETO LICITADO. SANEAMENTO DA IMPROPRIEDADE NO DECORRER DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Acórdão APL-TC 00018/23 referente ao processo 00267/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 00267/22
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO.
ARQUIVAMENTO. 1. A Representação deve ser conhecida quando atendidos aos
pressupostos de admissibilidade disciplinados nos artigos 50 e 52-A, VII, da Lei
Complementar nº 154/96 e artigos 80 e 82-A, VII, do Regimento Interno desta Corte de
Contas. 2. Considera-se parcialmente procedente a Representação que inicialmente não
contemplou, na planilha de decomposição de custos, os valores unitários de cada item do
objeto licitado, em afronta ao comando estabelecido no inciso II, 82º, do artigo 7º, da Lei
Federal nº 8.666/93, sendo, contudo, a inconformidade sanada no decorrer da instrução
processual. 3. Determinação. Arquivamento. (TCE/RO. Acórdão ACI-TC 00819/21
referente ao processo 01693/20. Relator: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. Julg:
22 a 26 de novembro de 2021).
REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA
NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE. SANEAMENTO DAS
IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA. ARQUIVAMENTO. 1.
Representação conhecida e, no mérito, julgada procedente. 2. Sancamento das
irregularidades diagnosticadas, em decorrência da reestruturação organizacional da
Administração do Poder Executivo daquela municipalidade (Lei Municipal n.
2.093/2014) e realização de Concurso Público para provimento de inúmeros cargos
(Edital n. 008/2016) com convocação dos aprovados, nomeação e posse para o exercício
dos respectivos cargos. 3. Inexistindo outras providências a serem adotadas, o
arquivamento dos autos é medida que se impõe. 4. Arquivamento dos autos, após
cumpridos integralmente os trâmites legais, no âmbito do Departamento do Pleno.
(TCE/RO. Acórdão APL-TC 00564/18 referente ao processo 03781/14. Relator:
Conselheiro Benedito Antônio Alves. Julg: 13 de dezembro de 2018).
22. Ante o exposto, comungando integralmente com o Corpo Técnico desta Corte e com
Ministério Público de Contas, apresento a este Egrégio Plenário o seguinte voto:
1 — Preliminarmente conhecer da presente representação formulada Ministério Público
do Estado de Rondônia, Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, por estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 80 e 82-A, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de
Contas, para, no mérito, considerá-la procedente, ante a existência de irregularidades noticiadas a esta
Corte, ainda que supervenientemente sanadas pela Administração Pública.
IH — Determinar ao atual Prefeito de Rolim de Moura, Aldair Júlio Pereira, CPF nº
***,990.452-** e ao atual Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Robson Gomes de Moura,
CPF n. ***.312.492-**, ou quem lhes substituam na forma legal, que se abstenham de realizar a
concessão e pagamento da gratificação de risco de vida aos servidores públicos municipais sem a edição
de norma regulamentar apta a definir os critérios objetivos ou hipóteses nas quais se dará a concessão
do benefício, sob pena de futura responsabilização por eventuais pagamentos ilegais, além de imposição
de multa nos termos do art. 55 da LC n. 154/96.
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HI - Determinar ao Departamento do Pleno que promova a notificação, na forma do
art. 42 da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, dos responsáveis contidos no item anterior, ou quem os
substitua, para que tomem ciência e cumpram as medidas indicadas neste acórdão.
IV — Determinar ao Departamento do Pleno que promova a intimação, na forma do art.
40 da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, dos
demais responsáveis arrolados no cabeçalho, acerca do teor deste acórdão, informando-os da sua
disponibilidade no sítio eletrônico desta Corte em https://tcero.tc.br/.
V - Intimar o Ministério Público do Estado de Rondônia — Promotoria de Justiça de
Rolim de Moura, na pessoa da Promotora de J ustiça Maira de Castro Coura Campanha, acerca do inteiro
teor deste Acórdão.
VI — Intimar o Ministério Público de Contas acerca do inteiro teor deste acórdão, na
forma regimental.
VII > Arquivar o processo depois de cumpridos os trâmites regimentais,
É como voto.
CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Eminentes Conselheiros, após o início do julgamento do processo 00267/22, constatei
a existência de erro material na ementa do voto, que será certamente corrigida quando do reenvio do
voto para confecção do Acórdão, caso haja convergência deste Colegiado, de modo que a ementa passará
a conter a seguinte redação: “REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEM
REGULAMENTAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO, SUSPENSÃO.
SANEAMENTO DO OBJETO REPRESENTADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.
PROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
1. A representação deve ser julgada procedente quando comprovada a ocorrência das
irregularidades noticiadas na inicial.
2. Tendo ocorrido o saneamento das impropriedades, é cabível a não responsabilização
dos agentes públicos, com determinações para que não reincidam na falha detectada.” Feitos estes
registros, que reputo pertinentes a fim de sanar eventuais defeitos materiais, submeto a este Tribunal
Pleno o presente voto, com as escusas necessárias ao erro material ora retratado, salientando, desde já,
que esforços serão redobrados para que não se repitam.
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
l. Trata-se de Representação instaurada a partir de documento protocolizado pelo
Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO (Promotoria de Justiça de Rolim de Moura).
Protocolo n. 616/2022 (ID n. 1157375), intitulado de “Representação com pedido de: tutela
antecipatória”, por meio do qual noticiou supostas ilegalidades em pagamentos de gratificação de
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adicional de risco de vida a servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do
Município de Rolim de Moura — RO.
2. Extrai-se dos autos que a Lei Municipal n. 003, de 2004, a qual dispõe acerca do
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais de Rolim de
Moura — RO, instituiu, por meio do art. 87, a gratificação de risco de vida aos servidores municipais.
3. Ocorre que, inexiste regulamentação no que tange à concessão da vantagem
pecuniária precitada, não tendo a aludida norma definido critérios claros e objetivos acerca da aplicação,
ou não, da gratificação de risco de vida, de maneira que a vantagem é concedida de modo discricionário
e vago.
4. Vê-se que, a despeito de tal irregularidade, após a atuação deste Tribunal
Especializado, a Administração Municipal de Rolim de Moura - RO suspendeu os pagamentos do
adicional de risco de vida aos servidores, que recebiam em acúmulo com o-adicional de insalubridade.
S. Em suas respectivas manifestações, a SGCE (ID n. 273163) e o MPC (ID n.
1300097), conheceram a Representação para, no mérito, considerá-la procedente, uma vez que existentes
as irregularidades noticiadas a este órgão Superior de Controle Externo, ainda que tenham sido sanadas,
ao depois, pela Administração Pública.
6. Assim, considerando que as irregularidades noticiadas, a despeito de terem se
confirmado, foram sanadas pela Administração, consoante demonstrado nos autos, é de se considerar
que a Representação é procedente, mas deve ser arquivada, nos moldes mencionados, no Voto
apresentado pelo eminente Relator, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO, que acolheu, in totum, as proposições formuladas pela Unidade Técnica (ID n. 273163) e pelo
Parquet (ID n. 1300097), inclusive como parte integrante do voto.
7. Oportunas, ademais, são as determinações a serem expedidas ao atual Prefeito do
Município de Rolim de Moura — RO c ao atual Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, ou a
seus substitutos na forma da lei, para que se abstenham de realizar a concessão e pagamento da
gratificação de risco de vida aos servidores públicos municipais sem a edição de norma regulamentar,
apta a definir os critérios objetivos ou hipóteses nas quais se dará a concessão do benefício, sob pena de
futura responsabilização por eventuais pagamentos ilegais, além de imputação de multa, nos moldes
preconizados pelo art. 55 da LC n. 154, de 1996.
: 8. Desse modo, CONVIRJO, às inteiras, com o eminente Relator, Conselheiro
JOSE EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, para o fim de CONHECER a presente
Representação, preliminarmente, para, NO MÉRITO, JULGÁ-LA PROCEDENTE, porquanto
ficaram demonstradas e comprovadas as irregularidades apontadas, malgrado deva o feito ser arquivado,
uma vez que o jurisdicionado, a tempo e modo, comprovou, documentalmente, a elisão das
impropriedades inicialmente apontadas, nos exatos termos dos fundamentos bem lançados no Voto
apresentado.
É como voto.
CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Considerando, a falta de clareza quanto ao que seja, RISCO DE VIDA E EM QU
CIRCUNSTÂNCIA SE APLICA , previsto no caput do art.87 da lei 03/2004, do Estatuto do Servidor
Municipal de Rolim de Moura, "Será devido a gratificação de risco de vida, no percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre vencimento base do servidor, âquele que executar trabalhos com risco de
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ento aiatrâni ; Al SUR
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vida, onde a Administração assim o admitir, podendo ser reprimida, ampliada ou restringida a todo
tempo, sem ofensa a direito dos que a estavam percebendo", o que se aproxima de uma norma de eficácia
condicionada, urge portanto, a necessidade de sua regulamentação.
Neste sentido, e considerando os fundamentos lançados no Judicioso voto proferido
pelo eminente Relator, o acompanho na integralidade. É como voto.
Acórdão APL-TC 00018/23 referente ao processo 00267/22
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Em 13 de Março de 2023
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| 44% Assinado Eletronicamente
da Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11,419/06; art. 58-C da Lei
FP” complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
| E Assinado Eletronicamente
| R é Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
| Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
RELATOR

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