ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 10/2022
Rolim de Moura/RO, 18 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$30.000,00
CTRINTA MIL REAIS) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$4.935,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO
REAIS). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
007/SEMAGRI/2022, (aquisição de 411 toneladas de calcário dolomítico), Termo de
Processo nº 0025.569982/2021-12, Demonstrativo da Despesa, manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipio/de |Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 10/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$30.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$4. 935,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 19, inciso Il e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$30.000,00
(TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV, Nº 309/PGE-
2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo... ”
TOTAL comrasinainisassusosnicais scams
«++» R$30.000,00
«R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$30.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.935,00 (QUATRO MIL,
NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV. Nº 309/PGE-
2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo...
R$4.935,00
«»R$4,935,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
4
MR M
ê À Fis Z
E) » Processo o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total:........... ateiaiççs
R$4.935,00
cesererreR$4.935,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de janeiro de 2022.
Prefeito do Muniz e Rolim de Moura
essi DIY
E | Processo nº
ESTADO DE RONDÔNIA E -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 007/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 10 de janeiro de 2022.
DE: SEMAGRI
PARA CIENTE:
DO MUNICIP
dos valores
309/PGE-
FAQUISIÇÃO
02.013.04.122.0029.2.153 — Projei
Contrapartidas
serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica
Justificativa:
Engendrada no setor primário da economia de um país, à agricultura exerce grande importância
como fonte geradora de alimentos, emprego e renda. A agricultura familiar é um setor bastante antigo
que com o passar do tempo rompeu preconceitos e se reinventou. Hoje em dia possui um novo
conceito e se traça um perfil representando significativamente o desenvolvimento agricola do
município de Rolim de Moura.
Por este status eminentemente agrícola e na busca pela otimização da produção agrícola
municipal, os moradores tem se organizado coerentemente, a priori, para cumprir o objetivo retro
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
mencionando e, a posteriori, fortalecer com agregação de valor o “produto” oriundo do homem do
campo, com a diversificação da oferta manufatureira ( a curto, médio e longo prazos) e, indiretamente,
promover a qualidade do solo rolimourense neste quesito, melhorando o fornecimento de cálcio e
magnésio às paras bem como a elevação, da mer microbiana e a liberação de nutrientes da
; icamente (100%) º custo om aquisição de: 4 cário, derenpeendo a melho
F , 00% dos peu e médios produtoi
14/12/2021 13:09 SEVABC - 0022652706 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.569982/2021-12
CONVÊNIO Nº 309/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPI/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Avenida João
Pessoa, n. 4478, Centro, em Rolim de Moura/RO, neste ato representado por sua Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0022515720), do Parecer
Técnico (doc. id. 0022590736), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 411/2021/SEAGRI-ASIUR (doc.
id. 0022649569), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de tratamento/correção
e calagem de solos, tendo como metas: a) beneficiar aproximadamente 82 famílias de pequenos
produtores rurais; b) atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SAMAGRI; €) tratar e corrigir solo
potencialmente agricultáveis; d) diversificar produtos.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 30.000,00, para que este
adquira o seguinte bem (melhor descrito no Plano de Trabalho): 411 toneladas de calcário dolomítico.
1,3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem
a ser adquirido, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto
desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos seiam anteriores à celebracão da avenca.
14/12/2021 13:09 SEWABC - 0022652706 - Termo
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 34.935,00, devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que
trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 30.000,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 4.935,00, conforme Declaração de Contrapartida id. 0022591224, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção do bem adquirido, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
56.643-8, Poupança Ouro nº. 510.056.643-0 e Poupança Poupex
nº. 960.056.643 -2 (id. 0022591271), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária
integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 12 de dezembro de 2023.
3.2. O bem deverá ser adquirido em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1, As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19.001 - Projeto Atividade: 20.608.2011.2341 - Elemento de Despesa: 33.40.41-00 - Fonte
0100, conforme indicação constante no doc. id. 0022607644.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avanra
14/12/2021 13:09 SEWABC - 0022652706 - Termo
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1, São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4, Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7, Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
— envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1, Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira:
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Randânia
14/12/2021 13:09 SEI/ARC - 0022652706 - Termo
7. DAS VEDAÇÕES
7.1, Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1, Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.13. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.14. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4, Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
14/12/2021 13:09 SEI/ABC - 0022652706 - Termo
CM.
FLS ne: R Mo <
Processo nº:
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1, Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2,1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13,2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
— 14, DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2, Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
seil Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
14/12/2021, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
assinatura
etrônica seus 58 12 e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 14/12/2021,
às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
pise er vo
PLANO DE TRABALHO Processo nº:
Convênio com Município ns
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
Município de Rolim de Moura
Estado de Rondônia
CNPJ: 04.394.805/0001-18 — SEAGRI
Endereço: Av, João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro. CNPJ: 03.682.401/0001-67
Rolim de Moura/RO, CEP: 76,940-090. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari.
Telefone: (69) 3442-3100 | Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
Peterresserosesapanss carespsaremocenissiaa Pedrinhas, CEP 76.801-470 -- Porto Velho/RO
CPF: 271.990.452-04 Secretário: Evandro Cesar Padovani (RG nº
RG: 254.262 SSP/RO 1610627 SESDEC/RO e CPF nº 513.485.869-15)
Endereço: Av. Cuiabá, nº 4903 - Bairro: Centro,
Rolim de Moura/RO, CEP: 76,940-000,
YALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
para que este adquira: AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO AGRÍCOLA DOLOMÍTICO, PRNT MÍNIMO
DE 80%, PN MÍNIMO DE 82%, TEOR MÍNIMO DE ÓXIDO DE CÁLCIO DE 28%. TEOR MÍNIMO
DE ÓXIDO DE MAGNÉSIO DE 12%, A ENTREGA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA (LOCAL A SER DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL).
DOLO O,
PRNT MÍNIMO DE $0%, PN MÍNIMO DE 82%, TEOR
MÍNIMO DE ÓXIDO DE CÁLCIO DE 28%, TEOR
MÍNIMO DE ÓXIDO DE MAGNÉSIO DE 2%, A
ENTREGA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA (LOCAL A SER DETERMINADO PELA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL).
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 4.935,00 (Quatro Mil, Novecentos e Trinta é Cinco Reais).
A
Rolim de-Moura/RO, 26 de Novembro de 2021. AP
METAS: Quantitativas PBeneficiar aproximadamente 82 famílias de pequenos produtores rurais,
membros de associações rurais, reduzindo hermeticamente (100%) o custo e aquisição de calcário é
extensivamente a correção calagem dos solos propriamente dita [411 toneladas]; Qualitativas DP
Atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRL, no tocante a aquisição de calcário para o
Por este status eminentemente agrícola e na busca pela otimização da produção agricola
municipal, os moradores tem se organizado coerentemente, a priori, para cumprir o objetivo retro
mencionado e. a posteriori, fortalecer com agregação de valor o “produto” oriundo do homem do
amparar 100% dos pequenos e médios produtores rurais da região.
Destarte, consideramos fidedigna a solicitação e acreditamos no parecer favorável ao pleito
proposto ao Governo do Estado para a viabilização do pleito em epigrafe.
: Eu RO e Ned de
12:53:25
! Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual ]
Agência 1406-0 CO o
Conta corrente 56843-BROLIM M AQ CALCARIO
Periodo do extrato 12/2021
EA * 281421406 7164 DION DE MAIO M | E RE : ed
31/12/2021 SALDO o A , 9,01C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
dp
sepejouo) so INS ope 0'6 W ZZT Buu | 89-z9E'Thz'g0b sojues sop oypauag | pt
sepepuoy so | INS Opel ET UM 921 BYUM | Es-zez'zze'61z zoyuioy opjeuy | ET
Sepejouo) SO | ejou opel S'pt UM O8T eyun 1. 6y-Lro'006:zI8 OSOJUBI EMjBJ9J OPUIHY | TE
sepejouo) 50 INS opel 5'6 W» p8T BUUM | 00-186:59/:50€ eNIS ep soe) oproouedy | TE
sepejouo) so INS opej OT UM 88T eyUM | ES:Z9L'S/8:909 ear ENS ep SpIy olugauy | OT
sepejuo) SO | amou opey pt UM 08T euum | ES-ZIZ'PIO'E9T OJ2N 07SPUBI4 PS0[ OUQIUY | 60
sepejauo) 50 auou opel pT UM OST ByuM | Z8 706 98T Z09 BIJ9J9d OYJBAJLD 9p SonbieW SJtoW eIuMuy | 80
sepejouo) S0 | aqu opel S'ET W» O8T euum | bh-Z6€'906'5Z0 SOjUeS SOP Bslau1o4 SOL) D4PUV | ZO
sepejouo) 50 aou opel ET UM O8T BYUM | 00-200'z8E'864 SOJUES SOP BJIDMD) OIZIUV | 90
sepejouo) so S'PI WX bOZ BUUM | Ze-Z8T'EbT TSE ULW|BA Opa Iv | SO
[ sepejouos so INS Opel Z0 UM oz euum | 82-909'z88'68+ ejnea ap oyulueuiy | po
sepejouo) so INS Opel ST UM +OZ BYUM | 60-Z06:999's00 | ouand seig olugauy | EO
sepejouo) so | S'0 UM 9/T BUUM | pe-Z69'g9E'ebz [o ENIS ep oJajuoW Jewopy | ZO
sepejauo) 50 INS opel S'9 UM g0Z BYUM | +O-Z06'T89"/86 ASUS LUST UOSIApUy | TO
TNOLTTINVNO O5I4I0NI dd INWON
OTHV5TVS WINI03D34 VV SOINVIDININIA SOU OV5VITAS
VANIINITADY TVEIDINNH VINVITNDAIS
OALLNDIXA HIdOd
VINOW 3 HITOU 2Q OLdJDINNH
VINQANOR JQ OqviSa
Processo nº:
1
E
sepejauo) sq
INS opej S'E um pot eyum |
sepejauo) so
—
L8-285'9T0'Z59
OBoIa o2stpue14 opjluas) | +
| Pjou ope pT UM OgT eyum
EO-C9TTIppSO
SOjUeS OquaupseN asor opueuios | E
sepejouo) so
Ins ope SET UM 95T eyum
ES-C9P'96T'T6L
SOJUES SOp eJtoJad OpuQeI | 7
sePpejouo) So |
INS opey ET UM 927 euum
Z8-c0L'BIS'T6T
sepejouo) so
9Hou opel SºET UM O8T eyurm
OZ-cos'zee'024
ZjOUuloy seita | T
BUSISPLPG BUIID4 JeUHPI lo
sepejauo) so
INS Ope| S'6 UM b8T YUM
Lt-TE6'S08'9Z0
BINOW 2P Bufo) JOIUNF Joga | 6
sepejouo) so
Ins ope ET UM ZZT ByuM
Rs (
6y-CIL'B8L'TO8
sepejauo) so
esnos ap souey opienpa | g
Ins ope| Sº9 um 80z eyum
L8-Z68'SEB' pE6
0909 SoAly touipa | [4
sepejouo) so
INS ope 0'6 UM ZZT BUM
go
Te-cec'ceepio
sepejauo) so
auou ope; S'ET um O8T euu
L8-CCb'ZOT'6TE
+
soques sop anbuuaH sejbnog | 9;
SaAly 2S0F ajazIU0A
sepejouo) sq
INS ope ZT UM poz eyum
CL-CET'B966LT
aPeJpuy ap BOssaq Nnaduq
sepejouo) so
SWou opel ET Wy 967 eyurm
89-259'594'p68
9PeIpUy ZINW olsapoia
sepejauoy a
Sou ope| Set UM 08T eyum
0€-ZE6'96T'6€0 Ji:
SOJUeS SOp WoJne7 obala
Sepejouo) so
Ins ope7 ET wy 9427 eyum
89-Zhl'9Te'tog
epuejoH Ineq
Sepejauo) so
INS opej ET UM 94T euur |
00-298'662'9€0 | |
Z|OyUDY LONA
sepejauo) so
INS ope 60 um o8T euyum
a
sepejauo) so
65-Zeb'Lz9'200
0)221N| ZUEMUDS Japneio
ayou ope; S'pT um O8T ByUM
6P-ZEL'TL6'SOP
OYJeMeS ap ouegry elo
sepejauo) 50
auuou opel 5º7 Ux 00Z eyun |
L8-T8S'CEB'0ZS
OUI|ISBIg BIOS OUS91D
sepejouo) so
'
INS Opej S'6 uy +87 eyum
CL-cer9Trs Ls
BAIIS ep Osuoly 0J0215
sepejauo) sq |
amou ope pT UM 08T eyur | ES-Z6E'6bI'zZp
taddy» osjaD
Ba
sepejauo) so
amou opel pt UM» poz eyur
ti
OT-808'8ZS'TOT
BOY Ep ouguawe|o Jouune | +s
sepejauo] so
auou opel ET um 08T euum
89-ZST'09T' pts
sepejouo) so |
SMou opel bT UM OST eyum
OT-coZ'SZE'ZOT
OP9deW ap oipnejo eso | ES
BJSJAJ SAY 9SOF | LG
sepejouo) so
ejou opel S'€ x 887 eyum
96-CE9' PPS 'S00
I2PIA ROC | TS
Sepejouo3 so
INS ope ST UM poz eyum | po-z9z'E60'zEL
OJ2N OuLaNT) PIsneg ogor | os
sepejauo) sQ I
INS ope 56 UM 08T eyum
Ot-ces-sez-cer
OjeuNunS OJiagoy opor | 64
sepejauo] sq
Ins ope| Ae 80 Ux Z6T Byum
sepejauo) so |
eyou ope; SET w) OST LYyum
SOqueS SOp ajaziuog Bsor | gp
sepejauo) so
INS Ope| 5'p um p8T eyum
60-206'999'500
LB-C6S'Lth' 889
L8-C80'0TE'ZTZ
ÁJ9N tuluoL el sb
BJAO PP OUagoy asor | 9p
sepejauo) so
INS opel pT UM poz eyum
PAIS PP OUeW 2sof | Gp
sepejauo) sq
amou opej S'z um 9/T eyum
sepejouo) so
PAIS EP Opauy psof | pp
sepejauo) so
bO-IbZ'206'60T
89-606'Stb'z05
BAIIS ep ouuind assar | gp
sPpejouo) s0
'60 UM “INS ope7 poz eyun be-cho'E6T'OTE
aou opel S“ET um O8T eyum | 9s-zzz'pro'zzo r
amou opej S'pt UM O8T eyum
sepejauo) so
89-ZLT'cos'sv6
SOJeW eIned op uosiajgor | zp
Oyunnoo sueng uear | Tp
INS opey 60 UM +87 eyur
89-ZZE'SS8'STS
sepejauo) so
INS Opei pT UM poz eyum
sepejauo) so
EI
00-285'€80' TEE
SeId Opeúyemw joejew oser | Op
z)epey Jr
aou ope| S'ET ui O8T euum 99-2ST'S6T'600
Said Snsaç ap ser | gE
sepejauo) so
sepejouo) so
ET UM poZ eyum | zz-z80'p6p'929
Z2)NW IuBa] | ZE
9HoU Ope| ET UM O8T BUUM | 6p-zz9'00T'TIL
sepejouo) 50
INS opej ZTUM poz eyum erzorsemerr|
SOJ2W ejneg ap auauT
Ojned ap sunueW jaisag
sepejouo) SO
sepejouo) so
sepejouo) so
sepejauo) s0
a
INS opel S'6 UM 08T eyum
E T9-TEE-999-6T0
EAIIS ep Ojeungna uosiapuen | +,
Ins opey S'6 um» 887 eyum
t8-cOT' TOZ' sz
PAIS ep SUjueW I2uIpiS | E,
INS opel 60 UM BT ByuM
CL-TIS'ELE'SBT
SOjueS SOp OSOpJeZ Iaupis | LT,
amou opel ET UM 9617 eyum
L8-296' TLE'8Z8
oL960Y esnos ap espues | T,
sepejauo) so
INS ope OT Um goz eyum
sepejauo) so
+
aiou ope] pT UM O8T eyum
sepejauo) so
A
06-Z99's85' TEO
BAIIS PP seues opjeuiboy
bE-66T'S90'S8S
sojueS sop eznos opjeuiboy | 6£
emnou opej ET UM O8T eyum
25260) oLBNUPE Opjeuiay 18
sepejouo) so
amou ope; ST Luy 897 eyum
-TOT'EBS'98T
TL-TOT'EBS'9
8c-cvE'666'600
sepejauo) so
INS Opej TO UM 00Z eyum
Lo
sepejouo) so
BjS0D ep soajeSuos) ospad | £S
1—
PO-T99'097'29S5
auou ope pT WX O8T euum
sepejouo) SO
PE-ZE6 09/'SZ6
BJ9AO ap ojned | 95
BAIIS ep Sonbupow opjapo | 99
Ins opej S“ET um poz eyum
sepejauo) so
90-Z0T'IS6'€EE
XBeuy OLUPDOIIN | pg
auou ope; €T UM O8T eyum
SepejSuo3 so
amou opej S'pt W» O8T eyur
sepejouo) s0
auou ope; S'pT UM poz Buu
sepejouo) 50
you ope £0 UM poz eyum
|
Sepejouo) so
INS Opej ST UM 927 eyum
bO-cSc'889'05€
a E
BJISW 9P SoAly LON | ES
8v-816'069'pST
BAIIS BP OUIPIeS sOD1eW | T9
+0-Z06'608'568
bE-ZOT'0E6'LTE
bE-ENT'SBb'06T
esoy ode3 anbuuaH oueWw | T9
ESNOS ap BJBJJSJ CLUEW
OJXIJ2D OURO OP PUEW | 65
sepejauo) so
aguou opel SET WX 08T Buum
00-266'L7E'698
sepejauo) so
auou ope S'T UM 897 euyum
-
sepejouo) so
INS ope; TT UM» OST ByuM
sepejouo) so
amou ope| S'€T UM 08T BYUM | DO-ZIZ'6PE'6EZ
00-cEb'0p9' 688
L8-CLT'vES EO6
U4DJ0JS 2/02 eyusd ep euew | 85
PJS09 ep S9AjLÍUOS Oj9242W
a660y 4DJ0)S Oj3212W
SOJUS OJUGLUPSPN OP SBOQSEIIA BZ|ISW
IVdDDINNH OLIISIHA
Valadad OMNC UIVANYV
100,0- LO:90:EL
OE 'LIIZOZ Sopeg vOCsy
vOZSHO66 LLevuBuaa 066 L/Z:vHIaHaId
Jod -
“ap [eubip a arm re - OMNF alva
sepejsuo) so
INS ope| 60 UM p8T eyuM
amou ope| Sºz UM 002 eyum
00-CIb'T6L'26b Soques sop sipuexajy nanbez | zg
bO-29S'997"600 OUIJISC4G SEJ1S43 UBHIM
OZ-CLh'cb/ 666
sepejouo) so
sepejauo) so
Ins opel 5'€ um pgT eyum JPJeyDJog UOsIapuem
—————————mem a em
Sepejouo) so INS opej ZO UM 887 eyum | T6-ZOT'6S/ "858 o2seaj obeir
sepejouo) sq quad /d SS'T UM OTO-OU | 80-Z5+'996'€00 BAIIS ep OUBPIW JOJA | 84
l SBPejSUO] SO Syou opej 90 UM ZZT Byur | pE-ZEG'psT'80b BpIat|y 9p sado7 sewIIn | £4
[Los sepejouo) so INS Opej ope| ST tu» poz eyum ceteresseo | BZNOS 9P Seip euinpjea
li= sepejouo) 50 INS Ope| SO UX 807 euurm | 89-zEE'Bpg'eTp OISBA] JDPIeN | SZ
Aus ganoja maça
MMTILSÕET qota aoTasaeT ou ro LO) E O WOTELS9ET meiLsoe 15429 POL
OD'TICS9ET opa DO'TILS9ET ro som ooo ooo sua ONTILSMET ODTILSOET *PePRUA MOL
MPEILSOET qm OTIS T oo oo oro oo meo MOTILsaeT OWTILSIET PPEPIMTY ORJOAA 1801,
AINaXVINdad
oonaoaas any 00000009 ovo oo voo ao voa do'gon009 eo'poaroas IERIAIVN TI SOLNARVALTOS OO0ODM papos
orooo DOS T opg avgon gos 1 voo ooo ooo [00] ooo oWoDo Dos dota gas SIQIVIVASNE ISENTO MODO! gaoots
VSNARIM VOSSA - SOME
TLSIT cogu OO TILSIT ama oro ou ova oro OOTILSIZ OMELUSIT E SOSIANAS SOLNO OOMO0ONT arms
NOISE VOSSA - SOME ITL
dovoo'as ovo oouooias ooo ago aca ao ooo do'gogras ae'ogo os MO SOMNANAS SORO UONDOOO! O0py 91
SVGLLHVA VENDO 4 SO LIPONA - “ESTO TTr POE
VHNOW TA ATIOS A TYAIDINDA VANLIANAAA
TEQUSdWE Ierege JENSOS É opepinnr,
TTOT OIIOXA
BIUOPUOY 9P Oprjs;
) VANOK HA RT PA AA TVADINDA VINDA
CMRM
FLS dio” os
Processo p>
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
MANIFESTAÇÃO
Nº 010/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4320/64. Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura é especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16€ 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária é patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º. Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 11/01/2022 através do Memorando nº 007/SEMAGRI/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000,00, e crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$ 4.935,00, totalizando R$ 34.935,00, para aquisição de
calcário dolomítico, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio
nº 309/PGE/2021, firmado entre Prefeitura Municipal e Secretaria Estadual de Agricultura -
SEAGRI, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também,
extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do excesso de
arrecadação e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 12 de Janeiro 2022.
Aretu Costa Leitão
Controladora-Geral
Portariá nº. 019/2021