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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-08-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia.
native_id363

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — (Mens.128 PL Executivo 116) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia. Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher – DEAM

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 128/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
dz A propositura deste projeto tem como finalidade promover doação do
LOTE 540, QUADRA 033, SETOR 004, com área 800,00m2 (oitocentos metros
quadrados) ao Estado de Rondônia.
ds Faz-se necessária a doação do imóvel, para promover a regularização
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que já existe uma construção no referido
Lote, onde funciona a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher-DEAM,
conforme solicitação através do Ofício nº 1049/203/SEPAT-COOPI, em anexo.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
Prefeito do Muni de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 116/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
doação de Lote ao Estado de Rondônia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE RONDÔNIA,
uma área de terra com a seguinte caracterização:
"LOTE 540, QUADRA 033, SETOR 004, parte integrante do Loteamento
denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado no perímetro urbano desta
cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com 800,00m? (oitocentos
metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE:
20,00m; FUNDO: 20,00m; LADO DIREITO: 40,00m; LADO ESQUERDO:
40,00m; sob a Matrícula nº 13.038, de 27 de maio de 2009, Livro 2, Registro
Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior desta Lei,
tem por finalidade a regularização, pela Donatária, da construção já existente, onde
funciona a DEAM - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o imóvel
reverter ao patrimônio público municipal:
I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei;
III - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Ofício nº 1049/2023/SEPAT-COOPI
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito no Município de Rolim de Moura
AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478 - CENTRO
CEP: 76.940-000
Assunto: Solicitação de Doação de imóvel ao Estado de Rondônia.
Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, venho no presente expediente solicitar a Vossa Excelência
que, se digne em doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no Cadastro de Pessoas Jurídicas nº 00.394.585/0001-71, com endereço à Av. Farquar, 2986 - Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 - Porto Velho-RO, o imóvel descrito abaixo:
I- Lote 540, Setor 004, Quadra nº 033, localizado na Av. Norte Sul, nº 4477, Centro,
Rolim de Moura.
Solicitamos a doação do referido imóvel, considerando que nele funciona Delegacia da
Mulher - DEAM, ao mesmo tempo rogamos pela revogação da Lei Municipal nº 1243/2005.
Assim, desde já, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos. Certos de que
podemos contar com Vossa colaboração, desde já, renovo os votos de elevada estima c consideração.
Laura Betânia dos Santos Cavalcante
Gerente da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário
Davi Machado de Alencar
Diretor Executivo
Portaria n.º 86 de 11 de julho de 2022
Imente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF 271.990.452-04), em 22/06/2023 - 12:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
.com.br/pmrmoura/documento/documento Assinado/9860. Folha 1 de 2
Av. Farquar, 2986 - Edif. Rio Pacaás Novos 4º Andar Complexo Rio Madeira - Bairro Pedrinhas CEP: 76.801-470 -
Fé Porto Velho/RO.
ER o Tel.: 69 3212-8170 - gpi(osepat.ro.gov.br
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ERA B Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em
08/03/2023, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
ASSESSORIA DE PROJETOS E CON VÊNIOS
= mem
Responsável Técnico
RR
Assessor de Projetos e Convênios
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria de Projetos e Convênios
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO:
QUADRA:33 SETOR:04 Nº DE LOTES: 20
ÁREA: 17.600 ml]
CIDADE: Rolim de Moura
MUNICÍPIO: Rolim de Moura
COMARCA: Rolim de Moura ESTADO: Rondônia
LOTE | FRENTE | FUNDO | LADODIREITO | LADO ESQUERDO
j 40 40 20 20
ÁREA (ml!)
EO
60 20 20 40 40
40 s0 40 40 1.600
20 20 40 40 800
20 20 40 40 800
40 40 80 80 3.200
20 20 40 40 800
20 20 25 25 500
15 15 20 20 300
20 20 40 0 800
20 20 40 40 800
20 20 40 40 800
20 20 40 40 800
20 20 0 40 800
20 20 40 40 800
10 10 “0 0 400
10 10 40 40 400
20 20 40 40 800
20 20 “0 40 800
20 20 s0 “0 800
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 13.038, de 27/05/2009 — Livro 2 2/4
Registro Geral VA
b
Lote 540 da Quadra 33 do Setor 04, parte integrante do Loteamento dnominado "ROLIM DE
MOURA", localizado no perímetro urbano desta Cidade de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, com área de 800,00m? (Oitocentos metros quadrados), com os limites e
confrontações seguintes: FRENTE: 20,00m; FUNDO: 20,00m; LADO DIREITO: 40,00m;
LADO ESQUERDO: 40,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
à pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.394.805/0001-18, com
sua prefeitura sediada na Avenida João Pessoa, n.º 4478, nesta Cidade de Rolim de Moura
- RO,, representado por seu prefeito, O Sr. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ, brasileiro, casado,
agricultor, portador da Cédula de Identidade Rg n.º 12.004-SSP/RO., inscrito no CPF/MF
sob o n.º 377.065.867-15, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço, n.º 4578
Bairro Centro, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO. REGISTROS ANTERIORES: n.º R-
178-188 e M-4.427, ficha 1 do Livro n.º 2-Z, deste Serviço. Dou fé. O Oficial. *GM. (A.A) Bel
RÔMULO-CAETANO DOS SANTOS - OFICIAL SUBSTITUTO
Cantfico 6 dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do, original
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matricula supra identificada, como
segue:
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO”
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| /
Rolim de Moura-RO, 14 de julho de 2023
Emolumentos, custas,
selo, Fundimper, Fundep
e Fumorpge: Isentos nos
termos da Lei nº 301/90 e
art. 9º da Lei 2.936/2012.
[ Selo Digital de Fiscalização
G2AAA38921-5D874
Confira a validade em
www.tiro.jus.br/consultaselo/
A Ná Je
A fo /
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma NB
https Ihwwnw.registrodeimoveis.org.br/
Av. Rio Branco, 4449 - Centro - CEP 76940-000 - Rolim de Moura - RO | E-mail: guimaimov eisro(V gmail.com
(D 69 3442-1930 | 69 3442-5633
cnpj rondonia.pdf file:///C:/Users/4782/Downloads/cnpj%20rondonia
13/08/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NúveRo DE INSCRIÇÃO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | tios
00.394.585/0001-71 CADASTRAL 29111
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ESTADO DE RONDONIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) MAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
123-6 - Estado ou Distrito Federal
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DOM PEDRO II 6 massa
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
76.801-066 CENTRO PORTO VELHO RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
dividapublicaQsefin.ro.gov.br (69) 3216-5273/ (69) 3211-6100
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mareeets poor
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/08/2020 às 11:38:51 (data e hora de Brasília). Página: 11
11
lofl 02/08/2023, |

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