ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 126/2023
Rolim de Moura/RO, 27 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no valor de 2. rim is mil, trinta e seis
reais e onze centavos), conforme Memorando nº 17/CULTURA/2023, (devolução de
saldo da Lei nº 14.017/2020-ALDIR), extrato e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 114/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
valor de R$32.036,11”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Wl e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação na importância de R$32.036,11 (TRINTA E DOIS MIL, TRINTA E SEIS
REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
12.014 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA
12.014.13.392.0004.1114 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Lei nº 14.017/2020 -
Lei Aldir Blanc
33.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições. «R$32.036,11
Sub Tobal, vencesse arasears comrea con aniuramaaca no aa ves E una sons un aa nana susana ue R$32.036,11
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC
SALDO DE DEVOLUÇÕES DE PROJETOS
CONTA Nº 54605-4:.....ueesemeeneneeeeneeserereenoneenooaeeneononeenaenanananea cesencsa R$32.036,11
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de julho de 2023.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
pod 12
ARA
MEMORANDO 017/CULTURA/2023 )
Rolim de Moura, 26 de julho de 2023.
DE: DEPARTAMENTO DE CULTURA
PARA EXECUÇÃO:GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL N
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial por
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do valor abaixo descrito, destinado a devolução de saldo
da Lei nº 14.017/2020 - ALDIR BLANC
Reduzido xxx
12.014.13.392.0015 Fundo Municipal de Cultura de Rolim de
0004 Moura
l, T Ta Devolução de Saldo - Lei Aldir Blanc
33.96.93 e Indenizações e Restituições
j Valor R$ 32.036,11
Justificativa: A direção de Cultura vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista que, com a adesão a Lei de nº 14.017 de 29 de junho de
2020, onde houve um repasse no valor de R$ 382.029,14 (trezentos e oitenta e dois mil
vinte nove reais e quatorze (centavos), oriundo do Ministério do Turismo, através da
Secretaria Especial de Cultura, beneficiando 44 produtores de cultura, sendo 37 pessoas
físicas e 7 jurídicas.
Faz-se necessário saber que dentre essa totalidade, 17 desses produtores não
executaram na integra o projeto anteriormente aprovado ou utilizaram o recurso de
maneira indevida, perfazendo o montante de R$ 66.240,93 ( sessenta e seis mil duzentos
e quarenta reais e noventa e três centavos), valor esse já calculado com os devidos juros '
e correções monetárias, fazendo assim valer o item 19.1 do Edital de Chamamento Público”
NR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
nº 01/2020/SEMEC-CULTURA e Edital de Premiação de Projetos Culturais nº
02/2020/SEMEC-CULTURA.
Após serem devidamente notificados sobre a devolução do valor, 06 produtores
realizaram a devida restituição através de GRUs geradas através de link oferecido pelo
Ministério do Turismo, que totalizou um valor de R$ 32.036,11 (trinta e dois mil trinta e
seis reais e onze centavos), já considerando a aplicação.
Salientamos que o objetivo dessa solicitação é garantir que os recursos sejam
devolvidos a União de forma adequada.
Além disso, entendemos que devolver o saldo remanescente possibilita a
otimização dos recursos públicos disponíveis, fortalecendo a cultura e a arte em nossa
comunidade.
Diante do exposto, solicitamos gentilmente que seja realizado o remanejamento
do saldo remanescente mencionado para as devidas providências de devolução para a
conta bancária especificada em nossa documentação.
Atenciosamente,
Gocmty: Guy GA
Franklin Bruno Gubert Queres
Diretor de Cultura
Portaria nº 070/2023
24/07/2023, 11:01 Banco do Brasil
24/07/2023 12:00:59
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54605-4 LEI A BLANC-FUNDO MUNICIP
Paricdo-do Mês atual
Lançamentos
ES Ea balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/05/2023 Saldo Anterior 0,00C
05/07/2023 BB CP Automatico S P 1.200.070 0,06C
05/07/2023 BB RF CP Automatico 1.201.972 31.869,29 C
05/07/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 31.869,35 D 0,00 C
24/07/2023 SALDO 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 32.036,11 C
Saldo 32.036,11 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2023
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 32.036,11
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.12.2%/template/-2F consultas-2F009-0.bb
24/07/2023, 11:00 Banco do Brasil
24/07/2023 11:59:30
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54605-4 LEI A BLANC-FUNDO MUNICIP
Mês/ano referência JULHO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/06/2023 SALDO ANTERIOR 0,06 0,014056
05/07/2023 RESGATE 0,06 0,014056 4,432344432
Aplicação 21/09/2020 0,06 0,014056
24/07/2023 SALDO ATUAL 0,00
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,06
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,06
RENDIMENTO BRUTO (-) 0,00
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,00
SALDO ATUAL = 0,00
Disponível p/ Resg = 0,00
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Valor da Cota
30/06/2023 4,426625262
24/07/2023 4,457176253
Rentabilidade
No mês 0,6901
No ano 6,2257
Últimos 12 meses 11,4299
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 24/07/2023 - Cota: 4,457176253
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor ValorIRPrej. Comp. ValorlOF Quantidadecolas Valorcota * Saldocolas
30/06/2023 SALDO ANTERIOR 31.830,90 27.275,051152
05/07/2023 APLICAÇÃO 31.869,35 27.275,099018 1,168441221 54.550,150170
05/07/2023 RESGATE 31.869,29 27.275,051152 1,168441221 27.275,099018
Aplicação 29/03/2023 100,07 85,642693
Aplicação 26/04/2023 493,50 422,358907
Aplicação 26/05/2023 1.808,89 1.548,124437
Aplicação 30/05/2023 29.466,83 25.218,925115
24/07/2023 SALDO ATUAL 32.036,11 27.275,099018 27.275,099018
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 31.830,90
APLICAÇÕES (+) 31.869,35
RESGATES (-) 31.869,29
RENDIMENTO BRUTO (+) 205,15
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntml?v=2.12.2%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1/2
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 205,15
SALDO ATUAL = 32.036,11
Disponível p/ Resg = 32.036,11
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
24/07/2023, 11:00 Banco do Brasil
Quantidade cotas
27.275,099018
Saldo cotas
27.275,099018
Data Documento Valor aplicado
05/07/2023 909.140.605 31.869,35
Valor da Cota
30/06/2023 1,167033495
24/07/2023 1,174555386
Rentabilidade
No mês 0,6445
No ano 5,8203
Últimos 12 meses 10,6527
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 24/07/2023 - Cota: 1,174555386
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.12.2%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
212
ia
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 141/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 26/07/2023 através do Memorando nº 017/CULTURA/SEMEC/23 (anexo), da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.036,11, para devolução
de saldo — Lei Aldir Blanc, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recursos provenientes do Ministério da Educação e Cultura — MEC, através de lei, conforme
justificativa no memorando supracitado. Anexos extratos bancários.
Rolim de Moura/RO, 26 de Julho de 2023
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br