ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 151/2023
Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$120.663,24 (cento e vinte mil, seiscentos e
sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme Memorando nº
492/SEMUSA/2023, (aquisição de medicamentos), Portaria GM/MS nº 731/2021,
extrato, espelho do sistema FNS e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municípiô Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 139/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$120.663,24”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgá-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$120.663,24 (CENTO E VINTE MIL, SEISCENTOS E SES-
SENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2214 - Incentivo Finan. Federal Custeio - Apoio Gestação, Pré -—
Natal e Puerpério (ESPIN) (COVID) - Portaria Nº 731/2021
39.90.30:00 = Malerial:de Consumo ses seararananiaesoma aaa ad R$120.663,24
Sub-Total........... RD . R$120.663,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0062409D-5.,,ciusssassssasarenegeses cos ocorra R$120.663,24
Prefeito do Mu pio de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 492/2023
Rolim de Moura, 08 de agosto de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Lne Qlizimo- Cienteem 4/2 / 08 /DB
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
'05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
'05.011.10.301.0016.0.000 Incentivo Financeiro Federal |
de custeio para
desenvolvimento de ações
| estratégicas de apoio à
gestação, pré-natal e
puerpério, com vistas ao
enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da
pandemia do
|coronavírus. - Portaria nº
| do 731/2021.
3.3.90.30 Fonte | MATERIAL DE CONSUMO
| 26020000
CO | Valor R$ 120.663,24
Valor total a ser
suplementado R$ 120.563,24
|
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá
como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso
federal encontra-se em conta, conforme extrato bancário, os recursos
financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para financiar
de forma excepcional o custeio para desenvolvimento de ações
estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao
enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. — Portaria nº 731/2021.
Assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e
manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço
de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas
Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas
com Aquisição de medicamentos.
Esclarecemos que o recurso se trata de saldo Financeiro não utilizado
em exercícios anteriores.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 731/2021 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Con
3- Espelho do Sistema do
Atenciosamente,
e Cristaldo
jcipal de Saúde
.005/2023
Marce
Secretário
Decret
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Paso PORTARIA GMIMS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
4/2021 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 171
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
“ublicado em
PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações
estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com
vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do
coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il da Constituição, e considerando a necessidade de assegurar o acesso oportuno e de
qualidade às gestantes e puérperas aos pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no pré-natal, parto e
puerpério da rede pública de saúde durante o período de emergência de saúde pública decorrente do
coronavirus, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário. incentivo financeiro federal de
custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com
vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da
pandemia do coronavirus.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes Ações Estratégicas de Apoio à gestação, pré-natal e
puerpério
| - a identificação precoce, o monitoramento de gestantes e puérperas com sindrome gripal,
sindrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19;
Il - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal, parto e puerpério em todos os pontos da
rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavirus;
Il - o suporte ao distanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições
para realização de isolamento domiciliar; e
'V - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal odontológico realizadas na APS,
Art. 3º São objetivos das Ações Estratégicas de Apoio à gestação, prénatal e puerpério:
- fortalecer e garantir o cuidado das gestantes e puérperas em todos os pontos da Rede de
Atenção à Saúde (RAS);
| - aprimorar a busca ativa dos casos de gestantes e puérperas com suspeita de sindrome
gripal, sindrome respiratória aguda grave e o monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid-
19;
Il - incentivar a atualização de dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar as
ações de busca ativa e monitoramento de casos de sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou
com suspeita ou confirmação de covid-19;
'V - aprimorar a triagem clínica de sintomas gripais e/ou de contato prévio com paciente
positivo para a covid-19, sem deixar de observar e investigar as demais questões atinentes à gestante e à
puérpera;
V - fomentar a realização de testagem para detecção da covid-19, por metodologia de RI-qPC
da gestante e puérpera que apresente sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou sintomas
covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal, conforme recomendados por protocol
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
https Ave in. gov brleniwebidoui-lportaria-gmims-n-/31-de- 16-de-abri-do-2021-314645863
PORTARIA GMIMS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - PORTARIA GMIMS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional ,
VI - organizar o cuidado de pré-natal, incluindo o pré-natal odontológico, com otimização dos
contatos presenciais e utilização da teleconsulta como recurso complementar;
VII - assegurar acesso oportuno da gestante à atenção em saúde bucal na APS,
VIII - organizar os serviços, a fim de estruturar e diferenciar o fluxo do ambiente interno para o
acolhimento, identificação, estratificação de risco e atendimento dos casos de sindrome gripal, sindrome
respiratória aguda grave ou suspeitos ou confirmados de covid-19;
IX - assegurar a definição de fluxos de referência e contrarreferência para assistência e
acompanhamento da mulher durante o ciclo gravídico puerperal, considerando as recomendações para os
casos suspeitos e confirmados de covid-19, de acordo com a gravidade do caso, idade gestacional e
critérios clínicos para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI, recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
X - proporcionar distanciamento social e cuidado em saúde de gestantes e puérperas que não
disponham de condições ideais de distanciamento em ambiente intradomiciliar;
XI - fomentar a utilização das Casas de Gestante, Bebé e Puérpera em funcionamento, para
promoção do distanciamento social de gestantes e puérperas que não disponham de condições de
distanciamento em ambiente intradomiciliar, quando for adequado; e
XII - fomentar a realização dos exames preconizados pela Rede Cegonha até 20º semana de
| gestação promovendo a identificação de doenças pré-existentes em tempo oportuno.
Art. 4º Ficam instituídos os incentivos financeiros federais, em caráter excepcional e temporário,
ao Distrito Federal e aos Municipios, a serem transferidos de modo automático e em parcela única,
dispensando-se a publicação de portaria de adesão, para implementação das Ações Estratégicas de Apoio
à gestação, pré-natal e puerpério, e serão compostos por:
| - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
| o inciso | do art. 2º desta Portaria, correspondente a R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por gestante
cadastrada com primeiro atendimento no Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica (SISAB),
referente à competência de janeiro a dezembro de 2020, do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), nos termos do Anexo |, disponível no link:
http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/Novos. recursos. COSMU.xlsx;
Il - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Il do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada equipe de
Saúde da Familia (eSF) ou de equipe de Atenção Primária (eAP) credenciada e homologada até a
competência financeira dezembro de 2020 pelo Ministério da Saúde, que possua gestante cadastrada em
qualquer idade gestacional, nos termos do Anexo H, disponível no link:
http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/Novos. recursos. COSMU.xlsx;
Ill - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais), referente ao dia
para suporte ao distanciamento social, por gestante cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no
SISAB na competência de janeiro a julho de 2020, limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do total
de gestantes cadastradas, e ao quantitativo de 90 diárias por gestante ou puérpera, nos termos do Anexo
HI, disponível no link
http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/Novos recursos COSMU.xlsx;
IV - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que
trata o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), multiplicado por 3
(três) competências, por Casa de Gestantes, Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas, com a finalidade
de adequação das ações de isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, nos termo
Anexo Iv, disponível no li
http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/Novos. recursos COSMU.xlsx;
V - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente a quantidade de gestantes acompanhadas com exames
avaliados até 20º semana de acordo com os registros no SISAB multiplicado pelo valor de R$ 49.86,
Mtges ww in gov bi/enAweb/doui-iportaria-gmims-n-731-de-16-de-abril-de-2021-314645863 1a
“osso * . PORTARIA GMIMS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DF 2021 - DOU - Imprensa Nacional
multiplicado por 2 que equivalem a duas competências financeiras, nos termos do Anexo V. disponivel no
link: http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/Novos. recursos. COSMU.xlsx; e
VI- incentivo financeiro federal de custeio para implementação das Ações Estratégicas de que
tratam os incisos VI e VII do art. 3º desta Portaria correspondente a R$ 1.290,00 (um mil duzentos e
noventa reais) por cada Equipe de Saúde Bucal (eSB) 40 horas e R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco
reais) por cada eSB com carga horária diferenciada credenciadas e homologadas pelo Ministério da Saúde
até a competência financeira março de 2021, com a finalidade de organização dos processos de trabalho
das eSB para atendimento odontológico das gestantes que realizam acompanhamento pré-natal na APS,
nos termos do anexo VI, disponível no link:
http://189.28128.100/dab/docs/portaldab/documentos/Novos. recursos. COSMU.xLsx.
8 1º Para cálculo do incentivo financeiro de que tratam os incisos | e Il serão consideradas
somente as equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes da Atenção Primária à Saúde (eAP) credenciadas
e homologadas até a competência financeira de dezembro de 2020, pelo Ministério da Saúde, que
cumprirem os requisitos previstos no Titulo Il da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017.
5 2º Os gestores municipais deverão utilizar o incentivo de que trata o inciso Ill, para
acomodação. suporte e cuidados seguros às gestantes e puérperas identificadas pelas equipes de saude,
a fim de apoiar ações de distanciamento social e cuidado em ambiente intradomiciliar.
5 3º O incentivo financeiro de que trata o inciso Ill será monitorado por meio do preenchimento
pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico do
e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.
8 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso IV deverá ser utilizado e monitorado de acordo
com os requisitos previstos no Titulo Ill da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de
2017.
8 5º O incentivo financeiro de que trata o inciso VI deverá ser utilizado conforme orientações
constantes no Guia de Atenção Odontológica no Contexto da Covid-19 publicado pelo Ministério da Saúde
e será monitorado por meio do indicador de desempenho do Previne Brasil: "Proporção de gestantes com
atendimento odontológico realizado" por municipio,
5 6º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os
objetivos previstos no art. 3º desta Portaria.
Art. 5º Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria têm caráter temporário e excepcional
e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde em
parcela única.
Art. 6º A execução do recurso transferido aos municípios e ao Distrito Federal de que trata o art
4º deverá ser realizada até a competência SCNES e SISAB dezembro de 2021, devendo ser observadas às
regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827 de 16 de
outubro de 2012.
Art. 7º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional
Programática 10.3015019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçamentário
CVCO - COVID-19 - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021), com impacto orçamentário no
valor de R$ 247.052.324,92 (duzentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e
quatro reais e noventa e dois centavos).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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ojusuwebed JeyY|2)aa
10/08/2023, 08:19
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Nr. Doc.
17/05/2021 990001
17/05/2021 -
E) 5/2021 000001
18/05/2021 000001
18/05/2021 990001
18/05/2021 E
19/05/2021 175056
05/2021 175057
19/05/2021 727220
19/05/2021 a
20/05/2021
APL AUTOM
SALDO TOTAL
CRED TED
CRED TED
APL AUTOM
SALDO TOTAL
ENVIO TED
ENVIO TED
RESG AUTOM
SALDO TOTAL
SALDO FINAL
GovConta Caixa
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 17/05/2021
Valor (R$)
B5,53D:
224.989,45€
120.663,24C
345.652,69D
6.179,04D
1.098,10D
7.277,14C
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
até: 20/05/2021
0,00
0,00
224.989,45€
345.652,69C€
0,00
0,00
6.179,04D
7.277,14D
0,00
0,00
0,00
ines [recta |
111
10/08/2023, 08:50
CAIRA
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%)
| 0.5480 23850
Administradora
INome da Agência Código Operação [Emissão
IROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/08/2023
Fundo CNPJ do Fundo
00.834.074,
Início das Atividades do Fundo
/0001-23 02/10/1995
Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
J 2,3850 6,092837 6,126223
INome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
L
07.851.282/0001-80
Conta Corrente
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
() Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
02/12 APLICACAO
03/12 APLICACAO
06/12 APLICACAO
07/12 RESGATE
IRRF
IOF
09/12 RESGATE
IRRF
tor
10/12 RESGATE
IRRF
1OF
14/12 RESGATE
IRRF
IOF
16/12 RESGATE
IRRF
IOF
APLICACAO
APLICACAO
RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
Valor em R$
7.467.790,07C
4.319.734,16C
868.370,47D
51.513,06€
0,00
0,00
0,00
10.970.666,82C
0,00
Valor R$
32.960,18C
1.050.010,70C
389.393,00C
54.388,65D
0,00
0,00
2.860,37D
0,00
0,00
85.650,27D
0,00
0,00
22.670,88D
0,00
0,00
325.211,20D
0,00
0,00
2.680.992,49C
4.484,88C
301.052,10D
0,00
0,00
Rendimento Base
0,00
ISAC [Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
iCuvidoria. Endereço Eletrônico:
| 9800 725 7 https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
006 .006240925
ata da Avaliação
Qtde de Cotas
1.225.667,135907
707.188,893881
142.084,321014
1.790.771,708774
Qtde de Cotas
5.407,481708
172.231,073351
63.858,378135
8.917,633673
468,800233
14.034,104353
3.712,823840
53.233,095048
438.512,620235
733,562845
49.216,159792
IRRF
0,00
+
| ogo am
E. Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ebout:blank
1/2
10/08/2023, 08:50 CAIXA - Extrato de Fundos
X Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
/ome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/08/2023
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
| 0,5480 IL 2,3850 Jl 2,3850 IL 6,092837 JL 6,126223 J
Administradora
ome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ Conta Corrente fês/Ano olha
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006 .006240925 12/2021 02/02
nálise do Perfil do Investidor ata da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,135907
Aplicações 4.319.734,16C 707.188,893881
Resgates 868.370,47D 142.084,321014
Rendimento Bruto no Mês 51.513,06C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.970.666,82C 1.790.771,708774
Res ate Bruto em Trânsito" 0,00
alor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
24/12 RESGATE 16.500,00D 2.696,753064
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 APLICACAO 158.148,89C 25.834,631063
29/12 RESGATE 60.037,00D 9.804,951008
IRRF 0,00
IOF 0,00
31/12 APLICACAO 3.744,02C 611,146541
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
informações; ao Cotista
( ato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
. Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
rezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
|sac Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria. Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as)
— Acesse o site da CAIXA: www-caixa.gov.br
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04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
Px à Para simples verificação
Nome da Agência Código Operação missão
IROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo ICNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome indereço Nr da Administradora
[Caixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Inome CPF/CNPJ Conta Corrente [Mês/Ano [ár
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 12/2022 01/02
jAnálise do Perfil do Investidor pe da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02/12 RESGATE 211.407,37D 31.734,914607
IRRF 0,00
IOF 0,00
06/12 APLICACAO 2.870,75C 430,590324
07/12 APLICACAO 728.221,31C 109.183,845401
08/12 RESGATE 187.593,02D 28.114,879706
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 APLICACAO 31.355,09C 4.697,357277
12/12 APLICACAO 613.339,73C 91.848,509344
13/12 RESGATE 41.857,36D 6.265,677834
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/12 RESGATE 27.828,80D 4.165,725695
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 APLICACAO 242.400,00€ 36.270,587561
16/12 RESGATE 288.986,55D 43.206,661531
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/12 RESGATE 8.616,69D 1.287,257364
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
|SA C:
0800 726 0101
Ouvidoria:
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.!
about:blank 12
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
|Fundo ICNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo |
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
| 0,8855 Jl 9,6148 J 9,6148 J 6,656309 6,715248
Administradora
ndereço CNPJ da Administradora
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ Conta Corrente
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(') Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22112 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27/12 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação Matrícula 4077 Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
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seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
| 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
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212
SIART
lof2
https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo2
Extrato Mensal de Fundos de Investimento
CAIX pro
4 Data de emissão: 07/08/2023
Vacministradora Endereço |CNPJ da Administradora |
(caixa Econômica Federal BS - Quadra é - Lotes 3/4 Brasiia - DF 260.305/0001-04.
Investidor
(FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
PFICNPJ
7.851.282/0001-80
Resumo da Movimentação
Dados da Tributação
Saldo Bruto Anterior 0,00 Tipo de fundo. Renda Fixa (8800) Renda Variável (8813)
Aplicações 5.832.220,33C Rend. Base Trib, 0,00 0,00
Resgates. 2266274880 R 0,00 0,00
Resgate em Trânsito 000 OF 0,00 0,00
Eventos 0.00
Taxa operacional 0,00
Saldo Bruto Atual 3.000.285,69€
Rendimento Bruto no Mês 34.340,24C
Rentabilidade
No Mês No Ano Cota em: Cota em:
(6) (6) 310712023
FIC POLI RE 78 1,33) — 1012746
Movimentação por Fundo
Conta 2755.0006.000000624082-5 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês
FICPOLIS RF F 5.832.220,33C 2.266.274,880 3.600.285,69C 34,340,24C
Movimentação Detalhada . o
Conta
Código Fundo CNPJ do Fundo
7869 — FIC CAXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 50.803.996/0001-29
Data Histérico Valor R$ Qtde de Cotas
0407 APLICACAO 4.428.158,31€ 4.403.497 359701
04n7 APLICACAO 7.820, 00C. 7.875,892560
oso7 APLICACAO 729.423,320 725.090.901861
0707 RESGATE 243.970, 650 242.340,666776
IRRF 000
loF 0,00
1007 APLICACAO eis180,140 610.843.153600
11407 RESGATE 131.345,40 130.370,818083
IRRE 0,00
IOF 0,00
1207 RESGATE 29.753,380 20.521,585787
IRRF 0,00
IF 0,00
1407 RESGATE 485.907,60 481.762 514854
IRRF 0,00
loF 0,00
1807 RESGATE 45351 83D o — 44. 991.253066
IRRF 0,00
VE 0,00
19/07 APLICACAO 24.446,68C 24.211,043909
20107 RESGATE 42.836. 590 42.410.816602
IRRF 0,00
or 0,00
25107 RESGATE 206.300,530 204.006 ,880227
ld 0,00
ioF 0,00
2007 APLICACAO 27.091 BTC. 26:780,678515
2707 RESGATE 1.077.113,48D 1.084.343, 487284
IRRF 0,00
IoF 0,00
2807 RESGATE 3.692,70 3.647, 554171
CAIXA
Movimentação Detalhada
Extrato Mensal de Fundos de Investimento
Julho/2023
Data de emissão: 07/08/2023
Conta 2755 .0006.000000624092-5
Codigo Fundo
789 FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP
Data Histórico Valor R$
RF 0,00
or 000
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Qtde de Cotas
o
07/08/2023 09:38
SIARI
Informações ao Cotista
https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato mensal fundo?
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC Caixa:
0800-726-0101
Ouvidoria
0800-725-7474
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72524, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
Mttp:/Male-conosco caixa govbrAvps/portalaleconosco
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07/08/2023 09:38
mesm
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 154/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 11/08/2023 por meio do Memorando nº 492/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 120.663,24, para cobrir despesas com aquisição de material de
consumo (medicamentos) para atender pacientes com pós-covid, conforme justificativa
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recurso federal, em conta. Juntados também Portaria nº 731/2021 e extratos bancários para
subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 15 de Agosto de 2023.
Aretuça Costa Leitão
Contróladora-Geral eceo em
Portaria nº. 019/2021
JSl0B! JB
o, Damk
Dip Orig
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br