FLS 2
Processo nº;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 11/2022
Rolim de Moura/RO, 18 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
da Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300,000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 008/SEMAGRI/2022, (aquisição de
alimentos-PAA), Termo de Processo nº 0025.376018/2021-34, Demonstrativo da
Despesa, manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
ds Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municip Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 11/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$300.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$30.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos Il e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1011 - Aquisição de Alimentos - PAA - CONV. Nº 251/PGE-
2021/SEAGRI
33.90,30.00 - Material de Consumo......meseiimaseiaaãs reverso R$300,000,00
-R$300.000,00
Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1011 - Aquisição de Alimentos - PAA - CONV. Nº 251/PGE-
2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo R$30.000,00
TOTAL:.......ssrersecanasss ornesmencercrrenacanentamsas cs sronemeare centenas coccrreresssas R$30.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 1
t «
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 — Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$30.000,00
Sub-total sois ssssrssearemessroso nanaanApnsS eai capassesseii e sennsdauosási aesissuscs di R$30.000,00
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de janeiro de 2022,
Prefeito do Município de Rálim de Moura
M.R
G
FLS nº;
ESTADO DE RONDÔNIA Process
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA pisa ;
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 008/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 10 de janeiro de 2022.
DE: SEMAGRI A
de”
RE pah Ei
RAL DO municírio
Ciente em JJ 7 037 24, a
PARA CIENTE:
* Venho por mêi deste, olieiiniaberta der édito por exci dos valores
o para AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — PAA entar nº 2SUPGE-2021 EASRI.
serviços de terceiros -
Pessoa Jurídica
TOTAL
R$ 30.000,00 |
Justificativa:
No Brasil cerca de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros são oriundos da
agricultura familiar. Um número bastante relevante que pode ser melhorado. Considerando tamanha
expressividade das pequenas propriedades, pois é nelas onde se gera o maior número de empregos
rurais, necessita-se de investimentos e subsídios do poder público para potencializar este grupo. Os
pequenos produtores têm dificuldades em comercializar seus produtos em mercados devido ao pouco
volume de produção. Tendo isto em vista, os programas de aquisição de alimentos — PAA vem a cada
dia mudando essa realidade na vida de alguns brasileiros, trazendo ao produtor rural segurança na
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
comercialização de seus produtos. Quando o país investe na produção agrícola sua receita melhora, “
pois é no campo que se geram riquezas.
No estado rondoniense não é diferente, somos um dos estados brasileiros com grande avanço
na produção agrícola onde a cada di avanços tecnológicos na produção agrícola que
poucos re alimentação da família. As
mesma -nas dssociaç rr E nó + RA ici aptas a receber os
alimente ptengiali causada pelo
COvID-19, ts Bi NR
rança alimentar das famílias carentes. À Aço selecionar 50 produtores
20/12/2021 07:24 SEI/ABC - 0022075473 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.376018/2021-34
CONVÊNIO Nº 251/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
—— O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/ME nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76,801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João
Pessoa, nº 4478, em ROLIM DE MOURA/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0022763873), do Parecer
Técnico (doc. id. 0022610919), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 428/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0022874666), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1, O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de realização
de compras de produtos oriundos dos trabalhos da agricultura familiar e posterior repasse a entidades
sem fins lucrativos (execução do programa de aquisição de alimentos municipal - lei municipal nº
3.600/19), tendo como metas: a) beneficiar 50 pequenos produtores da agricultura familiar; b)
desenvolver a agricultura familiar; c) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; d) incentivar a
permanência do homem no campo; e) melhorar as pequenas condições de produção; f) auxiliar na
alimentação de famílias de baixa renda e de entidades e órgãos públicos.
1,2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 300.000,00, para para
beneficiar 50 produtores (mediante aquisição de seus produtos), cinco entidades sem fins lucrativos e
dois órgãos públicos, conforme melhor descrito no plano de trabalho.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
20/12/2021 07:24 SEWABC - 0022075473 - Termo
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
1.7. Os valores só poderão ser repassados à Convenente após sanadas as pendências indicadas na
conclusão do parecer proferido pela PGE,
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ R$ 330.000,00 devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos
de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 300.000,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 30.000,00, conforme Declaração de Contrapartida id. 0022763921, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção do bem adquirido, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
55.700-5, Poupança Ouro nº. 510.055.700-8 e Poupança Poupex nº. 960.055.700-
X fid. 0020070820), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança Indicada neste termo, Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 01 ano após esse repasse.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19001 - Projeto Atividade: 20.608.2011.2341 - Elemento de Despesa: 33.40.41-00 - Fonte
0100, conforme indicação constante no doc. id. 0020147594.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
20/12/2021 07:24 SEVABC - 0022075473 - Termo
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2, Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5, Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
— 5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1, Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2, Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
” documentos relacionados à sua execução;
6.1.4, Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
20/12/2021 07:24 SEVABC - 0022075473 - Termo
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio,
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
E rs sa 1 sos Db
20/12/2021 07:24 SEVABC - 0022075473 - Termo
CMRM
ps 07
12, DA PUBLICAÇÃO
Processo nº:
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado E STO
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
“— 44.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho.
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
Maxwel Mota de Andrade — Procurador Geral do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestor a observância das minutas padronizados pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento,
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
17/12/2021, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 17/12/2021,
às 23:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 851ºe28,
do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 19/12/2021,
às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28,
do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 1 ano, após liberação de recursos
| Município de Rolim de | Estado de Rondônia |
| Moura CNPJ: 04,394.805/0001-18 | SEAGRI |
| Endereço: Av. João Pessoa, nº CNPJ: 03,682.401/0001-67 |
| a | Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed |
4 Pas ai Rio Jamari, Curvo 3 - Av. Farquar, nº 2986, 2º |
| PN podas Bei Pia, CEP 76801470 - Pon
| COVre Cena neces eta tease art aain acaso sara elho/RO |
| Prefeito: Aldair Julio |
| o CE | o cm ams |
| CPF: 271.990.452-04 Secretário: Evandro Cesar |
| Ria: 254242 SEPRO Padovani (RG nº 1610627 SESDECIRO e CPF |
| “Endereço: Av. Cuiaba, nº 4903 — nº 513.485.869- |
| Centro, Centro. 15) |
| Lg de Moura, CEP; | |
ZALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
“aquisição de recurso para beneficiar 50 produtores, cinco entidades e dois órgãos públicos, com o
Objetivo de comprar produtos da agricultura familiar.
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alem da execução do objeto.
QBIETO DO CONVÊNIO: O Projeto tem previsão de atender cinquenta produtores da agricultura
familiar, através da compra de seus produtos oriundos de seus trabalhos. Para realização da compra o
projeto contará com recurso proveniente do governo do Estado de Rondônia. Este valor será repassado
em forma de cota para cada um dos cinquenta produtores. Neste caso cada produtor receberá uma cota
no valor de R$ 6.600,00. A previsão para reali cd ii
-—Aolim de Moura, além de: 4) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos
produtores rurais; €) incentivar as permanência das fanúílios no campo; d) melhorar as condições de
Produção. D) Auxiliar na alimentação de famílias de baixa renda e de entilades e órgãos públicos.
À : No Brasil cerca de 70% dos alimentos que
Shegam à mes dos brasileiros são oriundos da agricultura familiar. Um stúmero bastante relevante que
pode ser melhorado. Considerando tamanha expressividade das pequenas propriedades, pois é nelas
onde ss gera o maior número de empregos rurais, necessit-se de investimentos e subsídios do poder
chamamento público regulamentado por edital próprio. A realização do mesmo será feia pela
SEMAGRI cumprindo a legislação pertinente. Para participar do projeto o produtor deverá cumpri
todas as exigências descritas pelo edital de chamamento é apresentar os seguintes documentos e outros
due 8 Comissão a ser nomeada para este fim julgar necessários: Cópia do RG e CPF, cópia do
documento de propriedade ou posse do imóvel rural localizado no Município de Rolim de Moura,
cadasiro de produtor rural, DAP — Declaração de Aptidão ao PRONAF, conta bancaria é ser produtor
da agricultura familiar, com residência no município de Rolim de Moura/RO.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da
Sompra de todos os produtos, juntamente com a comprovação de entrega destes alimentos as entidades
peneficiadas e famílias. O Municipio de Rolim de Moura vem adotando medidas preventivas «
orientações basicas aos produtores rurais no enfrentamento do COVID- 19. &
Rolim de Moura, 10 de Dezembro de 2021.
Id
Extrato de Conta Corrente
[iiente - Conto stuai | pecar
Agência 1406-0
Conta corrente 55700-SAQUISICAO ALIMENTOS-PAA
Periodo do extrato 12/2021
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23/03/2021 “ Saldo Anterior É ess 0,00 €
29/42/2021 - + Transferência recebida 604.406.000.000:715 aC 9,01€
; 29/12 4406 716-1 DION DE MAIO M
31/42/2021 SALDO 001 €
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
&
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 011/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 11/01/2022 através do Memorando nº 008/SEMAGRI/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
' Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00, e crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$ 30.000,00, totalizando R$ 330.000,00, para aquisição
de Alimentos - PAA, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio
nº 251/PGE/2021. firmado entre Prefeitura Municipal e Secretaria Estadual de Agricultura -
SEAGRL conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também,
extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do excesso de
arrecadação e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 12 de Janeiro 2022.
Portaria nº. 019/2021