ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 145/2023
Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
pm Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e
trinta e dois reais), conforme Memorando nº 490/SEMUSA/2023, (aquisição de
medicamentos), Portaria GM/MS nº 377/2022, extrato, espelho do sistema FNS e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Muniéípi de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 133/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$43.632,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$43.632,00 (QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E
TRINTA E DOIS REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2208 - Incentivo Financeiro Federal de Custeio para Atender Aten-
ção Primária Pós-Covid) - Portaria Nº 377/2022
33.90.30.00 - Material de Consumo R$43.632,00
Sub-Total...... EapESaRa Esnsonos DosncnsUNdaai ssa ESECESATA DITO rasaçoss pnsquandass EST gas «R$43.632,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5........... eee R$43.632,00
Prefeito do Município Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 490/2023
Rolim de Moura, 08 de agosto de 20253.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Loule Ohio Cienteem JJ] / 00/23 |
nero CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria:
[05.000.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Saúde
| 05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
| 05.011.10.301.0016.0.000 Incentivo Financeiro |
| 2.20h Federal de custeio para.
| apoiar as ações das
| equipes e os serviços de
Atenção Primária à Saúde
pessoas com condições
|
| | pós-covid, no contexto da
|
| Emergência em Saúde
Naciona! decorrente co
|
| 377/2022
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
(voltados ao cuidado às
Pública de Importância,
|Sars-CovV-2. -— Portaria nº|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30 Fonte | MATERIAL DE CONSUMO
26020000
Valor R$ 43.632,00
Valor total a ser
| suplementado R$
| 43.632,00
À di
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá
como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso
federal encontra-se em conta, conforme extrato bancário, os recursos
financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para financiar
de forma excepcional o custeio para apoiar as ações das equipes e os
serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com
condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2. — Portaria nº 377/2022.
Assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e
manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço
de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas
Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas
com Aquisição de medicamentos.
Esclarecemos que o recurso se trata de saldo Financeiro não utilizado
em exercícios anteriores.
Segue em anexo os documentos:
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO :
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1- Portaria nº 377/2022 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
tenciosamente,
Marcel Le taldo
Secretário Mupic e Saúde
Decreto nfl6/ 2023
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PORTARIA GMIMS Nº 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - PORTARIA GM/MS Nº 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ado em: 23/02/2022 | Edição: 38 | Seção: 1 | Pág
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos
municipios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e
temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de
Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com
condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde
Publica de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de
custeio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso | do art.
3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, destinado aos municípios e ao
Distrito Federal para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) voltados
ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (Espin) decorrente do Sars-CoV-2.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, entende-se por pessoa com condições pós-covid aquela que
apresente manifestações clinicas novas, recorrentes ou persistentes, após a infecção aguda por Sars-CoV-
2, quando não atribuídas a outras causas.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como objetivo apoiar a gestão local
na qualificação, reorganização e adequação dos serviços de APS relativos ao cuidado às pessoas com
condições pós-covid, observadas as seguintes ações:
| - organizar os serviços de APS e estruturar fluxos para o acolhimento das pessoas que tiveram
diagnóstico de covid-19, de forma a garantir o monitoramento e a identificação das condições pós-covid;
Il - articular ações de saúde integradas a outros setores e serviços de saude atuantes nos
territórios adscritos, a fim de oferecer suporte e assistência em saúde às pessoas com condições poós-
covid:
Hll - fazer a busca ativa de pessoas com condições pós-covid, com a finalidade de realizar
diagnóstico e avaliação, quando necessário;
IV - proceder ao monitoramento de casos de condições pós-covid na APS;
V - definir estratégias de priorização de atendimento, conforme a realidade Local:
VI - realizar a avaliação, o diagnóstico e o tratamento de pessoas com condições pós-covid
concernentes à APS;
vil - organizar fluxo e contrafluxo para encaminhamentos aos serviços de atenção
especializada, caso necessário;
VIII - realizar ações de educação em saúde para orientar a população quanto às condições pós-
covid e ao fluxo Local de atendimento nesses casos; e
IX - registrar as informações assistenciais no prontuário do paciente e no Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), com o adequado registro da condição pós-covid.
Art. 4º Para fins de transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria, os municipios
foram classificados em perfil baixo, perfil médio e perfil alto, definidos a partir dos seguintes indicadores:
| - quantitativo de equipes (Saúde da Família, Atenção Primária, Ribeirinha e Unidade Básica de
Saúde Fluvial) custeadas pelo Ministério da Saúde na competência financeira de 12 de 2021;
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ETARTA
PORTARIA GMIMS Nº 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - PORTARIA GM/MS Nº 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional ?
Il - indice de Vulnerabilidade Social (IVS);
Il - porte populacional; e
IV - coeficiente de mortalidade por covid-19 por cem mil habitantes (15 de fevereiro de 2022).
8 1º Os valores de repasse do incentivo financeiro por perfil de municipio são os seguintes:
|- perfil alto: R$ 43.632,00 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais) por municipio;
1 - perfil médio: R$ 29.088,00 (vinte e nove mile oitenta e oito reais) por municipio; e
Hi - perfil baixo: R$ 14.544,00 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) por
município.
S 2º A relação dos municipios definida com fulcro nos perfis de que trata o 8 1º, com os
respectivos valores de repasse, estão definidos no Anexo a esta Portaria.
Art. 5º O detalhamento metodológico para a criação do indice de perfil municipal, a
classificação e a fórmuta de cálculo do valor do incentivo financeiro, bem como as orientações para a
implementação das ações de que trata esta Portaria, serão especificados em manual instrutivo,
disponibilizado pelo Ministério da Saúde no seguinte endereço eletrônico: aps.saude.gov.br.
Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido na modalidade fundo a
fundo, de forma automática e em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de
Saúde dos municipios e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde de que dispõe o inciso | do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, e
corresponderá aos valores totais definidos no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria dispensa a
solicitação de adesão dos municipios e do Distrito Federal.
Art. 7º A execução das ações previstas no art. 3º desta Portaria será monitorada por meio do
número de atendimentos registrados como "condição de saúde posterior à covid-19" no Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), conforme a Classificação Internacional de Doenças
(CID) vigente, e as orientações especificadas no documento instrutivo disponibilizado pelo Ministério da
Saúde no seguinte endereço eletrônico: aps.saude.gov.br.
Art. 8º O monitoramento observará os dados registrados no Sisab pelos entes beneficiados, de
forma quadrimestral, no período de um ano, contado a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 9º A inobservância da realização dos registros no Sisab no ano de execução deste incentivo
financeiro implicará devolução dos recursos financeiros recebidos pelos municipios e pelo Distrito Federal
em razão desta Portaria, após o último quadrimestre de avaliação.
Art. 10º. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovar, por meio de Relatório Anual de Gestão (RAG), a aplicação dos recursos financeiros recebidos.
Art. 11º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde
(Plano Orçamentário - CV19 - Coronavirus - COVID-19), com impacto orçamentário de R$ 159.911.280,00
(cento e cinquenta e nove milhões, novecentos e onze mil e duzentos e oitenta reais).
Parágrafo único. O FNS adotará as medidas necessárias à transferência do montante
estabelecido no Anexo desta Portaria, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Primária à Saúde (SAPS).
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
E UNIDADE i VALOR
REGIÃO AA IBGE — MUNICÍPIO PERFIL REPASSE
GENTROS Distrito Federal 530010 Brasilia PERFIL ALTO R$ 43.632,00
CENTRO Goiás 520005 Abadia de Goiás AH R$ 29.088,00
httpsiifmnw in gov. br/enhweb/doul-iportaria-gmims-n-377-de-22-de-fevereiro-de-2022-382238160 2mr
x25/03/2072 0347 PORTARIA GM/MS Nº 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - PORTARIA GM/MS Nº 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
NORTE | Rondônia 110147 | Primavera de Rondônia PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
NORTE | Rondônia 110026 Rio Crespo o PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Rondônia 110028 Rolim de Moura PERFILALTO R$ 43.632,00
NORTE - Rondônia 110029 Santa Luzia D'Oeste PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Rondônia 110148 São Felipe D'Oeste PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Rondônia 110149 São Francisco do Guaporé PERFILALTO R$ 43.632,00
NORTE | Rondônia 110032 São Miguel do Guaporé PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Rondônia 110150 Seringueiras PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Rondônia 110155 Teixeirópolis PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
NORTE | Rondônia 110160 Theobroma PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Rondônia 110170 Urupá PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE Rondônia 110175 Vale do Anari PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Rondônia 110180 Vale do Paraiso PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Rondônia 110030 Vilhena PERFILALTO R$ 43.632,00
NORTE | Roraima 140005 Alto Alegre PERFILALTO R$ 43.632,00
NORTE | Roraima 140002 Amajari PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Roraima 140010 Boa Vista PERFIL ALTO R$ 43.632,00
NORTE | Roraima 140015 Bonfim PERFILALTO R$ 43.632,00
NORTE Roraima 140017 Cantá PERFIL ALTO R$ 43.632,00
NORTE | Roraima 140020 Caracarai PERFILALTO R$ 43.632,00
NORTE | Roraima 140023 Caroebe PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Roraima 140028 Iracema PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE Roraima 140030 Mucajaí PERFIL ALTO R$ 43.632,00
NORTE | Roraima 140040 Normandia PERFIL ALTO R$ 43.632,00
NORTE | Roraima 140045 Pacaraima PERFILALTO R$ 43.632,00
NORTE Roraima 140047 Rorainópolis PERFIL ALTO R$ 43.632,00
NORTE | Roraima 140050 São João da Baliza PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Roraima 140060 São Luiz PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Roraima 140070 VUiramutã PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Tocantins 170025 Abreulândia PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE Tocantins 170030 Aguiarnópolis PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
NORTE Tocantins 170035 Aliança do Tocantins PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE Tocantins 170040 Almas PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
NORTE | Tocantins 170070 Alvorada PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Tocantins 170100 Ananás PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Tocantins 170105 Angico PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
NORTE Tocantins 17010 Aparecida do Rio Negro PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE Tocantins 170130 Aragominas PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Tocantins 170190 Araguacema PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Tocantins 170200 Araguaçu PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Tocantins 170210 Araguaina PERFILALTO R$ 43.632,00
NORTE | Tocantins 170215 Araguanã PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Tocantins 170220 Araguatins PERFILALTO R$ 43.632,00
NORTE | Tocantins 170230 Arapoema PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
NORTE | Tocantins 170240 Arraias PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
NORTE | Tocantins 170255 Augustinópolis PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE Tocantins 170270 Aurora do Tocantins PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
NORTE Tocantins 170290 Axixá do Tocantins PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE Tocantins 170300 Babaçulândia PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
NORTE | Tocantins 170305 Bandeirantes do Tocantins PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Tocantins 170307 Barra do Ouro PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
NORTE | Tocantins 170310 Barrolândia PERFIL MÉDIO R$ 29.088,00
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ojuswebeg J2yjejad
10/08/2023, 08:13 GovConta Caixa
CAIXA
Po
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
Govt CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Período: de: 14/03/2022 até: 14/03/2022
14/03/2022 479130 — APLICACAO 579.568,25D 579.568,25D
14/03/2022 000001 CRED TED 4.319,94C 575.248,31D
14/03/2022 000001 CRED TED 43.632,00C 531.616,31D
14/03/2022 000001 CRED TED 286.185,86C 245.430,45D
14/03/2022 000001 CRED TED 47.262,45€ 198.168,00D
14/03/2022 000001 CRED TED 159.650,00C 38.518,00D
14/03/2022 000001 CRED TED 14.718,00C 23.800,00D
14/03/2022 000001 CRED TED 23.800,00C 0,00
14/03/2022 a SALDO FINAL 0,00
O Saido Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
hitps://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 111
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
AY Extrato Fundo de Investimento
4 PN Para simples verificação
INome da Agência Código lOperação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
lome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ Conta Corrente ês/Ano Folha
IFMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 12/2022 01/02
lAnálise do Perfil do Investidor ata da Avaliação
L
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02/12 RESGATE 211.407,37D 31.734,914607
IRRF 0,00
IOF 0,00
06/12 APLICACAO 2.870,75C 430,590324
07/12 APLICACAO 728.221,31C 109.183,845401
08/12 RESGATE 187.593,02D 28.114,879706
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 APLICACAO 31.355,09C 4.697,357277
12/12 APLICACAO 613.339,73C 91.848,509344
13/12 RESGATE 41.857,36D 6.265,677834
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/12 RESGATE 27.828,80D 4.165,725695
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 APLICACAO 242.400,00€ 36.270,587561
16/12 RESGATE 288.986,55D 43.206,661531
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/12 RESGATE 8.616,69D 1.287,257364
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
|sac: Endereço para Correspondência:
| 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as,
Acesse o site da CAIXA: www.caixa..
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04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
CAIXA
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação issão
IROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
IFundo CNPJ do Fundo prio das Atividades do Fundo |
(CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
l 0,8855 Jl 9,6148 J | 6,656309 6,715248
Administradora
INome CNPJ da Administradora
(Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
y inálise do Perfil do Investidor
ER
Resumo da Movimentação
07.851.282/0001-80
006.00624092-5
Data da Avaliação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saido Bruto" 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22/12 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27/12 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação
informações ao Cotista
Rendimento Base
0,00
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proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do 5
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Serviço de Atendimento ao Cotista
|sac: Endereço para Correspondência: |
| 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
[Ouvidoria: Endereço Eletrônico: |
| 0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
E Acesse o site da CAIXA: www.calxa.gov.br
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SIART
lof2
https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo?
Extrato Mensal de Fundos de Investimento
€ 'A Ê Julho/2023
a Data de emissão: 07/08/2023
idministradora indereço 'NPJ da Administradora |
(Caixa Econômica Federal BS - Quadra é - Lotes 3/4 Brasilia - DF 380.305/0001-04
Investidor ICPF/CNPS |
(FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 851.282/0001-80
Resumo da Movimentação Dados da Tributação
Saldo Bruto Anterior 0,00 Tipo de fundo: Renda Fixa (6800) Renda Variável (8813)
Aplicações 5.832.220,33C — Rend, Base Trib. 0,00 0,00
Resgates 2.266.274,80 R 0,00 0.00
Resgate em Trânsito 000 OF 0,00 000
Eventos 0,00
Taxa operacional 02,00
Saldo Bruto Atual 3.000.285,69€
Rendimento Bruto no Mês. 34.340,24.
Rentabilidade
No Mês No Ano Cota em: Cota em:
06) (%) 30/06/2023 31/07/2023
FICPOUIS RF 078 123 1,0048652. Arara
Movimentação por Fundo
Conta 2755.0006.000000624092-5 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês
FIC POLIS RF 5.892.220,330 2.266.274,880 3/600.285,69€' 34.340,240
Movimentação Detalhada Ea ssa reage
Conta 2755.0006.000000624092-5
Código Fundo CNPJ do Fundo
7869 FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 50.803.936/0001-29
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
0407 APLICACAO 4.428.158 310 4.403.407, 359701
04/07 APLICACAO 7.920,00C 7.875,892560
05/07 APLICACAO 729.429,32€. 725.090,001861
0707 RESGATE 243.970, 65D 242.340,666776
RRE 0,00
OF 0,00
1007 APLICACAO Br5180, 140. 610.843,159600
407 RESGATE 131.345,40 130.370,818083
IRRF 0,00
OF 0,00
1207 RESGATE 20:753,36D 29.521,585787
RRF 0,00
DF UMA
14107 RESGATE 485.907, 800 481.762, 514854
IRRF 000
tor 0,00
1807 RESGATE “o 48351630 “44.931,253066
IRRF 0,00
oF 0.00 !
19/07 APLICACAO 24.446, 69C 24,211 043909
2007 RESGATE 428395900 42.410 816802
IRRF 0,00
IF 0,00 Ê
25107 RESGATE 206.300,53 204.006,880227
IRRF 000 |
OF 0,00
2607 APLICACAO 2701 87C 26.780.,678515
2707 RESGATE 1.077.113,48D 1.084.343, 487284
RRF 000
IOF 000
RESGATE 3.692.700 3.847,554171
CAIN
Movimentação Detalhada
Extrato Mensal de Fundos de Investimento
Julho/2023
Data de emissão: 07/08/2023
Conta 2755.0006.000000624092-5
Código Fundo
ass FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP
Data Histórico Valor R$
RRF 0,00
OF 0,00
07/08/2023 09:3
00000. o uia ud ul
SIARI https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo?
.
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC Caia Endereço para Correspondência:
0600-726-0101 Caixa Postal 72824, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria Endereço Eletrônico:
0800-725-7474 hitp:Male-conosco.caixa.gov.briwps/portalfaleconosco
2of2 07/08/2023 09:38
seem sr nrireimnnener
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 148/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 11/08/2023 por meio do Memorando nº 490/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 43.632,00, para cobrir despesas com aquisição de material de
consumo (medicamentos) para atender pacientes com pós-covid, conforme justificativa
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recurso federal, em conta. Juntados também Portaria nº 377/2022 e extratos bancários para
subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 15 de Agosto de 2023.
Aretuza Costa Leitão
Controládora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br