ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 138/2023
Rolim de Moura/RO, 03 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Às Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 420/SEMUSA/2023,
(despesa com água, energia elétrica, exames laboratoriais, exames de imagem
e aluguel de ambulância), extrato, Portaria nº 769/2023, espelho do FNS e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Prefeito do Mu
Cordialmente.
icípioide Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 126/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$250.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2206 - Incremento Temp. Custeio dos Serv. De Assist. Hosp. E
Ambulatorial - Port. Nº 769/2023
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$250.000,00
Sue Toth. scuusiniimasacssicemessescasessrssao NONE ENaAGROO CC ON PE NOU COLO sao rena Cases asSus R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE |
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de agosto de
ALDAIR JULIO PERE
Prefeito do Município de Roli
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 420/2023
Rolim de Moura, 05 de julho de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
o Cienteem [1
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
[ Reduzido ox
| 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
| 05.011.10.302.0017.0.000 | Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
| Hospitalar e Especializados
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS.
SERV. DE ASSISTENCIA HOSPITAL E
AMBULATORIAL -Portaria 769/2023
[33.90.39 Fonte | | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
46000019 | PESSOA JURIDICA
|
05.011.10.302.0017.0.000 |.
Valor total a ser suplementado R$
250.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
conta, conforme extrato bancário em 30/06/2023, destinado ao custeio dos serviços
de assistência hospitalar e ambulatorial, conforme Portaria nº 769/2023.
Portanto solicitamos a abertura de credito que tem como finalidade de incrementar a
média e alta complexidade - MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS.
O crédito será utilizado para cobrir despesas com:
e Contratação de Serviços pessoa jurídica (realização de exames laboratoriais,
exames de imagem, e Aluguel de Ambulância, bem como as despesas com
tarifas de energia elétrica, agua.)
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 769/2023 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
É Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PORTARIA GM/MS Nº 769, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Habilita os Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem recurso financeiro
emergencial para o custeio da Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos
para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei
Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde (SAIPS) pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados, Municípios e o Distrito Federal, descritos no anexo a esta
Portaria, a receberem recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, em
parcela única.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para
Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não
podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023.
Art. 32 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Nº . VALOR TOTAL
UF IBGE MUNICIPIO GESTÃO | FUNDO
PROPOSTA (RS)
. CRUZEIRO DO FUNDO — MUNICIPAL
174430 AC 120020 MUNICIPAL 600.000,00
SUL DE SAUDE
176601
175329
175335
174663
173173
175953
175753
174075
173640
180400
178389
179096
175878
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RO
RO
RO
330280
330285
330285
330300
330410
330475
330480
330575
330250
240720
110011
110002
110028
MENDES
MESQUITA
MESQUITA
MIRACEMA
PORCIUNCULA
SAO FRANCISCO
DE ITABAPOANA
SAO FIDELIS
TANGUA
MAGE
MACAU
JARU
ARIQUEMES
ROLIM DE
MOURA
FUNDO MUNICIPAL
MUNICIPAL DE SAUDE DE 1.248.870,00
MENDES
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPAL MUNICIPIO DE 3.322.072,00
MESQUITA
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPAL MUNICIPIO DE 2.000.000,00
MESQUITA
FUNDO — MUNICIPAL
MUNICIPAL DE SAUDE DE 600.000,00
MIRACEMA
FUNDO — MUNICIPAL
MUNICIPAL 581.174,00
DE SAUDE - FMS
FUNDO — MUNICIPAL
MUNICIPAL 2.000.000,00
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
MUNICIPAL 1.000.000,00
DE SAUDE
FUNDO — MUNICIPAL
MUNICIPAL DE SAUDE DE 5.000.000,00
TANGUA
FUNDO | MUNICIPAL
MUNICIPAL 10.000.000,00
DE SAUDE
FUNDO — MUNICIPAL
MUNICIPAL 400.000,00
DE SAUDE DE MACAU
FUNDO — MUNICIPAL
MUNICIPAL 2.000.000,00
DE SAUDE
FUNDO — MUNICIPAL
MUNICIPAL 160.000,00
DE SAUDE
FUNDO | MUNICIPAL
MUNICIPAL 250.000,00
DE SAUDE
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA
CUSTEIO DAATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Comp. Tipo Banco
IParcela NºoB Data OB Repasse oB
Única em 2023 814153 30/06/2023 MUNICIPAL 104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RO
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Agência Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto
027553 0066240925 250.000,00 0,00
Total 250.000,00 0,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Município
ROLIM DE MOURA
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.093008/2023-37 769
17/07/2023, 08:37 GovConta Caixa
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GOVCONTA CAIXA
GevConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Periodo de: 01/07/2023 até: 03/07/2023
03/07/2023 000001 CRED TED 250.000,00€ 4.428.158,31C€
03/07/2023 a SALDO FINAL 4.428.158,31C
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
IXarmigos
? Matrícula 4077
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
14
17/07/2023, 08:37
:: Extrato das Contas Individuais
Orig
e
m do Extrato:
Conta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
03/07/2023 000001 CRED TED
03/07/2023 o SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 01/07/2023 até: 03/07/2023
Valor (R$ Salde
250.000,00C 4.428.158,31C
4.428.158,31€
Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
imeaim [recias
Demi 4
Tesoureiro do Fundo Municipal da suma
Matrícula 4077
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null mn
ES Vaz
re
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 136/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 17/07/2023 por meio do Memorando nº 420/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 250.000,00, para despesas com o custeio dos serviços da
Média e Alta Complexidade, conforme justificativa no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se
em conta. Juntados também Portaria nº 769/2023 MS, extrato bancário e espelho da página
FNS.
Rolim de Moura/RO, 18 de Julho de 2023.
Aretuz fa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br