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materia nº 142/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SETEMBRO VERDE” COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E ESTABELECE BENEFÍCIOS PARA A PESSOA DOADORA DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-08-25 Leitura em Plenário — 142/2023 AUTORA: Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO - Assunto: Dispõe sobre a instituição do “SETEMBRO VERDE” como mês de conscientização e orientação sobre doação de Órgãos e Tecidos no calendário oficial de eventos e atividades do Município, cria a carteira de identificação e estabelece benefícios para a pessoa doadora de Órgãos e Tecidos no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato

PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 142/2023

Ementa:  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SETEMBRO VERDE” COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E ESTABELECE BENEFÍCIOS PARA A PESSOA DOADORA DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

     A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rolim de Moura, Rondônia, o “Setembro Verde”, sendo setembro o mês de Conscientização e Orientação sobre a Doação de Órgãos e Tecidos, em conformidade com a Lei Federal n. 11.584, de 28 de setembro de 2007, o Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos é comemorado na data de 27 de setembro de todo ano, passando essa data a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos e Atividades do Município e instituída como o Dia Municipal de Doação de Órgãos e Tecidos. 

Art. 2º O Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos, visa conscientizar a sociedade sobre a importância da doação, manifestando a vontade de doar uma ou mais partes do nosso corpo para ajudar no tratamento de outras pessoas e ao mesmo tempo fazer com que as pessoas conversem com familiares e amigos sobre o assunto, o dia objetiva a realização de eventos e atividades, voltadas para a conscientização, orientação e a luta pelos Direitos da Pessoa Doadora do município.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanha e divulgação em incentivo e conscientização sobre a doação de Órgãos e Tecidos. 

Art. 4º Fica instituída, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da pessoa Doadora de Órgãos e Tecidos, destinada a conferir identificação à pessoa Doadora, no âmbito do Município de Rolim de Moura.

 Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa Doadora será expedida gratuitamente, mediante apresentação de Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação, onde há observação sobre a doação e das seguintes informações:

 I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo, número de telefone e e-mail do identificado; 

 II - fotografia no formato 3cm x 4cm e assinatura ou impressão digital do identificado. 

Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente Órgão Municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa Doadora, determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

 Parágrafo único. A responsabilidade e controle pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa Doadora será da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. 

Art. 6º A Carteira de Identificação da Pessoa Doadora de Órgãos e Tecidos será emitida somente a residentes do município de Rolim de Moura. 

Art. 7º O doador de órgãos e tecidos devidamente identificado nos termos dessa lei terá o benefício de isenção de taxa de inscrição de concursos públicos e testes seletivos de âmbito municipal, bem como o direito a meia entrada, nos mesmos termos do previsto na Lei Federal n. 12.933/13. 

Parágrafo único. O benefício de meia entrada trazida no caput terá a validade de 02 (dois) anos a contar da data de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa Doadora de Órgãos e Tecidos emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, não podendo ser renovado.

 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 3.334, de 01 de agosto de 2017.



Câmara Municipal de Rolim de Moura, 23 de Agosto de 2023.



JULIANA APARECIDA NONATO Vereadora – CMRM

 

















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato



JUSTIFICATIVA – Projeto de Lei Ordinário nº ___, de ___de ___ de 2023.

O presente Projeto de Lei visa a instituir a "Campanha de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes" no mês de setembro de cada ano (Setembro Verde). 

Milhares de pessoas aguardam todos os anos por um transplante de órgãos ou tecidos no país. Enquanto o país possui um dos melhores sistemas de transplantes do mundo, estamos aquém quando o assunto é doação. Entre os motivos, destaca-se a falta de conhecimento da população sobre o processo de doação e transplante. 

Apesar de ostentarmos o maior programa de transplantes público do mundo, ainda falhamos na tarefa de informar e conscientizar a população visto ao grande numero de negativa familiar à doação. Grande parte das famílias que não autorizam a doação o fazem por desconhecer o desejo de seu familiar falecido ou por não entender o processo de Doação e Transplante. 

Cumpre informar que um doador tem o potencial de salvar muitas vidas, o que significa que uma mudança marginal nas taxas de doação já traria um impacto significativo na taxa de mortalidade das pessoas que estão na fila de espera. 

Defender e lutar por cada vida e por cada brasileiro é um dos deveres de nossa Pátria. Todo esforço é válido, porque toda vida importa. Nas escolas, Famílias que não são doadoras ou não desejam doar por questões ideológicas, religiosas, entre outras, muitas vezes não tem uma decisão a ser tomada, mas uma preferência a ser informada, porque em geral a maioria dessas famílias já conhece sua posição antecipadamente. 

No entanto, as decisões que podem ser convertidas são justamente as daquelas famílias que nunca pararam para pensar, e não tendo informações ou conhecimento sobre o assunto, acabam não doando. Provocar a discussão sobre doação de órgãos na sociedade é garantir o direito de doar a todo indivíduo e família brasileira. Doar não é um dever, muito antes um direito ao nosso último gesto de generosidade. Informar é garantir a toda pessoa esse direito. A abordagem constante do assunto, através de campanhas de conscientização é importante até que isso passe a fazer parte do dia a dia das pessoas, que elas possam compreender com clareza as etapas do processo de doação e interiorizar o significado e magnitude do gesto da doação de órgãos. Falar de doação de órgãos de forma positiva, clara e humana sensibiliza e salva vidas. Nesse âmbito a educação não só transforma, ela salva.

Por todo o exposto, dado à relevância do tema, diante de todos os benefícios da proposta ora apresentada, em razão da sua viabilidade, do interesse público, e as condições legais necessárias à consecução da medida, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências na apreciação e aprovação desta matéria. 



Câmara Municipal de Rolim de Moura, _____ de 2023.



JULIANA APARECIDA NONATO Vereadora – CMRM



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