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materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-08-21
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$76.570,64”.
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-08-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-08-25 Leitura em Plenário — 134/2023 (Mens.142 PL Executivo 130) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecdação de recursos vinculados a receita no valor de R$76.570,64. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – conclusão da construção da quadra da Escola João Batista Dias

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 142/2023
Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$76.570,64
(setenta e seis mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme
Memorando nº 336/SEMEC/2023, (conclusão da construção da quadra da Escola
João Batista Dias), extrato, Termo de Compromisso PAC207059/2013, cópia do
SIMEC-Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 130/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$76.570,64”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$76.570,64
(SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1.118 - Conclusão da Quadra Poliesportiva - Escola João Batista
Dias - TC Nº 207059/2023 - PAC 2
44:90:51:00 =" Obras e InstalaçõeSsssssasieneonnracurara une generoso sesesssss R$76.570,64
Sub-Total......cceseserescccsosesensacossococossccnsonancuanas peseesadutecna ses censssnoasasasamss R$76.570,64
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE/MEC
PAC 2
VALOR: R$76.570,64
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Municípió de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 336/ ADM/SEMEC/2023
Rolim de Moura, 02 de agosto de 2023.
DA: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
( “uu Recebido em 09 094 23
ERENCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Vimos por meio deste solicitar a abertura de crédito adicional especial como objeto a
Construção da Quadra da Escola Municipal João Batista Dias no valor de R$ 76.570,64
(setenta e seis mil quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) conforme
PAC207059/2013, celebrado entre Município de Rolim de Moura — Rondônia e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
aii Construção Quadra da Escola
Código da Despesa | E João Batista Dias |
Elemento de 44.90.51 — Obras e Instalações 76.570,64
Despesa
Valor 76.570,64
A presente solicitação tem como objetivo a continuidade na construção de Quadra da
Escola João Batista Dias do Município de Rolim de Mo
Diante do exposto, é de suma importância a ábe
construção da escola.
ra de crédito para continuidade da
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Arolimdemoura.ro.gov.br
01/08/2023, 09:58 Banco do Brasil
01/08/2023 10:58:26
A | $ : Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 42999-6 PM ROLIM DE MOURA-PAC |
Período do
eras Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. SR
imoiménio tatanceis Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 76.570,64 C
Saldo 76.570,84 C -
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2023
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 4,16
BB RF CP Automático 76.566,48
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.12.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11/02/2019
Termo de Compomisso
TERMO DE COMPROMISSO
PAC207059/2013
A Prefeitura Municipal de ROLIM DE MOURA(RO), com sede na AV.
JOAO PESSOA/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04394805000118, representada pelo(a) prefeito(a) CESAR CASSOL,
brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade nº 130920 e do CPF
nº 10734597215, residente e domiciliado(a) no estado de Rondônia,
considerando o que dispõe a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, compromete-se a executar as ações relativas à Quadras, no
âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s)
fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE e em conformidade com os requisitos da lei
supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas:
| — Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma )
quadra(s) esportiva(s) escolar(es) coberta(s), situada(s) em:
1) 19348 - PAC 2 - Construção de Quadra Escolar
Coberta 002
Juscelino K. de Oliveira
sin
Quadra Escolar Coberta com Vestiário R$ 509.999,49
Il - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo
com os projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC
(desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações),
observando os critérios de qualidade técnica que atendam as
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
bem como os prazos e os custos previstos;
ll - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC
exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado;
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra
somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou
ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou
outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em
que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor;
Iv - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de
engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização
da(s) obra(s) com emissão da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável,
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como por
todos os serviços necessários à implantação do(s) empreendimento(s)
no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a
serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&terid=7059
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11/02/2019 Termo de Compomisso
serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s)
projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima
pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de os valores
transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas
relativas à implantação;
VII - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser
depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s)
pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de
conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do
pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no
sítio: www.fnde.gov.br;
VIll - Providenciar a regularização da referida conta corrente na
agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos
necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias
vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que
necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida
conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de
solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de
valores, nos casos estipulados na Resolução CD/FNDE Nº 69/2011, de
que este Termo de Compromisso constitui anexo;
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências
financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação
tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em
sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta
especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for
igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a
um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira
vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros
foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de
caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já
existente.
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
XII - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução
da(s) obra(s) acima pactuadas, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&terid=7059 2/5
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Termo de Compomisso
junho de 1993, e observar que os preços unitários de materiais e
serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueles
constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices da
Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório
Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e
Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não
disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
XIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos
recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo
de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no
endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria
de Educação Básica (SEB/MEC);
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima,
obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca
do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de
identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à
conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na Instrução
Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da
República;
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e
fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados
obtidos;
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-
lhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que
solicitado, as informações e os documentos relacionados com a
execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere
ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;
XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle —
SFC/MF, Delegacia Federal de Controle - DFC ou sua representação
no Estado, Secretaria de Controle Interno — CISET) e da Auditoria do
FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos
registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto
pactuado no Termo de Compromisso (Anexo |), bem como às obras e
serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de
informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da
implantação do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e
auditoria;
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&terid=7059
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Termo de Compomisso
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a
critério daquela Autarquia Federal;
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela
SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XX - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os
recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no 8 1º, do art. 6º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25%
(vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no
art. 212 da Constituição Federal;
XXII - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final
da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s)
mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de conclusão
da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de Compromisso;
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo
e nas condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução
CD/FNDE Nº 13/2011;
XXIv - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da
SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do
Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal
de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos
recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br;
Xxv - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto
deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados
automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste
Termo de Compromisso.
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&terid=7059
415
11/02/2019 Termo de Compomisso
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as
exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de
despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade do
Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, — de de E
CESAR CASSOL
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo(a) Prefeito(a) CESAR CASSOL - CPF: 107.345.972-15 em 19/11/2013
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&terid=7059
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09/08/2023, 11:33
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
Ministério da Edi
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
lucação / SE - Secretaria Executiva
DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação
Impresso por: ALDAIR JULIO PEREIRA
ão:
Hora da Impressão: 09/08/2023 - 12:33:40
Dados da Obra
Projeto Executivo
Licitação
Contratação
Cronograma
Vistorias
Recursos
Documentos
Galeria de Fotos
Restrições e Inconformidades
Diligência
Solicitação de Desembolso
Solicitações
Funcionamento da Obra
Cumprimento do Objeto
Execução Financeira
Dados do Empreendimento
Tipo
Município - UF:
Percentual executado do contrato
Percentual executado aproveitável
do contrato anterior (%):
Percentual executado somando o
Anterior mais o Atual (%):
Tipo de Instrumento | Te
Situação do Instrumento |
Datade Vigência | 28/02/2024 E
Medidas de Exceção o sm O não o
Fonte: PAC2 e
Situação atual: Execução | Última atualização: 18/07/2023 (22 dia(s) | Fiscal da Unidade: JOEDER BRUNIERE DE SOUZA | E] Lista de Opções
Senhor Prefeito/Secretário, o seu município já recebeu recursos para as obras AQUI LISTADAS e estas apresentam pendências em sua execução. Tais pendências poderão impactar na análise é aprovação de novas
demandas de obras, por parte do FNDE. Caso a situação tenha sido resolvida, favor atualizar o módulo Obras 2.0 (monitoramento do obras) - Equipe PAR MEC/FNDE. Clique AQUI para ver detalhes.
de ensino:
Pré-obra:
Educação Básica
Rolim de Moura - RO
Obra:
atual (%): 1948%
82,52%
85,75%
(19348) PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta 002
Para acessar o obras 1 e ver o histórico desta obra clique aqui
Recursos da Obra
(1006424) PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta 002 - Rolim de Moura - RO
7059 2340001236120'
Totais:
Termo: Assinado |)
Número Solicitação | Valor | Valor Total da
Ri mim] ( | Contripanido(rs) | Obrafrs) |
152.999,84 2- O sos99949
EFETIVADO
7059 23400012361201314 2014NE641391 7251 122.399,88 24,00 129012016 2- 509.999,49 o 509.999,49
EFETIVADO
7059 23400012361201314 2014NE641391 13484 68.849,93 13.50 2 25/052016 2- 509.999,49 o s0999949
EFETIVADO
1314 2023NE840085 15.299,98 3,00 1240312023 2- 509.999,49 o 50999949
EFETIVADO
7059 23400012361201314 2023NE640085 20.399,98 4,00 224032023 2- 509.999,49 o soag9949
EFETIVADO
7059 23400012361201314 2023NE640085 22.949,98 4,50 3 2403/2023 2- 509.999,49 o so9.99949
EFETIVADO
7059 23400012361201314 2023NE640085 15.299,99 3,00 4 2403/2023 2- 509.999,49 o S09.999,40
EFETIVADO
418.199,58 82,00
Financeiro
Empenho: Gerado (R$254.999,75 - 2014NE641391) Pagamento: Pago
Valor pagamento(RS): 152.999,84
Nº da Ordem Bancária: 20140B646768
Data de Solicitação do pagamento: 25/09/2014
Data do pagamento: 25/09/2014
Banco: 001, Agência: 1406
Extrato
Processo
23400012361201314
2340001236 1201314
2340001236 1201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
23400012361201314
https://simec.mec.gov.br/obras2/obras2.php?modulo=principal/cadObraRecursos&acao=
E RT
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 74.585,02 0,00 0,00 04/2023
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 74.043,56 0,00 0,00 03/2023
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 394 0,00 0,00 01/2023
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 397 0,00 0,00 02/2023
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 3,94 0,00 0,00 01/2023
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 383 0,00 0,00 10/2022
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 37” 0,00 0,00 08/2022
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 sm 0,00 0,00 08/2022
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 373 0,00 0,00 07/2022
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 1 1406 0000429996 0,00 3,64 0,00 0,00 04/2022
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 429996 0,00 370 0,00 0,00 06/2022
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 370 0,00 0,00 06/2022
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 387 0,00 0,00 05/2022
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 367 0,00 0,00 05/2022
04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 1 1406 0000429996 0,00 3,64 0,00 0,00 04/2022
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09/08/2023, 11:33 SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
» Processo CNPJ | Razão Social | Banco | Agência Conta Conta | Saldo Fundos | Saldo Poupança | Saldo CDB | Mês/Ano Referêncie
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 3,64 0,00 0,00 04/2022
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 361 0,00 0,00 03/2022
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 359 0,00 0,00 02/2022
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 1º 1406 0000429996 0,00 3,56 0,00 0,00 01/2022
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 Oo00429996 0,00 3,56 0,00 0,00 01/2022
23400012361201314 — 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000420996 0,00 3,54 0,00 0,00 12/2021
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 1º 1406 0000429996 0,00 3,52 0,00 0,00 11/2021
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 347 0,00 0,00 06/2021
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 347 0,00 0,00 05/2021
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 346 0,00 0,00 04/2021
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 346 0,00 0,00 07/2020
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 429996 0,00 3,46 0,00 0,00 09/2020
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 343 0,00 0,00 10/2019
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 1 1406 000042099.6 0,00 341 0,00 0,00 07/2019
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.722,87 0,00 0,00 04/2019
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.690,13 0,00 0,00 03/2019
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.661,01 0,00 0,00 02/2019
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.630,71 0,00 0,00 01/2019
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.597,66 0,00 0,00 12/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.566,79 0,00 0,00 11/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.536,44 0,00 0,00 10/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000420996 0,00 17.473,87 0,00 0,00 08/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.438,91 0,00 0,00 07/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.405,53 0,00 0,00 06/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.374,00 0,00 0,00 05/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 09,00 17.342,63 0,00 0,00 04/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.311,24 0,00 0,00 03/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.276,69 09,00 0,00 02/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.246,21 0,00 0,00 01/2018
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.206,65 0,00 0,00 12/2017
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.168,66 0,00 0,00 11/2017
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.125,16 0,00 0,00 10/2017
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.073,00 0,00 0,00 09/2017
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000429996 0,00 17.018,18 0,00 0,00 08/2017
23400012361201314 04394805000118 PREF MUN DE ROLIM DE MOURA 001 1406 0000420996 0,00 16.944,72 09,00 0,00 07/2017
https://simec.mec.gov.br/obras2/obras2.php?modulo=principal/cadObraRecursos&acao=A
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 146/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 09/08/2023 através do Memorando nº 336/ADM/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 76.570,64, para custear despesas com a
continuidade da construção da quadra poliesportiva da Escola Municipal João Batista
Dias, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio de PAC nº 207059/2013,
conforme especificado no memorando supracitado. O recurso encontra-se em conta desde o
mês de Abril do exercício corrente. Anexos extratos bancários e página do MEC.
Rolim de Moura/RO, 10 de Agosto de 2023
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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