ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 152/2023
Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de prio adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$224.989,45 (duzentos e vinte e quatro
mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme
Memorando nº 491/SEMUSA/2023, (aquisição de medicamentos), Portaria GM/MS
nº 894/2021, extrato, espelho do sistema FNS e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 140/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$224.989,45”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$224.989,45 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o
05.011.10.301.0016.2215 - Incentivo Finan. Federal Custeio no Âmbito da Atenção
Primária (ESPIN) (COVID) - Portaria nº 894/2021
358180:30.00!= Materia! de: Consumo, amassar er R$224.989,45
Sub-Total......... possecenossuceroccnos nesses -R$224.989,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA:00624D9 2-5: .... ss esessecessessenmesieeasmerecerana ramo reanerereanr R$224.989,45
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 202
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 491/2023
Rolim de Moura, 08 de agosto de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
he Oliveira Cienteem JJ) / 09/23 + =
deuNTo: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria:
| 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
'05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016.0.000 Incentivo * Financeiro |
Federal de custeio no
2 âmbito da Atenção
KA Primária à Saúde, para
enfrentamento da
| Emergência em Saúde
| Pública de Importância
| | Nacional (ESPIN)
| | Portaria nº 894/2021
3.3.90.30 Fonte | MATERIAL DE CONSUMO
26020000
| Valor R$ 224.989,45
|Valor total a ser
| suplementado R$
| 224.989,45
Fundo Municipal de Saúde
“Telefone: (69) 3442-1091
decorrente da Covid-19. —.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá
como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso
federal encontra-se em conta, conforme extrato bancário, os recursos
financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para financiar
de forma excepcional o custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a
serem transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal,
para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19. - Portaria nº 894/2021. Assim
solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter
bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas
Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas
com Aquisição de medicamentos.
Esclarecemos que o recurso se trata de saldo Financeiro não utilizado
em exercícios anteriores.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 894/2021 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
Marcel Leme taldo
Secretário Munici Saúde
Decreto nº 6.0 023
“Fundo Municipal de Saúde —
Telefone: (69) 3442-1091
1 4,24052021, 4
PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO'OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/05/2021 | Edição: 88 | Seção: 1 | Pagina: 454
Orgão: Ministério da Saude /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021
Institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais
de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem
transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal,
para enfrentamento da Emergência em Saúde Publica de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros de custeio no âmbito
da Atenção Primária à Saúde, destinados aos municipios e Distrito Federal, para enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros previstos nesta Portaria dispensa a
solicitação de adesão dos municípios e Distrito Federal.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata esta Portaria tem a finalidade de auxiliar a
manutenção do funcionamento de serviços ofertados no âmbito da Atenção Primária à Saúde para o
enfrentamento da Covid-19, por meio dos seguintes incentivos financeiros, conforme Capitulos | a IV
|- incentivo financeiro per capita:
Il - incentivo financeiro para cuidado em saúde das pessoas idosas;
HI - incentivo financeiro para atenção à saúde de crianças e gestantes; e
IV - incentivo financeiro para assistência à saude aos povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria devem ser utilizados no apoio
à manutenção do funcionamento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde para o
enfrentamento da Covid-19, conforme as necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no
contexto local.
Art. 3º A aplicação dos recursos previstos nesta Portaria deve observar, além das ações
especificas elencadas em cada Capitulo, as seguintes orientações de atuação no contexto Local
| - organizar os serviços da APS, como porta de entrada preferencial para o cuidado, assistência
e monitoramento dos casos de sindrome gripal e estruturar o fluxo diferenciado no ambiente interno das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) para o acolhimento e a identificação de casos de sindrome gripal, de
casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, de forma a garantir o acesso seguro aos demais cidadãos
assistidos;
Il - realizar a estratificação de risco das pessoas com sintomas de sindrome gripal, suspeita ou
confirmação de Covid-19, conforme protocolos e orientações do Ministério da Saúde, para identificação e
atenção aos casos leves e encaminhamento seguro e imediato de casos graves aos serviços
especializados de referência da Rede de Assistência à Saúde (RAS) Local,
Ill - articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, com
enfoque principal na oferta de suporte e assistência em saúde aos seguintes grupos populacionais:
a) idosos;
b) crianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes; e
c) Povos e Comunidades Tradicionais;
Iv - qualificar a realização de visitas e atendimentos domiciliares às populações que
necessitam, conforme protocolos orientativos para enfrentamento da Covid-19;
https im in gov. br/enwebidoul-fportaria-gmims-n-894-de-11-de-maio-do-2021-319516367
2410512091
PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
V - identificar pessoas e familias vulnerabilizadas nos territórios adscritos e realizar ações
estratégicas de prevenção e atenção para minimizar os impactos decorrentes da pandemia causada pela
Covid-19;
VI - ofertar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os profissionais de saúde e realizar
treinamento para o uso e medidas de segurança, com o requisito da paramentação para atendimentos
presenciais e em visitas domiciliares;
VII - realizar o rastreamento e o monitoramento de contatos de casos suspeitos ou confirmados
de Covid-19, em conjunto com a vigilância em saude;
VIII - registrar as informações assistenciais e notificar os casos suspeitos e confirmados por meio
dos sistemas de informação do Ministério da Saúde;
IX - realizar ações de educação em saúde para orientar a população quanto às medidas nao
farmacológicas para casos confirmados de Covid-19 e seus contatos, e
X - realizar ações de prevenção, identificação precoce e o manejo de casos de sindrome gripal
com suspeita ou confirmação da Covid-19, bem como o acompanhamento, reabilitação e monitoramento
das possíveis sequelas pós Covid-19.
CAPÍTULO | - DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PER CAPITA
Art. 4º O incentivo financeiro previsto neste Capitulo tem como objetivo promover o
fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para auxiliar, em especial, na implementação das orientações
previstas no art. 3º, mediante o incremento excepcional do orçamento.
Art. 5º O incentivo financeiro previsto neste Capitulo será destinado ao custeio:
| - das ações e serviços de saúde no âmbito da APS para o enfrentamento da ESPIN, decorrente
da Covid-19; e
Il - da organização da Rede de Atenção à Saúde para manutenção dos cuidados em saúde da
APS.
Parágrafo único. A destinação do incentivo conforme previsto no caput deve ocorrer de forma
concomitante às demais ações estratégicas de enfrentamento ao coronavirus (covid-19), conforme as
necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no contexto Local.
Art. 6º O monitoramento da execução das ações será realizado por meio do Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab).
Art. 7º O cálculo do incentivo financeiro de que trata este Capitulo para cada ente federativo,
conforme Anexo la esta Portaria, considerou:
|- o valor de R$ 1,88 (um real e oitenta e oito centavos) per capita; e
Il - a população do municipio e do Distrito Federal estimada para o ano de 2019 pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
CAPÍTULO Il - INCENTIVO FINANCEIRO PARA O CUIDADO EM SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS
Art. 8º O incentivo financeiro de que trata este Capitulo tem como objetivo promover o apoio ao
cuidado em saúde das pessoas idosas, por meio do desenvolvimento das seguintes ações estratégicas
para enfrentamento à Covid-19:
| - realização de avaliação multidimensional, estratificação de risco, definição de plano de
cuidado individual para o acompanhamento longitudinal da pessoa idosa na APS;
Il - ampliação das visitas e atendimentos domiciliares, realizadas pelos profissionais da APS, às
pessoas idosas com Limitações funcionais ou fragilidade, que apresentam maior risco de complicações e
cie morte quando infectadas pelo Sars-CoV-2, para suporte ao distanciamento social, visando diminuir a
exposição ao risco de infecção e o acompanhamento/monitoramento daquelas que residem sozinhas,
com suporte e estimulo à criação de estratégias de apoio na comunidade; e
Il - atendimento integral em saúde aos idosos residentes em instituições de acolhimento e o
suporte às equipes destas instituições para o desenvolvimento de ações de prevenção à infecção pelo
Sars-CoV-2, com a finalidade de adequação das ações de isolamento e distanciamento social de pessoas
bmps/Awwin gov bi/eniweb/doul-iportaria-gm/ms-n-894-de-11-de-maio-de-2021-319516367
“a, 24052021, 4
PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
idosas institucionalizadas.
$ 1º As ações elencadas no caput devem ser priorizadas, sempre que possivel, à parcela da
população de pessoas idosas que apresenta maior vulnerabilidade em decorrência de multimorbidades e
limitações funcionais.
5 2º O detalhamento e demais orientações complementares para as ações de que trata este
Capitulo serão especificadas em documentos instrutivos disponibilizados pelo Ministério da Saúde no
endereço eletrônico "aps.saude.gov.br”.
Art. 9. A execução das ações estratégicas de que trata este Capitulo será monitorada por meio
do acompanhamento do registro da produção dos procedimentos realizados no Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), incluindo o procedimento código SIGTAP 03.01.09.003-3 -
Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa.
Art. 10. O cálculo do incentivo financeiro de que trata este Capitulo para cada ente federativo,
conforme Anexo Il a esta Portaria, considerou:
|- o valor de R$ 4,84 (quatro reais e oitenta e quatro centavos) por pessoa idosa; e
Il - a quantidade da população idosa do municipio e do Distrito Federal, nos termos
especificados nos 88 1º,2º e 3º.
$ 1º Para fins de cálculo do incentivo, foram consideradas as pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos de idade, cadastradas no Sisab, referente à competência de dezembro de
2020 e a estimativa de população idosa dependente exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS)
8 2º Nos casos em que o número de pessoas idosas cadastradas no Sisab superou a quantidade
da estimativa de população idosa dependente exclusivamente do SUS, foi utilizado o número de pessoas
idosas cadastradas no Sisab.
5 3º Para a estimativa de população idosa dependente exclusivamente do SUS, foi utilizada a
diferença da população idosa beneficiária de planos de saúde ambulatoriais e hospitalares registradas no
Sistema de Informações de Beneficiários. na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na
competência de dezembro de 2020, em relação às estimativas populacionais preliminares elaboradas
pelo Ministério da Saúde para 2020.
CAPÍTULO Ill - INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE CRIANÇAS E
GESTANTES
Art. 11. O incentivo financeiro previsto neste Capítulo tem como objetivo promover o
fortalecimento da atenção à saúde de crianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes do
Programa Bolsa Família que apresentam má nutrição, buscando a redução de complicações associaclas à
Covid-19, incluindo ações de prevenção e promoção da saúde.
Art. 12. Constituem ações minimas a serem realizadas pela gestão municipal e do Distrito
Federal para intensificar a atenção à má nutrição em crianças menores de 7 (sete) anos de idade e
gestantes:
| - realizar a Vigilância Alimentar e Nutricional individual, por meio da busca ativa e da
Localização das crianças menores de 7 (sete) anos de idade e das gestantes do Programa Bolsa Familia,
para diagnóstico do estado nutricional e registro no Sistemas de Informações da Atenção Primária;
Il - realizar o acompanhamento de saúde individual das crianças menores de 7 (sete) anos de
idade e das gestantes do Programa Bolsa Familia identificadas com má nutrição, considerando a
integralidade do cuidado e a organização da atenção nutricional;
Ill - realizar o acompanhamento das condicionalidades de saúde das crianças menores de 7
(sete) anos de idade e das gestantes do Programa Bolsa Familia que tenham diagnóstico de má nutrição; e
Iv - implementar, por meio de instâncias intersetoriais em nível municipal e Distrito Federal
ações integradas e de caráter familiar e comunitário para a segurança alimentar, a promoção da saúde, a
prevenção, o controle e o tratamento da má nutrição em crianças menores de 7 (sete) anos de idade e
gestantes do Programa Bolsa Familia, com vistas à melhoria das condições de saúde e nutrição.
tos lmevea in gOU bile iwobidoul-Iportaria-gmVms-n-894-do-11-do-maio-de-2071-319516357
PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Parágrafo único. As crianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes do Programa Bolsa
Familia com desnutrição, conforme a análise do estado nutricional obtida no Sisvan, deverão ser
prioritárias nas ações descritas neste artigo e deverão ter o numero de atendimentos individuais nas
Unidades Básicas de Saude intensificado.
Art, 13. As ações descritas no art. 12, serão monitoradas por meio da avaliação do aumento do
número de atendimentos individuais para a condição avaliada como obesidade ou desnutrição, em
crianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes do Programa Bolsa Familia, registrados no
Sistemas de Informações da Atenção Primária.
Art. 14. O cálculo do incentivo financeiro previsto neste Capitulo para cada ente federativo,
conforme Anexo Ill a esta Portaria, considerou:
| - a quantidade de crianças menores de 7 (sete) anos de idade e as gestantes do Programa
Bolsa Familia que apresentam má nutrição, conforme a análise do estado nutricional obtida no Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) para as condições de desnutrição e obesidade;
Il - o valor per capita base de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos) por criança e por
gestante, nos termos do inciso |, multiplicado pelos pesos dos critérios de vulnerabilidade socioeconômica
e classificação geográfica, previstos, respectivamente, no inciso le 8 4º do art. 12-A da Seção Il do Titulo Il
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e
|| - o valor de R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais) por equipe de Saúde da Família (esF) e
equipe de Atenção Primária (eAP) que realizaram acompanhamento das condicionalidades de saude do
Programa Bolsa Familia, quais sejam:
a) avaliação do estado nutricional de crianças menores de 7 (sete) anos de idade e mulheres;
b) verificação da situação do calendário vacinal de crianças menores de 7 (sete) anos de idade; e
c) caso a mulher esteja gestante, informação da Data da Última Menstruação (DUM) e
verificação da situação de acesso ao pré-natal no ano de 2019, conforme o Sistema de Gestão do
Programa Bolsa Familia na Saúde.
Parágrafo único. Para a determinação do valor base previsto no inciso Il do caput. foi
considerado o valor per capita previsto no art. 2º da Portaria GM/MS nº 169, de 31 de janeiro de 2020.
CAPÍTULO IV - INCENTIVO FINANCEIRO PARA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE AOS POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS
Art. 15. O incentivo financeiro previsto neste Capitulo tem como objetivo promover o
fortalecimento do acesso e cuidado em saúde dos povos e comunidades tradicionais por meio das
equipes de saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde, para auxiliar, em especial, na implementação
das orientações previstas no art. 3º, mediante o incremento excepcional do orçamento.
Art. 16. O monitoramento da execução das ações será realizado por meio do Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab).
Art. 17. O cálculo do incentivo financeiro de que trata este Capitulo para cada ente federativo,
conforme Anexo IV a esta Portaria, considerou:
| - o quantitativo de equipes credenciadas e homologadas que possuem cadastro do cidadão
pertencentes às categorias populacionais descritas no 8 2º. e
Il - os seguintes valores por equipe:
a) R$ 2721,46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Saúde da Família (eSF);
b) R$ 2.041,01 (dois mil e quarenta e um reais e um centavo) por equipe de Atenção Primária de
Modalidade Il 30h;
c) R$ 1360,64 (mil e trezentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) por equipe de
Atenção Primária de Modalidade | 20h;
d) R$ 2.721,46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Saúde da Familia Ribeirinha;
imtps:/mwwin gov br/eniwebidoul-Iportaria-gm/ms-n-B94-de-11-de-maio-de-2021-319516367
Fm 2n0M0D 4
PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
e) R$ 2.721,46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Saúde da Familia em Unidade Básica de Saúde Fluvial;
f) R$ 2721.46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Consultório na Rua; e
9) R$ 2.721,46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Atenção Primária Prisional,
$ 1º A definição das equipes de que trata este artigo foi realizada considerando dados de
cadastro do cidadão extraídos do Sisab com atualização até a competência fevereiro de 2021, referente ao
consolidado das competências de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, de acordo com as regras de
validação de cadastro da capitação ponderada e das ações estratégicas previstas no Programa Previne
Brasil
8 2º O cálculo do incentivo financeiro previsto neste Capítulo considerou os cadastros dos
cidadãos válidos no SISAB, dos seguintes povos e comunidades tradicionais:
| - Andirobeiras;
Il - Agroextrativistas;
HI - Caatingueiros;
Iv - Caiçaras;
V - Castanheiras
VI - Catadores de mangaba;
VII - Cerrado;
VIII - Ciganos;
IX - Comunidades de fundo e fecho de pasto;
X - Extrativistas,
XI - Faxinalenses;
XII - Geraizeiros;
XIII - Jangadeiros
XIV - Isqueiros;
XV - Morroquianos;
XVI - Marisqueiros;
XVII - Pantaneiros;
XVIII - Pescadores artesanais,
XIX - Pomeranos:
XX - Povos indigenas;
XXI - Povos quilombolas;
XxII - Povos de terreiro/matriz africana
XXIII - Quebradeiras de coco babaçu;
XxXIV - Retireiros,
XXV - Ribeirinhos;
XXVI - Seringueiros;
XXVII - Vazanteiros; e
XXVIII - Varjeiros.
8 3º Para a definição dos povos e comunidades tradicionais de que trata o 5 2º, foi utilizado
conceito do inciso | do art. 3º do Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
Inttpss how in.gov. bileniwob/dou!-fportaria-gmyms-n-B94-do-11-de-maio-de-2021-3 19516367
PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os incentivos financeiros federais de custeio previstos nesta Portaria serão transferidos
modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos
Municípios e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saude, de que dispõe o inciso | do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017.
8 1º Os valores totais dos incentivos por município e Distrito Federal estão dispostos no Anexo a
esta Portaria.
$ 2º O impacto orçamentário total das transferências previstas nesta Portaria corresponde a R$
909.016.799,53 (novecentos e nove milhões, dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta
e três centavos), considerando a seguinte distribuição orçamentária por incentivo:
| - R$ 395.076.595,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, setenta e seis mil, quinhentos e
noventa e cinco reais) referente ao incentivo federal de custeio previsto no Capitulo |;
Il - R$ 120.143.804,00 (cento e vinte milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e quatro
reais) referente ao incentivo financeiro Federal de custeio previsto no Capitulo Il;
lil - R$ 345.432.001,15 (trezentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, um
real reais e quinze centavos) referente ao incentivo financeiro previsto no Capitulo Ill, e
IV - R$ 48.364.399,38 (quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e
noventa e nove reais e trinta e oito centavos) referente ao incentivo financeiro federal previsto no Capitulo
Iv.
Art. 19. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à
Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVCO - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021).
Art. 20. A execução do recurso transferido aos municípios e ao Distrito Federal referente aos
incentivos financeiros de custeio previstos nesta Portaria, deverá observar as regras previstas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 21. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros de que trata esta
Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
VALOR TOTAL DOS INCENTIVOS FINANCEIROS POR MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL
A | Anexo Il Im Anexo
, , nexo Anexo Povos e VALOR
UF IBGE MUNICIPIO Per Capita Pcs Pita Nutrição Comunidades TOTAL
| tradicionais
R$ R$ R$
AC 120001 ACRELÂNDIA esi128 CuoBIo 2660200 R$544292 R$ 97134,36
, R$ R$ R$ R$
AC 120005 ASSISBRASIL 1394306 317504 6345500 R$8164.38 88738.38
E R$ R$ R$ R$
AC 120010 BRASILEIA 4940264 1136432 10581180 R$ 16.32876 182.90752
R$, R$ R$ R$
AC 120013 | BUJARI 19.300,08 501908 3996543 R$816438 72.448,97
AC 120017 CAPIXABA R$ R$ R$ R$ 5.442,92 R$ 73.878,31
2205804 538692 40.990,43 de) EEZei
. CRUZEIRO DO R$ R$ R$ RS
AG 120020! ci, 16614688 3964928 30377675 R$ 29.936,06 539.508,97
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430005
PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE: 2021 - DOU - Imprensa Nacional
PRESIDENTE MÉDICI
PRIMAVERA DE
RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA D'OESTE
SÃO FELIPE D'OESTE
SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SERINGUEIRAS
TEIXEIRÓPOLIS
THEOBROMA
URUPÁ
VALE DO ANARI
VALE DO PARAÍSO
VILHENA
ALTO ALEGRE
AMAJARI
BOA VISTA
BONFIM
CANTÁ
CARACARAÍ
CAROEBE
IRACEMA
MUCAJAÍ
NORMANDIA
PACARAIMA
RORAINÓPOLIS
SÃO JOÃO DA BALIZA
SÃO LUIZ
UIRAMUTA
ACEGUÁ
ÁGUA SANTA
R$
3569368 |
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Fundo
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CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
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INome da Agên: Código Operação missão
IROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
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02/10/1995 |
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Administradora
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Nome
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Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
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CPF/CNPJ
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CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
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ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
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Cliente
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Resumo da Movimentação
Histórico
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Aplicações
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Movimentação Detalhada
Data Histórico
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IRRF
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IRRF
0,00
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undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
LL 08855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
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Nome Endereço CNPJ da Administradora
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Análise do Perfil do Investidor
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006.00624092-5
ata da Avaliação
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Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
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Rendimento Bruto no Mês
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Taxa de Saída
Saldo Bruto”
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
02/12 RESGATE
IRRF
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06/12 APLICACAO
07/12 APLICACAO
08/12 RESGATE
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09/12 APLICACAO
12/12 APLICACAO
13/12 RESGATE
IRRF
IOF
13/12 RESGATE
IRRF
IOF
14/12 APLICACAO
16/12 RESGATE
IRRF
IOF
20/12 RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
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0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
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Valor em R$
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1.626.217,13C
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4.697,357277
91.848,509344
6.265,677834
4.165,725695
36.270,587561
43.206,661531
1.287,257364
IRRF
0,00
1/2
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
€ 'A Ê X A Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
|Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
CPF/CNPJ.
07.851.282/0001-80
me
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22112 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23112 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
ari RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
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prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
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Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as]
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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212
04/01/2023 12:07
INome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Código Operação
2755 0055
[Emissão
04/01/2023 |
Fundo CNPJ do Fundo |Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente fês/Ano Folha
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
07.851.282/0001-80 006.00624092-5
nálise do Perfil do Investidor
12/2022 01/02
peia da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saida
Saldo Bruto”
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
02/12 RESGATE
IRRF
IOF
06/12 APLICACAO
07/12 APLICACAO
08/12 RESGATE
IRRF
IOF
09/12 APLICACAO
12/12 APLICACAO
13/12 RESGATE
IRRF
IOF
13/12 RESGATE
IRRF
IOF
14/12 APLICACAO
16/12 RESGATE
IRRF
IOF
20/12 RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
about:blank
ISAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as]
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Valor em R$
11.775.244,64C
1.626.217,13C
3.365.886,42D
105.853,99C
0,00
0,00
0,00
10.141.429,34C
0,00
Valor R$
211.407,37D
0,00
0,00
2.870,75C
728.221,31C
187.593,02D
0,00
0,00
31.355,09C
613.339,73C
41.857,36D
0,00
0,00
27.828,80D
0,00
0,00
242.400,00C
288.986,55D
0,00
0,00
8.616,69D
0,00
0,00
Rendimento Base
0,00
Qtde de Cotas
1.769.035,158105
243.626,713206
502.452,665808
1.510.209,205502
Qtde de Cotas
31.734,914607
430,590324
109.183,845401
28.114,879706
4.697,357277
91.848,509344
6.265,677834
4.165,725695
36.270,587561
43.206,661531
1.287,257364
IRRF
0,00
1/2
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
A Para simples verificação
INome da Agência Código Operação Emissão |
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
IFundo CNPJ do Fundo prio das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
Nome indereço ICNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
prxbv RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27112 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25€ 1.195,823296
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência: |
| 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Elet
0800 725 7474 | https://www1.
ov.br/atendimento/telefones da caixa.asp |
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br |
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212
SIART https://siart.caixa/siary/SiartController/extrato/extrato mensal fundo?
lof2
| “ Extrato Mensal de Fundos de Investimento
Julho/2023
RE Data de emissão: 07/08/2023
Administradora Endereço 'NPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 4 - Lotes 3/4 Brasiia - DF 360.305/0001-04.
Investidor PFICNPJ
"UNDO MUNICIPAL DE SAUDE “851.282/0001-80
Resumo da Movimentação Dados da Tributação
Saldo Bruto Anterior 0,00 Tipo de fundo: Renda Fixa (6800) nda Variável (6813)
Aplicações 583222033C — Rend, Base Trib; ns 0,00 000
Resgates 2286274880 | R 0,00 0,00
Resgate em Trânsito 000 JoFNDO q FO DO) UA SS 000:
Eventos 0,00
Taxa operacional 0,00
Saldo Bruto Alual 3.600.285,69.
Rendimento Bruto no Mês 34.340,24C.
Rentabilidade
No Mês No Ano Cota em Cota em
(6) (6) 30/06/2023 31/07/2023
FIC POLIS RF 0,78 1,23 1,0042852 1,0127490
Movimentação porFundo
Conta 2755.0006.000000524082-5 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês
FICPOLIS RF 5.832.220,330. 2.266.274,880 3.800.285,69. 34.340,24C
Movimentação Detalhada o . =. . = o
2755.0006.000000624092-5
Codigo Fundo CNPJ do Fundo
7869 FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP. 50.803.936/0001-29
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
0407 APLICACAO 4.428.158 310 4.403.497 359701
04/07 APLICACAO 7.920,00C. 7.875,892560
0507 APLICACAO 729,423,32€ 725.090.901861
oro? RESGATE 243.970,650 242.340.666776
RRE 000 4
OF 0,00
1007 APLICACAO 6i5.180.14C B10.843.159600
1407 RESGATE 131.345,340 130.370,818083
RRF 0,00
wF 0,00
1207 RESGATE 29.753,360 29.521,585787
RR 0,00
or 0,00
1407 RESGATE 485.907,690 481.762. 514854
RRF 0,00
oF 0,00
1807 RESGATE 45351830 44.931,253066
RRF 0,00
IF 0.00
1907 APLICACAO 24.446 69C 24.211 043909
2007 RESGATE 42.839,590 42.410,816602
RRE 0.00
wF 0,00
2507 RESGATE 206.300.530 204.006 880227
RRE 000
OF 0.00
2607 APLICAÇÃO 27091 870 26.780,970515
27107 RESGATE 1.077.1:3.48D 1.084.343 487284
RRE 0.00
or, 0,00
RESGATE 3.692,700 367554171
CAIXA
Movimentação Detalhada
Extrato Mensal de Fundos de Investimento
Julho/2023
Data de emissão: 07/08/2023
Conta 2755.0006.000000624092-5
Código Fundo CNPJ do Fundo
7868, FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP. — S0.803.936/0001-29
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
RF 000
OF 0,00
07/08/2023 09:38
SIART
2of2
Informações ao Cotista
https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo2
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC Caia
0800-726-0101
Ouvidoria
0800-725-7474
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
http)Male-conosco.caixa goubriwps/portalaleconosco
- Fechar
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07/08/2023 09:38
SIART
Lof2
https:/siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundoZ
“ Extrato Mensal de Fundos de Investimento
CAIXA Jueas
Data de emissão: 07/08/2023
dministradora fEndereço ICNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra é - Lotes 3/4 Brasiia - DF 360.305/0001-04.
Investidor PFICNPY
[FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 851.282/0001-80
Resumo da Movimentação Dados da Tributação
Saldo Bruto Anterior 0,00 Tipo de fundo Renda Fixa (8800) Renda Variável (5813)
Aplicações 5.832220,33C — Rend, Base Trib, 0,00 0.90
Resgates. 2266274880 R 0,00 0.00
Resgate em Trânsão 000 OF 0,00. 0.00
Eventos 0,00
Taxa operacional 0,00
Saldo Bruto Ajual 3.600.285,69C
Rendimento Bruto no Mês 34,340,24C
Rentabilidade
No Mês No Ano Cota em: Cota em:
9] (%) 30/06/2023 31/07/2023
FICPOLIS RE 078 128 = 1,0048s2 A or2n4o
Movimentação por Fundo
Conta 2755.0006.000000624092-5 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês.
FICPOLS RF 5.832.220,33 2.266.274,880 3.600.285,69C o BAMOZIC
Movimentação Detalhada
Conta 2755.0006.000000624092-5
Cóaigo Fundo CNPJ do Fundo
7869 FICCAXAAUTOMÁTICO POLIS RE CP 80.803.936/0001-29
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
04/07 APLICACAO 4.428.158310 4.403.497 359701
0407 APLICACAO 7.920,00C 7.875.892560
05/07 APLICACAO 729.429,32€. 725.000,801861
o7o? RESGATE 243.970,65D 242.340,666776
RRF 0,00
IOF 0,00
1907 APLICACAO 615.180.14C 610.843,153600
1107 RESGATE 131.345,34D 130.370,818003.
RRF 000558 d
IOF 0,00
1207 RESGATE 20.753,360 29.521,585787
IRRF 0,00
vF 0,00
14/07 RESGATE 485.907,60D 481,762,514854
RRF 0,00
oF 0.00
1807 RESGATE 45351830 & 44.931,253066
IRRF 0,00
or »- 000 g
1907 APLICACAO 24.446,89C 24.211 043909
2007 RESGATE ; 42830,59D 00001 42410 810602
IRRF 0,00
25107 RESGATE 206.300,53D 204.006,880227
RRF e Ea 0.00 essas FEQRRRS EDS
OF 0.00
2807 APLICACAO 27001 870 26.780,678515
2707 RESGATE 1.077.113,480 1.064.343, 487284
RRF 000 é
OF 0,00
RESGATE 3.692,700 3.647,554171
2807
AY Extrato Mensal de Fundos de Investimento
' | sá Julho/2023
Data de emissão: 07/08/2023
Movimentação Detalhada
Conta — 2755.0006.000000624092-5
Cóuigo Fundo CNPJ do Fundo
7869 FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 50.803.936/0001-29
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
RRF 0.00
OF 000
07/08/2023 09:38
E » ..............................||||;|;,(Õ(õ€.€.(.(.(——OOOOO
https:/siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundoZ
e Ee
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC Caixa: Endereço para Correspondência:
0800-726-0101 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800-725-7474 http:Male-conosco.caixa.govbriwps/portalfaleconosco
» Fechar Imprimir
07/08/2023 09:38
SIART https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo2
“ Extrato Mensal de Fundos de Investimento
CAIXA sem
RE, Data de emissão: 07/08/2023
ministradora endereço [CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal S - Quadra 4 - Lotes 3/4 Brasilia - DF .360.305/0001-04
linvestidor ICPFICNPS
'UNDO MUNICIPAL DE SAUDE 7.851.282/0001-80
Resumo da Movimentação Dados da Tributação
Saldo Bruto Anterior 0,00 Tipo de fundo: Renda Fixa (8800) Renda Variável (6813)
Aplicações 5.83222033C Rend. Base Trib. 0,00 000
Resgates 2266274880 R 000 0.00
Resgate em Trânsito 0,00 or 0.00 0,00
Eventos 0,00
Taxa operacional 0,00
Saldo Bruto Atual 3.600.285,60€
Rendimento Bruto no Mês 34,340,24C
Rentabilidade
No Mês No Ano Cota em: Cota em:
6) (66) 30/06/2023 31/07/2023
FICPOLIS RF 078 123 1004852 1ot2749
Movimentação por Fundo
Conta 2755.0006.000000624092-5 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês
FIG POLIS RF 5.832.220,930 2.266.274,88D 3.600.285,69C 34,340,24C
Movimentação Detalhada
Conta 2755.0006.000000624092-5
Código Fundo
7869 FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RE CP
7 TEREM CNPJ do Fundo
e seca
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
407 APLICACAO d 4.428.158,310 — 4403.497,359701
04107 APLICACAO 7.820,00C. 7.875,892560
osio7 APLICACAO 729.423,32€. 725.090.901861
o707 RESGATE 243.970, 65D 242.340 .666776
RRF 0,00
OF 0,00
1007 APLICACAO 615.180,14C 810.843,153600
n107 RESGATE 131,345,34D 130.370,818083
RRF 0,00
F 0,90
1207 RESGATE 29.753,36D 20.521,585787
RRF 0,00
OF 0,00
14107 RESGATE 485.907,600 481.762,514854
RRF 0,00
wF 0,00
1807 RESGATE 45.351,830 44.931,253006
RRF 0,00
or 0,00
19/07 APLICACAO 24.448,89C 24.211, 043909
20107 RESGATE 42.839,59 42.410, 816602
RRE 0,00
or 0,00
25107 RESGATE 206.300,53D 204.006,880227
RRE Ê 0,00
OF 0,00
2607 APLICACAO 27,091 87 26.760,678515
2707 RESGATE 1.064.343, 487284
IRRF z E
IOF
RESGATE 3.647,554171
2807
w“ Extrato Mensal de Fundos de Investimento
€ 'A Ê A Julho/2023
Data de emissão: 07/08/2023
Movimentação Detalhada
Conta 2755.0006.000000624092-5
Código Fundo CNPJ do Fundo
ze6s FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RE CP. 50.803.936/0001-29
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
RRE 000
OF 0,00
Lof2 07/08/2023 09:38
SIART https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo?
DA BRSLERERÃS DU TAI TAGES EI AS PURA E
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DECRETNS LO OB ENTE ENEÃS DERA DESTE LET ESR EO CUCA CER
Informações ao Cotista —11
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC Caixa: Endereço para Correspondência:
0800-726-0101 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800-725-7474 http:/ale-conosco.cabxa govbriwps/portalfaleconosco
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2o0f2 07/08/2023 09:38
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 155/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 11/08/2023 por meio do Memorando nº 491/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 224.989,45, para cobrir despesas com aquisição de material de
consumo (medicamentos) para atender pacientes com pós-covid, conforme justificativa
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recurso federal, em conta. Juntados também Portaria nº 894/2021 e extratos bancários para
subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 15 de Agosto de 2023.
Aretuzg'Costa Leitão ,
Contfoladora-Geral (Ce EM
Portaria nº. 019/2021
ISI08) 292
Dilgo. Dump
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br