ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 134/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$48.000,00) (quarenta e oito mil reais), conforme Memorando nº 95/SEMPLADEGE/2023,
(custear despesas com pagamento de JETON para os membros da Comissão de
Análise de Projetos de Obras Públicas e Privadas), demonstrativo de despesa
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
pa Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Mu-
nicípio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito
o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
SASVA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 122/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Or-
çamento do presente exercício financei-
ro, no valor de R$48.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação na importância de R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVI-
MENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......e R$48.000,00
Sub-Total:........s WESURSUNaN eae ss ron oca SE nas saua RUBRO ses ssa Nina masa nesi dou POUCA AR RESTa R$48.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320
de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVI-
MENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............reenenteeeeanes R$48.000,00
R$48.000,00
al pal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Memorando nº 095 /SEMPLADEGE/2023 Rolim de Moura, 25 de Julho de 2023.
De: Secretaria Municipal de Planejamento
Para ciente:
Para execução:
SETOR DE ORÇAMENTO e SEMFAZ
Recebido em / /
ASSUNTO: CREDITO ADICIONAL
(X ) SUPLEMENTAR ( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar o remanejamento de dotação orçamentária de acordo
com o detalhamento abaixo:
DEDUZIR:
Reduzido Ação Elemento Valor
387 Equipamentos e Material 4.4.90.52.00.00 R$ 48.000,00
Permanente
SUPLEMENTAR:
Reduzido Ação Elemento Valor
Outros serviços de terceiros- 3.3.90.36.00.00 R$ 48.000,00
Pessoa Física L
Justificativa: Conforme necessidade desta secretaria, solicitamos a reformulação
administrativa de recursos orçamentárias, para cobrir despesas com o Projeto de Lei nº 089/2023
(Mens.082 PL Exerc.090), que dispõe sobre: “Cria Jeton de Desempenho do Trabalho Especial aos
servidores membros da Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e Privadas”, o qual
encaminhado à Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100
e-mail: sempladege(Drolimdemoura.ro.gov.br
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho
Kelly N. R. Jorge
Secretária Municipal de Planejamento
Desenvolvimento e Gestão
SEMPLADEGE
Decreto nº 5.152/21
www.elotech.com.br
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.013.04.126.0029.2.154. - CIDADE ACESSÍVEL E SEGURA
O 387 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 216.000,00 166.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 166.000,00 0,00 166.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 216.000,00 166.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 166.000,00 0,00 166.000,00
Total Entidade 216.000,00 166.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 166.000,00 0,00 166.000,00
Total Geral 216.000,00 166.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 166.000,00 0,00 166.000,00
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esa sor
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 139/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 25/07/2023 através do Memorando nº 095/SEMPLADEGE/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Planejamento, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 48.000,00, para custear despesas com pagamento
de Jeton, conforme justificativas apresentados no memorando supracitado, nos
manifestamos favoráveis quanto à solicitação. Juntado também, quadro demonstrativo da
despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 25 de Julho de 2023.
Aretuzá Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br