ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 141/2023
Rolim de Moura/RO, 15 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade promover alteração
na Lei nº 1.456, de 04 de junho de 2007, alterando a denominação de “CLINICA
DA MULHER MARINHA ANDRADE ROCHA” para “CENTRO DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO MARINHA ANDRADE ROCHA”.
2. Faz-se necessária a alteração da denominação da Clínica da Mulher
vez que atualmente não atende semente a classe feminina, mas toda a
população que necessita de atendimento especializado dentro da esfera
municipal, atendendo assim ambos os sexos
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
Prefeito do Município dé de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 129/2023
“Altera a Lei nº 1.456, de 04 de junho
de 2007.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º e parágrafo único da Lei nº 1.456,
Art. 1º Denomina o Centro de Especialidades Médicas do
Município de Rolim de Moura/RO de: “CENTRO DE
ESPECIALIDADES MÉDICAS MARINHA ANDRADE ROCHA”.
Parágrafo Único: O Centro de Especialidades Médicas "MARINHA
ANDRADE ROCHA”, tem sua sede localizada na Avenida Natal,
esquina com a Rua Tocantins, bairro Planalto, município de Rolim de
Moura/RO.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 74
SA
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AL em Pd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MEMORANDO Nº 480/SEMUSA/2023
Rolim de Moura/RO, 07 de agosto de 20253.
Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: Alteração de Lei nº 1.456/2007
Iustríssima Senhora,
Servimos do presente para solicitar alteração da Lei nº 1.456/2007 que de-
nomina a Clínica da Mulher do Municipio de Rolim de Moura-RO.
A clínica da Mulher atualmente atende não somente a classe feminina, mas
toda a população que necessita de atendimento especializado dentro da esfera
municipal, atendendo assim ambos os sexos.
Portanto solicitamos que seja alterado em seu Artigo 1º - Denomina a Cli-
nica da Mulher do Municipio de Rolim de Moura-RO de CLINICA DA MULHER “MA-
RINHA ANDRADE ROCHA”, passando a ser “Denomina como Centro de Espe-
cialidades Médicas do Municipio de Rolimjde Moura-RO “MARINHA AN-
DRADE ROCHA”.
Respeitosamente,
Marcel Ido E
Secretário Saúde
o
qL 129 Decreto nº 8.005/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.456/2007
“Denomina a Clínica da Mulher do
Município de Rolim de Moura - RO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, 8 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte;
LE E:
Art. 1º - Denomina a Clinica da Mulher do Município de
Rolim de Moura - RO de: CLINICA DA MULHER “MARINHA
ANDRADE ROCHA”.
Parágrafo único: A Clínica da Mulher MARINHA
ANDRADE ROCHA, tem sua sede localizada na Avenida Natal,
esquina com a Rua Tocantins, bairro Planalto, município de Rolim de
Moura-RO.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura, 04 de junho de 2007; 24º Emancipação;
186º da República e 119º da Independência.
MILENI CRISTINA BENETTI MOTA
Prefeita do Município