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materia nº 145/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-08-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$18.000,00”.
native_id395

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-08-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-08-28 Despacho da Presidência — —
2023-08-26 Leitura em Plenário — 145/2023 (Mens.150 PL Executivo 138) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$18.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 150/2023
Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ê. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), conforme
Memorando nº 499/SEMUSA/2023, (aquisição de medicamentos), Portaria GM/MS
nº 177/2022, extrato, espelho do sistema FNS e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
di Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Mun e Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 138/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicio-
nal especial por superávit financeiro no
valor de R$18.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, S 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 19 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), conforme abaixo in-
dicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2210 - Recursos Finan. Estados, Distrito Federal e Munic. - De-
mandas Der. Pelo Coronavírus - Portaria Nº 177/2022
33.50.30:00 = MEteria! dé Consumo, «va sense ado na R$18.000,00
Sub-Total......... DReEMAaas ines PR meme COCTL ICI IE R$18.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0062409255. cumaeuatasesssmrensureaareareareereaeanaso oa R$18.000,00
ALDAIR JULIO PÉ EIA
Prefeito do Município de Ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MEMORANDO Nº 499/2023
Rolim de Moura, 08 de agosto 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
di Oui Cienteem 11/06/25
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
| Reduzido xxx
'05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
'05.011.10.302.0017.0.000 |
| | Ambulatorial e Hospitalar e
| Média e Alta Complexidade |
| Especializados
| 05.011.10.302.0017.x.xxx Recursos financeiro a Estados, |
Distrito Federal e Municípios |
as para o enfrentamento das
2H | demandas assistenciais |
| | geradas pelo Coronavírus —
| Portaria 177/2022.
' Fonte. MATERIAL DE CONSUMO
26020000
'3.3.90.30
Valor R$ 18.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor total a ser
suplementado R$
18.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá
como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal
encontra-se em conta, o Valor é saldo remanescente de exercícios
anteriores não utilizados.
Assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e
manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, para
atende as Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de
despesas com Aquisição de medicamentos.
Esclarecemos que o recurso se trata de saldo Financeiro não utilizado em
exercícios anteriores.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 177/2022 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
Marcel Leme taldo
Secretário Munici Saúde
Decreto nº 6.0 023
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/02/2022 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 53
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 177, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados,
Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde
pública de importância internacional causada pelo novo
Coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro para enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavirus
- COVID 19, no valor de R$ 105.490.500,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil quinhentos
reais), a ser disponibilizado aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municipios, em parcela
única, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso financeiro previsto no art. 1º será destinado ao custeio de ações e
serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19 relativo ao procedimento "0303010223
- Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavirus - COVID 19", previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24
de março de 2020.
Art. 2º Para o cálculo da distribuição do recurso financeiro, foi considerada a quantidade total de
Autorização de Internação Hospitalar (AIH), aprovada do procedimento 0303010223 - TRATAMENTO DE
INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação
Hospitalar - SIH/SUS, dos meses de outubro e novembro de 2021.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotará as medidas necessárias para a transferência
do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela única,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
SAES/MS.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVI9 -
Coronavirus - COVID-19).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
UF IBGE ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO ra
AC 120000 ACRE Estadual 262.500,00
AC Total 262.500,00
AL 270000 ALAGOAS Estadual 423.000,00
AL 270030 ARAPIRACA Municipal 4.500,00
AL 270140 CAMPO ALEGRE Municipal 6.000,00
AL 270230 CORURIPE Municipal 9.000,00
AL 270430 MACEIO Municipal 64.500,00
AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS Municipal 82.500,00
AL 270670 PENEDO Municipal 16.500,00
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN Total
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO Total
RR
RR
RR Total
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
240720
240780
240800
240810
240890
240910
241120
241200
241280
241335
241440
110000
110001
110002
110003
110004
110005
110006
110009
110010
110011
110012
110013
110014
110015
110018
110020
110025
110028
110029
110030
110037
110050
110094
110130
110140
110143
110150
110170
110180
140000
140010
430000
430070
430080
430100
430210
430230
430235
MACAU
MONTE ALEGRE
MOSSORO
NATAL
PARELHAS
PASSA E FICA
SANTA CRUZ
SAO GONCALO DO AMARANTE
SAO RAFAEL
SERRA DO MEL
TOUROS
RONDÔNIA
ALTA FLORESTA D'OESTE
ARIQUEMES
CABIXI
CACOAL
CEREJEIRAS
COLORADO DO OESTE
ESPIGAO D'OESTE
GUAJARA-MIRIM
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
NOVA BRASILANDIA D'OESTE
OURO PRETO DO OESTE
PIMENTA BUENO
PORTO VELHO
PRESIDENTE MEDICI
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA D'OESTE
VILHENA
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
NOVO HORIZONTE DO OESTE
CUJUBIM
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA UNIAO
SERINGUEIRAS
URUPA
VALE DO PARAISO
RORAIMA
BOA VISTA
RIO GRANDE DO SUL
ANTA GORDA
ANTONIO PRADO
ARROIO DO MEIO
BENTO GONCALVES
BOM JESUS
BOM PRINCIPIO
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipa
Municipal
Municipa
Municipa
Municipal
Municipa
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipa
Municipal
Municipa
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
9.000,00
3.000,00
34.500,00
199.500,00
1.500,00
24.000,00
18.000,00
27.000,00
1500,00
3.000,00
6.000,00
1.051.500,00
345.000,00
12.000,00
52.500,00
3.000,00
3.000,00
12.000,00
43.500,00
12.000,00
1.500,00
4.500,00
54.000,00
3.000,00
16.500,00
151.500,00
6.000,00
64.500,00
15.000,00
18.000,00
10.500,00
94.500,00
16.500,00
1.500,00
10.500,00
6.000,00
21.000,00
1.500,00
12.000,00
1.500,00
3.000,00
996.000,00
247.500,00
21.000,00
268.500,00
2.944.500,00
10.500,00
6.000,00
16.500,00
40.500,00
4.500,00
1.500,00
00'000'8L 00'o 00'000'8L ol
ur H-zzoz/t zesLo00ost 00'000'8L 00'0 00'000'81 Sz60yz9900 esszzo voL IVEIDINNA zzozizoiso sOsT08 — TZOT o PojUN
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eN eN JOJeA JOJeA JOJeA eruoby osueg odip “duos
PRAR “T3AINOdSIONI SOIS
pueuOd OYyj9suog ajuapisaid
“JeAjuOdsIpu| SAOIS - “J9AIUOds|pu| SJOIS
(eJoueyo100S OPJS99 [lo !U| ejeg (eJonasosd
Lzoz sejueygeu 8y/'5S 8c00LL
osua9 ouy opôeindod 398! obipos
VENON 3a NOS ou (6L-CIAOD) SNEIAYNOHOO - 6LAD
oidiun an epeyjeyog oedy
OVIN ON SOLNINIOI3IOSA BVIVLIdSOH 3 IVISOLVINSNV
Vavd OVÍVINdOd VA 3aNvs VOVÔNILV 30VOIXITdINOD VINV 3 VIGIN 3d OVÔNILV 08-L000/28€'L58'20
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10/08/2023, 08:06 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Periodo: de: 09/02/2022 até: 09/02/2022
Histori Valor (R$)
09/02/2022 290431 APLICACAO 18.000,00D 18.000,00D
09/02/2022 000001 CRED TED 18.000,00C 0,00
09/02/2022 . SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
11
10/08/2023, 08:06 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Periodo: de: 09/02/2022 até: 09/02/2022
09/02/2022 290431 APLICACAO 18.000,00D 18.000,00D
09/02/2022 000001 CRED TED 18.000,00€ 0,00
9/02/2022 a SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 141
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
AY Extrato Fundo de Investimento
AP Para simples verificação
Rentabilidade do Fundo
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo [CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
Nome ndereço ICNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ (Conta Corrente fês/Ano olha
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 12/2022 01/02
nálise do Perfil do Investidor ata da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$
Saldo Anterior 11.775.244,64C
Aplicações 1.626.217,13C
Resgates 3.365.886,42D
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$
02/12 RESGATE 211.407,37D
IRRF 0,00
IOF 0,00
06/12 APLICACAO 2.870,75C
Dra APLICACAO 728.221,31C
08/12 RESGATE 187.593,02D
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 APLICACAO 31.355,09C
12/12 APLICACAO 613.339,73C
13/12 RESGATE 41.857,36D
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/12 RESGATE 27.828,80D
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 APLICACAO 242.400,00C
16/12 RESGATE 288.986,55D
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/12 RESGATE 8.616,69D
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Fributação Rendimento Base
0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
Qtde de Cotas
1.769.035,158105
243.626,713206
502.452,665808
1.510.209,205502
Qtde de Cotas
31.734,914607
430,590324
109.183,845401
28.114,879706
4.697,357277
91.848,509344
6.265,677834
4.165,725695
36.270,587561
43.206,661531
1.287,257364
IRRF
0,00
SAC: |Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria. Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | hitps://Iwww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
1/2
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOU 2755 0055 04/01/2023
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
ndereço
CNPJ da Administradora
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Conta Corrente
006.00624092-5
Análise do Perfil do Investidor pre da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$
Saldo Anterior 11.775.244,64C
Aplicações 1.626.217,13C
Resgates 3.365.886,42D
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
() Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$
22112 RESGATE 602.224,87D
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D
IRRF 0,00
IOF 0,00
27112 RESGATE 147.915,36D
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, dt
e forma e
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line e
O seu
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal
Rendimento Base
0,00
f8s/Ano olha
12/2022 02/02
Qtde de Cotas
1.769.035,158105
243.626,713206
502.452,665808
1.510.209,205502
Qtde de Cotas
89.895,350535
91.565,431759
22.053,177646
153.937,793226
30.225,795900
1.195,823296
IRRF
0,00
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Serviço de Atendimento ao Cotista
Isac: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
ps:/Iwww1.caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
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Ratricula 4077
212
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
& Extrato Fundo de Investimento
á PN Para simples verificação
INnome da Agência Código Operação missão |
[ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo ICNPJ do Fundo |Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
l 0,8855 Il 9,6148 J 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
pAnáliso do Perfil do Investidor
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto" 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02/12 RESGATE 211.407,37D 31.734,914607
IRRF 0,00
IOF 0,00
06/12 APLICACAO 2.870,75C 430,590324
07/12 APLICACAO 728.221,31C 109.183,845401
08/12 RESGATE 187.593,020 28.114,879706
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 APLICACAO 31.355,09C 4.697,357277
12/12 APLICACAO 613.339,73C 91.848,509344
Tadia RESGATE 41.857,36D 6.265,677834
IRRF 0,00
IOF 0,00
(8/12 RESGATE 27.828,80D 4.165,725695
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 APLICACAO 242.400,00C 36.270,587561
16/12 RESGATE 288.986,55D 43.206,661531
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/12 RESGATE 8.616,69D 1.287,257364
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência: |
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as;
L nn Acesse o site da CAIXA: www.caixa..
about:biank
1/2
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
IROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
l 0,8855 Il 9,6148 Il 9,6148 J 6,656309 6,715248
Administradora
INome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
'PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
006.00624092-5
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22112 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27112 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
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SIART https://siant.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo?
“ Extrato Mensal de Fundos de Investimento
á Julho/2023
E Data de emissão: 07/08/2023
VAdministradora IEndoreço ICNPJ da Administradora
(cama Econômica Federal BS - Quadra é - Lotes 3/4 Brasiia - DF .360,305/0001-04
Investidor PF/CNPJ
[FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 7.851.282/0001-80
Resumo da Movimentação Dados da Tributação
Saldo Bruto Anterior 000 Tipo de fundo. Renda Fixa (6800) Renda Variável (6813)
Aplicações 5.832.220,33C — Rend Base Trib. 0,00 0,00
Resgates 2286274880 R 0,00 0,00
Resgate em Trânsio 000 OF 0,00 000
Eventos 0.00
Taxa operacional 0,00
Saldo Bruto Atual 3.600.285,69C.
Rendimento Bruto no Mês 34.340,24C.
Rentabilidade
No Mês No Ano Cota em Cota em:
(6) (%) 30/06/2023 31/07/2023
FICPOLIS RF 4 078 123 = omeso Araras
Movimentação por Fundo
Conta 2755.0006.000000624082-5 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês
FICPOLIS RE 5.832.220,330. -2266.274,080 3.600.285,69C. 7 34.340,24C
Movimentação Detalha
Conta 2755.0006.000000624092-5
Código Fundo CNPJ do Fundo
z86s - FIC CAXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP E 50.803.936/0001-28
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
0407 APLICACAO 4428158310 4.403.497,359701
c4n7 APLICAÇÃO 7.920,00€ 7.875.892560
0507 APLICACAO 729.423,32€. 725.090.901861
0707 RESGATE 243.970.,65D 242.340 666776
RRE 0,00
loF 0,00
1007 APLICAÇÃO 615,180.14C 810.843.153600
nor RESGATE 131.345,34D 130.370,818083
IRRF 000 ETR
IOF 0,00
1207 RESGATE 20.753,360 20.521,585767
RRF 0,00
wF 000
1407 RESGATE 485.907 .800 481.762. 514854
IRRF 0.00
loF 0,00
1807 RESGATE 457351630 44.931, 253066
RRE 0.00
OF 000 i k
19/07 APLICACAO 24.446 69C 24.211 043909
2007 RESGATE “amos 42.410,816602
RRF 0,00 .
oF 0,00 E & Sppinia
2507 RESGATE 206.300,53D 204.006,880227
RRE E 0,00 EAPNNES:
toF 0,00
2807 APLICACAO 27,091, 870 26.780 678515
2707 RESGATE 1.077.113,480 1.084.343,487284
RRE 000
OF 0,00
RESGATE 3.692,700 3.647.554171
2807
“ Extrato Mensal de Fundos de Investimento
€ A Ê à Julho/2023
4
Data de emissão: 07/08/2023
Movimentação Detalhada
Conta —2755.0006.000000624092-5
Código Fundo CNPJ do Fundo
7869 FI CAXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP. 50.803.936/0001-29
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 000
loF 0,00
of2 07/08/2023 09:38
SIART
2of2
Informações ao Cotista
https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo?
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC Cabe
0800-726-0101
Ouvidoria.
0800-725-7474
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72524, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
http:fale-conosco.caixa. gov briwps/portalaleconosco
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07/08/2023 09:38
SIART https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo?
“ Extrato Mensal de Fundos de Investimento
Julho/2023
Data de emissão: 07/08/2023
jAoministradora ndereço 'NPJ da Administradora
(caixa Econômica Federal — ÍSBS - Quadra é - Lotes 3/4 Brasilia - DF .380.305/0001-04
Investidor PEICNPJ.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 7.851.282/0001-80
Resumo da Movimentação Dados da Tributação
Saldo Bruto Anterior 0,00 Tipo de fundo: Renda Fixa (8800) Renda Variável (8813)
Aplicações 5832.22033C — Rend Base Trib, 0,00 0.00
Resgates 2.268.274, 880 | R 0,00 0,00
Resgate em Trânsito 0,00 [ed E 0,00 0,00
Eventos 0,00
Taxa operacional 0,00
Saldo Bruto Atual 3.600.285,69€.
Rendimento Bruto no Mês 34,340,24C.
Rentabilidade
No Mês No Ano Cota em Cota em:
6) %) 30/08/2023 31/07/2023
FICPOLIS RF 078 12 1,004852 1012749
Movimentação por Fundo =
Conta 2755.0006.000000524092-5 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês
FIC POLIS RF 5.832.220,33€. 2.266.274.880 3.600.285,69C: 34.340 ,240
Movimentação Detalhada
Conta —2755.0006.000000624092-5
Código Fundo CNPJ do Fundo
7869 FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 50.803.938/0001-29
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
0407 APLIGACAO 4428.158,10 4.403.497 359701
04/07 APLICACAO 7.920,00C 7.875,892560
0507 APLICACAO 729.423,32€ 725.090,901861
oro7 RESGATE 243.970,650 242.340 666776
RRE 090
IOF 0,00
1907 APLICACAO Bis.180,14C 010.843,153600
n47 RESGATE " 131.345,40 130.370,818083
RRF 000
IF 0,00
4207 RESGATE 29.759,360 20.521,585767
RRF 0.00
DF 000
14107 RESGATE 485.907,60D0 481.762,514854
RRE EERRET OO :
OF 0,00
1807 RESGATE 45.351,63 g 44.931,253066
RE 0,00
DF 0,00
19/07 APLICACAO 24.446 69C 24.211,043909
2007 RESGATE 42.839,590 42.410 816602
RRF 000
0F 0.00
2507 RESGATE 206.300.530 204.006 880227
PRE 0.00
OF 0.00
2807 APLIGACAO 27.001 870 26.780,678515
2707 RESGATE 1.077.113,48D 1.064.343 487284
RRE 0,00
OF 0,00
RESGATE 3.682,70 3.647,554171
28107
“ Extrato Mensal de Fundos de Investimento
CAIXA es
Movimentação Detalhada
Conta — 2755.0006.000000624092-5
Código Fundo CNPJ do Fundo
7869 FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 50.803.936/0001-29
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
RRE
OF
lof2 07/08/2023 09:38
SIART https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo2
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC Caixa Endereço para Correspondência:
0800-726-0101 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidona Endereço Eletrônico:
0800-725-7474 http:Male-conosco caixa govbrMps/portalfaleconosco
20f 2 07/08/2023 09:38
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 150/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 11/08/2023 por meio do Memorando nº 499/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 18.000,00, para cobrir despesas com aquisição de material de
consumo (medicamentos) para atender pacientes com pós-covid, conforme justificativa
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recurso federal, em conta. Juntados também Portaria nº 177/2022 e extratos bancários para
subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 15 de Agosto de 2023.
Aretuza ta Leitão
Controladora-Geral (Cc CO em
Portaria nº. 019/2021
Sólo8!.0I3
Deo Diprig
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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