br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação noo valor de R$ 11.594,45. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - pavimentação em bloquetes na linha 188 lado sul.
native_id36

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-04-25 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-04-18 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/36/documentoacessorio
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-04-13 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-29 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-28 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-03-28 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-03-21 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-03-21 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T13:42:27.185204-03:00 Aprovada maioria simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 26

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 2?
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Y
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO +
MENSAGEM Nº 53/2022
Rolim de Moura/RO, 18 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1 m mil reais) e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
11 n mil, quinhen venta ro reai re inc
centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
117/SEMOSP/2022, (pavimentação em bloquetes na linha 188, lado Sul), Convênio
82/19/PJ/DER-RO, extrato, demonstrativo de despesa simplificada e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município/de Rolim de Moura
E) ar
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 50/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$100.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$11.594,45”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos I, e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul - Convênio nº
082/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 - Material de Consumo........creueeeraneneeeraneeereanerenantrenaas R$100.000,00
TOTAL ssa sao ES OGSOs vide CUUUe UNO Duas a NOS EE TO Us son Do veses avun R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.0071054-7:.;sssisessessuccsssonisocisenssocnsennoococsancosessarascasoseca R$100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.594,45 (ONZE MIL,
QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul - Convênio nº
082/19/PJ/DER-RO
33,.90:30.00: = Material: dê CONSUMO aa. aos sesisane raia e oasis isa R$11.594,45
TOTAL! saasaes e sides CSS CANO EnE ao DERA VS Se O R$11.594,45
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas “
04
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
R$11.594,45
-R$11.594,45
Prefeito do Munig e Rolim de Moura
MEMORANDO 117/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 14 de março de 2022.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em JA /.
GERENCIA DE CONTABILIDADE
— Cienteem yo q
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebidoem / jo,
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx T
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
=
02.005.04.606.0006.1.273 Pavimentação em Bloquetes — Linha 188 Sul-
Convênio Nº 082/19/PJ/DER-RO
3.3.90.30.00.00 60140037 | MATERIAL DE CONSUMO R
- | Valor R$ 100.00,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: SUPERAVIT, sendo repasse estadual (recurso encontra-se depositado em conta).
Eziquiel asso! Sehnem
Secre! Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
SEMOSP
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 082/19/PJ/DER-RO referente ao Processo nº
0009.400248/2019-13 - firmado 09/12/2019 com DER-RO com objetivo de Pavimentação em bloquetes
na Linha 188 - lado Sul - . Valor global: R$ 111.594,45. Serviço não executado pois houve a aquisição
de uma máquina de confecção de blocos (recurso próprio) que apresentou anormalidades em seu
funcionamento e não houve confecção dos blocos para pavimentação. Com objetivo de solucionar o
defeito, foi formalizado o processo nº 2351/2021 para realizar reparos necessários na referida máquina
possibilitando assim confecção dos bloquetes para cumprimento das metas do convênio. Como haviam
dois convênios cujo objeto era o mesmo (pavimentação em bloquetes) o CONVÊNIO 021/19/PJ/DER-
RO encontra-se em execução, e em virtude da disponibilidade de recursos humanos (equipe de trabalho)
ser reduzida tanto na confecção dos blocos como na implantação dos mesmos, não foi possível iniciar os
serviços na linha 188 lado sul. Ressalto que foi realizada abertura de crédito em 2021 por intermédio da
Lei Autorizativa nº 3849/2021 Decreto Convênio: nº 5210/2021 — R$ 100.000,00 e Decreto
Contrapartida: nº 5219/2021 — R$ 11.594,45 - cujo projeto atividade 1.273
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a
seguir:
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx [
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.1.273 Pavimentação em Bloquetes — Linha 188 Sul-
Convênio Ne 082/19/PJ/DER-RO
3.3.90.30.00.00 10000044 MATERIAL DE CONSUMO
[ Valor R$ 11.594,45
DEDUZIR:
Reduzido377 FONTE | | DESCRIÇÃO -
02.000.000.0000.0.000 | Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.013.04.122.0029.2.153 | PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
4.4.90.51.00.00 10000000 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 11.594,45
Chegando ao total firmado no convênio de R$ 111.594,45 - conforme termo em anexo.
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO/SEMPLADEGE
SEMOSP
" monaioh SEIABC - 9284309 - Termo o!
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 082/19/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.400248/2019-13
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS / DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo
Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº
769.509.567-20, residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club,
Bairro Nova Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro
de 2019,e 0
) MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa,
nº 4478, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor LUIZ ADEMIR
SCHOCK, inscrito no RG nº 1.800.704-5/SSP-PR e no CPF/MF sob nº 391.260.729-04, residente na Av. Recife, nº
4850, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documento
constante nos autos (8084718, 8084728),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da
Lei nº 8.666, de 1993, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual nº
18.221, de 17 de setembro de 2013, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e pelos
termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela
entidade CONCEDENTE, objetivando: Pavimentação em bloquetes na Linha 188 - lado Sul.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id, documento= 1050553884 MO
" atondizoto SEIABC - 9284309 - Termo o$
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93. A y 7
DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
CLAUSULA SEGUNDA - Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, plano de trabalho
(8049677), memorial descritivo (8049807), planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, memória de calculo
(8049886), croqui de localização (8050005), relatório fotográfico (8049952), e ART (8050047), Análise nº
368/2019/DER-NUATC (8060632), Parecer nº 527/2019/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do Diretor Geral
(9184081).
PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente
do CONCEDENTE.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA — Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
a. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
[1] acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
b. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste CONVÊNIO, de acordo
com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
c. Acompanhar a execução do objeto deste CONVÊNIO, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do CONVÊNIO e do seu Plano de Trabalho;
e. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da
execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados
por meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas in loco realizadas
considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico,
+ podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas ao local quando
identificada a necessidade pelo órgão concedente.
f. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
| - DO CONVENENTE:
a. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
CONVÊNIO, observado o seguinte;
b. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução
físico-financeira do CONVÊNIO, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de
execução do objeto.
c. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
d. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a
qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=10505538&i... 2/10
“on 212019 SEI/ABC - 9284309 - Termo
o]
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART. lo
e. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste CONVÊNIO, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
f. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
£. Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
h. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
i. Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao
presente CONVÊNIO, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho;
€ j. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade
econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k. Estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do CONVÊNIO, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
1. Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que
foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
m. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO,
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n. Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto
deste CONVÊNIO, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e
aos contratos celebrados;
o. Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer
tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este CONVÊNIO, bem como aos locais
de execução do respectivo objeto;
p. Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste CONVÊNIO, no prazo e forma
1) estabelecidos neste instrumento;
q. Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de CONVÊNIO;
r. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
s. Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o
curso normal da execução do CONVÊNIO e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista no
art. 6º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável;
t. Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO;
u. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado
o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
v. Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=105055388i.. 310
1 10n2i2049 SEI/ABC - 9284309 - Termo
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
w. Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços de
engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da Lei nº
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e
Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
X. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE,
atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto
no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
% d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA — A vigência deste Termo de Convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
efetivo pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
$ 1º. O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização demonstrando o
estágio de execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida na Cláusula Terceira, inciso II, alínea “a”,
a fim de evitar eventual indeferimento.
5 2º. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando der causa ao atraso na
s liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA — Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$
111.594,45 (cento e onze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), serão alocados de
acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
$ 1º. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE,
correrá à conta de dotação própria, nos termos da Lei n£ 4.455, de 7 de janeiro de 2019. (LOA 2019 RO), publicada
no DIOF de nº 014 de 22 de janeiro de 2019, conforme Nota de Empenho nº 0874, de 29.11.2019, vinculada ao
Programa de Trabalho nº 041.221.249.01.96.00.00, Fonte de Recursos nº 01000, Elemento de Despesa nº 44.40.42
(9152589)
$2º. O valor de R$ 11.594,45 (onze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos),
referente à contrapartida do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei nº 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019
RO), estão consignados através da Lei nº 3.508/2018, de 21 de dezembro de 2018, do Município (8226685),
conforme Declaração de Contrapartida (8084547).
https:/sei sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id. documento=1050553881... 4no
!orizizoão SEIABC - 9284309 - Termo 4
& 3º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agencia 2755, Oper: 006, Conta-Corrente' nº
71.054-7, Caixa e Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (8084733), e todas as movimentações, que
dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens
bancárias ou cheques nominais.
8 4º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3,
Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS / DER-RO.
& 6º. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante
aprovação do CONCEDENTE.
873. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
DA CONTRAPARTIDA
CLÁUSULA SÉTIMA - Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante
depósito(s) na conta bancária específica do CONVÊNIO, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
% critério do CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contrapartida observará as disposições da lei estadual anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do CONVÊNIO ou eventual legislação específica aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA — Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, aberta em
nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da
o] entidade CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
1) Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Estadual, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
a). Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, 8 4º, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
b). A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária.
c). Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
d) . Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o
saneamento das impropriedades constatadas, quando:
2. Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
3. For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=105055388i... 5/10
110/2212019 SEI/ABC - 9284309 - Termo /
contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE
relação a outras cláusulas conveniais básicas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
a). Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um
mês.
b). Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
c). A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
d). É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, considerada, inclusive, a
eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
e). O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponíve! ao CONCEDENTE e aos
órgãos de controle.
f). Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados
para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE
demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez
aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes
no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas,
etapas e fases já pactuadas.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos
a resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade
dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua
execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante para o
acompanhamento da execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas,
verificando:
I-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il -a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e
Pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Hl -o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
htips://sei sistemas 10.gov.brseilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=105055388].. 610
* qon2iz049, SEI/ABC - 9284309 - Termo A Z
PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo
ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do cumprimento do
objeto, quando da análise da prestação de contas final. ]
PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de
acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento,
bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras
visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária
ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos
E pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo
o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do
instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRADO SEGUNDO - A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instrumentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SIGECON, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do CONVÊNIO.
0 PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, pelo seguinte:
1- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação
do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
Hl - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
Hl - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao
Convênio, nos termos do 8 3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRAFO QUINTO - A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto,
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa,
contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos
pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de
contas deverá ser registrado no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=105055388i... 7/10
“ onapos! SEIIABC - 9284309 - Termo 19
PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: ao”
|- aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não
resulte dano ao Erário; ou
ll - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Parágrafo Oitavo.
PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para
regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato no SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração da
Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos
registros de sua competência.
DESTINAÇÃO DE BENS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA DENUNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser:
€ |-Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il -Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e. Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do 8 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
pesso
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa do Estado de Rondônia, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
. DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma
estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente
instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO UNICO. O convenente deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem
como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de
acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer
outro.
Porto Velho/RO, 09 de
dezembro de 2019.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seicontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=10505538&i... 8/10
“ 10/12/2019) SEI/ABC - 9284309 - Termo BA 8º
ERASMO MEIRELES E SÁ
Diretor Geral
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=105055388i... 910
“" Abnaizong! SEIABC - 9284309 - Termo 74
0 Documento assinado eletronicamente por Luiz Ademir Schock, Usuário Externo, em 09/12/2019, às
8 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em
09/12/2019, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
ig A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 9284309 e o código CRC ESADBAGA.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.400248/2019-13 SEI nº 9284309
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=10505538... 10/10
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
DE ALH
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE €.6.€
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
[CIDADE Jur Jeer DDD/TELEFONE JE.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 |MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO
Banco do Brasil S/A Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
LUIZ ADEMIR SCHOCK 391.260.729-04
CVÓRGÃO EXP. FUNÇÃO RÍICULA
1.800.704-5 SSP/PR PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO EP
Av. Recife, Nº 4850 — Bairro Centro
2- OUTROS PARTÍCIPES
NOME JeGererr
ii E, La, a
ENDEREÇO
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início Término
ALR 180 dias/ALR
1. DADOS CADASTRAIS
PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Pavimentação em bloquetes na linha 188 lado Sul, localizada na Zona Rural do Município de
Rolim de Moura.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 54.702 (IBGE 2018) habitantes, com grande
maioria dos moradores pertencentes a zona rural, onde calcula que possui aproximadamente 2.360
propriedades rurais, sendo 76% dessas propriedades possui uma área inferior de 46 hectares caracterizando
um município de agricultura familiar. A localização solicitada para bloqueteamento é considerada uma
importante entrada de um importante local turística do Município, uma das poucas opções de lazer que
devido o período chuvoso essa entrada é danificada todos os anos e por fazer parte dessa importante linha
que muitos agricultores e também ônibus de transporte escolar fazem essa rota, solicitamos o
bloqueteamento da mesma.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos — DER, para que sejam liberados recursos financeiros
necessários a execução dos serviços de pavimentação em bloques para atendimentos aos munícipes.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE
pião CEE
Pavimentação em bloquetes na linha 188 lado Sul, Ho
ALR | 180 dias/ALR
localizada na Zona Rural do Município de Rolim de
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
NENE
OBRAS E INSTALAÇÕES
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
LOMETA | mês T MÊS |
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CoM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS)
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
. R É LADOS ATRA D A A
Pede deferimenti Es | JÁ VÁ
e deterimento, : (7
fErefeiys/Municipal
Rolim de Moura/RO, 12 de Agosto de 2019.
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho-RO, / 4
Concedente
1/1 Bra TrovEo/oL JQruiOS qooropo mam
8
UZOZIS9S 'S ou OIS8Q
SODjQNA SOdIOS &
SEXJO OP UN pjoOS
wWeuyas e leinbiza
S»P6STIL 000 SH'póS III ooo ooo ooo 00%0 oo'o 00'0 SH'PóS TIL 00'%0 18199 [80
sbPeSTIL 000 sH'PóSTIT o0'o 00% o0'0 00% oo'o o0'%o sho TI 00% aPepnUg [sol
sW'PóS TI 000 o0'o 00% 00'%0 00'0 o0'%o 00% spp 000 9PEPIANV OJloag [801
00'000'001 000 00'000'001 o0'o 00'0 000 00'0 00'0 ooo 00'000'001 00'0 OWNSNOD JA IVIMILVIN LEOOPIOS 00000€06€€E8E q
sH'Pós TI 00'0 sy'vós LI ooo o0'0 o0'%0 o0'%0 o0'0 00'0 Sp'vós LL o0'0 OWNSNOD JA IVINAILVIN +HO00001 00000€06EE BE q
ON-NAQ/PA/61/780 6N“ANOO - “INS 881 VHNIT - SILANDO TA WA OYÍVINATNIAVd -"ELTT"9000'909"P0"S00'TO
VINON AA NTTOU AA TVAIDINDIA VANLIAATA “9PEPDUA
FUSO Is FNOSE OSJA opepmbri OPEN oqmduMaa OPNDNOS opens PPEZIEMV epENO Usa DESNOS WO] BSSUSST POD POM
pie
DIQUISZOP E OJUET SP OPONDJ OU ODEJDIOS JOJEA UIOS EPESIJAUIS ESSdsad EP OANENSUONDA
ITOT :OPIoxa
eIUOpUOoY 9P OpeysH
a VINON AQ Noto TVdIDINDA VANLTLETAS
4 11/03/2022 08:21 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período: de: 01/02/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$)
31/01/2022 - SALDO ANTERIOR
01/02/2022 - SALDO DO DIA
02/02/2022 - SALDO DO DIA
03/02/2022 - SALDO DO DIA
04/02/2022 - SALDO DO DIA
07/02/2022 - SALDO DO DIA
08/02/2022 - SALDO DO DIA
09/02/2022 = SALDO DO DIA
10/02/2022 - SALDO DO DIA
11/02/2022 - SALDO DO DIA
[7] 14/02/2022 - SALDO DO DIA
15/02/2022 - SALDO DO DIA
16/02/2022 - SALDO DO DIA
17/02/2022 - SALDO DO DIA
18/02/2022 - SALDO DO DIA
21/02/2022 - SALDO DO DIA
22/02/2022 - SALDO DO DIA
23/02/2022 - SALDO DO DIA
24/02/2022 - SALDO DO DIA
25/02/2022 - SALDO DO DIA
28/02/2022 - SALDO FINAL
GOVCONTA CAIXA
2755600001
2755/006/00071054-7
BLOQUETE NA LH 188
até: 28/02/2022
Saldo (R$)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ssoi Sehnem
Mun. de Obras
íviços Públicos
Decreto nº 5 58512022
Eziqui
https://govconta.caixa.gov. br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeF. orm=extratoContalndividualForm&obtv=null
HAPRIMIR FECHAR
11
$1/03/2023 08:03 CAIXA - Extrato de Fundos
CA IXA Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Jome da Agência ligo ração lissão
OLIM DE MOURA, RO 2755 5402 11/03/2022
indo 'NPJ do Fundo Inicio das Atividades do Fundo
FIC PREFERENCIAL RF REF DILP 03.737.211/0001-08 01/10/2003
Rentabilidade do Fundo
| NoMés(%) “No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) || Cota em 31/01/2022 “Cota eme 25/02/2022"
AE A ER 5,7646024 5,811965
Administradora
lome indereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF. 00.360.305/0001-04
Cliente
PF/CNPJ
BLOQUETE NA LH 188 04.394.805/0001-18
Resumo da Movimentação
Histórico
Valor em R: Qtde de Cotas
Rendimento Bruto no Mês 868,70C
e: 0,00
Saldo Bruto* 106.649,39C 18.349,971936
onta Corrente
006.00071054-7
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
LS ET
PEER DO ER OS CEO LO SD
; :
Dados de Tributa: Rendimento Base IRR
RR e go
Informa: ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
m
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize Ezi
seu endereço de e-mail.
indereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
dereço Eletrônico:
tps://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www-.caixa.gov.br
0800 726 0101
O ido: ja:
0800 725 7474
ZA
asso! Sehnem
jo Mun. de Obras
e Serviços Públicos
o
Serviço de Atendimento ao Cotista Decreto nº 5 565/2022
141
it1/03/2022 08:00 GovConta Caixa
CAIXA po
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071054-7
Nome: BLOQUETE NA LH 188
:: Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 11/03/2022 09:00:47
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDOS BLOQUEADOS 0,00C
SALDO DISPONIVEL 0,00C
SALDO TOTAL 0,00C
10650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
Descrição
<
a
5]
o
Não há informações
* :: Informações de Cheque Especial
Descrição Valor
Não há informações
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
PREFERENCIAL DI 106.908,73C
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10670 - Não há lançamentos do dia.
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
10690 - Não há lançamentos futuros.
1) :: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
10680 - Não há aplicações/resgate programados.
WAPRIMIR À FECHAR
Eziquie ol Sehnem
crêtárig/ Mun. de Obras
rviços Públicos
to nº 5.565/2022
e
Decré
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/saldo/resumo, dia/imprimir.do?impressao=true&agencia=2755&operacao=006&conta=000710547 11
(10/01/2025 11:40 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
da Agência Código peração missão
OL IM DE MOURA, RO 2755 5402 10/01/2022
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
ZAIXA FIC PREFERENCIAL RF REF DILP 03.737.211/0001-08 01/10/2003
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,7165 4,2176 4,2176 5,679278 5,719969
Administradora
lome indereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome PFICNPJ
BLOQUETE NA LH 188 04.394.805/0001-18
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 104.214,59C 18.349,971936
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 746,68C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00 +
Saldo Bruto* 104.961,27C ) 18.349,971936
Resgate Bruto em Trânsito* = 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Eziquiel Mal Sehnem
Secretáril n. de Obras
e Serviços Públicos
[1] Derretn nº £ GAsPNZ2
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: ndereço para Correspondência:
9800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
indereço Eletrônico:
0800 7474 | https://www1 caixa .gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Es
11
setar mae pomares cngltoo ou
esmas o pru cer
19/01/2025 11:06
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
GovConta Caixa £Z
GOVCONTA CAIXA
2755600001
2755/006/00071054-7
Nome: BLOQUETE NA LH 188
Período: de: 01/12/2021 até: 31/12/2021
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
30/11/2021 - SALDO ANTERIOR 0,00
01/12/2021 ã SALDO DO DIA 0,00
02/12/2021 = SALDO DO DIA 0,00
03/12/2021 a SALDO DO DIA 0,00
06/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
07/12/2021 E SALDO DO DIA 0,00
08/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
09/12/2021 E SALDO DO DIA 0,00
10/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
13/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
: ]) 14/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
15/12/2021 e SALDO DO DIA 0,00
16/12/2021 ai SALDO DO DIA 0,00
17/12/2021 e SALDO DO DIA 0,00
20/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
21/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
22/12/2021 5 SALDO DO DIA 0,00
23/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
24/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
27/12/2021 = SALDO DO DIA 0,00
28/12/2021 E SALDO DO DIA 0,00
29/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
30/12/2021 > SALDO DO DIA 0,00
31/12/2021 - SALDO FINAL 0,00
+
Decráto nº E sesrmnaz
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individualimprimi.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=nul 11
1/1 ed TeoTIgo/M AqUuuoo"yocio|o:mam
ao o
SN ye
2º Aa 2
(48 NAAS e a
JU 3)
Vs EN EN
ESSAS
sao 4)
O
E» o
TLIOTBIGT 00% TLOTBIGT 00% o0'%0 o0'0 00'%0 00% 000 TLTOTBIGT O0'TIL'S9ET 18499 [830],
TLTOT8IGT 000 UIOT8I6T 000 ooo oo'o oo'%o 0% 00% TUTOTBIGT O0TIL'S9ET *PepnUg IujoL,
TLOT8IGT 000 TOT8IGT 00% o0%0 ooo 00'0 00% 000 TUIOTBIGT OOTIL'S9ET PEPIANY Ojos [80],
SININVINYad
00'000'009 00% 00'000'009 ooo ooo ooo 00'0 000 000 00000009 00'000'009 TVRIILVIN 4 SOLNIWVAINOA 00000001 00007506'b+ ELE O
TII6TIONT 000 TVI6TIOVI 000 oo'o o0'o 000 00'0 ooo TUIGTIONI 00'000'008"1 SIQÍVIVISNI A SVASO 00000001 00001S06PbTLE O
; , , . , . a à VOIAPNA VOSSAd - SOUIIIUIL
O90L6991 000 09016991 00'0 oo'o o0'0 000 00'0 00'0 09016991 OOTIL'SIT da SOdIAVAS SONINO 00000001 0000'6€06€'€ ILE O
. . 7 ; a ' , . VOISIH VOSSA - SOUIIIYAL
00'000'0s o0'0 00'000'05 o0'0 00'0 00'0 00'0 ooo 00'0 00'000'05 00'000'05 dO SODIAHAS SONINO 00000001 00/0090 06€E OLE O
SVOLLHVAVALNOD À SOLALOUA -"ESI'T6TOOTTIPOETO!TO
VUNOU JA NTTOA AQ TVAIDINDHA VANLIAATA SPepoua
Ud? NSego MDS? ORJA opepmbri opequidw oqudwjaa opens opeansoy PPEZIENIV peso asa OBS] SO] ESSAS POD Po
asd
OS1EUI E OJUET 9P OPOLDd OU OPEJDITOS JOJEA NOS EPESIdUIS ESSdssd VP OANENSUOUNA
“a TTOT “OX
Ja eIUOPUOY 9P opejsy
v [1] VINOR TA ATTO ADA IVADINNA Vania
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 054/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
irsânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
omplementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
uições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 14/03/2022 através do Memorando nº 117/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 100.000,00, e abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 11.594,45, totalizando R$
111.594,48, para execução de pavimentação em bloquetes na linha 188 sul, conforme
convênio, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº
082/19/PJ-DER-RO, firmado entre o Munícipio e o DER, conforme justificado no memorando
supracitado. O recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior. A título de informação,
os rendimentos que já constam em conta ainda não serão abertos, uma vez que ainda não houve
pedido para utilização dos mesmos. Juntados para subsídios das informações, extratos
bancários, sendo de 2021 para o superávit e 2022 para comprovação de que não houve
movimentação na conta, cópia do plano de trabalho, termo de convênio e quadro demonstrativo
|: despesas para subsidio da anulação.
Rolim de Moura/RO, 16 de Março de 2022.
nifoladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br
Z+

open original →