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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-08-09
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO”.
native_id378

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Aguardando Parecer Jurídico — 130/2023 (Mens.127 PL Executivo 115) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover doação de Lote ao LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO.
2023-08-09 Leitura em Plenário — (Mens.127 PL Executivo 115) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover doação de Lote ao LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 25

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 127/2023
Rolim de Moura/RO, 01 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade promover doação
do LOTE 08, QUADRA 01, parte integrante do Loteamento denominado
“NIPPON”, com área 1.860,00m? (um mil, oitocentos e sessenta metros
quadrado).
2. Faz-se necessária a doação do imóvel para a construção da sede do
LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO, vez que trata de uma instituição
internacionalmente reconhecida e já atende as comunidades carentes e
entidades como Centro Educacional de Rolim de Moura (CER), Creche Menino
Jesus, Casa da Sopa, Hospital do Amor e várias famílias carentes que são
atendidas com cestas básicas.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que à esta
acompanha. Sendo só para O momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
Prefeito do Municjp Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 115/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de Lote ao LIONS
CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao LIONS CLUBE
ROLIM DE MOURA BEIRA RIO, uma área de terra com a seguinte caracterização:
“LOTE 08, QUADRA 01, parte integrante do Loteamento denominado
“NIPPON”, localizado no perímetro urbano desta Cidade de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia, com área 1.860,00m? (um mil, oitocentos
e sessenta metros quadrado), com os limites e confrontações
seguintes: FRENTE (Norte) 62,00m, com à Rua Castelo Branco;
FUNDOS (Sul): 14,00m, com o lote 05; 12,00m, com o Lote 04;
12,00m, com o Lote 03; 12,00m, com o Lote 02 e 12,00m, com o Lote
01; LADO DIREITO (Este): 30,00, com o Lote 07; LADO ESQUERDO
(Oeste): 30,00m, com área de terceiros, sob a Matrícula nº 14.019, de
11/02/2010, Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata O artigo anterior desta
Lei, tem por finalidade da construção a sede do LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA
BEIRA RIO. )
Parágrafo Unico: A não observância do disposto neste artigo, implicará
na reversão do imóvel ao patrimônio do outorgante doador, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
1 - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma, -
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
II - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º
desta Lei;
II - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
IV - edificação no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
É
À Prefeitura Municipal
De Rolim de Moura/Rondônia
REQUERIMENTO
Eu, Josias Ferreira de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado na av. Belo Horizonte
4657 bairro Beira Rio, nessa comarca de Rolim de Moura/ RO, portador da cédula de
identidade RG: 7965 SSP-MG e do CPF: 104.488.106-20. Vêm mui respeitosamente requerer de
vossa senhoria, o prefeito municipal de Rolim de Moura a doação de um terreno para a
construção da sede do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio, com endereço provisório na av,
Belo Horizonte, 4657 bairro Beira Rio, sendo nesse momento representado pelo presidente
sr. Josias Ferreira de Souza.
Na esperança de ser atendido já que se trata de uma instituição internacionalmente
reconhecida, e o Lions clube Rolim de Moura Beira Rio já com 4 anos de existência e muitos
serviços prestados às comunidades carentes e entidades como: Centro Educacional (CER),
Creche Menino Jesus, Casa da Sopa, Hospital do Amor, e várias famílias carentes atendidas
com cestas básicas.
Com esse trabalho prestado e com um local próprio poderemos fazer mais campanhas como:
dia das crianças, campanhas da visão, exame de diabetes, preservação do meio ambiente e
outras. Contamos com o deferimento do executivo municipal para que possamos fazer muito
mais, juntos somos mais fortes. Junto a esse requerimento segue uma cópia da carta
constitutiva do clube.
Neste termo
Pedimos deferimento
Rolim de Moura, 19 de abril de 2022
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Cidade:
Rolim de Moura - RO
Local e data:
GEO TERRA
RUA GUAPORÉ, 4374, CENTRO,
ROLIM DF MOURA — RO
No “DOS SANTOS
Téc. em Edificações e Georreferenciamento
Vavo .pus
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
o) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
aca COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO AA DE ABERTURA
peca CADASTRAL 15/07/2022
NOME EMPRESARIAL T
LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO - LCRMBR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO DEMAIS
IGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
EDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E SECUNDÁRIAS
84.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e âarte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV BELO HORIZONTE esp
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
76.940-000 BEIRA RIO ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO EI Ico TELEFONE
LIONSBEIRARIORMOGMAIL.COM (69) 8485-3510
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/07/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
remate
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/07/2023 às 08:25:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
31/07/2023, 11
Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES
LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO
ESTATUTO
TÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DOMICÍLIO
Art.1º - O Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio é uma associação, sem fins
econômicos, de duração indeterminada, que exerce sua atividade na área geográfica
do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, onde tem sede e foro na Rua
Avenida Belo Horizonte, nº 4669, Bairro Beira Rio, CEP 76940-000 , e rege-se pelo
presente estatuto e pelos estatuto, regulamentos, regimentos, resoluções e instruções
editados pela Associação Internacional de Lions Clubes, também denominada neste
estatuto como Lions Internacional, entidade a que está filiado.
Art. 2º - O emblema e as cores do Clube são os da Associação Internacional de
Lions Clubes.
TÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º - O Clube tem por finalidade:
a) - Congregar cidadãos da comunidade e uni-los pelos laços da amizade, do
companheirismo e da compreensão recíproca.
b) - Criar e fomentar um espírito de compreensão entre os povos do mundo.
c) - Interessar-se, ativamente, pelo bem estar cívico, cultural, social e moral da
comunidade, estimulando a colaboração de todos para obras comunitárias.
d) - Incentivar os princípios de bom governo e de boa cidadania.
e) - Promover fóruns para livre discussão dos assuntos de interesse da
comunidade, excetuando, entretanto, os assuntos de ordem político-partidária e
religiosa.
ESTATUTO DE LIONS CLUBE - DISTRITO LA-1
Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
f) Incentivar as pessoas a servirem suas comunidades sem recompensa
financeira pessoal.
Art. 4º - O Clube não visará benefícios ou vantagens pessoais para os seus
associados e nem permitirá aos associados servirem-se dele em proveito de suas
aspirações particulares.
TÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO I
DA ADMISSÃO
Art. 5º - Qualquer pessoa de maioridade legal, de caráter bem formado e de
boa reputação em sua comunidade poderá ser associada do Clube, mediante convite
aprovado pela Diretoria.
g 1º - Todas as referências a associado ou a associados, neste estatuto,
abrange também as pessoas do sexo feminino.
5 2º - A indicação de candidato à admissão no Clube será efetuada por
associado em pleno gozo de seus direitos, encaminhada à Diretoria, que providenciará
eventual coleta de informações complementares e realizará votação entre seus
membros. O convite para ingresso no Clube só será autorizado após a aprovação da
Diretoria.
83% É vedado ao associado convidar candidato à admissão no Clube ou dar-
lhe ciência de que foi indicado antes de receber a comunicação oficial favorável da
Diretoria.
Art. 6º - Além da forma de admissão estabelecida no artigo anterior, O Clube
poderá admitir, por transferência, associado que tenha se desligado de outro Lions
Clube, em dia com suas obrigações sociais, há menos de seis meses.
8 1º - Na hipótese prevista no caput, o candidato a ingresso no Clube deverá
apresentar formulário de transferência subscrito por dirigente de seu Clube anterior
ou, na ausência do formulário, exibir seu cartão de associado com a demonstração, por
outros meios, das condições exigidas para a transferência. De qualquer modo, a
admissão do associado transferido somente será efetivada após aprovação da
Diretoria.
ESTATUTO DE LIONS CLUBE - DISTRITO LA-1
Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
& 2º - Se ultrapassado, na data da inscrição do associado transferido, o tempo
de desligamento do Clube anterior previsto no artigo, a admissão do associado
somente poderá ser efetuada na forma do art. 5º.
Art. 7º - O ex-associado que tenha se exonerado do Clube a menos de seis
meses poderá ser readmitido, independentemente de novo convite. Se ultrapassado
esse lapso temporal, nova admissão só será possível na forma do art. 5º.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS, SEUS DEIREITOS E DEVERES.
Art. 8º - Os associados são agrupados nas seguintes categorias, com os
deveres e direitos inerentes a cada uma delas:
1 - Associado Ativo, admitido na forma dos artigos anteriores, sujeito dos
direitos e deveres decorrentes de sua condição de associado de um Lions Clube,
conforme estabelecido pela Associação Internacional de Lions Clubes:
a) - Direitos: votar em todos os assuntos que requeiram votação e concorrer E]
eleição para qualquer cargo no Clube, no Distrito, no Distrito Múltiplo ou na
Associação Internacional de Lions Clubes, observados os requisitos
correspondentes a cada cargo, conforme estabelecidos pela Associação
Internacional.
b) - Deveres: Manter frequência regular às reuniões do Clube; atender
regularmente ao pagamento das quotas fixadas; participar das atividades do
Clube e manter conduta que reflita a imagem favorável do Lions Clube na
comunidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O associado que faltar a seis (06) reuniões
consecutivas sem justificativas já é motivo para à diretoria notificar e
colocá-lo em avaliação. A falta de pagamento as cotas internacionais e
distritais por seis meses é motivo para desligamento.
II - Associado Forâneo é o associado que tenha se mudado da área de atuação
do Clube ou que, por motivo de saúde ou outras razões legítimas, não possa
comparecer regularmente às reuniões e deseje permanecer como associado deste
Clube. A condição de associado forâneo é conferida pela Diretoria, com validade por
seis meses, podendo ser renovada a cada semestre. O associado forâneo não poderá
ocupar cargos no Clube, no Distrito, no Distrito Múltiplo ou na Associação Internacional
e não terá direito a voto nas reuniões ou convenções distritais, nacionais e
internacionais, mas deverá pagar as quotas cobradas pelo Clube, incluindo as distritais
e internacionais.
HI - Associado Honorário é a pessoa não associada ao Clube que tenha
prestado serviços relevantes à comunidade, a quem o Clube deseje conferir distinção
especial. A joia e quotas devidas à Associação Internacional de Lions Clubes e ao
Distrito, em razão da inscrição de associado honorário, serão pagas pelo Clube. O
ESTATUTO DE LIONS CLUBE - DISTRITO LA-1
Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
associado honorário poderá assistir às reuniões do Clube, sem direito a voto ou ao
exercício de qualquer outra faculdade.
Iv - Associado Privilegiado. Associado do Clube que tenha sido Leão por quinze
anos ou mais e que, por motivo de saúde, idade avançada ou outras razões legítimas,
conforme decisão da Diretoria do Clube, tenha sido obrigado a renunciar a sua
qualidade de associado ativo. O associado privilegiado deverá pagar quotas conforme o
Clube determinar, nelas incluídas obrigatoriamente as quotas distritais e
internacionais. O associado privilegiado conserva os direitos de associado ativo, não
podendo, entretanto, ocupar cargos no Clube, no Distrito, no Distrito Múltiplo ou na
Associação Internacional.
v - Associado vitalício. O associado que tenha sido associado ativo de Lions
Clubes durante vinte anos ou mais e tenha prestado serviços relevantes ao Clube, à
comunidade ou ao leonismo, computado o lapso temporal na forma prevista pela
Associação Internacional, ou que esteja gravemente enfermo, poderá tornar-se
associado vitalício, observados os requisitos previstos no estatuto e nos regulamentos
da Associação Internacional de Lions Clubes, a quem incumbe aprovar O ingresso do
associado nesta categoria. Na mesma categoria de vitalício poderá ingressar O
associado que tenha sido associado ativo durante quinze anos ou mais e que tenha
pelo menos setenta anos de idade, observados os demais requisitos determinados pela
Associação Internacional. O associado vitalício terá todos os direitos conferidos ao
associado ativo, desde que cumpra com todas as obrigações, inclusive o pagamento de
quotas determinadas pelo Clube, ficando dispensado do pagamento de quotas
internacionais futuras, substituído pelo pagamento, adiantadamente, de valor fixado
pela Associação Internacional.
vI - Associado temporário. O associado de um Lions Clube com sede em outro
município, que resida e trabalhe no Município de Rolim de Moura poderá ser admitido
como associado temporário deste Lions Clube, mediante convite da Diretoria,
mantendo sua afiliação principal ao outro Lions Clube, que continuará responsável,
perante o Distrito, Distrito Múltiplo e Associação Internacional, pelo pagamento das
quotas devidas a esses. O associado temporário não será computado no informe
mensal de movimento de associados remetido à Associação Internacional e a condição
de associado temporário deverá ser revista anualmente pela Diretoria. O associado
temporário pagará as quotas fixadas pelo Clube e poderá votar nos assuntos do Clube,
mas não poderá representar O Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio como delegado
em convenções do Distrito, do Distrito Múltiplo e da Associação Internacional, nem
poderá ocupar cargos no Clube e cargos distritais e internacionais na qualidade de
associado deste Lions Clube.
vII - Associado Afiliado. Categoria formada por pessoas da comunidade que
detenham condições para se tornar membros de um Lions Clube, mas que no
momento se encontrem impossibilitadas de participar do Clube como associados
ativos, desejando, entretanto, apoiar o Clube e suas atividades de serviço comunitário.
Tal afiliação será conferida por convite da Diretoria e o associado afiliado, que deverá
pagar as quotas estabelecidas para os associados ativos, poderá votar nos assuntos do
Clube, nas reuniões em que estiver presente. Não poderá, entretanto, ocupar cargo no
Clube, no Distrito, no Distrito Múltiplo ou na Associação Internacional, nem ser
delegado do Clube em convenções distritais ou internacionais.
ESTATUTO DE LIONS CLUBE —- DISTRITO LA-1
Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
$ 1º - Salvo as hipóteses dos incisos III e VI deste artigo, nenhuma pessoa
filiada a outro Lions Clube poderá ser associada do Lions Clube Rolim de Moura Beira
Rio.
5 2º - É expressamente vedado aos associados servirem-se do Clube para a
obtenção de benefício pessoal ou para satisfação de aspirações particulares ou de
outra índole.
8 3º - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
8 4º - Os associados não são responsáveis, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações contraídas pelo Clube.
CAPÍTULO III
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Art. 9º - O associado poderá pedir à Diretoria sua exoneração do Clube, que
somente será concedida depois de pago todo e qualquer débito e de restituídos ao
Clube todos os fundos e o patrimônio que tenham sido confiados ao associado.
Art. 10 - O associado que descumprir com suas obrigações ou praticar ato que
macule a imagem do Clube na comunidade poderá perder o título de associado por
decisão de dois terços dos votos dos membros da Diretoria. Se o descumprimento for
de obrigação pecuniária, a exclusão somente poderá ocorrer depois de transcorridos
trinta dias de o associado ter sido notificado, por escrito, pelo tesoureiro do Clube para
saldar seu débito.
Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses do artigo será assegurado direito
de defesa plena ao associado e da decisão da Diretoria cabe recurso, sem efeito
suspensivo, no prazo de cinco dias, para a assembleia geral, que será convocada
especialmente, dentro de quinze dias, para apreciar o recurso e que só poderá manter
a perda do título por dois terços dos votos dos integrantes do Clube.
Art. 11 - Nas hipóteses dos arts. 8º e 9º 0 associado excluído não mais poderá
intitular-se Leão ou Companheiro(a) Leão, abreviadamente CL ou Cal, nem utilizar o
emblema ou insígnias deste Clube e da Associação Internacional de Lions Clubes.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
ESTATUTO DE LIONS CLUBE - DISTRITO LA-1
Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 12 - São órgãos de direção do Clube a Assembleia Geral e a Diretoria.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13 - A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do Clube e
reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, em dias previamente estabelecidos, e,
extraordinariamente, sempre que convocada.
$1º-A Assembleia Geral Ordinária, cujas datas de reunião são amplamente
divulgadas e do conhecimento de todos os associados, dispensa convocação.
82º-A Assembleia Geral Extraordinária será convocada, com pelo menos cinco
dias de antecedência, pelo Presidente, pela Diretoria ou por um quinto dos associados
para tratar de assuntos específicos constantes do ato de convocação.
$30-As convocações deverão ser efetuadas oralmente, no decorrer de reunião
de Assembleia Geral Ordinária, ou por correspondência escrita ou transmitida por melo
eletrônico.
Art. 14 - Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) - Eleger os membros da Diretoria.
b) - Destituir os membros da Diretoria.
c) - Aprovar as contas da administração anterior.
d) - Aprovar ou apoiar proposições a serem encaminhadas à Convenção do
Distrito, do Distrito Múltiplo ou à Convenção Internacional.
e) - Alterar este estatuto.
& 1º - Para os fins dos itens c e d deste artigo é necessário o voto de dois
terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para este fim, não
podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço, nas convocações seguintes.
Art. 15 - A alteração deste estatuto só poderá ser efetuada na forma e com O
quorum previstos nos arts. 50 a 52.
Art. 16 - As deliberações da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária,
reunida com o número mínimo de metade dos associados do Clube, serão tomadas
pelo voto da maioria simples dos presentes, salvo disposição expressa neste estatuto
ou no Estatuto e nos Regulamentos da Associação Internacional de Lions Clubes.
ESTATUTO DE LIONS CLUBE - DISTRITO LA-1
Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA
Art. 17 - A Diretoria do Clube é composta pelos seguintes dirigentes, eleitos
pela Assembleia Geral: Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro vice-Presidentes,
Secretário, Tesoureiro, Diretor Social e Diretor Animador. Também integra a Diretoria
o Ex-Presidente Imediato.
$ 1º - A eleição da Diretoria far-se-á anualmente, no mês de abril, e os eleitos
tomarão posse, em reunião de Assembleia Geral solene, no mês de junho ou julho de
cada ano, e exercerão seus mandatos de primeiro de julho a trinta de junho do ano
seguinte, independentemente da data da posse solene. O período de mandato da
Diretoria estabelecido neste parágrafo, coincidente com o mandato do Presidente
Internacional e com o do Governador do Distrito, denomina-se ano leonístico.
& 2º - Por decisão da Assembleia Geral, na reunião em que se realizar a eleição
da Diretoria, poderão ser eleitos para integrá-la um Segundo Secretário, um Segundo
Tesoureiro, um Segundo Diretor Social e até quatro Diretores Vogais. Os diretores
vogais exercerão o mandato por dois anos leonísticos.
8 3º - Poderão ainda integrar a Diretoria um ou mais Diretor de Associados ou
titulares de cargos com outra denominação, conforme dispuser a Associação
Internacional de Lions Clubes, incumbindo-lhe(s) dar andamento aos projetos da
ti Internacional para aumento e conservação de associados e preparação de
íderes.
& 4º - Para efeito de quorum e contagem de votos nas reuniões de Diretoria,
somente se computarão os titulares dos cargos mencionados no caput deste artigo.
Os demais integrantes da Diretoria terão direito de participar de todas as discussões,
mas só votarão quando estiverem substituindo algum dos dirigentes mencionados no
caput.
5 5º - Somente poderão ser eleitos para qualquer cargo no Clube associados
ativos ou vitalícios em pleno gozo de seus direitos.
Art. 18 - A Diretoria realizará tantas reuniões por mês quantas julgadas
necessárias pelo Presidente, devendo ocorrer pelo menos duas reuniões mensais.
Art. 19 - Compete à Diretoria, além do que for determinado em outras
disposições deste estatuto ou da Associação Internacional de Lions Clubes:
a) - Zelar pela fiel observância deste estatuto e das determinações
provenientes do Distrito, do Distrito Múltiplo e da Associação Internacional
de Lions Clubes.
b) - Cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral.
c) - Discutir e aprovar todos os assuntos e programas a serem submetidos à
Assembleia Geral.
d) - Autorizar todas as despesas, não contraindo dívida alguma que exceda à
receita do Clube, nem permitindo o desembolso de valores para fins
ESTATUTO DE LIONS CLUBE - DISTRITO LA-1
Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
incompatíveis com as atividades do Clube ou para programas ou ações não
autorizados pela Assembleia Geral.
e) - Modificar, anular ou revogar a ação de qualquer dirigente do Clube.
f) - Designar banco para depósito dos fundos do Clube.
9) - Indicar e nomear, sujeito à aprovação da Assembleia Geral, os delegados
e suplentes do Clube às convenções do Distrito, do Distrito Múltiplo e da
Associação Internacional.
Art. 20 - Incumbe ainda à Diretoria não permitir o uso para fins administrativos
da renda das campanhas e atividades de captação de fundos, nem o emprego desses
em finalidades diversas daquelas para as quais foram angariados.
8 1º - Sob a responsabilidade do Tesoureiro, os fundos administrativos e os
fundos de atividades serão escriturados em contas diferentes, ainda que na
contabilidade geral do Clube e na conta ou contas bancárias possa não haver distinção
entre uns e outros.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 21 - O Presidente é o líder executivo do Clube e a ele incumbe:
a) - Representar o Clube, judicial e extrajudicialmente, podendo outorgar
mandatos.
b) - Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral.
c) - Nomear comissões permanentes e especiais e cooperar com o
presidente de cada uma delas para assegurar seu bom funcionamento.
d) - Exigir relatórios, escritos ou verbais, das comissões e de todos os
associados, pertencentes ou não à Diretoria, que hajam sido incumbidos
de alguma tarefa.
e) - Providenciar para que as eleições sejam convocadas, realizadas e
informado seu resultado, pelo Secretário, aos órgãos da Associação
Internacional de Lions Clubes a que competir seu conhecimento.
f) - Comparecer às Convenções Distritais, às reuniões do Conselho Distrital
e às reuniões do Comitê Assessor do Governador do Distrito.
g) - Assinar, juntamente com O Tesoureiro, cheques destinados a saldar
débitos do Clube ou à doação de valores aos destinatários das
campanhas e atividades de arrecadação de fundos.
Art. 22 - O Ex-Presidente Imediato assessorará o Presidente, quando solicitado,
comparecerá às reuniões de Diretoria, onde tem direito a voz e voto, e tomará parte
ativa na recepção de convidados às reuniões do Clube.
Art. 23 - Os Vice-Presidentes, além do obrigatório comparecimento às reuniões
da Diretoria, onde têm voz e voto, supervisionarão as comissões do Clube,
permanentes ou especiais, conforme designação do Presidente.
ESTATUTO DE LIONS CLUBE - DISTRITO LA-1
Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
Art. 24 - O Primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente nos seus
impedimentos e O sucederá, em caso de vacância do cargo, completando seu mandato.
Art. 25 - O Segundo Vice-Presidente é o substituto do Primeiro Vice-Presidente,
inclusive para os efeitos do artigo anterior.
Art. 26 - O Terceiro Vice-Presidente substituirá o Segundo Vice-Presidente, nos
seus impedimentos ou na hipótese de vacância do cargo, para todos os efeitos dos
artigos 23 e 24.
Art. 27 - O Secretário é o elemento de ligação do Clube com o Distrito, O
Distrito Múltiplo e a Associação Internacional de Lions Clubes, incumbindo-lhe
especificamente:
a) - Enviar regularmente informes mensais e outros relatórios à Associação
Internacional de Lions Clubes, conforme solicitado por seus órgãos, pela
forma de comunicação determinada pela Associação.
b) - Apresentar à Governadoria do Distrito os relatórios que lhe forem
solicitados.
c) - Participar da Convenção Distrital e das reuniões do Conselho Distrital e do
Comitê Assessor do Governador do Distrito.
d) - Controlar, mediante listas de presença, à frequência dos associados às
reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral.
e) - Manter em dia o registro dos associados, com endereços, inclusive
eletrônicos, e telefones, comunicando à Associação Internacional as
alterações que ocorrerem.
f) - Lavrar e arquivar, após aprovadas, as atas das reuniões de Diretoria e da
Assembleia Geral.
g) - Ler, nas reuniões, as atas a serem submetidas à aprovação da Diretoria
ou da Assembleia Geral e dar conhecimento da correspondência recebida
pelo Clube. A leitura das atas pode ser dispensada pelo Presidente quando
de seu conteúdo e redação tenham sido previamente cientificados os
associados, inclusive por meios eletrônicos.
h) - Redigir a correspondência a ser expedida pelo Clube, arquivando cópias, e
arquivar a correspondência recebida.
i) - Conservar em ordem os arquivos do Clube, físicos ou virtuais, passando-
os a seu sucessor ao término do mandato.
j) — Comparecer às convenções distritais e às reuniões do Conselho Distrital e
do Comitê Assessor do Governador do Distrito.
k) - Desempenhar outras funções estabelecidas neste estatuto ou
determinadas pela Diretoria, pela Assembleia Geral e por órgãos de
administração do Distrito ou da Associação Internacional de Lions Clubes.
Art. 28 - O Segundo Secretário, quando eleito e empossado, substituirá O
Secretário nos seus impedimentos, com os deveres e direitos do titular, e sucedê-lo-a
no caso de vacância do cargo.
Parágrafo Único - Além de substituir ou suceder o Secretário, incumbe ao
Segundo Secretário auxiliar aquele quando solicitado.
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Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
Art. 29 - O Tesoureiro é o responsável pelo controle das finanças do Clube,
incumbindo-lhe especificamente:
a) - Receber as mensalidades dos associados e outros valores entregues ao
Clube.
| b) - Movimentar a conta ou contas bancárias do Clube, depositando o
numerário por ele recebido e sacando, quando for o caso, as quantias
necessárias à quitação de débitos.
c) - Remeter à Associação Internacional e ao Distrito as quotas e outras
contribuições devidas pelo Clube, nos prazos e pela forma determinada
pelos destinatários.
d) - Assinar, juntamente com O Presidente, cheques destinados a saldar
débitos do Clube ou à doação de valores aos beneficiados pelas campanhas
e atividades de arrecadação de fundos.
e) - Manter registros gerais dos recebimentos e gastos do Clube, efetuando
balancetes mensais a serem entregues aos associados, por meio físico ou
eletrônico, e fornecendo ao encarregado da contabilidade do Clube as
informações necessárias.
f) - Comparecer às convenções distritais e às reuniões do Conselho Distrital e
do Comitê Assessor do Governador do Distrito.
g - Desempenhar outras funções estabelecidas neste estatuto ou
determinadas pela Diretoria, pela Assembleia Geral e por órgãos de
administração do Distrito ou da Associação Internacional de Lions Clubes.
Art. 30 - O Segundo Tesoureiro, quando eleito e empossado, substituirá o
Tesoureiro nos seus impedimentos, com os deveres e direitos do titular, e sucedê-lo-a
no caso de vacância do cargo.
Parágrafo Único - Além de substituir ou suceder o Tesoureiro, incumbe ao
Segundo Tesoureiro auxiliar aquele quando solicitado.
Art. 31 - Ao Diretor Social incumbe:
a) - Conservar sob sua responsabilidade estandartes, bandeiras, sino, martelo,
colar destinado ao uso do Mestre de Cerimônias e outros símbolos ou
materiais destinados ao uso nas reuniões do Clube.
b) - Preparar ou supervisionar o preparo do local das reuniões, providenciando
tudo o que for necessário para seu funcionamento.
c) - Organizar a ocupação dos lugares nas reuniões, observadas as regras de
protocolo editadas pela Associação Internacional, procurando fazer com que
os associados novos se sentem com diferentes grupos em cada reunião, de
modo a familiarizá-los com todos os integrantes do Clube.
d) - Saudar os presentes às reuniões e comunicar as efemérides sociais de
interesse dos associados, se outro orador não for designado pela Diretoria
para determinadas reuniões.
e) - Comparecer às convenções distritais e às reuniões do Conselho Distrital e,
quando convocado, às reuniões do Comitê Assessor do Governador do
Distrito.
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Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
& 1º - O Segundo Diretor Social, se houver, substituirá o Diretor Social nos seus
impedimentos e o auxiliará no desempenho das funções.
Art. 32 - Ao Diretor Animador, único associado a quem permitido intervir nas
reuniões do Clube a qualquer momento, interrompendo o protocolo, incumbe promover
a harmonia, o bom companheirismo, a animação e o entusiasmo nas reuniões, por
meio de jogos e brincadeiras apropriadas e da imposição criteriosa de multas aos
companheiros do Clube. Nenhum associado poderá eximir-se da decisão do Diretor
Animador de impor multas, desde que estas não excedam um valor estabelecido pela
Diretoria e que nenhum associado seja multado mais de uma vez em cada reunião. O
Diretor Animador não poderá ser multado, a não ser pelo voto unanime de todos os
associados presentes. Todo o dinheiro arrecadado pelo Diretor Animador será entregue
imediatamente ao Tesoureiro, mediante recibo.
Art. 33 - Os diretores vogais poderão substituir qualquer membro da Diretoria
nos casos de impedimento ou de vacância dos cargos.
Art. 34 - O Clube elegerá também um Diretor de Associados, ou ocupante de
cargo análogo ou semelhante, conforme dispuser a Associação Internacional de Lions
Clubes para a execução de programas de aumento e conservação de associados e de
preparação de líderes, que será o presidente da comissão de associados, a ele
incumbindo, além da atividade específica determinada pela Associação Internacional:
a) - Desenvolver um programa de aumento de associados, especificamente
elaborado para o Clube, apresentando-o à Diretoria para aprovação.
b) - Incentivar, regularmente, nas reuniões do Clube, o recrutamento de
associados de qualidade.
c) - Assegurar a observação de um adequado processo de recrutamento de
associados.
d) - Preparar e implementar sessões de orientação aos novos associados ou
aos candidatos a associados, cujos nomes já tenham sido aprovados pela
Diretoria.
e) - Apresentar à Diretoria sugestões sobre como reduzir as perdas de
associados;
f) - Exercer outras atribuições, conforme dispuser a Associação Internacional
de Lions Clubes, o Distrito Múltiplo e o Distrito.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 35 - As comissões são órgãos auxiliares da Diretoria, cujos membros serão
designados pelo Presidente, com a atribuição de planejar e acompanhar o
funcionamento administrativo e as atividades do Clube.
Art. 36 - As comissões, agrupadas como comissões administrativas e comissões
de atividades, serão as seguintes, assegurado à Diretoria a instituição de outras
comissões, temporárias ou permanentes, conforme julgar necessário:
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a) - Comissões Administrativas: Comissão de Convenções, Comissão de
Estatutos e Regulamentos, Comissão de Finanças, Comissão de Frequência, Comissão
de Instruções Leonísticas, Comissão de Programas, Comissão de Relações Públicas e
Boletins, Comissão de Recepção e Comissão de Associados.
b) - Comissões de Atividades: Comissão de Civismo, Comissão de Educação,
Comissão de Preservação do Meio Ambiente, Comissão de Conservação da Visão e
Ajuda aos Cegos, Comissão de Audição e Trabalho com os Surdos, Comissão de
Prevenção de Acidentes, Comissão de Saúde e Bem Estar, Comissão de
Conscientização acerca do Diabetes, Comissão e Amparo à Infância, Comissão de
Assistência aos idosos.
Parágrafo Único - Sempre que a Diretoria julgar necessário, para melhor
desenvolver as atividades do Clube, poderá criar novas comissões, como disposto no
caput deste artigo, ou reunir as funções de várias comissões numa só.
TÍTULO V
DAS FONTES DE RECEITA PARA MANUTENÇÃO DO CLUBE
Art. 37 - Os associados pagarão ao Clube joia de admissão e mensalidades
destinadas ao atendimento das despesas de manutenção do Clube,
Art. 38 - A joia será paga pelo associado antes de sua admissão, em valor
fixado pela Assembleia Geral, nele incluídas, além da cota devida ao Clube, as
importâncias a serem repassadas, a tal título, ao Distrito, ao Distrito Múltiplo e à
Associação Internacional, conforme estabelecido por esses.
Parágrafo Único - Para incentivar o aumento do quadro social, a Diretoria
poderá isentar o novo associado do pagamento da joia destinada ao Clube, bem como
remeter às entidades mencionadas no caput deste artigo os valores que lhes sejam
devidos em decorrência da admissão, sem ônus para O associado.
Art. 39 - O valor das mensalidades devidas pelos associados será fixado pela
Assembleia Geral, devendo incluir, necessariamente, as quotas per capita devidas pelo
Clube ao Distrito, ao Distrito Múltiplo e à Associação Internacional.
Art. 40 - A Assembleia Geral poderá estabelecer mensalidades minoradas para
atender aos programas de unidade familiar, de afiliação de estudantes e outros que
venham a ser adotados por Lions Internacional.
TÍTULO VI
DA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
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Art. 41 - Todas as disputas entre associados ou entre associado ou ex-
associado e o Clube ou entre associado ou ex-associado e qualquer membro da
Diretoria, referente à afiliação ou à interpretação, violação ou aplicação deste estatuto,
ou à exclusão de associado, ou relativa a qualquer outro assunto interno do Clube, que
não puderem ser satisfatoriamente resolvidas por outros meios, serão decididas
através do Procedimento de Resolução de Disputas disciplinado no Manual de Normas
da Diretoria da Associação Internacional de Lions Clubes, abstendo-se as partes
disputantes de recorrer à instâncias administrativas ou judiciais antes de esgotado o
processo aqui previsto.
TÍTULO VII
DOS NÚCLEOS
Art. 42 - O Clube poderá formar núcleos, na forma disciplinada pela Associação
Internacional de Lions Clubes, para expandir o Leonismo em áreas geográficas onde a
população seja pequena demais para ter condições de organizar um Lions Clube
tradicional. O núcleo realiza reuniões como uma comissão do Clube e conduz
atividades de serviços em sua comunidade.
Art. 43 - Os associados do núcleo são considerados associados do Clube para
todos os efeitos previstos neste estatuto e no Estatuto e Regulamentos de Lions
Internacional, inclusive quanto às categorias de associados e às formalidades de
admissão, podendo votar nas assembleias do Clube, nas mesmas condições dos
demais associados, e integrar a diretoria do Clube, estando sujeitos ao pagamento de
joia de admissão e de quotas devidas ao Clube, ao Distrito, ao Distrito Múltiplo e a
Lions Internacional. A frequência às reuniões do núcleo satisfaz os requisitos de
frequência do Clube.
Parágrafo Único - Aplica-se integralmente à admissão e à exclusão de associado
do núcleo o disposto no art. 5º e nos arts. 9º a 11, bem como as demais disposições
deste estatuto, do Estatuto e Regulamentos da Associação Internacional de Lions
Clubes e das determinações da Diretoria Internacional.
Art. 44 - Os fundos arrecadados pelo núcleo em atividades de serviço ou de
levantamento de fundos junto à população devem ser depositados em conta especifica
criada para tal fim e serão empregados na comunidade do núcleo, salvo deliberação
em contrário de seus integrantes, com aprovação da Diretoria do Clube. A renda
proveniente de arrecadação de fundos não poderá ser utilizada, em circunstância
alguma, para satisfazer custos administrativos do núcleo.
Art. 45 - O núcleo poderá ser dissolvido por resolução da Diretoria do Clube,
adotada pelo voto de pelo menos dois terços dos membros da Diretoria. Nessa
hipótese, os associados do núcleo passam a ser associados do Clube, com os direitos e
obrigações dos demais associados.
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Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DO CLUBE NAS CONVENÇÕES DISTRITAIS E
INTERNACIONAIS.
Art. 46 - O Clube participará das deliberações das convenções do Distrito, do
Distrito Múltiplo e da Associação Internacional de Lions Clubes por meio de delegados,
escolhidos pela Diretoria, com aprovação da Assembleia Geral, em número fixado nos
estatutos dessas entidades.
Parágrafo Único - Além de participar das convenções, por seus delegados, e de
outras reuniões distritais, pelos membros da Diretoria cuja presença seja obrigatória, o
Clube incentivará e apoiará, dentro de suas possibilidades, todos os associados a
comparecerem às reuniões e convenções do Distrito, do Distrito Múltiplo e da
Associação Internacional, bom como ao Foro Leonístico da América Latina e do Caribe
(FOLAC).
TÍTULO IX
DA DISSOLUÇÃO
Art. 47 - Na hipótese de dissolução do Clube, seu patrimônio líquido será
destinado a entidades de fins não econômicos, em proporção determinada pela
Assembleia Geral.
Parágrafo Único - Não havendo manifestação da assembleia geral sobre o
destino do patrimônio, no caso de dissolução do Clube, caberá ao Governador do
Distrito a que subordinado o Clube decidir a respeito.
Art. 48 - A dissolução voluntária só poderá ocorrer por deliberação de três
quartos dos associados, em assembleia especialmente convocada para tal fim com
antecedência mínima de quinze dias.
Art. 49 - Dissolvido o Clube, será providenciada a devolução à Associação
Internacional de Lions Clubes da Carta Constitutiva e dos emblemas e distintivos
correspondentes à qualidade de Lions Clube.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50 - O presente estatuto só poderá ser alterado por proposta da Diretoria
ou de associados que componham pelo menos um terço do quadro social.
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Estatuto do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio
Art. 51 - A proposição de alteração estatutária, apresentada na forma do artigo
anterior, será submetida à assembleia geral especialmente convocada para esse fim,
por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias.
Parágrafo Único - O instrumento de convocação conterá o teor da alteração
proposta com a justificativa para sua adoção.
Art. 51 - Será considerada aprovada a alteração estatutária que obtiver, em
assembleia, pelo menos dois terços dos votos dos associados do Clube.
Art. 52 - As emendas ao estatuto entrarão em vigor na data de sua averbação
no registro público.
Art. 53 - O Clube poderá adotar Regimento Interno ou Regulamento aprovado
pela Assembleia Geral.
Art. 54 - Os casos omissos ou a divergência de interpretação de dispositivos
deste estatuto serão resolvidos pela Diretoria, observados a legislação pertinente, o
Estatuto e Regulamentos de Lions Internacional e outras normas oriundas da diretoria
internacional, bem como o uso e costumes leonísticos.
Art. 55 - O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela
Assembleia Geral.
E LIONS CLUBE — DISTRITO LA-1
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LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO
DISTRITO LA-1
Ata de assembleia geral e ordinária de eleição e posse da diretoria do Lions
Clube Rolim de Moura Beira Rio
No dia dois de julho de dois mil e vinte e dois, as vinte horas na jaula do CL
Josias Ferreira de Souza, situada à Av Belo Horizontal 4657 Bairro Beira Rio,
nesta cidade de Rolim de Moura-RO, sobre a presidência do CL Josias Ferreira
de Souza, realizou-se a Assembleia Geral de Eleição, conforme solicitações de
Lions Internacional e leis vigentes, e Posse da diretoria AL 2022/2023 do Lions
Clube Rolim de Moura Beira Rio. Cumprindo as formalidades, a Cal Rosa fez a
composição da mesa principal pela Diretoria do clube e autoridades presentes:
Presidente Josias. Ferreira de Souza, Secretária Rosilaine da Silva Nogueira,
Tesoureira Hilda de Freitas Souza. Em seguida, o CL Presidente convidou a
CaL Ana Maria para fazer a invocação a Deus e em seguida a todos os
presentes a entoarem a primeira estrofe e estribilho do Hino à Bandeira. Dando
sequência a ordem do dia, o CL Presidente convidou o CL Jovelino para servir
como Mestre de Cerimônia. Seguindo, ele convidou o CL Fernando para
saudar as autoridades e convidados presentes. Convidou a Cal Rosilaine para
ler o código de Ética do Leão e CL Joedilson para ler os Propósitos do Lions
Internacional. Em seguida iniciou-se a eleição da nova Diretoria do Lions Clube
Rolim de Moura Beira Rio, sendo apresentado uma única chapa, encabeçada
pelo CL Claudemi Ricart Rosa, que convidado, fez uso da palavra e apresentou
a chapa assim composta: Presidente CL Claudemi Ricart Rosa, Ex presidente
imediato Josias Ferreira de Souza, primeiro vice presidente CL Joedilson
Araújo Nogueira, segunda Vice Cal Ana Paula Bergamin Furtado, Secretária
CaL Rosilaine da Silva Nogueira, Tesoureiro CL Fernando Pereira Matos,
França da Silva, Assessora de Associados Cal Jaqueline Messias da Silva,|
E Diretor de Patrimônio CL Luís Carlos Furtado, Assessor de Serviço do clube
Márcio Henrique Guedes, Assessor de Comunicação e Marketing CL Jovelino
Gonçalves de Jesus, Coordenador de LCIF Cal Rosa Mota de Almeida. O CL
Claudemi Ricart Rosa colocou em discussão a chapa apresentada e nenhuma
impugnação foi feita, ficando aprovada por unanimidade. O mestre de
Cerimônia CL Jovelino convidou o Presidente eleito CL Claudemi Ricart Rosa
para o ato de posse de novo presidente. Após ser empossado como novo
presidente do Lions Clube Rolim de Moura Beira Rio, o CL Claudemi Ricart
Rosa, como primeiro ato de sua gestão, nomeou todos os membros da
diretoria. Em ato contínuo foi dada posse aos eleitos, ficando assim constituida
Sm, «
Diretora Social CaL Ana Maria Bergamin, Diretor Animador CL Luís Carlos, |
Diretores Vogais CaL Daniela Ferreira de Souza e CaL Hilda de Freitas Souza, |
19
TA:
Í
VA
a diretoria para O Ano Leonístico dois mil e vinte dois a dois mil € vinte três:
Presidente CL Claudemi Ricart da Rosa, brasileiro, casado, Empresário,
portador “do CPF 709.601.512-49 e RG 740-312-SSP-RO, residente €
domiciliado na Av. João Pessoa número 4430 Bairro Planalto Rolim de Moura-
RO: Ex Presidente imediato CL Josias Ferreira de Souza, brasileiro, casado,
Aposentado, portador do CPF 104.488.106-20 e RG M 7965 ssP MG,
residente e domiciliado na Av. Belo Horizonte número 4657 Bairro Beira Rio
Rolim de Moura-RO; primeiro Vice-Presidente Joedilson Araújo Nogueira,
brasileiro, casado, Gerente Administrativo, portador do CRF 016.069.402-79 e
RG 1236913 SSP RO, residente e domiciliado Av. coronel Jorge Teixeira
número 5463, Bairro Boa Esperança, Rolim de Moura-RO; Segundo Vice-
Presidente Ana Paula Bergamin Furtado, brasileira, casada, administradora,
portadora do CPF 341.221.502-30 e RG 356-867 ssp-RO, residente €
domiciliada na Av. Goiânia número 4629 Bairro Beira Rio, Rolim de Moura-RO;
Secretaria Rosilaine da Silva Nogueira, brasileira, casada, DO lar, portadora do
CPF 991.823.352-49 e RG 10-11-425 SSP RO, residente e domiciliada na Av.
Coronel Jorge Teixeira número 5463 Bairro Boa Esperança, Rolim de Moura-
RO; Tesoureiro Fernando Pereira Matos, brasileiro, casado, Engenheiro
Agrônomo, portador do CPF 852.194.282-68 e RG 915-330 SSP RO, residente
e domiciliado à linha 184 km 05 lado Sul Zona Rural em Rolim de Moura-RO;
Diretora Social Ana Maria Bergamin, brasileira, casada, Auxiliar Administrativo,
portadora do CPF 421.945.042-49 e RG 458-563 ssp RO, residente e
domiciliada na rua Corumbiara número 6075, Bairro Beira Rio, Rolim de Moura-
RO; Diretor Animador Luis Carlos França da Silva, brasileiro, casado,
Autônomo, portador do COF 315.677.382-49 e RG 806-865 SSP MT, residente
e domiciliado na Rua Corumbiara número 6075 Bairro Beira Rio Rolim de
Moura-RO; Diretor de Associados Jaqueline Messias da Silva, brasileira,
casada, pedagoga, portadora do CPF 886.429.332-91 € RG 960-148 SSP RO,
residente e domiciliada à Linha 184 KM 05 Lado Sul, Zona Rural em Rolim de
Moura-RO; Diretores Vogais Daniela Ferreira de Souza, brasileira, casada,
Técnica em Manipulação Farmacêutica, portadora do CPF 042-901-488-08 e
RG 13-975-990 SSP MG, residente € domiciliada na Rua Fernão dias número
6198 Bairro industrial Rolim de Moura-RO; e Hilda de Freitas Souza
aposentada portadora do CPF 419.197.692-34 e RG 966758 SSP-MG
residente e domiciliada na Av. Belo Horizonte número 4657, Bairro Beira Rio
Rolim de Moura RO: Diretor de Patrimônio Luís Carlos Furtado, brasileiro, [
casado, autônomo, portador do CPF 042.901.488-08 e RG 13-975-990 SSP SP,
residente e domiciliado na Av. Goiânia número 4629 Bairro Beira Rio Rolim de
Moura-RO; Assessor de serviços Márcio Henrique Guedes, brasileiro, casado,
vidraceiro, portador do CPF 069.898.626-10 e RG 12-781-378 ssP MG, .
residente e domiciliado na rua Fernão Dias número 6198, Bairro industrial |
Rolim de Moura-RO; Assessor de Comunicação € Marketing Jovelino |
Gonçalves de Jesus, brasileiro, Solteiro, Empresário, portador do
GPr 653.908.732-29 e RG 555-303 SSP RO, residente e domiciliado na rua
Jamari número 6012, Bairro Boa Esperança, Rolim de Moura-RO; Coordenador
de LCIF Josias Ferreira de Souza, brasileiro, casado, Aposentado, portador do
=
AA
ssP MG; residente € domiciliad
CPF 104-488-106-20 e RG M7965
Rolim de Mourá-RO. Na
Belo Horizonte número 4657 Bairro Beira Rio,
Sequência, O Mestre de Cerimônia encerrou OS seus trabalhos € passou à
palavra para O Presidente Claudemir Ricart Rosa que agradeceu à todos pela
participação na posse. E nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada à
assembleia € convidou à todos para saudar com uma calorosa salva de palmas
o Pavilhão Nacional. Eu secretária, Rosilaine da Silva Nogueira, lavrei a
inada por mim, pelo
presente Ata, que após aprovada por todos, será assi
presidente, e demais autoridades.
Rolim de Moura -RO, 02/07/2022
J
Rosilaine da silva Nogueira
Secretária
serviço Registral de Imóveis. Títulos « Documen
Avenida Fio Branco
Fone/Fax: (69) 3
email:
ont
e «e 16.528, AV Nº
E e: R$104,17, Foiju. R$20,98
2$7,91 Fumorpge: R$313, Total =
Se: AIVS IRES»
iuris. ADA6 + 0971098
39 Fundep R$4.17 Fundimper
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMEI
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS q
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 14.019, de 11/02/2010 — Livro 2 —
Registro Geral
ote 08 da Quadra 01, parte integrante do Loteamento denominado "NIPPON", localizado
o perímetro urbano desta Cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de
7 1.860,00m? (Um mil, oitocentos e sessenta metros quadrados), com os limites e
bonfrontações seguintes: FRENTE(NORTE): 62,00m, com a Rua Castelo Branco;
UNDOS(SUL): 14,00m, com o Lote 05; 12,00m, com o Lote 04; 12,00m, com o Lote 03;
2,00m, com o Lote 02 e 12,00m, com o lote 01; LADO DIREITO(ESTE): 30,00m, com o
ote 07; LADO ESQUERDO(OESTE): 30,00m com área de terceiros. PROPRIETÁRIA:
NIPPON TRANSPORTES E INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA EPP, pessoa jurídica de
ireito privado., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.251.575/0001-02, com Contrato Social
gistrado na JUCER sob o n.º 110263122, com sede na Avenida Getulio Vargas, n.º 067,
irro Cidade Alta, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO., representada por seus Sócios, a
ra NEUSA MARIA DE MELO GONÇALVES KLEIN, brasileira, casada, comerciante,
hortadora da Cédula de Identidade RG n.º 35.708.642 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o
n.º 553.693.679-49, e, 0 Sócio-Administrador, o -Sr. CELSO KLEIN, brasileiro, casado,
comerciante, portador da Cédula de Identidade n.º 4.084.959-9-SSPIPR., inscrito no
FACPFIMF sob o n.º 553.898.309-97, ambos residentes e domiciliados na Rua C, n.º 137,
Bairro Cidade Alta, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO. MATRÍCULA ANTERIOR: n.º
13.990, ficha 1 do Livro n.º 2-CA, deste Serviço. Dou fé. O Oficial. *rbo.. (A.A) Bel. ALGMAR
JOSE DE MESQUITA — OFICIAL pt
R-1-14.019 DATA: 11 de Fevereiro de 2010 - Protocolo 24.987, de 11/02/2010: Certifico que
tendo em vista, o registro do Loteamento denominado NIPPON, sob.o n.º R-3/13.988, ficha
01 do Livro" n.º'02-CA, deste Serviço; o imóvel desta matrícula foi destinado ao Poder
A Público Municipal, -ou “seja, ao MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida
João Pessoa, n.º 4478, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO, conforme Art. 4º, parágrafo
1º, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dou fé. O Oficial. *rbo. (A.A) Bel.
ALGMAR:JOSÉ DE MESQUITA — OFICIAL » tada pos 5 '
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução' é Cópia fiel do original
A arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, -de situação de ônus e de
S) ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra: identificada, como
segue: z ds fp : t t
NDA OU RASURA SERÁ CONSIDE
84/2001) QUALQUER El
7 ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
4 CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS:--0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO”
Rolim de Moura-RO, 26 de junho de 2023
Av: Rio Branco, 4449 - Centro - CEP 76940-000 - Rolim de Moura - RO | E-mail: guimaimoveisrogmail.co:
(D 69 3442-1930 | 69 3442-5633

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