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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-08-04
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$416.412,00”.
native_id364

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Proposição aprovada — —
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — (Mens.133 PL Executivo 121) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$416.412,00. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – custear despesa com o Conselho Municipal de Educação – PROMAFE

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 133/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$416.412,00 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze
reais), conforme Memorando nº 314/SEMEC/2023, (para custear despesas com o
Conselho Municipal de Educação e PROMAFE), demonstrativo das despesa
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municípiode Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 121/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decor-
rente de reformulação administrativa medi-
ante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$416.412,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$416.412,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E DOZE RE-
AIS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2.006 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica..........es R$54.000,00
Sub-Total.........ccceesesrecrresseso cidniconcaanovcantusdaio PORRA SESAU R$54.000,00
02.004.12.122.0002.2.019 - Repasse Promafe - Escolas de Ensino Fundamental
33,80,41,00 = ContriboigõeM assesses perene aerea og R$240.802,00
Sub-Total.....cscêsescnsosescooseoesoncssecssonsoocseccsosocossasacucnocossdssaaDo saco Usos osso sas R$240.802,00
02.004.12.122.0002.2.029 - Repasse Promafe - Escolas de Educação Infantil - Pré Escola
33:50,;41.00= ContriDulçõES sasnrereinirnn a ec pace R$111.760,00
Sub Total sspeemun aerea Ruan eo e ins R$111.760,00
02.004.12.122.0002.2.030 - Repasse Promafe - Escolas de Educação Infantil - Creche
33:50,41:00:=-ContriDUICÕOS sem esneararenaniere concenesuerancans corarenenecuneca sines R$9.850,00
Sub-Total........seeeses «R$9.850,00
TOTAL ousieueinucaniccecnsuniroa pevtcnesesa RN -R$416.412,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposi-
ção supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, con-
forme reduções a seguir:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2.046 - Modernização do Ensino
353:90.30:00 =:Material:de ConsumoOssessasessen ass scsesesesesese
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..R$106.412,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... ..R$100.000,00
Sub-Total...........ueeneness PRO PP ab R$416.412,00
rt reter R$210.000,00
to
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de agosto de 2023.
Ed
Prefeito do Município de m de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 314/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 21 de julho de 2022.
DE: SEMEC
PARA CIENTE: )
ONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
G Ao Cienteem +S /0+ / 535
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebidoem / f
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
(O) ESPECIAL
Venho por meio deste. solicitar a transposição de cotas. Os valores deverão ser distribuídos
conforme descrição abaixo:
SUPLEMENTAR:
02.004,12.122.0002.2.006 — Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME
33.90.36 — Fonte 15000100 — Outros serviços de terceiros — pessoa física ....... Ted 39... ARS... R$ 54.000,00
02.004.12.122.0002.2.019 — Repasse PROMAFE - Escolas de Ensino Fundamental
33.50.41 — Fonte 15000100 — Contribuições . R$ 240.802,00
02.004.12.122.0002.2.029 — Repasse PROMAFE -— Escolas de Educação Infantil — Pré Escola
33.50.41 — Fonte 15000100 — Contribuições ....que.......cccicccseerereeerererereresa Ted 128. .scsssssessases R$ 111.760,00
02.004.12.122.0002.2.030 — Repasse PROMAFE - Escolas de Educação Infantil - Creche
33.50.41 =Fonte 15000100 = Contribuições ..ssesesesssesssmeesesessesesesressmorsssmenesaresai rod: 129 Lsseneseesseei R$ 9.850,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO ;ssssasusiasscassnaesisessesasensasmassacamanarisisiesiaasesisaços R$ 416.412,00
DEDUZIR:
02.004.12.122.0002.2.046 — Modernização do Ensino
Av, Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33.90.30.00 — Fonte 15000100 — Material de Consumo................cceeseeeeers red. 109............ R$ 210.000,00
33.90.39.00 — Fonte 15000100 — Outros serv. de terceiros — pessoa jurídica......red. 110............. R$ 106.412,00
44.90.52.00 — Fonte 15000100 — Equipamentos e material permanente............ red. 111... R$ 100.000,00
TOTAL A SER DEDUZIDO.......c.. E Ea ada ic aanaaa ao 00 envem0 esses eusasemsasensos R$ 416.412,00
Justificativa:
Os valores a serem suplementados trata-se de realocação de um rearranjo nas peças
orçamentárias nas rubricas descritas nos anexos das ações e programas da Lei Orçamentária, para
atender as demandas para os conselheiros do Conselho Municipal de Educação devido a alteração
dos valores dos Jetons de acordo com a Lei Municipal nº 4.243/2023 publicada no D.O. da AROM de
06/04/2023, Edição 3448: quanto ao Promafe foram realizadas parcelas adicionais para suprir as demandas
que não constavam nos planejamentos iniciais que são essenciais para garantir o funcionamento das escolas
de forma adequada.
Secretário Muniçifal de Educação e Cultura
Degíeto 5.782/2022
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
o
o
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0003.2.046. - MODERNIZAÇÃO DO ENSINO
109 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 325.000,00 325.000,00 0,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 44.220,45 21.986,15 210.000,00 93.013,85 210.000,00
110 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE | 525.000,00 525.000,00 0,00 99.097,14 81.201,64 81.201,64 8.162,00 8.162,00 425.902,86 73.039,64 443.798,36
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
111º 44.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 950.000,00 950.000,00 0,00 214.097,14 196.201,64 196.201,64 52.382,45 30.148,15 735.902,86 166.053,49 753.798,36
Total Entidade 950.000,00 950.000,00 0,00 214.097,14 196.201,64 196.201,64 52.382,45 30.148,15 735.902,86 753.798,36
Total Geral 950.000,00 950.000,00 0,00 214.097,14 196.201,64 196.201,64 52.382,45 30.148,15 735.002,86 753.798,36
www .elotech.com.br
25/07/2023 Pág. 1/1
pe em
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 140/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 25/07/2023 através do Memorando nº 314/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 416.412,00, para custear despesas com o Conselho
Municipal de Educação e PROMAFE, conforme justificativas apresentados no
memorando supracitado, nos manifestamos favoráveis quanto à solicitação. Juntado também,
quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 26 de Julho de 2023.
Aretug Q ta Leitão
adora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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