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materia nº 132/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-08-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99”.
native_id380

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Aguardando promulgação da lei — ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 102/CMRM-2023 Projeto de Lei nº.132/2023 (Mens.140 PL Executivo128) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0027.1116 – Apoio Financeiro ao Esporte (karatê) – Conv. Nº 200/SEJUCEL/PGE/2023 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$50.000,00 Subtotal:...................................................................................R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL VALOR: R$50.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.469,99 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0027.1116 – Apoio Financeiro ao Esporte (karatê) – Conv. Nº 200/SEJUCEL/PGE/2023 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$5.469,99 Subtotal:.....................................................................................R$5.469,99 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0027.2151– Manutenção das Atividades da AMEROLIM 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$5.469,99 Subtotal:.....................................................................................R$5.469,99 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 22 de Agosto de 2023. CIDINEI FURTUNATO Presidente do Poder Legislativo
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 132/2023 (Mens.140 PL Executivo 128) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99. Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura – contratação de empresa de fretamento de ônibus rodoviário para participação em Campeonato de Karatê
2023-08-15 Aguardando Parecer Jurídico — 132/2023 (Mens.140 PL Executivo 128) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99. Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura – contratação de empresa de fretamento de ônibus rodoviário para participação em Campeonato de Karatê
2023-08-10 Leitura em Plenário — (Mens.140 PL Executivo 128) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecdação no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99. Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura – contratação de empresa de fretamento de ônibus rodoviário para participação em Campeonato de Karatê

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 140/2023
Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99
(cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme
Memorando nº 134/AMEROLIM/2023, (contratação de empresa de fretamento de
ônibus rodoviário para participação em Campeonato de Karatê), Termo de
Convênio nº 200/SEJUCEL/PGE/2023, extrato, quadro do detalhamento da despesa e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2s Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIGA PEREÍRA
Prefeito do Municipig de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 128/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
valor de R$50.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de
R$5.469,99”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
007.013 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE
MOURA
07.013.27.122.0027.1116 -— Apoio Financeiro ao Esporte (karatê) - Conv. Nº
200/SEJUCEL/PGE/2023
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$50.000,00
De DDD. asaes coerrese cerne cen erascorape Dane R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.469,99 (CINCO MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
007.013 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE
MOURA
07.013.27.122.0027.1116 - Apoio Financeiro ao Esporte (karatê) - Conv. Nº
200/SEJUCEL/PGE/2023
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........
Sub-total:.. E
...R$5.469,99
«R$5.469,99
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
007.013 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE
MOURA
07.013.27.122.0027.2151- Manutenção das Atividades da AMEROLIM
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......mimm R$5.469,99
Due toBals cesso jasnaane essas dúiiisisicaas GUS asc acces sen ENA SE nconnannco ooo n Oss! menceseeo R$5.469,99
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 023.
Vá // /
ALDAIR JULIO PEREÍRA
Prefeito do Municípiô de Rolim de Moura
ROLIM DE MOURA - RO
Memorando nº 134/AMEROLIM/2023 Rolim de Moura, 09 de agosto de 2023
DE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA
PARA EXECUÇÃO:
TOR DE ORÇAMENTO
! ur Recebidoem 09 103 123...
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
07.013.27.122.xxxx.X.Xxx 19 APOIO FINANCEIRO AO ESPORTE (KARATE)
QOCY 1! CONVENIO Nº 200/SEJUCEL/PGE/2023
33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
Valor Convênio Valor R$ 50.000,00
Valor Contrapartida Valor R$ 5.469,99
Valor total a ser suplementado
R$ 55.469,99
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse do Convênio nº
200/SEJUCEL/PGE/2023.
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa:
Projeto Atividade Elemento de despesa Valor a deduzir
07.013.27.122.0027.2.151 | 33.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoa R$ 5.469,99
Manutenção das At. Da | Jurídica
AMEROLIM
Justificativa: A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, através da Autarquia
Municipal de Esporte tem como principal meta fortalecer o esporte não profissional do
nosso município, com a Proposta de difundir e fomentar a modalidade de: Karatê junto
às comunidades esportivas de Rolim de Moura, este projeto busca através da
ROLIM DE MOURA - RO
contratação de empresa para fretamento de ônibus rodoviário minimizar os gastos
com a referida despesas que hoje são o fator primordial para a participação de
campeonatos a nível estadual e nacional, este fretamento de ônibus rodoviário por
meio deste convenio irá beneficiar muitos atletas que terão a oportunidade de
vivenciar e participar de grandes eventos, conhecendo novos municípios, atletas ,
dirigente, fortalecendo uma pratica desportiva saudável e que venha contribuir para
uma melhor qualidade de vida, visando resgatar crianças e jovens que se encontram
em situações de risco, melhorando o contexto social através da pratica do esporte e
do lazer, devido a necessidade de executar dentro do Exercício atual é que
solicitamos a tramitação desse Projeto de Lei em REGIME de URGENCIA
conforme Art. 115 da Resolução 05/CMRM/-17 que trata do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
Assim a Autarquia municipal de Esportes de Rolim de Moura vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que a Parcela do recurso
encontra-se em conta, conforme extrato bancário.
O crédito será utilizado para cobrir despesas com:
e Contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Contratação de
empresa de fretamento de ônibus rodoviário para participação em
campeonatos estaduais e nacional)
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Termo de Convenio.
3- QDD, TC- 05
Solicitamos ainda que caso fique dúvidas sobre a abertura de credito que seja
comunicado a AMEROLIM para melhor esclarecimentos.
Atenciosamente,
Willian Zanette
Presidente/AMEROLIM
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº 200/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede
na Rua Padre Chiquinho, s/nº, Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 5º andar, Bairro Pedrinhas,
nesta cidade de Porto Velho-RO, esta, no uso de suas atribuições legais, neste ato representada, na pessoa
de sua titular, o Secretário Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do
CPF/MF nº 881.600.332-49; e
CONVENENTE: A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE ROLIM DE MOURA » inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 13.151.955/0001-91, com sede na Curumbiaria, n. 4360, Anexo Prefeitura, Centro,
Rolim de Moura - RO, CEP 76.940-000, neste ato representado pelo Sr. WILLIAN ZANETTE, portador
do RG nº 647.469 SSP-RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 693.995.302-72 de acordo com à representação
que lhe é outorgada pelo documento registrado sob o Id. (0038896123)
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0032.001004/2023-32, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
102/2023/PGE-SEJUCEL, Id. ( 0039868814), vinculando-se aos termos do Processo
Eletrônico nº 000000 [110032.001004/2023-32, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, Ids. (0039685402/0039665348), do procedimento administrativo já identificado, que, para
todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para atender a necessidade de deslocamento das equipes de karatê de Rolim
de Moura para participação em eventos esportivos, conforme descrito no Plano de Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 55.469,99 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais
e noventa e nove centavos) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
Termo de Convênio nº 200/SEJUCEL/PGE/2023 (0040340740) SEI 0032.001004/2023-32 / pg. 1
discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), provenientes de emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2023NE668 Id.
(00000000039781362);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 5.469,99 (cinco mil quatrocentos e
sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) conforme Declaração de Contrapartida Id. (0038528755),
fis. 9, e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. Unidade Orçamentária: 16004 - Programa de Trabalho:
27.812.2094.1149.114901 — Natureza de Despesa: 33.40.41.02 — Fonte de Recursos: 1.500.0.07008.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Termo de Convênio nº 200/SEJUCEL/PGE/2023 (0040340740) SEI 0032.001004/2023-32 / pg. 2
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Termo de Convênio nº 200/SEJUCEL/PGE/2023 (0040340740) SEI 0032.001004/2023-32 / pg. 3
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
£) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE
(e congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento Jurídico e finda-
se em 30/01/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do
término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
Termo de Convênio nº 200/SEJUCEL/PGE/2023 (0040340740) SEI 0032.001004/2023-32 / pg. 4
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1, Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, 1, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
seil Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES 5
8 Secretário(a), em 27/07/2023, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
eletrônica 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio nº 200/SEJUCEL/PGE/202: (0040340740 SEI 0032.001004/2023-32 / pg. *
seil Documento assinado eletronicamente por WILLIAM ZANETTI, Usuário Externo, em 31/07/2023, às
8 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do
eletrônica “ & i
01/08/2023, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
seil Documento assinado eletronicamente por Cássio Bruno Castro Souza, Procurador do Estado, em
assinatura 8
eletrônica
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
&] verificador 0040340740 e o código CRC 57F5SC2E2.
e
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.001004/2023-32 SEI nº 0040340740
Termo de Convênio nº 200/SEJUCEL/PGE/2023 (0040340740) SEI 0032.001004/202
09/08/2023, 09:24 Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
G331090916344100018
Extrato de Conta Corrente 06/08/2023 09:24:17
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
| Contacorrente 59239-0 AUTARQUIA M E ROLIM MOURA
Período do
| Vinha Mês atual
Lançamentos
balencete movento AS. origem — Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/05/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
09/08/2023 1406 00032 632 Ordem Bancária 202.308.080.012.681 50.000,00 C
09/08/2023 1406 01406 870 Transferência recebida 551.406.000.048.000 5.489,99
OS/08 09:19 AUTARQUIA MUNICIPAL DE E
09/08/2023 0000 00000 999 SALDO 55.469,99 C
Sd a O SOS
Saldo 55.469,99 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2023
IoF* 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2023
Transação efetuada com sucesso por: JE681226 GLEYTON PATRIK DA SILVA.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2. 13.24/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11
Classificação
Exercício: 2023
Anexo TC05
07.013.27.122.0027.2.151 MANUTENÇÃO DAS
3.0.00.00.00.00.
3.3.00.00.00.00.
3.3.90.00.00.00.
3.3.90.14.00.00.
3.3.90.30.00.00.
3.3.90.33.00.00.
3.3.90.36.00.00.
3.3.90.39.00.00.
4.4.00.00.00.00.
4.4.90.00.00.00.
4.4.90.52.00.00.
ATIVIDADES DA
AMEROLIM
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
CUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
07.013.27.122.0027.2.188 REMUNERAÇÃO DE
3.0.00.00.00.00.
3.1.00.00.00.00.
3.1.90.00.00.00
3190 11.00.00
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS -
AMEROLIM
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIX MAL CIVIL
TITUIÇÕOE
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária no Período de agosto a a osto
Alterações Despesa Empenhada
Dot. Inicial no Período no Ano Dot. Atualizada no Período no Ano Saldo Dotação
478.939,00 0,00 0,00 478.939,00 7.000,00 437.727,74 41.211,26
468.939,00 0,00 0,00 468.939,00 7.000,00 437.727,74 31.211,26
468.939,00 0,00 0,00 468.939,00 7.000,00 437.727,74 31.211,26
468.939,00 0,00 0,00 468.939,00 7.000,00 437.727,74 31.211,26
12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00 11.885,88 14,12
65.000,00 0,00 35.000,00 100.000,00 0,00 97.787,31 2.212,69
10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
10,00 0,00 0,00 10,00 0,00 0,00 10,00
381.929,00 0,00 -35.000,00 346.929,00 7.000,00 328.054,55 18.874,45
10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
448.377,00 0,00 0,00 448.377,00 0,00 230.802,68 217.574,32
448.377,00 0,00 0,00 448.377,00 0,00 230.802,68 217.574,32
383.150,00 0,00 0,00 383.150,00 0,00 198.852,83 184.297,17
382.150,00 0,00 382.150,00 0,00 198 852,83 183.297
000,00
** Elotech **
09/08/2023
Pág. 1
Despesa Liquidada Despesa Paga
no Período no Ano no Período no Ano Saldo a Pagar
4.265,45 333.503,95 18.389,49 329.831,03 107.896,71
4.265,45 333.503,95 18.389,49 329.831,03 107.896,71
4.265,45 333.503,95 18.389,49 329.831,03 107.896,71
4.265,45 333.503,95 18.389,49 329.831,03 107.896,71
0,00 11.885,88 0,00 11.885,88 0,00
592,53 93.024,04 592,53 93.024,04 4.763,27
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.672,92 228.594,03 17.796,96 224.921,11 103.133,44
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 230.802,68 0,00 230.802,68 0,00
0,00 230.802,68 0,00 230.802,68 0,00
0,00 198.852,83 0,00 0,00
0,00 198.852,83 0,00 198.852,83 0«
E ad
Vá
A
www.elotech com.br
pi Sed Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamen
Anexo TC05S
Classificação
3.1.91.00.00.00.
3.1.91.13.00.00
3.3.00.00.00.00.
3.3.90.00.00.00.
3.3.90.18.00.00.
3.3.90.46.00.00.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
ria no Pe
07.013.27.812.0028.2.152 FOMENTO DO
3.0.00.00.00.00.
3.3.00.00.00.00.
3.3.50.00.00.00.
3.3.50.43.00.00.
3.3.90.00.00.00.
3.3.90.31.00.00.
4.0.00.00.00.00.
44.00.00 00.00.
44.90 000000
4.4.90.51.00.00.
Alterações Despesa Empenhada
Dot. Inicial no Período no Ano Dot. Atualizada no Período no Ano Saldo Dotação
APLICAÇÃO DIRETA 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS
ORÇAMENTOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 65.227,00 0,00 0,00 65.227,00 0,00 31.949,85 33.277,15
APLICAÇÕES DIRETAS 65.227,00 0,00 “0,00 65.227,00 0,00 31.949,85 33.277,15
AUXÍLIO FINANCEIRO A 500,00 0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 500,00
ESTUDANTES
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 64.727,00 0,00 0,00 64.727,00 0,00 31.949,85 SAS
31.000,00 0,00 0,00 31.000,00 3.000,00 22.000,00 9.000,00
ESPORTE E LAZER
DESPESAS CORRENTES 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 3.000,00 22.000,00 8.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 3.000,00 22.000,00 8.000,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS 29.000,00 0,00 0,00 29.000,00 3.000,00 22.000,00 7.000,00
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 29.000,00 0,00 0,00 29.000,00 3.000,00 22.000,00 7.000,00
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
INVESTIMENTOS 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 0.00 0.00 1 000.00 0,00 0,00 1.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
Votal Geral; 958.316,00 0,00 0,00 10.000,00 690.530,42 267.785,58
Notas Explicativas
Despesa Liquidada
no Periodo no Ano
0,00
0,00 0,00
0,00 31.949,85
0,00 31.949,85
0,00 0,00
0,00 31.949,85
0,00 19.000,00
0,00 19.000,00
0,00 19.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 19.000,00
0,00 19.000,00
0,00 0,00
0.00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
** Elotech **
09/08/2023
Pág. 2
no Ano Saldo a Pagar
Despesa Paga
no Período
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 31.949,85
0,00 31.949,85
0,00 0,00
0,00 31.949,85
0,00 19.000,00
0,00 19.000,00
0,00 19.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 19.000,00
0,00 19.000,00
0,00 0,00
0,00 0.00
0,00 0,
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
0,00
0,00
3.000,00
3.000,00
0,00
0.00
0.00
0,00
110.896,73
www.elotech.com.br
Classificação
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária no Período de agosto a agosto
Anexo TC05S
++ Elotech ++
09/08/2023 -
Pág. 3
Alterações Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Paga
Dot Inicial no Período no Ano Dot Atualizada no Período no Ano Saldo Dotação no Período no Ano no Período no Ano Saldo a Pagar
WILLIAN ZANETTE
Presidente (AMEROLIM)
FABIANO ANTONIO ANTONIETTI
CONTADOR
www.elotech.com.br
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE
. MOURA
d& A. Estado de Rondônia
Exercício: 2023 Versão:
UADRO DO DETAL, AME TO DA DESPESA -
07.000.00.000.0000.0.000. | AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA - AMEROLIM
07.013.00.000.0000.0.000. Autarquia Municipal de Esporte - AMEROLIM
07.013.27.000.0000.0.000. | Desporto e Lazer
07.013.27.122.0000.0.000. | Administração Geral
07.013.27.122.0027.0.000. | GESTÃO EFICIENTE
07.013.27.122.0027.2.151. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AMEROLIM
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 468 939.00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 468 939,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 468.939,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00
1 3.3.90.14.00.00 1,500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 12.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00
2 3.3.90.30.00.00 1.500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 65.000,00
3.3:90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10000.00
3 3.3.90.33.00.00 1,500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 10.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10,00
á; 3.3.90.36.00.00 1.500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 10,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 381.929,00
5 3.3.90.39.00.00 1.500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 381.929,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS + 000,04
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 000.00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00,0
6 4.4.90.52.00.00 1.500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 10.000,00
07.013.27.122.0027.2.188. | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - AMEROLIM
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 445 37700
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 383.150.0(
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 382 180.0
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 315 000,00
7 3.1.90.11.00.00 1.500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 315.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 66.150,00
8 3.1.90.13.00.00 1.500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 66.150,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100,00
9 3.1.90.93.00.00 1.500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 1.000,00
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃ( )S, FUNDOS E 000.00
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 000.00
10 3.1.91.13.00.00 1,500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 1.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 65.227,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 65.227,00
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 500,00
1 3.3.90.18.00.00 1,500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 500,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 64 727,00
12 3.3.90.46.00.00 1.500.00,00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 64.727,00
07.013.27.812.0000.0.000. | Desporto Comunitário
07.013.27.812.0028.0.000. ESPORTE É VIDA
07.013.27.812.0028.2.152. | FOMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 30.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
3.3.50.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 100,00
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000,00
13 3.3.50.43.00.00 1.500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 1.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 29 600,00
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 29.000,00
lá 3390310000 1500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 29.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00
>
Page 1 of2 ZE— - 09/08/2023 WoW ch.com.br
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE
MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023 Versão: 1
QUADRO DO DETALHAMENTO DA DESPESA - Q.D.D.
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
15 4:490.51.00.00 1.500.00.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 1.000,00
TOTAL: 958.316,00
WILLIAN ZANETTE FABIANO ANTÔNIO ANTONIT |
Presidente (AMEROLIM) CONTADOR
Page 2 0f2 09/08/2023 www .elotech.com.br
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 144/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
“ definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 09/08/2023 através do Memorando nº 134/AMEROLIM/23 (anexo), da Autarquia
Municipal de Esportes de Rolim de Moura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.000,00, e crédito adicional especial
por Anulação de Dotação no valor de R$ 5.469,99, totalizando R$ 55.469,99, para custear
despesas com o deslocamento da equipe de karatê para participação do campeonato
brasileiro, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº
200/SEJUCEL/PGE/2020, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por
intermédio da Autarquia de Esporte e da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUCEL, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Informamos ainda que
o recurso encontra-se em conta. Juntados também, extrato bancário e quadro demonstrativo da
despesa — QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 09 de Agosto de 2023.
(ge ci em
ei sta Leitão 0908] 03
roladora-Geral E
Portaria nº. 019/2021 Op Dureia
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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