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materia nº 122/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-08-04
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$449.854,00”.
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-10-27 Proposição aprovada — —
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — (Mens.130 PL Executivo 118) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$449.854,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos e material permanente para atender a UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha/Cidade Alta

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 130/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
É Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$449.854,00
(quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro centavos),
conforme Memorando nº 456/SEMUSA/2023, (aquisição de equipamentos e material
permanente para atender a UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha/Cidade Alta),
Proposta nº 07851.282000/1220-02, extrato, espelho do FNS e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 118/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor
de R$449.854,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, ll e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$449.854,00
(QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1115 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para UBS
- Proposta nº 07851.282000/1220-02
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........csseenenasa R$449.854,00
Ea PRP 2 R$449.854,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE |
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$449.854,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do M de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 0456/2023
Rolim de Moura, 24 de Julho 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ES a)
em afort)
CAR
PARA: ORÇAMENTO
— Ciente em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a reabertura de Crédito Adicional Especial
conforme Lei nº 4012/2021 data 17/12/2021 destinado a criação da seguinte
dotação orçamentaria:
| Reduzido xxx
| 05.000.000.0000.0.000
| 05.011.10.301.0016.0.000 Ações Básicas de Saúde |
| 05.011.10.301.0016.x.xxx AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
| E MAT. PERMANENTE P/
Fundo Municipal deSaúde |
| | (9 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE -
| | PROP Nº 07851.282000/1220-
| f 02
ra 4.90.52 Fonte — | EQUIPAMENTOS E MATERIAL
16310000 | PERMANENTE
| o — | Valor R$ 449.854,00
Valor total a ser suplementado |
R$ 449.854,00
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
b) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial tendo em vista que o recurso foi
depositado na conta do fundo em 14/07/2023. O recurso é destinado à aquisição
de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde UBS
MARIA DE LURDES FERREIRA ROCHA CIDADE ALTA, conforme Proposta nº
07851.282000/1220-02, também em anexo.
Segue em anexo os documentos:
1- Proposta nº 07851.282000/1220-02;
2- Extrato de conta.
3- Espelho do FNS
Atenciosamente,
Marcel L ristaldo
Secretário M | de Saúde
Decreto | .805/2023
Fundo Munic ipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Dados da Proposta
Nº da Proposta
07851282000122002
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano
2022
Valor da Proposta
RS 449.854,00
Nº Portaria
RS 449.854,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
14/07/2023
Principais etapas da proposta
Dados do Pagamento
Data
Parcela Pagamento Valor Pagamento
Única 13/07/2023 RS 449.854,00
1
Valor Pagamento
Acumulado
RS 449.854,00
12
Ordem Bancária
202308B815956
Nº Processo Pato
25000.101643/2023-03
Localização do Processo
Pato
CPOF em 14/07/2023
15:20
“atos * Ministério da Saúde
4: Ê Secretaria Executiva
x Ae jrar ” Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Ano
2022
Nº da Proposta
07851282000122002
CNPJ
07851282000180
Beneficiário
Tipo de Beneficiário
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Segunda-feira, 17 de Julho de 2023
Esfera Administrativa
03
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
CPF do Dirigente
Dirigente
ALDAIR JULIO PEREIRA 27199045204
População Telefone Município CEP
55.748 6934421091 ROLIM DE MOURA 76.940-000
Endereço E-mail
CURITIBA, CENTRO semusa.adm2019Dgmail.com
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA null 449.854,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
04394805000118 UBS MARIA DE LURDES FERREIRA ROCHA CIDADE ALTA 2495198
Tipo de Unidade Endereço
UNIDADE BASICA DE SAUDE AV CECILIA MEIRELES - CIDADE ALTA, CEP:76940000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Atenção Básica - UBS
Setor
Atendimento Ambulatorial / Ações Básicas de Saúde
Ambiente
Sala de imunização
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (RB)
Mesa de Escritório 1 623,00 3,00
Cadeira 2 225,00 b0,00
No-Break (Para Computador/Impressora) 1 986,00 B6,00
Armário 2 988,00 76,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.981,00 981,00
Câmara para Conservação de Imunobiológicos a Energia 1 26.494,00 94,00
Solar
Ambiente
Sala de demonstração e educação em saúde (Sala de Atividades Coletivas/Sala de ACS)
Nome do Equipamento
Computador Portátil (Notebook)
Switch
Arquivo
Gerado em 17/07/2023 às 11:55 por JULIANA MARCELINO GOMES
Qtd. Valor Unitário Valor Tótal (R$)
1 5.936,00 5.936,00
1 3.386,00 3.386,00
2 2.301,00 4.602,00
Página 1 de 5
Tablet 10 polegadas
Mesa de Reunião
Projetor Multimídia (Datashow)
Impressora Laser (Comum)
No-Break (Para Computador/Impressora)
Mesa para Computador
Computador (Desktop-Básico)
Cadeira
Mesa para Impressora
Tela de Projeção
Baldey/ Lixeira
Setor
Atendimento Ambulatorial / Enfermagem
Ambiente
Sala de inalação coletiva
Nome do Equipamento
Cadeira
Balde a Pedal
Computador (Desktop-Básico)
No-Break (Para Computador/Impressora)
Nebulizador Portátil
Ambiente
Es
[o]
SEE OG ==
Qtd.
va aos
4.090,00
540,00
5.448,00
2.620,00
986,00
370,00
4.981,00
225,00
191,00
962,00
80,00
Valor Unitário
225,00
356,00
4.981,00
986,00
210,00
Sala de curativos / suturas e coleta de material (exceto ginecológico) (Sala de Curativos)
Nome do Equipamento
Armário Vitrine
Ar Condicionado
Carro de Curativos
No-Break (Para Computador/Impressora)
Armário
Mesa de Exames
Suporte de Soro
Computador (Desktop-Básico)
Braçadeira para Injeção
Carro para Transporte de Materiais (diversos)
Ambiente
Qtd.
aaa sas asas ass a
Valor Unitário
1.600,00
1.970,00
1.095,00
986,00
988,00
3.215,00
593,00
4.981,00
339,00
3.261,00
Sala de curativos / suturas e coleta de material (exceto ginecológico) (Sala de Coleta)
Nome do Equipamento
Balde a Pedal
No-Break (Para Computador/Impressora)
Computador (Desktop-Básico)
Mesa de Escritório
Cadeira para Coleta de Sangue
Setor
Atendimento Ambulatorial / Consultórios
Ambiente
Consultório indiferenciado (Consultório com Sanitário Anexo)
Nome do Equipamento
Detector Fetal
Ultrassom para Fisioterapia
Escada com 2 degraus
Otoscópio Simples
Laringoscópio Adulto
Estetoscópio Adulto
Cilindro de Gases Medicinais
Gerado em 17/07/2023 às 11:55 por JULIANA MARCELINO GOMES
Qtd.
da do do do ed
Qtd.
>» OVO UUoO
Valor Unitário
356,00
986,00
4.981,00
623,00
611,00
Valor Unitário
1.640,00
2.697,00
302,00
1.263,00
1.392,00
404,00
1.969,00
65.440,00
540,00
5.448,00
2.620,00
2.958,00
1.110,00
14.943,00
900,00
191,00
962,00
80,00
Valor Total (R$)
900,00
1.068,00
4.981,00
986,00
630,00
Valor Total (R$)
1.600,00
1.970,00
1.095,00
986,00
988,00
3.215,00
593,00
4.981,00
339,00
3.261,00
Valor Total (R$)
9.840,00
8.091,00
906,00
7.578,00
4.176,00
2.424,00
7.876,00
Página 2 de 5
Armário 6 988,00
Laringoscópio Infantil 3 1.362,00
Banqueta 3) 596,00
Balde a Pedal 6 356,00
Foco Refletor Ambulatorial 3 570,00
Impressora Laser (Comum) 6 2.620,00
Mesa de Escritório 6 623,00
Cadeira 6 225,00
Lanterna Clínica 6 95,00
Manovacuômetro 1 2.297,00
Cadeira 3 225,00
Dermatoscópio 3 7.006,00
Martelo de Reflexo E 77,00
Mesa Ginecológica 3 1.697,00
Cadeira para Obeso 2 3.019,00
Oftalmoscópio 8 1.761,00
Oximetro de Pulso 6 3.812,00
Esfigmomanômetro Infantil 3 123,00
No-Break (Para Computador/Impressora) 6 986,00,
Mesa de Mayo 6 531,00
Esfigmomanômetro Adulto 6 236,00
Ambiente
Consultório odontológico coletivo (Consultório Odontológico para 2 Equipes)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
Lavadora Ultrassônica até 15 litros 1 5.606,00
Bisturi Elétrico (até 150 W) il 13.473,00
Computador Portátil (Notebook) 1 5.936,00
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 1 5.840,00
Esfigmomanômetro Adulto 1 236,00
Impressora Laser (Comum) 1 2.620,00
Grupo Gerador Portátil (até 7 KVA) 1 6.961,00
Seladora 1 1.140,00
Armário 1 988,00
Ultrassom Odontológico 1 3.838,00
Mesa Auxiliar 1 780,00
Esfigmomanômetro Obeso 1 131,00
Consultório Odontológico Portátil 1 24.560,00
Esfigmomanômetro Infantil 1 123,00
Estetoscópio Infantil 1 279,00
Equipo Cart Odontológico 1 2.339,00
Balde a Pedal 1 356,00
Destilador de Água 1 1.554,00
Caixa para Desinfecção de Limas Endodônticas 2 65,00
Tipo de Serviço
Outras Atividades - UBS
Setor
Apoio Técnico / Nutrição e Dietética - Cozinha (tradicional)
Ambiente
Copa
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
Armário 2 988,00
Fogão | 1.297,00
Cadeira 6 225,00
Geladeira/ Refrigerador 1 2.393,00
Gerado em 17/07/2023 às 11:55 por JULIANA MARCELINO GOMES
5.928,00
4.086,00
1.788,00
2.136,00
1.710,00
15.720,00
3.738,00
1.350,00
570,00
2.297,00
675,00
21.018,00
231,00
5.091,00
6.038,00
5.283,00
22.872,00
369,00
5.916,00
3.186,00
1.416,00
Valor Total (R$)
5.606,00
13.473,00
5.936,00
5.840,00
236,00
2.620,00
6.961,00
1.140,00
988,00
3.838,00
780,00
131,00
24.560,00
Valor Total (R$)
1.976,00
1.297,00
1.350,00
2.393,00
Página 3 de 5
Exaustor de Ar Industrial
Mesa para Refeitório
Forno de Microondas
Balde a Pedal
= = aa cad
Setor
Apoio Técnico / CME - Classe |
Ambiente
Área de preparo e esterilização (setor limpo) (Esterilização)
Nome do Equipamento Qtd.
Balde a Pedal
Computador (Desktop-Básico)
Seladora
Cadeira
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros)
anNnaaa
Setor
1.699,00
1.374,00
672,00
356,00
Valor Unitário
356,00
4.981,00
1.140,00
225,00
5.840,00
Apoio Administrativo / Serviços Administrativos/ Serviços Clínicos, de Enfermagem e Técnico
Ambiente
Sala administrativa (Sala de Administração e Gerência)
Nome do Equipamento Qtd.
Roteador (LAN)
Tablet 10 polegadas
1
1
Armário 2
Cadeira 4
Estabilizador de Tensão/Módulo Isolador (Para Computador) 1
Setor
Apoio Logístico / Conforto e Higiene
Ambiente
Valor Unitário
269,00
4.090,00
988,00
225,00
475,00
Área de recepção e espera para paciente, doador, acompanhante (Sala de Recepção e Espera)
Nome do Equipamento Qtd.
Roteador (LAN)
Televisor
Cadeira
Bebedouro/ Purificador Refrigerado
awa a
Setor
Apoio Logístico / Limpeza e Zeladoria
Ambiente
Depósito de material de limpeza com tanque (DML)
Nome do Equipamento Qtd.
Balde/ Lixeira
Armário
Estante
Carro para Material de Limpeza
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD.
258
TOTAL GERAL QTD.
258
Gerado em 17/07/2023 às 11:55 por JULIANA MARCELINO GOMES
Valor Unitário
269,00
2.005,00
225,00
883,00
Valor Unitário
80,00
988,00
451,00
1.593,00
VALOR
449.854,00
VALOR
449.854,00
1.699,00
1.374,00
672,00
356,00
Valor Total (R$)
356,00
4.981,00
1.140,00
450,00
5.840,00
Valor Total (R$)
269,00
4.090,00
1.976,00
900,00
475,00
Valor Total (R$)
269,00
2.005,00
675,00
883,00
Valor Total (R$)
80,00
1.976,00
Página 4 de 5
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
63790629200
E-mail
convenios(Drolimdemoura.ro.gov.br
Nome
Célia Martins de Lima
Telefone
6934424634
Gerado em 17/07/2023 às 11:55 por JULIANA MARCELINO GOMES
Página 5 de 5
18/07/2023, 12:32
: w
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato
GovConta CAIXA:
Conta Re
Nome:
Periodo:
03/07/2023 SALDO TOTAL
07/2023 E SALDO TOTAL
05/07/2023 é SALDO TOTAL
06/07/2023 E SALDO TOTAL
07/07/2023 a SALDO TOTAL
10/07/2023 E SALDO TOTAL
11/07/2023 SALDO TOTAL
12/07/2023 SALDO TOTAL
13/07/2023 SALDO TOTAL
4/07/2023 301983 | APLICACAO
14/07 3 000001 CRED TED
14/07/2023 SALDO TOTAL
17/07/2023 258463 APLICACAO
17/07/2023 000001 CRED TED
17/07/2023 e SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624097-6
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 01/07/2023 até: 17/07/2023
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.088.000,00D
0,00
0,00
449.854,00D
0,00
0,00
1.088.000,00D
1.088.000,00C
449.854,00D
449.854,00C
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigoviextrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
impii [recios |
tva
do Fundo Municipal da goma
Matrícula aqT
Denis!
Peouíeito
11
re raro
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 138/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 24/07/2023 por meio do Memorando nº 456/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 449.854,00, para aquisição de equipamentos e material
permanentes para Unidade Básica de Saúde, conforme justificativa no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que
encontra-se em conta desde a data de 14/07/23. Juntados também Proposta nº
07851282000/1220-02 MS, extrato bancário e espelho da página FNS.
Rolim de Moura/RO, 25 de Julho de 2023.
Aret zaíCos a Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(mrolimdemoura.ro.gov.br

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