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materia nº 125/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-08-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia.
native_id370

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — (Mens.129 PL Executivo 117) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia. Policia Técnico Cientifica - POLITEC

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 129/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
dia A propositura deste projeto tem como finalidade promover doação do
LOTE 233, QUADRA 052, SETOR 003, com área 1.039,50m? (um mil metros, trinta e
nove centímetros e cinquenta decimetros quadrados), ao Estado de Rondônia.
2, Faz-se necessária a doação do imóvel, para promover a regularização
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que já existe uma construção no
referido Lote, onde funciona a Polícia Técnico Científica - POLITEC, conforme
solicitação através do Ofício nº 371/203/SEPAT-COOPI, em anexo.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
APS A
GEL SMEEES
Cordialmente.
Prefeito do Municipjó-de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 117/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
doação de Lote ao Estado de Rondônia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte caracterização:
“LOTE 233, QUADRA 052, SETOR 003, parte integrante do Loteamento
denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado no perímetro urbano desta
cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com 1.039,50m? (um mil
metros, trinta e nove centímetros e cinquenta decímetros quadrados),
com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 31,50m; FUNDO:
31,50m; LADO DIREITO: 33,00m; LADO ESQUERDO: 33,00m; sob a
Matrícula nº 19.768, de 13 de março de 2013, Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior desta Lei,
tem por finalidade a regularização, pela Donatária, da construção já existente, onde
funciona a Polícia Técnico Científica - POLITEC.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 20
Rolim de Moura/RO, 02 de agosto
7
RA
eitiiiiidti, Z
ALDAIR JÚLIÓ PER
Prefeito do Município de Rolim de Moura
25/01/2023 08:40 SEI/ABC - 0035257537 - Ofício
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Ofício nº 371/2023/SEPAT-COOPI
Ao Senhor,
ALDO JÚLIO
Prefeito no Município de Rolim de Moura.
AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478 - CENTRO
CEP: 76.940-000.
Assunto: Solicitação de Doação.
Senhor Prefeito
Com os cordiais cumprimentos, venho no presente expediente solicitar a Vossa Excelência
que, se digne em doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
Cadastro de Pessoas Jurídicas nº 00.394.585/0001-71, com endereço à Av. Farquar, 2986 - Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 - Porto Velho, RO, o imóvel descrito abaixo:
1- Polícia Técnico Científica - POLITEC, Localizado na Avenida Manaus, esquina com Rua Rio
Madeira, n.º 5435, inscrito na Matrícula n.º 19.768, Setor 003, Quadra 052, Lote 233, antigo lote 239.
Assim, desde já, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos. Certos de que
podemos contar com Vossa colaboração, desde já, renovo os votos de elevada estima e consideração.
Laura Betânia dos Santos Cavalcante
Gerente da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário
Davi Machado de Alencar
Diretor Executivo
Portaria n.º 86 de 11 de julho de 2022
iai a ris
Av. Farquar, 2986 - Edif. Rio Pacaás Novos 4º Andar Complexo Rio Madeira - Bairro Pedrinhas CEP: 76.801-470 - Porto
Velho/RO.
Tel.: 69 3212-8170 - gpiQDsepat.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em
24/01/2023, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por DAVI MACHADO DE ALENCAR, Diretor(a), em
e B 24/01/2023, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=357998008in... 1
Q-053 Lo
RUA TOCANTINS
AV, MANAUS
200
AV. GOIANIA
úime | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
So 2?
= Qu ADIA
nm
Assessor de Projetos e Convênios
AREA PERIMETRO:
16.000.00m* 560.00m
Responsável técnico
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Técnica
MEMORIAL DESCRITIVO ,
LOTEAMENTO: |
QUADRA: 052 SETOR: 003 N.º DE LOTES: 008
ÁREA: 16.000,00m?
CIDADE: Rolim de Moura
MUNICÍPIO: Rolim de Moura
COMARCA: Rolim de Moura ESTADO: Rondônia
FRENTE | FUNDO LADO LADO AREA (m?)
Jd DIREITO | ESQUERDO
[| 73 80,00 80,00 | 73,00 73,00 5.840,00
[199 | 26,80 26,80 80,00 80,00 2.144,00
146 46,70 | 46,70 52,00 52,00 2.428,40
| 23 31,50 33,00 33,00 1.039,50
233-A | 22,00 22,00 33,00 33,00 = N6,00
Ri 333 19,00 19,00 53,50 53,50 1.016,50
[| 333-A| 28,00 28,00 | 50,00 » 50,00 1.400,00
|I 333-B | 50,20 50,20 28,00 28,00 1.405,60
| [o
| | Total 16.000,00m?.
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS
Estado de Rondônia — Comarca de Rolim de Moura
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial j
Rogério Beker de Oliveira Escrevente Substituto
Bel. Heliton Vagner Monteiro de Araújo — Escrevente Autorizado
Av. Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.940-000
Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 — e-mail: guimaimoveisro(Dgmail.com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 1 9.768, de 13/03/2013 — Livro 2 —
Registro Geral
Ote 233 da QU 1052 do Se or 003, parte integrante do Loteamento: denominado
"ROLIM DE MOURA", localizado na Avenida Luiz Rineu Genova, nesta Cidade de Rolim
de Moura - RO, no perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado .
de Rondônia, com área de 1.765,50m? (Um mi, setecentos e sessenta e cinco vírgula
cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE:
53,50m; FUNDO: 53,50m; LADO DIREITO: 33,00m; LADO ESQUERDO: 33,00m.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF n.º 04.394.805/0001-18, com sua prefeitura sediada na Avenida
João Pessoa, n.º 4478, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO., representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. CESAR CASSOL, brasileiro, solteiro, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG º 139.920-SSP/RO, inscrito no CPF/MF nº 107.345.972-15,
residente e domiciliado na Avenida 25 de Agosto, nº 3786, Bairro Centenário, nesta
Cidade de Rolim de Moura - RO. REGISTROS ANTERIORES: n.º R-178-188 e M-5.265,
ficha 01 do Livro n.º 2, deste Serviço. Dou fé. O Oficial. *rbo. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ
DE MESQUITA — OFICIAL
Av-1-19.768. DATA: 22 de abril de 2019. ATO DE OFÍCIO. Certifico que de acordo com
Art. 213, inciso | da Lei nº 6.015/73, e Art. 1016, $ 1º, | das Diretrizes Gerais
Extrajudiciais; Faz constar que o referido imóvel está localizado na Rua Rio Madeira,
esquina com a Avenida Manaus, conforme Plano de Loteamento ROLIM DE MOURA,
Planta e Memorial Descritivo que ficam arquivados nesta Serventia. Escrituração nos
termos do art. 113 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 0018/2015-CG. O
referido é verdade e dou fé. O Oficial. *RBO. (AA) Bel. RÔMULO CAETANO DOS
SANTOS - OFICIAL SUBSTITUTO
Av-2-19.768. DATA: 22 de abril de 2021 - Prenotação nº 28.556 de 22/03/2021 -
Protocolo nº 65.007, de 22/03/2021. FEITO DA AVERBAÇÃO DE RERATIFICAÇÃO.
presente matrícula, passando a ser: n? (um mil metros,
trinta e nove centímetros e cinquenta decímetros quadrados), com os limites e
confrontações seguintes: Frente: 31,50m:; Fundo: 31,50m; Lado Direito: 33,00m;
Lado : 33,00m; e Lote 233-A, com área de 726,00m? (setecentos e vinte e
seis metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: Frente: 22,00m;
Fundo: 22,00m; Lado Direito: 33,00m; Lado Esquerdo: 33,00m. Tudo conforme Ofício
n.º 136/2.021 GAB/2021 CFR, datado de 10 de março de 2021, mapa, memorial descritivo
e ART nº 2320218500028650, ratificados pelo Engenheiro Civil, Bruno Fonseca Ferro,
FUNDEP, FUNDIMPER, FUMORPGE e SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: nº
G2AAA35546-E50FC: Isentos nos termos da Lei nº 301/90 e Art. 9º da Lei nº 2.636/2012.
Escrituração nos termos do art. 67 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento
014/2019-CG. *MM. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. .(A.A) Bel. MARCOS
ROBERTO BURATTO OLIVEIRA — ESCREVENTE AUTORIZADO
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
* ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como
segue: t
|
ÔNUS: negativa |
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO”
Rolim de Moura-RO, 13 de julho de 2023
ALGMAR JOSE . Assinado de forma
digital por ALGMAR JOSE
Emolumentos, custas, DE DE
selo, Fundimper, Fundep MESQUITA: 186 MESQUITA: 18668100149
e Fumorpge: Isentos nos Q “2 Dados: 2023.07.13
termos da Lei nº 301/90 e 68100149 - 17:14:39 -04'00'
art. 9º da Lei 2.936/2012. Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
Selo Digital de Fiscalização
G2AAA38915-46EC4
Confira a validade em
www.tiro.jus.br/consultaselo/
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma
https:/www.registrodeimoveis.org.br/
cnpj rondonia.pdf file:///C:/Users/4782/Downloads/cnpjY20rondonia
13/08/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
nasc aa OE INSGRIÇÃO! COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Di! DE aSEsTUSA
00.394.585/0001-71 CADASTRAL 29/11974
MATRIZ A
NOME EMPRESARIAL
ESTADO DE RONDONIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
sesastas DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
123-6 - Estado ou Distrito Federal
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R DOM PEDRO II ea
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
76.801-066 CENTRO PORTO VELHO RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
dividapublicaQsefin.ro.gov.br (69) 3216-5273/ (69) 3211-6100
ENTE FEDERATIVO e (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE me CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
erreento areneees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/08/2020 às 11:38:51 (data e hora de Brasília). Página: 11
11
lofl 02/08/2023, |

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