ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 136/2023
Rolim de Moura/RO, 03 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$60.451,05 (sessenta mil, quatrocentos e
cinquenta e um reais e cinco centavos), conforme Memorando nº 418/SEMUSA/2023,
(aquisição de enxovais e rouparia hospitalar para atender o Hospital e a UPA-
Unidade de Pronto Atendimento/saldo remanescente), extrato, Ofício nº
24750/2023/SESAU-NEEP, Portaria nº 4471/2021, demonstrativo de despesa
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zi: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rotim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 124/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$60.451,05”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$60.451,05 (SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E
CINQUENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1072 - Aquisição de Enxovais e Rouparia Hospitalar - Portaria Nº
4471/2021 - SESAU/RO
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......u R$60.451,05
Sub-Total.........eseeseeeeeeeseesenses EOUEsUESASORNSES CEO TELECO DE DESEITESUETENTESCA R$60.451,05
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA/006]00071130-6......ccasussussaseseerererameesgrnscsrrmrecoumca R$60.451,05
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de agosto
EL
rá
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 418/2023 Rolim de Moura, 05 de julho de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
Pes INTERNO
( Leap Recebido em /H/ Obj J043
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados
4 AQUISIÇÃO DE ENXOVAIS E ROUPARIA |
10 HOSPITALAR- Portaria nº 4471/2021 - SESAU
33.90.3980; Fonte | | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
| PESSOA JURIDICA
Fundo Municipal de Saúde
| 05.011.10.302.0017.0.000
| 26320000 | Valor R$ 60.451,05
| Valortotala ser suplementado R$ 60.451,05
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) superavit financeiro, sendo repasse Iistadual
StJ Co Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial sendo recurso estadual, conforme Portaria nº 4471/2021 da
Secretaria Estadual de Saúde.
A abertura do orçamento do convenio foi realizado em 2022 conforme demonstrativo
anexo, porem houve uma economia de licitação no valor de R$ 60.451,05 onde o
Municipio solicitou a utilização da sobra de recurso no qual foi autorizado por meio do
Ofício 24750/2023/SESAU-NEEP.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito para a contratação de
empresa para a confecção dos enxovais e rouparia hospitalar para atender o Hospital
Municipal Amélio Joao da Silva e a Upa — Unidade de Pronto atendimento do nosso
municipio.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Oficio 24750/2023/SESAU-NEEP
3- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Está
4- Quadro Demonstrativo Simplificado do,
Marcel Lefng Oristaldo
Secretário (if pal de Saúde
; 4005/2023
SEJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Oficio nº 24750/2023/SESAU-NEEP
À Senhora
VERA LÚCIA QUADROS
Presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - Rondônia
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, apresentamos resposta ao Ofício nº 19678/2023/SESAU-
COSEMS (SEI nº 0038710824) cuja solicitação refere-se ao posicionamento da Secretaria de listado da
Saúde (SESAU) "/.../ quanto a possibilidade de aquisição de objetos não previstos no Plano de Trabalho,
com saldos remanescentes de Emendas Parlamentares estaduais”,
Pois bem, em consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca das possibilidades para
utilização de saldos remanescentes dos valores repassados pelo Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde, provenientes de recursos de origem de emenda parlamentar, esta setorial opinou da
seguinte forma:
1) Pela possibilidade de utilização do saldo remanescente dos recursos repassados em transferência
fundo a fundo e que sejam de origem de emendar parlamentar, DESDE QUE:
a) Já tenha ocorrido a conclusão do objeto originário;
b) Seja proposto apenas a ampliação de metas do objeto, ou seja, tenham relação direta com o
objeto;
c) Aprovação prévia da área técnica e autoridade competente da SESAU;
d) Observação dos prazos e limites de prorrogação estabelecidos no art. 11 da Portaria 4471/2021.
Sobre a utilização do saldo remanescente de repasses fundo a fundo proveniente de
Por força do art. 29-D do Decreto 26.165/2021 e art. 8, $ 1º da Portaria nº 4471/2021, não se
permite modificação que altere o objeto, logo, poder-se-ia utilizar os recursos, desde que
preenchidos os requisitos anteriores, para a aquisição de objetos iguais ou que se enquadrem na
mesma classificação do objeto originário.
Sobre isso, faz-se necessário mencionar que a Gestão do Poder Executivo permite a
pliação de metas do objeto, e sua autorização implica que o Município beneficiário do repasse tenha
rar todas as etapas concernentes à licitação, celebração e execução do contrato visando à
o do quantitativo ampliado do objeto conveniado.
Sendo 9 que tínhamos para o momento, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
| Documento assinado eletronicamente por SAMIA CAROLINA REIS E SILVA, Chefe de Núcico. cn
. 4 1 30/06/2023, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 3»
eletró f1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Emiliano Delgado Neto, Subcoordenador(a). cm
30/06/2023, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º c 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 30/06/2023, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
o A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
a verificador 0039580494 e o código CRC 69E5SSA3.
SEI nº 0039580494
23/12/202%12:02 , o ' SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
F |]
| Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 |
Disponibilização: 13/12/2021
| Publicação 13/12/2021 |
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saude - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
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«23/12/2024 12:02 . á A SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
ANEXO | — PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
|- Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
Il - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
as necessidades na saúde.
ll - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V — Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI - Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
82º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qual, em |
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores fi
Bipartite (CIB).
Il - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
82º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos:
I- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
2n0
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23/12/202% 12:02 ! : , SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Il- Plano de trabalho devidamente preenchido;
Ill- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
la IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Municipio solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legitimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado |
ou pela União; |
|l- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
ill- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alineas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos |
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
Ill - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
edicamentos, Prestação de serviços, Veiculos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinad
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamentá,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
Il- descrição do objeto com justificativa da proposição
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a E guy SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
É ill- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
$1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
1) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Hl) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
Hl) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem cemo suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
82º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com.o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
l- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
Ill- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
umento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=252404454i ao
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1212021 12:02 ' 1, SEI/ARC - 0022765510 - Portaria
f V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
vIll- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Especifica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VIl- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
|- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
Il- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
cação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
sistemas ro gov brisei/controlador php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=252404458: 510
23/12/2024 12:02 p SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
a 81º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
829 A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
|- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
Il- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
Ill- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
53º Não haverá quaiquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no 8 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
55º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta especifica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
|l- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e Ill- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
- O6 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
nttps://sei sistemas.ro gov briseilcontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=252404454i 610
SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
li- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forrna estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
$1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
52º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução fisica, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
$3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do & 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ecorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
lll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
Il- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
ll- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/periodo da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o titulo do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
https://sei sistemas ro.gov br/sei/conirolador. php? acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=25240445&i 7n0
«23/12/2024 12:02 . , SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
Vi- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
Vil- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIIl- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
$1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
|- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
Ill-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
$3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
84º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X- DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
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. SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.te.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial” a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
& 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XI! - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
xIll- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
|- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
WI! - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
vi- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
vi! - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
vil - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidade
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou d |
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pesso
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
https://sei sistemas ro gov.br/sei/controlador php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=25240445&i 9/10
«23/1212028 12:02 a é . SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
decisão.
ANEXO Il - PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de -. com sede administrativa na
Rua sé. Bairro , CEP 3
inscrito no CNPJ sob o mn. — /0001- À
Eu, “Carteira de Identidade n. SSP/
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. / , declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
de de
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
: 3 w A A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
eg e: verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia -
2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro &
Desp. .
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.1.072. - AQUISIÇÃO DE ENXOVAIS E ROUPARIA HOSPITALAR - PORTARIA Nº 4471/2021 - SESAU/RO
E 169 3390390090 20130037 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 299.538,00 0,00 239.086,95 239.086,95 239 086,95 119.958,70 866,36 60.451,05 238.220,59 60.451,05 +
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 299.538,00 0,00 239.086,95 239.086,95 239.086,95 119.958,70 866,36 60.451,05 238.220,59 60.481,05
Total Entidade 0,00 299.538,00 0,00 239.086,95 239.086,95 239.086,95 119.958,70 866,36 60.451,05 238.220,59 60.451,05
Total Geral 0,00 299.538,00 0,00 239.086,95 239.086,95 239.086,95 119.958,70 866,36 60.451,05 238.220,59 60.451,05
www elotech com.br 05/07/2023 Pág. 1/1
04/01/2023 12:02 CAIXA - Extrato de Fundos
o) 'A | q Extrato Fundo de Investimento
RN Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo |Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
| 0,8855 Il 9,6148 IL 9,6148 Jl 6,656309 6,715248
Administradora
Inome Endereço ES da Administradora
[Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80 006.00071130-6 12/2022 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.040.004,67C 156.243,448368
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 153.732,67D 22.902,233121
Rendimento Bruto no Mês 9.147,33C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 895.419,33C 133.341,215246
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/12 RESGATE 55,00D 8,202292
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 153.677,67D 22.894,030829
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
rática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam, Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência: |
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria. Endereço Eletrônico:
| 0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as]
Lo . Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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11
04/01/2023 12:02 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
'undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
(CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
l 0,8855 | 9,6148 J 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.040.004,67C 156.243,448368
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 153.732,67D 22.902,233121
Rendimento Bruto no Mês 9.147,33C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 895.419,33C 133.341,215246
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/12 RESGATE 55,00D 8,202292
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 153.677,67D 22.894,030829
IRRF 0,00
IoF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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SAC Endereço para Correspondência: |
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Quvidoria: Endereço Eletrôni.
0800 725 7474 | https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
É Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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1n
«17/07/2093, 08:44 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação [Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 17/07/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/05/2023 Cota em: 30/06/2023
0,8498 5,1088 10,6311 6,998840 7,058319
Administradora
INome
Caixa Econômica Federal
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
ndereço
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
Cliente
INome CPF/CNPJ. Conta Corrente [Mês/Ano Folha |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80 006 .000711306 06/2023 01/01
Análise do Perfil do Investidor pote da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 231.236,45€ 33.039,253683
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 7,804765
Rendimento Bruto no Mês 1.965,05€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 233.146,50C 33.031,448918
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
() Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/06 RESGATE 55,00D 7,804765
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dera cai
' Tesoureiro do Fundo Munici Er é
Dados de Tributação da 407 Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
1 at de fundo
beneficie
seu Gerente
Além de red E
ntribui para preservação do meio-ambiente!
»stagem
compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
ndere
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria. Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 11
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 134/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 17/07/2023 por meio do Memorando nº 418/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 60.451,05, para cobrir despesas com aquisição de enxovais e
rouparia para o Hospital Municipal, conforme justificativa no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, sendo saldo de
remanescente em virtude de economia na licitação. Juntados também Portarias nº 4471/2021 —
SESAU, Ofício de autorização de utilização de saldo e extratos bancários para subsidiar o
pleito.
Rolim de Moura/RO, 18 de Julho de 2023.
AretuzáCostá Leitão
Controladora-Geral
Portatiá nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br