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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-07-31
Ementa“Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”.
native_id360

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Proposição aprovada — —
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com usos de Motocicletas – Mototáxi, e dá outras providências. (Nova redação ao Inciso I, do Art. 6º da Lei 4.247/2023) - 118/2023 (Mens.128 PL Executivo

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 125/2023
Rolim de Moura, RO, 24 julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
1. A propositura deste projeto tem como finalidade alterar validade e
da motocicleta para exercer a atividade de Mototáxi no Município, vez que a
Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023, prevê 06 (seis) anos e a Lei
Estadual nº 5.309, de 13 de janeiro de 2022, prevê 08 (oito) anos. A alteração
faz-se necessária para adequar à Lei Municipal com a Lei Estadual.
S Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei,
para apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está
fincada nos princípio balizadores da administração pública tendo como norte o
benefício de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à
presente.
Respeitosamente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 113/2023
“Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de
2023, que "Dispõe sobre a revogação da
Lei 2.059/2011 e Regulamentação do
Sistema de Prestação de Serviço de
Transporte Individual de Passageiros com
uso de Motocicletas - "“Mototáxi, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 1,
da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a se-
guinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao inciso I, do Art. 6º, da Lei nº 4.247, de
11 de maio de 2023:
Eur : : =
I-Contar-co TO áxime-06 tseis)-a os-de-fab teação;
“Art. 60...
I - Contar com, no máximo 08 (oito) anos de fabricação, observan-
do as condições e estado de manutenção da motocicleta, sem preju-
ízo do que dispõe a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e
demais legislações municipais,”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de julho de 2023.
Prefeito do Município de Rólim de Moura
lei 5.309.pdf https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/1 (4
Autor Dez. 1Smazs caloPn
DOME 4 de 47/01 Levi
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI Nº 5.309, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação da idade e
validade da motocicleta que é usada para o
transporte público individual de passageiros por
meio de Mototáxi do estado de Rondônia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos do 8 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a idade e validade da motocicleta que é usada para o
transporte público individual de passageiros por meio de Mototáxi no estado de Rondônia, nos
termos dos artigos 24 e 175 da Constituição Federal e artigos 8º, 9º e 29 da Constituição Estadual
do Estado de Rondônia, combinado com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de
Trânsito Brasileiro,
Art. 2º A validade e idade da motocicleta para exercer a atividade de Mototáxi será de até
8 (oito) anos, de sua fabricação, observando as condições e estado de manutenção da
motocicleta, sem prejuízo do que dispõe a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e demais
legislações municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de janeiro de 2022.
| Deputa: X REDANO
Presidente ;> ALE/RO
Av. Faquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO
CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 | www.al.ro.leg.br
lofl 28/07/2023, 11

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