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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-08-09
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote a ASSOCIAÇÃO POR AMOR A RONDÔNIA-APAR”.
native_id379

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Proposição arquivada — Solicitado arquivamento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Oficio nº 645/2023-SEMGOV.
2023-08-15 Aguardando Parecer Jurídico — 131/2023 (Mens.139 PL Executivo 127) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover doação de Lote a ASSOCIAÇÃO POR AMOR A RONDÔNIA - APAR.
2023-08-09 Leitura em Plenário — (Mens.139 PL Executivo 127) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover doação de Lote a ASSOCIAÇÃO POR AMOR A RONDÔNIA - APAR.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 37

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 139/2023
Rolim de Moura/RO, 04 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
É; A propositura deste projeto tem como finalidade promover doação
de uma fração de 1.950,00m? (um mil, novecentos e cinquenta metros
quadrados), a ser desmembrado do LOTE 001-A, QUADRA 09, parte integrante
do Loteamento denominado “JATOBÁ”, com área 8.160,00m?2 (oito mil, cento e
sessenta metros quadrados).
2. Faz-se necessária a doação do imóvel para a construção de UM
BARRACAO COM COZINHA, QUADRA DE AREIA, CAMPO DE FUTEBOL E PARQUE
DE LAZER, em atendimento aos trabalhos desenvolvidos pela Associação voltada
para a população loca, com cursos de capacitação de corte e cabelo, culinária,
costura, aula de zumba e distribuição de alimentos para as famílias em situações
vulnerabilidade social/econômica através do Programa de aquisição de alimento
de Rolim de Moura, atendendo em torno de 360 famílias.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
ALDAIR JÚLIGAPEREIRA
Prefeito do Municip é Rolim de Moura
Cordialmente.
f N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 127/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de Lote a ASSOCIAÇÃO
POR AMOR A RONDÔNIA-APAR”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO POR
AMOR A RONDÔNIA-APAR, uma fração de área de terra com a seguinte
caracterização:
“Uma fração de 1.950,00m? (um mil, novecentos e cinquenta
metros quadrados) do LOTE 001-A, QUADRA 09, parte integrante do
Loteamento denominado “JATOBÁ”, localizado na Rua Ipê, esquina
com a Rua Peroba, Av. Firmo Zampa e Av. Daniel Gomes, no perímetro
urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, com área 8.160,00m? (oito mil, cento e sessenta metros
quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTENORTE:
com a Rua Ipê, por uma distância de 136,00m; LATERAL DIREITA:
COM A Avenida Firmo Zampa, por uma distância de 60,00m; LATERAL
ESQUERDA OESTE: com a Avenida Daniel Gomes, por uma distância
de 60,00m; FUNDO SUL: com a Rua Peroba, por uma distância de
136,00m, sob a Matrícula nº 28.495, de 19 de dezembro de 2014,
Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior desta
Lei, tem por finalidade a construção de UM BARRACAO COM COZINHA, QUADRA
DE AREIA, CAMPO DE FUTEBOL E PARQUE DE LAZER.
Parágrafo Único: A não observância do disposto neste artigo, implicará
na reversão do imóvel ao patrimônio do outorgante doador, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial.
) f
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º
desta Lei;
III - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
IV - edificação no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Municípi6 blim de Moura
ASSOCIAÇÃO POR AMOR A RONDÔNIA - APAR
CNPJ Nº 04.279.669/0001-15
Rua dos Ipês nº 1166, Bairro Jatobá I, Rolim de Moura.
OFÍCIO Nº 002/2023
Ao senhor Aldair Julio Pereira
Prefeito Municipal de Rolim de Moura
Exmo. Srº Prefeito,
A Associação Por Amor A Rondônia (APAR), vem respeitosa solicitar do
município de Rolim de Moura a doação de um terreno situado no lote 01-A, quadra 009,
no loteamento Jatobá, avenida Firmo Zampa, entre as ruas Peroba e Ipê, totalizando uma
área de 1.950m?, conforme croqui anexo a este ofício.
São várias as ações desenvolvidas pela associação voltadas para a população local,
dentre elas, cursos de capacitações como corte de cabelo, culinária e costura, além de
aulas de zumba e distribuição de alimentos para famílias em situações vulnerabilidade
social/econômica através o Programa de Aquisição de Alimento de Rolim de Moura,
atendo aproximadamente 360 famílias.
A solicitação de tal doação se dá com o intuito de construir barracão com cozinha,
juntamente com quadra de areia, campo de futebol e parque para lazer de crianças e suas
famílias, tais estruturas contribuirão para o atendimento as famílias do entorno, dando
melhor comodidade e segurança para o público atendido.
Rolim de Moura, 23 de março de 2023
Qua Uai
ADRIANA VAL RIA BROÓGIO SOU .
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO POR AMOR A RONDÔNIA
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Av.: Daníel Gomes
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Av.: Firmo Zampa
Lote o1-A Quadra vog
Loteamento Jatobá

30/03/2023, 11:16 about:blank
,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
04.279.669/0001.45 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 22/12/2000
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO POR AMOR A RONDONIA - A.P.A.R
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
A.PA.R DEMAIS
IGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
IGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RDOS IPES 1166 PES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
76.940-000 CIDADE ALTA ROLIM DE MOURA RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PORAMORARONDONIAQOUTLOOK.COM (69) 8454-5947
pre
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/12/2000
| MOTIVO DE ses CADASTRAL
SITU; O ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mererees varas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/03/2023 às 12:16:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.725/2020
“ Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação por amor a Rondônia -
APAR. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º, Fica declarado de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO
POR AMOR A RONDÔNIA - A.P.A.R, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.
04.279.669/0001-15.
Parágrafo Único. ASSOCIAÇÃO POR AMOR A RONDÔNIA -
A.P.A.R, tem sua sede localizada na Rua Itaúba, nº 5820, Sala 01, Bairro Jatobá
II, neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de março de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
VÁ
PE
SEGUNDA ALTERAÇÃO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO (
POR AMOR A RONDONIA — A.P.A.R
Reformulado de Acordo Com O Código civil, lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
CAPÍTULO |
A DENOMINAÇÃO, OS FINS E A SEDE DA ASSOCIAÇÃO.
Art.1º - A ASSOCIAÇÃO POR AMOR A RONDÔNIA (A.P.A.R), devidamente
inscrito no CNPJ: 04.279.669/0001-15, localizada na Rua: Dos Ipes nº 1.166,
bairro: Cidade Alta, de fins não econômicos, com Sede e Foro na neste município
de Rolim de Moura - RO, CEP: 76.940-000, com duração por tempo
indeterminada.
Art.2º - São Objetivos da Associação;
I-Promover Ação Social para as Comunidades Rurais é Urbanas;
Hl- Auxiliar no Tratamento de saúde dentro e fora do Municipio;
Hll- Auxiliar no transporte quando for necessário fora do municipio;
IV- A Associação é uma entidade voltada a defesa do ser humano;
V- A Associação dará assistencia ao homem do campo e urbano com execução
de projetos, hora maquinas, cursos e treinamentos, capacitação para o Mercado
de trabalho;
VI- Assistencia a psicultura, cafeicultura, hortaliças, criação bovina, agricultura e
pecuaria em geral.
VIl- Dar apoio a Educação na Zona Rural e Urbana, Educação é direito de todos.
Vill- Apoio as maês com bebes recem nacidos, para que possam trabalhar;
IX- Na área da saúde, dar suporte em passagem e hospedagem;
/)
(Vs
X- Na área social, dar suporte as familias desempregas com cestas básicas;
XI- Cursos em pinturas, computação, corte de costuras, artesanatos, culinária,
entre outras atividades para agregar conhecimento a comunidade e zona rural:
XIl- Tecnicas com Agricultura, pecuária, psicultura, hortifrutigranjeiros entre outras;
Xili- NA área do esporte além das escolas para crianças e jovens, capacitação e
arbitragem de juízes professores.
XIV- Capacitação e treinamento na área da construção civil, artefatos, bloco de
cimentos, manilhas, vasos de plantas, esculturas, muros pré moldados, postes de
eletrecidade, estacas de concretos, telhas de concretos, entre outros.
XV- Buscar parcerias com escolas de cursos, transporte, assistencia com ônibus,
igrejas, times de futebol para crianças e jovens.
Art.3º- A Associação buscará parcerias e recusos juntamente com escritorios de
contabilidades. advocacia, consultorios medicos, consultorios odontologicos
orgãos publicos prefeitura municipale governo Estadual e Federal.
Art.4º- A Associação também buscará outras fontes de recursos como: Ação entre
amigos, bingos, leilões, bazares, festas beneficientes.
Art.5º. A Associação Por Amor a Rondonia reger-se-á por este Estatuto, seu
regimento interno e as leis do País.
Art.6º- A P.A.R, tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa,
elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente,
através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.
$1º- execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa
artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício
do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou
autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a hoping
específica;
82º -promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento
econômico e combate à pobreza;
$3º - promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção e consumo
de drogas;
S4º-preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável:
$5º-promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da
mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de
discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil:
86º promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos. da
democracia e de outros valores universais.
Parágrafo Primeiro - A dedicação às atividades acima previstas configura-se
mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas,
por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela
prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
Art.7º - A Associação Por Amor a Rondonia compor-se-á dos seguintes órgãos;
| - Assembléia Geral;
Il -Diretoria;
Ill - Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO Ill / f
/ rá
DAS ASSEMBLÉIAS 4
Art.8º- As Assembléias Gerais serão Ordinárias e Extraordinárias.
Art.9º- As Assembléias Ordinárias serão convocadas anualmente
preferencialmente, na segunda semana do mês janeiro, pelo Presidente da
Associação ou seu substituto legal.
Art.10º-A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituida
pelos sócios efetivos.
Art.11º- À Assembleia Geral reunir-se-á sempre que necessário, e ordinariamente
1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
| - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do
exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo
exercício;
Il - nomeação ou destituição do Diretor Executivo;
Ill - nomeação dos membros dos Conselhos Fiscal:
IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e
beneméritos;
V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social
VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto
PARÁGRAFO ÚNICO - As assembléias ordinárias só poderão ser constituídas,
em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos sócios, e em
segunda e última, 30mn (trinta minutos), com qualquer número de associados.
Art.12º-Compete privativamente à Assembléia Geral:
I- Eleger os administradores; / Pd
Il- Destituir os administradores;
tl. Alterar o Estatuto;
IV - Aprovar o Plano Plurianual;
V - Autorizar a alienação dos bens da Associação;
VI-Formar comissões para assuntos e casos diversos;
VII -Dissolver a Associação.
Art.13º. Nas Assembléias Gerais não poderão tratar de quaisquer outros
assuntos, se não os previstos no Edital de Convocação, salvo se for considerado
relevante pela assembléia, sob pena de nulidade absoluta das deliberações que a
respeito forem tomadas.
Art. 14º - As convocações serão feitas com prazo mínimo de 15 (quinze) dias,
mediante distribuição de circular e aviso afixado em local acessivel ao
conhecimento de todos os associados, tanto nas dependências do órgão, como na
sede social e em transporte coletivo vinculado à Associação.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art.15º - A Diretoria Compor-se-á dos seguintes membros, com mandato de 04
(quatro) anos:
| - Presidente;
ll- Vice-Presidente;
Hll- Secretário;
IV- Vice Secretário;
V- Tesoureiro;
VI- Vice Tesoureiro.
Art.16º-A Diretoria considerar-se-á reunida com a presença de 2/3 (dois terços) de
seus membros, incluindo seus substitutos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será atribuído voto de qualidade (Minerva) ao ars
em caso de empate. ,
Art. 17º - Ficará sujeito a perda de mandato, desde que não apresente razões
consideradas justas pela Diretoria:
I- O membro da Diretoria que faltar a 2 (duas) sessões consecutivas ou, a 5
(cinco) alternadas.
Hl- O membro da Diretoria que não cumprir com as suas obrigações inerentes a
sua função, ou desrespeitar as regras contidas no presente estatuto.
Art.18º- A Diretoria compete:
I- Administrar a Associação e zelar pelos seus bens e interesses, promovendo seu
engrandecimento;
Hl- Conceder admissão, demissão, readmissão e licença aos sócios;
Hl- Apurar os prejuizos causados por qualquer sócio, convidando-o em seguida, a
repara-lo dentro de prazo razoável, nunca superior a 60 (sessenta) dias;
IV- Elaborar orçamento anual da Associação, estimando a receita e fixando as
despesas;
V- Submeter, trimestralmente, à aprovação do Conselho Deliberativo as contas e
documentos da Associação;
VI- Interpretar e resolver os casos omissos;
Art.19º - Ao Presidente compete:
I- Dar assistência diária à Associação;
li-Representar a Associação em suas relações externas e. em juizo, por
procuradores convenientemente constituídos;
Hl- Presidir as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais Ordinárias e
Extraordinária;
IV- Designar os dias de reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais e
Ordinárias; '
di
V- Apresentar, semestralmente, o balancete ao Conselho Delibe tivo para
exame,
VI- Ouvir previamente a Diretoria, impor as penalidades previstas neste Estatuto,
respeitando o direito de recurso;
VII - Solicitar à Assembléia Geral, autorização para efetuar despesas superiores a
10 (dez) vezes o salário mínimo vigente, devidamente justificadas, salvo quando
forem urgentes;
Vili-Despachar todos os expedientes e tomar as providências nos casos
imprevistos urgentes, como lhe parecer mais conveniente, dando conhecimento à
Diretoria na primeira sessão ordinária que se realizar;
IX - Assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques, depósitos, ordens de
pagamentos, recibos e outros documentos de igual natureza;
X - Autenticar todos os papéis que necessitem de sua assinatura, rubrica ou visto
Art.20º - Ao vicePresidente compete:
I- Auxiliar o Presidente em todos os trabalhos;
ll- Substituir na ordem herárquia o Presidente em caso de ausência, renúncia ou
impedimento do mesmo;
Art.21º - Ao Secretário compete:
I-Secretariar as reuniões;
ll- Manter em dia a correspondência e depois de rubricada e aprovada pelo
Presidente, em conjunto com o mesmo;
Hl- Redigir as atas, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e
Assembléias, afim de serem anotadas as devidas assinaturas dos presentes;
IV-Verificar o resultado das votações nominais ou simbólicas, anotando-o
devidamente.
7
Art.22º - Ao ViceSecretário compete: a É
I- Auxiliar os trabalhos inerentes à secretaria;
Hl- Substituir o 1º, Secretário na sua ausência ou impedimento.
Art.23º - Ao Tesoureiro compete:
I- Dirigir a tesouraria;
ll- Manter em dia o seu expediente na emissão de cheques ou ordem de
pagamento, assinando-os juntamente com o Presidente:
Hll- Receber verbas destinadas aA.P.A.R, bem como doações, contribuições e
legados, escriturando- os convenientemente;
IV- Executar as despesas devidamente autorizadas;
V- Providenciar os documentos necessários para a elaboração do balancete
mensal e encaminha-lo ao Presidente e posteriormente, à Assembléia Geral.
VI- Fechar a escrituração dos livros que estiverem sob seus cuidados, entregando-
os ao seu substituto legal.
VII -Assinar, juntamente com o Presidente, cheques, depósitos, ordens de
pagamentos, recibos e outros documentos de igual natureza;
Paragrafo Unico: O Tesoureiro ficaimpedido de movimentar qualquer
expecie/conta bancaria sem a autorização/concentimento do presidente, toda e
qualquer despesas a serem pagas o presidente terá que ter conhecimento do
mesmo. O presidente não faz pagamentos antes de informar o tesoureiro. todo e
qualquer valor recebido pelo presidente faz necessário passar para o tesoureio ou
vice na ausencia do tesoureiro.
Art.24ºAo ViceTesoureiro compete:
I- Auxiliar o 1º Tesoureiro em todas as suas atribuições;
Hl- Substituir ao 1º. Tesoureiro na sua ausência ou impedimento.
FE
CAPITULO V / Cd
DO CONSELHO FISCAL r
Art.25º- Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos,
e nomeados pela Assembleia Geral.
$1º- O Conselheiro fiscal será composto por O3(tres) efetivos e e O3(tres)
conselheiro suplentes.
I-Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da "inclua aqui nome da
ong”, sempre que necessário;
Il- Comparecer, quando convocados, às Assembleias Gerais, para esclarecer seus
pareceres, quando assim julgarem necessário;
Hl- Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação.
Parágrafo Primeiro - O membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria
simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo
ao seu Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros
convocados, se a Associação Por Amor a Rondonia não contratar auditores
externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembleia Geral.
Art.26º - Compete ao Conselho Fiscal, em especial:
l. Examinar a escrituração e toda a situação financeira da associação;
H.Assistir às reuniões da Diretoria, sempre que desta faculdade queira usar, onde
poderá manifestar-se, porém, sem direito a voto;
HI. Verificar se os atos da Diretoria estão em harmonia com a lei e com o Estatuto
e se não são contrários aos interesses dos associados;
IV. Convocar a Assembleia Geral quando ocorrerem motivos graves ou urgentes,
V.dar parecer por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais pref
pela Diretoria. cá
Art.27º - O Conselho Fiscal terá sua reunião ordinária uma vez por ano e as
reuniões extraordinárias quando convocado pelo Presidente, por qualquer outro de
seus membros ou por solicitação.
$ 1º - O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de todos os seus
membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.
$ 2º - Será lavrada a ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indicados
os nomes dos que comparecerem bem como as resoluções tomadas. A ata será
assinada por todos os presentes.
CAPITULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.28º - A ASSOCIAÇÃO POR AMOR A RONDONIA será dirigida pela Diretoria
Executiva eleita em assembleia geral, para um período de quatro (04) anos,
podendo ou não ser reeleita.
I-A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em
Juizo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral,
podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos
e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção
do mandato do Presidente que outorgou a procuração.
Art.29º0 Presidente da “A. P.A.R“ visando imprimir maior operacionalidade às
ações da Associação, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e
contratar um Diretor Executivo, para:
| - celebrar convênios e realizar a filiação da "Associaçao Por Amor Rondonia” a
instituições ou organizações, por delegação do Presidente;
Il representar a "A. PAR." em eventos, campanhas e reuniões, e demais
atividades do interesse da Associação;
10%

Ill. encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades
demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como
os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver
constituído, sobre os balancetes e balanço anual;
IV - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho
Anuais;
V - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;
VI- propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da "Associaçao
Por Amor a Rondonia" observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de
seu patrimônio;
PARAGRAFO UNICO: Em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio liquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o
mesmo da entidade extinta de acordo com Lei nº 13.204, de 2015.
VIl- Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante
autorização expressa da Assembleia Geral;
VIll- Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente
neste Estatuto.
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer
associado praticar atos de liberalidade à custa da "Associação Por Amor A
Rondonia”.
CAPITULO VII
DA CONTABILIDADE
Art. 30º - A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais vigentes
e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em
perfeita ordem e em dia.
/

S1º-A A.P.A.R manterá a escrituração de acordo com os principio da-
Contabilidadee com as Normas Brasileiras de Contabilidade pela Lei nº 13.204, de
2015.
Parágrafo Único - As contas sempre que possível, serão apuradas segundo a
natureza das operações e serviços e o balanço geral será lançado em 31 de
dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 31º- A eleição para renovação da Diretoria, do Conselho Fiscal, deverá ser
procedida antes do término do mandato da Diretoria em exercício.
I-Não havendo protesto na ata da Assembléia Geral e recursos interpostos por
alguns dos candidatos, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da
data da eleição, será efetivada a posse da nova Diretoria.
Hl- Competirá a Diretoria em exercício, dar publicidade ao resultado do pleito, com
os dados de cada um e a designação da função que irá exercer;
Hll- Ao assumir o cargo, o eleito prestará por escrito e solenemente o compromisso
de respeitar, no exercício do mandato, as determinações do presente estatuto.
Art. 32º- O voto será secretamente depositado, sendo condição para o exercício
de direito ao voto, as seguintes condições:
I- Estar no gozo de seus direitos para com a Associação.
H -Ser filiado à Associação na condição de sócio efetivo.
Art. 33º- Compete ao Conselho Fiscal coordenar os trabalhos referente à eleição
da nova diretoria, sendo este encarregado da recepção e escrutínio dos votos
Art. 34º- Expirado o prazo para registro das chapas, incumbe ao Presidente da
Associação:
I- Providenciar a afixação, na sede social e demais setores, o quadro de aviso do
edital que conterá as chapas registradas;
fl- Providenciar o material para a eleição; l Pd
CAPÍTULO IX
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art.35º- Poderá ser sócios todo aquele que tiver interesse, maior de 18 anos, sem
distinção de gênero, raça, partido político, credo religioso ou classe social, que
estejam de acordoos objetivos e disposições deste Estatuto e que, pela ajuda
mútua, assumam o compromisso de contribuir para a consecução dos objetivos da
associação mediante aprovação da Assembléia Geral.
$ 1º - A Associação somente terá efetivo funcionamento a contar com um número
de associados não inferior a 6 (seis).
$ 2º - A admissão de associado deverá ser aprovada pela Diretoria, podendo
condicionar-se à efetiva capacidade de mútua colaboração do candidato para
realização dos objetivos da Associação.
DA DEMISSÃO
Art.36º- Poderá ocorrer a demissão do associado quando o desligamento do
associado será formalmente requerido ao Presidente da associação, não podendo
ser negado. Podendo se dar por ato da diretoria, quando o sócio desrespeitar o
estatuto social ou as deliberações da Assembleia Geral.
Art.37º - O associado deverá desligar-se da Associação se deixar de atender aos
requisitos exigidos para a sua admissão ou de permanência no quadro de
associados.
$1º-Os candidatos ao quadro de associados ou aqueles que desejarem retirar-se
do mesmo, deverão formular o seu pedido por escrito a Diretoria, com
antecedência mínima de 30 (trinta dias), o qual será homologado o pedido de
demissão;
Art.38º- Em caso de falecimento, incapacidade, renuncia ausência, ou insolvência
de Associados, o Regimento Interno regulamentará sua eventual substituição:
Paragrafo Único: Em caso de renuncia/ desistência da diretoria ou mpfi
será convocados os mesmos para que justique sua decições, caso suas ições
sejam em não ficar na diretoria, será feito uma Assembléia Geral Extraodrinaria
para formar nova diretoria e empossar os novos eleitos.
DA EXCLUSÃO
Art.39º-A exclusão será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir qualquer
disposição legal ou estatutária, devendo haver imediata notificação por escrito ao
associado.
I- Deixarem de cumprir as normas estatutárias e o regimento interno ou que
tenham conduta contrária aos objetivos da Associação.
Il- Danificar o Patrimônio da Associação.
Ill- Faltar a O3(três) reuniões consecutivas, sem justificativas.
8 1º - O associado excluído poderá recorrer para a Assembleia Geral dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contando da data do recebimento da notificação.
8 2º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia
Geral.
83º - A exclusão considerar-se-á definitiva se O associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no $ 1º deste artigo.
Parágrafo Único: O associado que denegrir a imagem, levantar calunia da
associação será notificado a primeira vez, caso seja necessário a 2º vez será a
exclusão.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 40º São direitos dos sócios efetivos:
I-Participar das Assembléias Gerais, votar e serem votados, renas as
disposições estatutárias e regulamentares, E iá
ll- Participar das atividades organizadas pela Associação de acordo com as
condições estabelecidas pelos planos e programas,
Ill - Requerer a convocação de Assembléia Geral;
IV - Recorrer das decisões da Diretoria em que tenha sido apenado nas formas e
prazos previstos.
Art.41º-São deveres dos sócios em geral:
|- Respeitar fielmente as disposições do presente estatuto, bem como as
resoluções do Conselho Fiscal da Diretoria e da Assembléia Geral;
|l- Prestigiar e apoiar a A. P.A.R, zelando pelo seu patrimônio moral e material,
Ill- Indenizar todo e qualquer prejuizo por ele causado;
IV - Exercer com zelo, dedicação e probidade os cargos em que for nomeado ou
eleito;
V - Comunicar à Diretoria por escrito, em tempo hábil, a impossibilidade de
exercer cargos ou comissões para que haja sido designado;
VI - Respeitar, nas dependências do ônibus, os direitos individuais dos demais
sócios, garantidos pela Constituição Federal,
VII - Comunicar previamente, por escrito, à Diretoria, o seu afastamento ou
desligamento da Associação,
VIII - Os sócios não respondem subsidiariamente pela associação, exceto os
membros da Diretoria.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 42º - Os sócios são passíveis das seguintes penalidades:
|- ADVERTÊNCIA;
Il - SUSPENSÃO;
Hll- EXCLUSÃO;
I- A pena de ADVERTÊNCIA será aplicada por escrito, de forma reservada l A
quando a pena for leve e o sócio, primário, nos seguintes casos:
81º - Proceder de maneira inconveniente nas dependências da Associação ou
reunião de qualquer natureza por ela realizada;
82º- Retirar qualquer objeto da Associação sem prévia autorização ou, quando
autorizado deixar de restituir no prazo estipulado.
11º - Será SUSPENSO de suas prerrogativas O sócio que:
$1º- Desatender as determinações da Diretoria, referente à boa ordem e disciplina
intema da Associação,
82º- A suspensão será efetivada ou cancelada por portaria do Presidente da
Associação, privando o sócio de seus direitos sem isentá-lo de seus deveres
83º- A reincidência da penalidade de suspensão acarretará a exclusão do sócio
84º- deixar de participar nos eventos que tenham a finalidade de angariar fundos
para a Associação;
85º- faltar a qualquer das Assembléias,
|| -A EXCLUSÃO de sócio será analisada e decidida pela Diretoria.
CAPÍTULO XII
DO PATRIMONIO
Art. 43º - O patrimônio será constituído pelos bens móveis e imóveis que a
Associaçãopossua e por ventura venha a possuir.
|- O Patrimônio da Associação A.P.A.R é composto por todos os bens móveis e
imóveis que possui ou venha possuir por meios legais, e devendo ter registro
contábil,
Il - Por auxílios de doações lícitas ou subvenções provenientes de qualquer
entidade pública ou particular;
/4/
/ 4 /
Wl - Por contribuições mensais de associados, nos termos em que fere
estabelecidas pela Assembleia Geral,
IV - Por receitas ou resultados provenientes de prestação de serviços ou de
contraprestação em programas assistenciais.
CAPITULO XIII
DA DISSOLUÇÃO
Art. 44º - A Associação será dissolvida quando o número de associados se
reduzir a menos de 6 (seis), se este número não for restabelecido no prazo de 12
(doze) meses, ou por vontade manifestada em Assembleia Geral Extraordinária,
expressamente convocada para este efeito.
81º-Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa juridica de igual natureza que preencha os requisitos
desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade
extinta, de acordo com a pela Lei nº 13.204, de 2015.
Art. 45º - Em caso de dissolução, liquidados os compromissos assumidos, a parte
remanescente do patrimônio não deverá ser distribuída entre os associados,
sendo doado a instituição congênere, legalmente constituida, para ser aplicada
nas mesmas finalidades da associação dissolvida.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.46º-É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que
envolvam a "Associação Por Amor A Rondonia" em obrigações relativas a
negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais,
endossos, fianças e caução de favor.
Art. 47º - É vedada a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal.
A Rolim de Moura/RO 03 de Abril 2021.
5, a orgs Site
Rg TABELIONATO EA Tai tir ari
Art. 48º - A Associação A. P.A.R não distribuirá dividendos de espécie algum,
nem de qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas vendas, a títulos dg lyefo
ou participação no seu resultado, aplicando-se os eventuais resultados positivos
no apoio à ampliação de suas atividades dentro dos objetivos sociais previstos
neste Estatuto.
Art. 49º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraórdinária,
realizada nesta data, durante a qual foram também eleitos os primeiros membros
da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos mandatos terminarão em 03 de Abril de
2024.
Art.50º - Este Estatuto poderá ser reformulado, no todo ou em parte, por
deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para
este fim.
Art.51º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral ouvidos as
entidades ou órgãos competentes.
Art. 52º -Fica eleito o Foro da Comarca de Rolim de Moura - RO, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura venham ocorrer, bem como as demais
pendências.
e een: À
dslinas|
Presidente Secretária
Toi (09) 3442 - 1875 - Fun : 109] B44E - OP + CEP 76 940000
Selo Digital do Fiscalização - - G5AEEZ31S6-9F9E4,
GIAEEZINS 495, GIAEE23154 "1BBD. 18
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Reconheço por vemelhunça as urvivuniras de. ADRIANA VALERIA
BRÓGIO SOLTA. LILIAN CRISTINA PEREIRA MACHADO q
WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA. Dou fe, tos L=1484561" Valor re
E SSL F RSI LS R$5,44,D 03BM 0,63, P 0.17, Total; R$45
de Mosra-KO, 04 08 3071
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R$6.64 Fum
seio Digital de Fiscsização - Gê
Contra vaidade em wwe,
16.514. AV Nº O, RE to
orpgo R$2 6%
Ata da Assembléia Geral Extraordinária da ASSOCIACAO POR AMOR
A RONDONIA, devidamente inscrito no CNPJ: 04.279.669/0001-15,
localizada na rua: Dos Ipes nº 1.166, bairro: Cidade Alta, realizada no
dia 03 de Abril de 2021, neste município de Rolim:de Moura — RO; Com
início as 19h00, em primeira convocação, segunda convocação as
19:30, terceira e última convocação as 20:00, com a presença de
visitante se mais da metade dos sócios presentes e também novos
associados sendo, não havendo quórum no horário acima previsto, a
Assembléia Geral Extraordinária foi iniciada, 1º- Renovação dos
Cargos do Conselho Deliberativo em vacância; 2º - Renovação dos
Cargos da Diretoria; 3º alteração de endereço da Associação e 4º
alteração do estatuto. A presidente da associação deu inicio a reunião
cumprimentando a todos com uma Boa Noite e agradecendo a
importância dos presentes e visitantes, explanando a importância da
reunião, pois muitos das pessoas que faziam parte da diretoria sairam
e não deixando outra alternativa a não ser fazer uma nova reunião para
eleger nova mesa da diretoria, e explicando ainda a importância da
Associação para o bairro cidade alta, e o quanto já fez em prol do
bairro e a sociedade de Rolimourense que a ainda tem junto a nossa
cidade tornando cada vez melhor mais com parcerias que trazem
benefícios através dessa entidade beneficente, complementou ainda
que associação hoje tem sede própria e também já adquiriu varias
investimentos para que pudesse atender a população do bairro e
município. A senhora presidente apresentou uma única chapa sendo
feito por aprovação e reprovação que concorrerá à presidência,
portanto deu-se inicio a votação da alteração do Estatuto Art. 01 e Art.
38 com a aprovação por unanimidade, logo após a eleição da nova
diretoria e a posse dos eleitos, que ficou assim constituída
PRESIDENTE: ADRIANA VALERIA BROGIO SOUZA, brasileira,
divorciada, diarista, filha de Anibal Brógio e Maria de Lourdes Miranda
Brógio, inscrito Cadastro Pessoa Fisica sob O nº CPF: 390.563.252-72
e portadora da cédula de Identidade RG: 393567 SESDECIRO,
residente e domiciliado na Rua: Itaúba nº 5.820, Bairro Jatobá 2,nesta
cidade de Rolim de Moura — RO, CEP: 76.940-000; VICE
PRESIDENTE: SIDNEIA NUNES DA SILVA, brasileira, casada,
secretária do lar, filha de Alcides Soares da Silva € Marlene Nunes,
inscrito Cadastro Pessoa Física sob o nº CPF: 002.474.072-16, e
portadora da cédula de Identidade RG: 0910.46957 SESDC/RO,
residente e domiciliado na Rua Dos Girassóis nº 1.567, Bairro Cidade
Alta, nesta cidade de Rolim de Moura — RO; CEP: 76 940-000,
TESOUREIRO: CLEITON ALVES CARDOSO, brasileiro, casado, filho
de João Gomes Cardoso e Edna Alves Cardoso, inscrito Cadastro
Pessoa Física sob o nº CPF: 664.393.882-15 e portadora da cédula de
Identidade RG:683910 SESDC/RO, residente e domiciliado na Avenida
Maringá nº 4462, Bairro Beira Rio nesta cidade de Rolim de Moura —
RO, CEP: 76.940-000; VICE-TESOUREIRO: JOÃO MARCIO DE
OLIVEIRA RODRIGUES, brasileiro, autônomo, filho de Joaquim
Rodrigues e Edir de Oliveira Rodrigues, inscrito Cadastro Pessoa
Física sob o nº CPF: 982.099.812-34 e portadora da cédula de
Identidade RG: 1008553 SESDCIRO, residente e domiciliada na Rua:
H nº 5.550 Bairro Cidade Alta, nesta cidade de Rolim de Moura — RO,
CEP: 76.940-000; SECRETÁRIO: LILIAN CRISTINA PEREIRA
MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, filha de João Pereira e de
Elzani Pereira, portadora da cédula de identidade RG: 813953
SESDCIRO, inscrito Cadastro Pessoa Física CPF: 638.887.872-00,
residente e domiciliado na linha 180 km 02, bairro zona rural, neste
cidade de Rolim de Moura - RO, CEP: 76.940-000; VICE-
SECRETÁRIO: CAMILA DOS SANTOS MACHADO, brasileira,
casada, técnica saúde bucal, filha de Acivaldo de Santana machado €
Marilene Borges dos Santos Machado, portadora da cédula de
identidade RG: 1058943 SSPIRO, inscrito Cadastro Pessoa Física
CPE: 03.296.252-50, residente e domiciliado na Rua Itauba, nº 5841,
Bairro Jatobá Il, nesta cidade de Rolim de Moura — RO, CEP: 76.940-
000; 1º CONSELHEIRO FISCAL: LAUDIL PINHEIRO DOS SANTOS,
brasileira, solteira, do lar, filha de Sebastião Cipriano dos Santos e
Analia Domingos Pinheiro dos Santos, portadora da cédula de
identidade RG: 792015 SESP/PR, inscrito Cadastro Pessoa “Fisica
CPF:765.621.232-9, residente e domiciliado na Avenida das Cerejeiras
nº 5611, Bairro Jatobá Il, nesta cidade de Rolim de Moura — RO, cg
76.940-000; 2º CONSELHEIRO FISCAL: GIOVANE RICARDO
BROGIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, desossa , filho de Adriana
Valério Brogio e Ivail Ricardo de Souza inscrito Cadastro Pessoa Física
sob o nº CPF: 035.320.342-47 e Carteira de Identidade RG:
1408182SESDC/RO, residente e domiciliado“a! Rua: Itaúba nº 5820,
Bairro Jatobá Il, nesta cidade de Rolim de Moura — RO, CEP: 76.940-
000: 3º CONSELHEIRO FISCAL: MARTA PINHEIRO DOS SANTOS,
brasileira, Diarista, filha de Sebastião Cipriano dos Santos e Anália
Domingos Pinheiro dos Santos, , inscrita Cadastro Pessoa Física sob o
nº CPF: 730.021.512-20, e Carteira de Trabalho CTPS: 84139 serie
00008/RO, Rua Angelin, nº 1.566, Bairro Cidade Alta, neste município
de Rolim de Moura — RO, CEP: 76.940-000; 1ºSUPLENTE: TELMA
LÚCIO, brasileira, autônomo, filha de Constantino Lúcio e Maria
Simões Lúcio, inscrita Cadastro Pessoa Física sob o nº CPF:
632.875.872-34 e portadora da cédula de identidade RG: 750458
SESDC/RO, residente e domiciliado na Avenida Vitoria, nº 5.681,
Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura — RO, CEP: 76.940-
000: 2ºSUPLENTE: GRACIELY DAMASIO, Brasileira, solteira,
secretária do lar, filha de José Antônio Damásio Neto e Maria das
Graça, inscrito Cadastro Pessoa Fisica sob o nº CPF: 026.560.992-50
e Carteira de Identidade RG: 130.0267 SESDCI/RO, residente e
domiciliada na Rua dos Ipês 6.503, Bairro Jatobá I[, nesta cidade de
Rolim de Moura - RO, CEP: 76.940-000; 3º SUPELNTE: UERICA
FERREIRA DE MORAES ALONSO, brasileira, casada, secretaria do
lar, filha de Elias Ferreira da Costa, e Euza Moraes da Costa, inscrito
Cadastro Pessoa Fisica sob o nº CPF:003.341.232-40 e Carteira de
Identidade RG:00001093735 SESDCIRO, residente e domiciliada na
Rua: Do Ouro, nº 1487, Bairro Jardim dos Lagos, nesta cidade de
Rolim de Moura- RO, CEP: 76.940-000. Aprovação da Diretoria e do
estatuto por unanimidade, o qual foi lido e aprovado por todos, sem
nenhuma objeção e será apresentado para registro visado e assinado
pelo presidente, secretário e advogado. Após lido e aprovado a
presente ata segue assinada pelo presidente , secretário e advogado.
Wi ABELIONATO ii en
TeL09) 3442 1875 - Pau: (08) 3448 - 650€ - CEP 76 9ADOCO
Selo Digital de Fiscalização - - GIAEEI150-4BCC3,
G3AEEZSSI-SOND2, GIAEE25142-SE 104
Consulte autenticidade em www sjro.jus.br consuicuseto
Reconheço por semelhança as assinumras de ADRIANA VALÉRIA
BRÓGIO SOUZA, LILIAN CRISTISA PEREIRA MACHADO e
WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, Dou fé, *O06L=14S455A- Valor se +
E BSSE R$1,71/8R$ 3.54, D.: 0.530M- 0,63, Pi 0227) 5 184,05
Je Moura-RO, 04 a a
— Em uustm de
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Fiscauzação - G2AMASES?
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Emolumentos: R$89,69. Fui
R$6,64, Fumorpas R$2,65, 7:
617,72 Selo: R$NIE
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SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS
Estado de Rondônia — Comarca de Rolim de Moura
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
Rogério Beker de Oliveira -Escrevente Substituto
Bel. Heliton Vagner Monteiro de Araújo — Escrevente Autorizado
Av. Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.940-000
Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 — e-mail: guimaimoveisro(Dgmail.com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 28.495, de 19/12/2014 — Livro 2 —
Registro Geral
Lote 01 ao 22 da Quadra 09 parte integrante do Loteamento denominado "JATOBÁ",
localizado na Rua Ipê, esquina com a Rua Peroba, Avenida Firmo Zampa e Avenida
Daniel Gomes, no perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado
de Rondônia, com área de 8.160,00m? (Oito mil, cento e sessenta metros quadrados),
com os limites e confrontações seguintes: FRENTE - NORTE: Com a Rua Ipê, por uma
distância de 136,00m: LATERAL DIREITA: Com a Avenida Fimo Zampa, por uma
distância de 60,00m; LATERAL ESQUERDA - OESTE: Com a Avenida Daniel Gomes,
por uma distância de 60,00m; FUNDO - SUL: Com a Rua Peroba, por uma distância de
136,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João
Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura-RO, representado por
seu Prefeito Municipal LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro, casado, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG nº 1.800.704-SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 391.260.729-
04, residente e domiciliado na Avenida Recife, nº 4850m Bairro Centro, nesta Cidade de
Rolim de Moura-RO. REGISTROS ANTERIORES: R-1 das matrículas 14.081, 14.082 e
14.083, todas Ficha 01 do Livro nº 02-CB; R-1 das matrículas 14.396, 14.397, 14.398,
14.399 e 14.400, todas Fichas 01 do Livro nº 02-CC; e R-1 das matrículas 14.401, 14.402,
14.403, 14.404, 14.405, 14.406, 14.407, 14.408, 14.409, 14.410, 14.411,14.412 e 14.413,
todas Fichas 01 do Livro nº 02-CD, deste Serviço. EMOLUMENTOS, CUSTAS E SELO
DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO ISENTOS: nº G2AAA30613-8B4D6. Nos termos da Lein.º
301/90. Escrituração nos termos do Art. 112 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais -
Provimento 26/2013-CG. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *JR. (A.A) Bel.
RÔMULO CAETANO DOS SANTOS - OFICIAL SUBSTITUTO
AV-1-28.495. DATA: 19 de dezembro de 2014 - Prenotação nº 7.324 de 16/12/2014 -
Protocolo nº 43.747, de 16/12/2014. Certifico que, conforme consta no AV-3 da matrícula
nº 14.407, Ficha 01 do Livro nº 02-CD, deste Serviço, que deu origem ao imóvel desta
matrícula, foi feita a averbação de uma construção em alvenaria medindo 150,00m?
(Cento e cinquenta metros quadrados), com as seguintes características: INFRA
ESTRUTURA: Locação da obra — casas com gabarito ripão e pontaletes 3” x 3” cada
1,5m; Escavações manuais de valas qualquer terreno, exceto rocha, para fundação;
Aterro Manual compactado com material importado; Reaterro apiloado vala com material
obra. FUNDAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS: Concreto; Vigas Baldrames de
fundação; Armação fina para fundação viga baldrame; Concreto fck= 15 Mpa, preparo
na obra com betoneira; Lançamento manual do concreto em fundação/lastro, inclusive
vibração. SUPER-ESTRUTURA: Em alvenaria estrutural, apoiada sobre viga
baldrame, com vergas contra vergas ecinta de respaldo das alvenarias; Vergas e
contra vergas: Pré moldadas, 9 cm x 10 cm, armadas com ferro 4,2 treliça, com
trespasse do vão de recobrimento de 50 cm; Vigas superiores; Amarração aço CA-
SO/CA-60 para estrutura; Concreto Fck= 15 Mpa, preparo na obra com betoneira:
Lançamento manual de concreto em estrutura, inclusive vibração. PAREDES E
PAINEIS: Alvenaria % vez com tijolos furados 09 x 14 x 23cm c/ arg. Cim/cal/areia
1:2:8, juntas 12mm, c/ 5% pedras tijolos, para perímetro de calçada; Esquadrias
metálicas; Esquadrias em madeira; Batentes e guarnições; Ferragens; vidros.
COBERTURA E PROTEÇÕES: Telhado: Será executada em estrutura de madeira
apropriada. REVESTIMENTOS ACABAMENTOS E PINTURA, INSTALAÇÕES E
APARELHOS, INSTALAÇÕES HIDRAULICAS DE ÁGUA, e INSTALAÇÃO DE
ESGOTO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO: constam no memorial descritivo da obra.
APARELHOS SANITÁRIOS: Deverão obedecer as normas da ABNT, serem de
primeira qualidade, não se aceitando defeitos e ou imperfeições. DEMAIS
DETALHES TÉCNICOS CONSTAM NO PROJETO. Tudo conforme ofício nº
812/GAB/2012 firmado pela proprietária, em 19 de Dezembro de 2012; Certidão
Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de
Terceiros, n.º 000182012-26002089, nº do CEI 51 -214.86089/74, emitida pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, em 20 de dezembro de 2012; Licença de Obras n.
0329/2011, processo nº 6485/2011, emitida pela Prefeitura Municipal de Rolim de
Moura, em 26 de Setembro de 2011, ratificada pelo Sr. Cleber Louzada Lopes — Dir.
Div. De Cadastro - Port. 313/09; Alvará de Construção nº 0329/2011, processo nº
6485-11, ratificada pela Sr2. Dirce C. Ramos - Diretora de Divisão de Cadastro - Mat.
025, e o Sr. Claudio J. F. Santos — Digitador — Mat. 6657, Memorial Descritivo, firmado
em 22 de Setembro de 2011, ART n.º 8207238562, devidamente preenchida em 23 de
Setembro de 2011, e projetos arquitetônico e complementares, firmados pelo
Engenheiro Civil, Sr. Flavio Leite Alves - CREA 19074D-PR, que ficam arquivados
neste Serviço. EMOLUMENTOS, CUSTAS E SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO
ISENTOS: nº G2AAA30613-8B4D6. Nos termos da Lei n.º 301/90. Escrituração nos
termos do Art. 112 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 26/2013-CG. O
referido é verdade e dou fé. O Oficial. *JR. (A.A) Bel. RÔMULO CAETANO DOS
SANTOS - OFICIAL SUBSTITUTO
Av-2-28.495. DATA: 27 de julho de 2023. Certifico constar na qualificação objetiva do
imóvel desta matrícula, onde se lê; Lote 01 a 22 da Quadra 09, Leia-se: Lote 001-A da:
Quadra 09. Tudo conforme Mapa, Memorial Descritivo e Requerimento, que ficam
arquivados nesta Serventia em pasta própria. Averbação de acordo com Art. 213, inciso I,
da Lei nº 6.015/73, e Art. 1098, $ 1º, |, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Escrituração
nos termos do art. 67 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 014/2019-CG.
*RBO. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. (A.A) ROGÉRIO BEKER DE OLIVEIRA —
ESCREVENTE AUTORIZADO
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como
segue:
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO”
Rolim de Moura-RO, 28 de julho de 2023
* Assinado de forma
ALGMAR * digital por ALGMAR
Emolumentos, custas, selo, JOSE DE DOSE DE
Fundimper, Fundep e
Fumorpge: Isentos nos termos
da Lei nº 301/90 e art. 9º da
Lei 2.936/2012.
As certidões do Registro de Imóveis
MESQUITA:18
“MESQUITA:1866810014
* Dados: 2023.07.28
668100149 raso voo
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
Selo Digital de Fiscalização
G2AAA39192-3EA39
Confira a validade em
www-.tiro.jus.br/consultaselo/
podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma
https:/Awww.registrodeimoveis. org. br/

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