“
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 124/2023
Rolim de Moura, RO, 20 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
di A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como
finalidade de promover as seguintes alteração na Lei Complementar nº 68, de 17
de dezembro de 2009 que: “Dispõe sobre a Política Ambiental, o Sistema
Municipal de Meio Ambiente e o Controle Ambiental no município de Rolim
de Moura”; I- Os valores das multas, mesmo as classificadas como leves estavam
com valores altos, fora de padrão dos demais municípios do estado de Rondônia,
inviabilizando em muitos casos a aplicação, bem como o pagamento das mesmas;
II- As infrações estavam classificadas em três níveis (leves, graves e gravíssimas),
já as faixas de valores das infrações estavam classificadas em quatro níveis (leves,
graves, muito grave e gravíssima), ficando a Lei inconsistente; III- Nem todas as
infrações listadas no Art. 104, estavam descritos nos artigos onde definem a
classificação da infração; IV- Não existia infrações classificadas como “muito
graves”, não sendo possível o enquadramento de infrações como “muito graves”; V-
Foi estabelecido um valor para multa diária, que foi fixado em 10% (dez por cento)
da multa simples aplicada pelo agente de fiscalização.
Ps A alteração se faz necessária uma vez que a arrecadação por infrações
ambientais são praticamente imperceptíveis, já que a população com índice de
agressão ao meio ambiente são pessoas de baixa renda e pouco poder aquisitivo.
Se Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
+
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município dé Rolim de Moura
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
“Altera a Lei Complementar nº 68, de 17 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política
Ambiental, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e
o Controle Ambiental no Município de Rolim de
Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I,
da Constituição do Município.
Faz saber, que a Câmara Municipal provou, e ele, sanciona o seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação aos incisos I, II e III e acrescenta o inciso IV
ambos do Art. 102 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102...
I - Leves;
II - Moderadas;
III - Graves; e
IV - Gravíssimas.”
Art. 2º Da nova redação ao Art. 103 da Lei Complementar nº 68, de 17
de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 O infrator advertido tem o prazo de trinta dias, a contar da
ciência da advertência, para apresentar defesa, devendo de imediato
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cessar, abster-se, corrigir ou tomar providência que impeça a
configuração da infração ambiental apontada, em virtude dos efeitos de
reincidência gerados pela pena de advertência.”
Art. 3º Dá nova redação ao inciso VIII e acrescenta os incisos XXXI ao
XCIX ambos do Art. 104 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104 São infrações ambientais:
E
VIII - O autor deixar de comunicar imediatamente a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo a ocorrência de
evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra
autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar às providências que
estão sendo tomadas concorrentes ao evento;
Des.
XXX= as
XXXI- Podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar
danos às mesmas, sendo tais serviços atribuição do Município;
XXXII- Riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em
arborização urbana;
XXXIII- Efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de
alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;
XXXIV- Lançar entulhos em locais não permitidos;
XXXV- Depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não
permitido
XXXVI- Executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de
drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo ou mediante a
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utilização de veículos e equipamentos sem o código de cadastro ou em
mau estado de uso;
XXXVII- Lançar efluentes líquidos que venham causar incômodos ou
transtornos à vizinhança ou transeuntes;
XXXVIII- Emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor
d'água, que possam provocar incômodos à vizinhança, no raio de até 500
metros;
XXXIX- Depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local
não permitido;
XL- Lançar efluentes líquidos provenientes de áreas de lavagem de
veículos e de tanques de lavagem de peças e outros assemelhados, sem
o adequado tratamento;
XLI- Permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas
áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou
florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar
algum dano à vegetação e à fauna silvestre;
XLII- Danificar, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas verdes públicas
e particulares com vegetação relevante ou florestada, nas encostas, na
orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município de Rolim
de Moura;
XLIII- Explorar ou utilizar veículos de divulgação presentes na
paisagem urbana e visível dos logradouros públicos, sem autorização;
XLIV- Lançar efluentes líquidos provenientes da atividade de
beneficiamento e corte de rochas ornamentais e minerais não metálicos
sem adequado tratamento;
XLV- Lançar esgotos "in natura” ou em corpos d'água ou na rede de
drenagem pluvial, provenientes de edificações com até 10 (dez) pessoas;
XLVI- Emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a
ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir
efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos que
ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;
XLVII- Assentar veículos de divulgação nos logradouros públicos,
excetuando-se anúncio institucional ou orientador;
XLVIII- Depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de
esgoto doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos;
XLIX- Utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos
que sujem as vias e logradouros públicos;
L-Deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Notificações” firmadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Turismo;
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LI- Extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização,
rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral;
LII- Penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de
Conservação, conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios
para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais;
LIIN- Utilizar ou provocar fogo para destruição das formações
vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas
verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas,
nas encostas, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do
Município de Rolim de Moura;
LIV- Podar árvore declarada imune de corte sem autorização especial;
LV- Incinerar resíduos inertes sem licença;
LVI- | Incinerar resíduos não inertes sem licença;
LVII- Emitir fumaça negra acima do padrão 02 (dois) da Escala de
Reingelmann, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto
durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento para
veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes;
LVIII- Lançar quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras, em águas superficiais ou
subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento,
incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões
fixados;
LIX- Obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às
águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora
de esgoto;
LX- Utilizar agrotóxicos ou biocidas que possam causar dano ao meio
ambiente e à saúde;
LXI- Usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou
equipamentos, de modo que os sons emitidos provoquem ruídos;
LXII- Instalar, operar, ampliar obras ou atividades de, baixo potencial
poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em
descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a
legislação e normas vigentes;
LXIII- Aterrar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material ou
praticar ações que causem degradação ou poluição nas margens de
igarapés e na orla fluvial;
LXIV- Danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de
cortes;
LXV- Explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou
em descumprimento de condicionantes e prazos;
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LXVI- Emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites
fixados pela legislação e normas específicas;
LXVII- Lançar esgotos "in natura” ou em corpos d'água ou na rede de
drenagem pluvial, proveniente de edificações com à cima de 10 (dez)
pessoas;
LXVIII- Praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou
indiretamente erosão ou desestabilização de encosta;
LXIX- Depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos,
sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de
autodepuração;
LXX- Instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a
vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em zonas
sensíveis a ruídos;
LXXI- Provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado
impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o
meio ambiente;
LXXII- Deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de
Compromisso” firmado com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Obras e Serviços Públicos;
LXXIII- Sonegar dados ou informações ao agente fiscal;
LXXIV- Prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Turismo;
LXXV- Deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Turismo;
LXXVI- Suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação
permanente e nas Unidades de Conservação;
LXXVII-Impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas
áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
LXXVIII- Utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo
ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período
diurno e noturno, de modo que crie ruído além do limite real da
propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a
legislação e normas vigentes;
LXXIX- Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território
do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e
normas vigentes;
LXXX- Destruir ou danificar remanescentes florestas mesmo em
processo de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de
preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
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LXXXI- Cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas
de extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade;
LXXXII-Praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em
áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação;
LXXXIII- Utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes
florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação
permanente e nas Unidades de Conservação;
LXXXIV- Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou
parcial, ainda que momentânea da população;
LXXXV- Contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade
inferior aos fixados em lei ou ato normativo;
LXXXVI- Infringir esta legislação sem a intenção de causar donos ou
agravos ao Meio Ambiente;
LXXXVII- Obstruir passagem superficial de águas pluviais;
LXXXVIII- Danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbanas
sem a devida autorização;
LXXXIX- Permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas
Unidades de Conservação que possuem esta restrição;
XC- Destruir ou danificar as formações vegetais de porte arbóreo, não
consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e
particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, na
orla fluvial e nos afloramentos rochosos;
XCI- Desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de
Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica;
XCII- Podar árvores declaradas imunes de corte sem autorização
especial;
XCIII- Assentar ou instalar obras, atividades, empreendimerítos e
objetos que limitem a visualização pública de monumento natural e de
atributo cênico do meio ambiente natural ou criado;
XCIV- Realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra
vegetal, sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e
prazos ou em desacordo com as normas ambientais;
XCV- | Danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas
Unidades de Conservação;
XCVI- Comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia
autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes;
XCVII- Obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XCVIII- Instalar, operar, ampliar obras ou atividades de, médio potencial
poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em
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descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a
legislação e normas vigentes”;
XCIX- Deixar de cumprir parcial ou totalmente, "Termo de Embargo
estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Turismo;
”
Art. 4º Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do 8 1º, do Art. 115,
da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
I-Nasnfrações-eves,-de-10-(dez)-a-100-(cem)-Unidades-Fiscais de
ROLIM-DE-MOURA —UFRM-ou-equivalente vigente;
VArt 15.
go,
I- Nas infrações leves, de 0,5 (meio) a 30 (trinta) Unidades Fiscais de
ROLIM DE MOURA - UFRM ou equivalente vigente;
II- Nas infrações moderadas, de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta)
Unidades Fiscais de ROLIM DE MOURA - UFRM ou equivalente vigente;
III- Nas infrações graves, de 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte)
Unidades Fiscais de ROLIM DE MOURA - UFRM ou equivalente vigente;
Iv- Nas infrações gravíssimas, de 121 (cento e vinte e uma) a 2.000
(dois mil) Unidades Fiscais de ROLIM DE MOURA - UFRM ou equivalente
vigente.”
Art. 5º Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 117 da Lei Complementar nº
68, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 117 2.
Parágrafo Único. O valor da multa diária será fixado em 10% (dez por
cento) do valor da multa simples aplicado pelo agente de fiscalização.”
Art. 6º Dá nova redação aos incisos II, III, IV, V, VI e VII e acrescenta os
-
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incisos VIII ao XXX ao Art. 120 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120...
Tm
II- Construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em
qualquer parte do território do município, estabelecimentos, obras,
empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais
considerados, comprovadamente, efetiva ou potencialmente poluidores,
bem como os capazes, também, comprovadamente, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental, sem o prévio licenciamento do órgão
competente ou com ele em desacordo;
III- Deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver
obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade,
ambigiidade, de forma incompleta ou falsa;
IV- Lançar detritos de qualquer natureza em locais não autorizados por
este código ou pela legislação Estadual ou Federal;
V-Causar, de qualquer forma, danos às praças e/ou largos e às áreas
verdes;
VI- Praticar atos de comércio, indústria e assemelhados
compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a
saúde ambiental, sem a autorização, licença, permissão ou concessão
devida e contrariando a legislação federal, estadual e municipal;
VII- Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,
árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e
logradouros públicos;
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VIII- Dificultar ou impedir o uso público de rios mediante a construção
de obras, muros e outros meios em áreas públicas, que impossibilite o
livre acesso das pessoas;
IX- Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou
monumento urbano, tombado ou não, no município de Rolim de Moura;
X-Podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar
danos às mesmas, sendo tais serviços atribuição do Município;
XI- Riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização
urbana;
XII- Efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de
alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;
XIII- Lançar entulhos em locais não permitidos;
XIV- Depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não
permitido;
XV- Executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de
drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos ou mediante a utilização de
veículos e equipamentos sem o código de cadastro;
XVI- Executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de
drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo ou mediante a
utilização de veículos e equipamentos sem o código de cadastro ou em
mau estado de uso;
XVII- Lançar efluentes líquidos que venham causar incômodos ou
transtornos à vizinhança ou transeuntes;
XVIII- Emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d'água,
que possam provocar incômodos à vizinhança, no raio de até 500
metros;
XIX- Permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas
áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou
florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar
algum dano à vegetação e à fauna silvestre;
XX- Danificar, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas verdes públicas e
particulares com vegetação relevante ou florestada, nas encostas, na orla
fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município de Rolim de
Moura;
XXI- Explorar ou utilizar veículos de divulgação presentes na paisagem
urbana e visível dos logradouros públicos, sem autorização;
XXII- Assentar veículos de divulgação nos logradouros públicos,
excetuando-se anúncio institucional ou orientador;
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XXIII- Instalar, operar, ampliar obras ou atividades de, baixo potencial
poluidor ou degradador, sem [licenciamento ambiental ou em
descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a
legislação e normas vigentes;
XXIV- Deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de Compromisso
firmado com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços
Públicos;
XXV- Sonegar dados ou informações ao agente fiscal;
XXVI- Deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Turismo;
XXVII- Contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade
inferior aos fixados em lei ou ato normativo;
XXVIII- Infringir esta legislação sem a intenção de causar donos ou
agravos ao Meio Ambiente;
XXIX- Obstruir passagem superficial de águas pluviais;
XXX- Danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbanas
sem a devida autorização.”
”
Art. 7º Dá nova redação ao Art. 121 e seus incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII e acrescenta os incisos XVIII ao
XXIX, da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
8
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“Art. 121 Considera-se infração moderada:
I- Emitir ou despejar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos,
em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas à
proteção do meio ambiente;
II- Desobedecer ou inobservar normas legais ou regulamentares,
padrões e parâmetros federais ou estaduais, relacionados com o controle
do meio ambiente;
III- Continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou
concessão tenha expirado seu prazo de validade;
IV- Causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e
de interesse ambiental previstas nesta Lei, tais como: construir em locais
proibidos, provocar erosão, cortar ou podar árvores em áreas protegidas
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sem autorização do órgão ambiental ou em desacordo com as normas
técnicas vigentes, jogar rejeitos, promover escavações, extrair material;
V- Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
VI- Cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada
imune de corte;
VII- Colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos ou entulho, de
qualquer natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado;
VIII- Efetuar despejo de esgotos e outros efluentes na rede de coleta de
águas pluviais;
IX- Depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não
permitido;
X- Lançar efluentes líquidos provenientes de áreas de lavagem de
veículos e de tanques de lavagem de peças e outros assemelhados, sem
o adequado tratamento;
XI- Emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a
ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir
efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos que
ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;
XII- Utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos
que sujem as vias e logradouros públicos;
XIII-Deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Notificações” firmadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos;
XIV- Podar árvore declarada imune de corte sem autorização especial;
XV- Incinerar resíduos inertes sem licença;
XVI- Emitir fumaça negra acima do padrão 02 (dois) da Escala de
Reingelmann, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto
durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento para
veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes;
XVII- Obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem
às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede
coletora de esgoto;
XVIII-Usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou
equipamentos, de modo que os sons emitidos provoquem ruídos;
XIX- Aterrar, desaterrar ou depositar qualguer tipo de material ou
praticar ações que causem degradação ou poluição nas margens de
igarapés e na orla fluvial;
XX- Instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a
vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em zonas
sensíveis a ruídos;
13
ER at
A =
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XXI- Prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Turismo;
XXII- Suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente
e nas Unidades de Conservação;
XXIII- Impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas
áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
XXIV- Utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou
móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno e
noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou
dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e normas
vigentes;
XXV- Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território
do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e
normas vigentes;
XXVI- Permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas
Unidades de Conservação que possuem esta restrição;
XXVII- Destruir ou danificar as formações vegetais de porte arbóreo, não
consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e
particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, na
orla fluvial e nos afloramentos rochosos;
XXVIII- Instalar, operar, ampliar obras ou atividades de, médio potencial
poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em
descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a
legislação e normas vigentes;”
XXIX- Deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Termo de Embargo”
estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Turismo;
Art. 8º Dá nova redação ao Art. 122 e seus incisos I ao XXVI e revoga os
incisos XXVII ao XXXIV, da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 122 Considera-se infração grave:
I- Desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas
administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou,
nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder
Público;
II- Iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos em lei,
sem o Estudo de Impacto Ambiental devidamente aprovado pela
Administração Pública Municipal ou pelos órgãos estadual e federal
competentes, quando for o caso;
III- O autor deixar de comunicar imediatamente a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo a ocorrência de
evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra
autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar às providências que
estão sendo tomadas concorrentes ao evento;
IV- Praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre nos limites
do Município de Rolim de Moura ou ainda: matar, perseguir, caçar,
apanhar, comercializar, transportar, utilizar, impedir a procriação da
fauna, destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, manter animais
silvestres em cativeiro; ou agir de forma a causar perigo à incolumidade
dos animais da fauna silvestre;
V- Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas,
comercial ou turisticamente, sem licença da autoridade ambiental
competente;
VI- Colocar rejeitos hospitalares, de clinicas médicas e veterinárias,
odontológicas, laboratório de análises clínicas de farmácias, rejeitos
perigosos, radiativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo
domiciliar ou lançá-lo em local impróprio;
VII- Emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na
legislação municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a
inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo;
VIII- Destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio histórico ou
cultural, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão
Judicial;
IX- Lançar efluentes líquidos provenientes da atividade de beneficiamento
e corte de rochas ornamentais e minerais não metálicos sem adequado
tratamento;
X- Lançar esgotos “in natura” em corpos d'água ou na rede de drenagem
pluvial, provenientes de edificações com até 10 (dez) pessoas;
XI- Depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto
doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos;
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XII- Utilizar ou provocar fogo para destruição das formações
vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas
verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas,
nas encostas, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do
Município de Rolim de Moura;
XIII- Incinerar resíduos não inertes sem licença;
XIV- Lançar quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras, em águas superficiais ou
subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento,
incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões
fixados;
XV- Danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes;
XVI- Emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados
pela legislação e normas específicas;
XVII- Praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou
indiretamente erosão ou desestabilização de encosta;
XVIII- Depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos,
sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de
autodepuração;
XIX- Provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado
impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o
meio ambiente;
XX- Destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo
de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de preservação
permanente e nas Unidades de Conservação;
XXI- Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou
parcial, ainda que momentânea da população;
XXII- Desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de
Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica;
XXIII-Podar árvores declaradas imunes de corte sem autorização
especial;
XXIV- Assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos
que limitem a visualização pública de monumento natural e de atributo
cênico do meio ambiente natural ou criado;
XXV- Danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas
Unidades de Conservação.”
Art. 9º Dá nova redação ao Art. 123 da Lei Complementar nº 68, de 17
de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescidos dos
incisos 1 ao XVII:
Art—123-Fica—o-—Poder Executivo —Municipal- autorizado —a-—prever
18
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“Art. 123 Considera-se infração gravíssima:
I- Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade;
II- Utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando
as normas regulamentares emanadas dos órgãos federais e estaduais e
municipais competentes;
III- Opor-se à entrada de servidor público devidamente identificado e
credenciado para fiscalizar obra ou atividade; negar informações ou
prestar falsamente a informação solicitada, retardar, impedir ou obstruir,
por qualquer meio, a ação do agente fiscalizador no trato de questões
ambientais;
Iv- Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares
interditados por órgão competente; pescar espécies que devam ser
preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores ao permitidos;
pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de
aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
V- Estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de
produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela
legislação;
VI- Lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os
rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados;
VII- Extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia
autorização, rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral;
VIII- Penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de
Conservação, conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios
para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais;
IX- Utilizar agrotóxicos ou biocidas que possam causar dano ao meio
ambiente e à saúde;
X- Explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou em
descumprimento de condicionantes e prazos;
XI- Cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de
extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade;
XII- Praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em
áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação;
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
XIII- Utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes
florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação
permanente e nas Unidades de Conservação;
XIV- Realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal,
sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou
em desacordo com as normas ambientais;
XV- Comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia
autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes;
XVI- Obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo;
XVII- Lançar esgotos em corpos d'água ou rede de drenagem pluvial,
proveniente de edificações com à cima de 10 (dez) pessoas;
Art. 10 Acrescenta o Art. 123-A na Lei Complementar nº 68, de 17 de
dezembro de 2009.
“Art. 123-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever
classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis,
fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações
pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada
recurso ambiental.”
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de julho de 2.023.
ALDAIR 9
Prefeito do Município de Rolim de Moura
20
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO
Mem. Nº 167/SEMMADU/2023
Rolim de Moura, 19 de julho de 2023.
“De: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO E |
TURISMO - SEMMADU
Para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO — PGM
Venho por meio deste justificar as alterações realizadas na Lei Complementar
nº'68/2009, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município, tal mudança faz-se
necessário, tendo em vista, que a arrecadação por infrações ambientais são
- praticamente imperceptíveis, já que a população com índice de agressão ao meio !
ambiente são pessoas de baixa renda e pouco poder aquisitivo.
“Os valores das multas, mesmo as classificadas como leves estavam
j com valores altos, fora de padrão dos demais municípios do estado de
Rondônia, inviabilizando em muitos casos a aplicação, bem como o
I pagamento das mesmas;
” As infrações estavam classificadas em três níveis (leves, graves e
gravíssimas), já as faixas de valores das infrações estavam
classificadas em quatro níveis (leves, graves, muito grave e
' gravíssimas), ficando a lei inconsistente;
” Nem todas as infrações listadas no art. 104, estavam descritos nos
artigos onde definem a classificação da infração, ficando a lei
inconsistente; no AO MR
” Não existia infrações classifi dis como “muito graves”, na lei atual,
não sendo possível o enquadramento de infrações classificadas com
muito graves na lei. :
Y Foi estabelecido um valor para a multa diária, que foi fixado em 10%
da multa simples é ii de fiscalização
Atenciosamente,
CARLOS a LIMA
Secretário ADO.
, SE MIMAD O)