a ore
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 154/2023
Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$481.401,36
trocen itent. m mil rocentos e um reai rinta e seis centavos),
conforme Memorando nº 511/SEMUSA/2023, (aquisição de medicamento,
alimentação, material de limpeza; peças e combustível para a frota;
contratação de empresa para realização de exames laboratoriais), Portaria
GM/MS nº 1.042/2023, extrato, espelho do sistema FNS e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
ds Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 142/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$481.401,36”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$481.401,36
(QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E TRINTA
E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2217 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária em Saúde - Portaria nº 1.042/2023
33.90.30.00 - Material de Consumo........ereereneeneneerenenenreneneneacenenes R$281.401,36
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. .R$200.000,00
Sub=Total...sescemecssesssenococnocosoncnensa MOC poMnsen cce ennçio Wne vence vos ceacooonso R$481.401,36
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE |
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$481.401,36
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MEMORANDO 511/2023
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
Rolim de Moura, 10 de agosto de 2023.
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
om Obiguhe Cienteem JL /09/ .2>
SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
[05.000.000.0000.0.000
05.011.10.301.0016.0.000
Fundo Municipal de Saúde
ar mpi |
Atenção Básica
05.011.10.301.0016x.xxx
3.3.90.30
| Fonte | MATERIAL DE CONSUMO |
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAUDE -Portaria 1042/2023
16000019 | Valor R$ 281.401,36
| 3.3.90.39
“OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
E Valor R$ 200.000,00
RE
| Valor total a ser suplementado R$
| | 481.401,36
1
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá comp
recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
— Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
conta, conforme extrato bancário em 03/08/2023, destinado ao custeio dos serviços
de Atenção Primaria a Saude, conforme Portaria nº 1042/2023 assim solicitamos a
abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o
atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do
Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação
e realização de despesas como:
e Aquisição de material de consumo (medicamento, alimentação, material de
limpeza, peças e combustível para frota, material relacionados e outros
conforme a necessidade) com a finalidade de melhorar e manter os
Programas de Atenção Básica, fortalecendo e oferecendo um serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS.
e Contratação de Serviços pessoa jurídica (realização de exames laboratoriais)
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 1042/2023 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente.
Marcel Le ristaldo
Secretário Mun Ide Saúde
Decreto nº /2023
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
oYmaroza, 1s:8o PORTARIA GMIMS Nº 1,042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE: 2023 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/07/2023 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 77
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023
Habilita Municipios a receberem recursos referentes à
Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção
Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
Parágrafo único do art. 87 da Constituição;
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que
consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022:
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº
544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB)
pelos municipios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municipios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem
recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação
10.3015019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saude para
Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem
ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO |
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Nº PROPOSTA UF MUNICÍPIO IBGE | COMPONENTE VALOR TOTAL
12306877000194.2023.39482 AL ANADIA 270020 E ementar R$ 168.000,00
https lin. gov brien/webidou!-iportaria- gm/ins-n-1.042-d0-28-de-julho-de-2023-499599641
Eeatadas 1559 PORTARIA GMIMS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA GMIMS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
11128809000110.202258047 RJ [DUQUE DECAXAS [330170 |Emipesde Saúde 85 o
39215827000158.202343428 RJ ITAPERUNA 330220 | Fduipes de Saúde pg 240700.68
12133004000127.2023.58894 RJ MAGE 330250 Equipes de Saúde pg 7702.421,76
36285484000100.2023.40429 RJ MIRACEMA 330300 Equipes de Saúde pg 240.700,68
11390042000100.2023.42131 RJ NILOPOLIS 330320 Fquipes de Saúde DO EEISDS 4
12116187000172.2023.59657 RJ RIO BONITO 330430 Equipes de Saúde pg 2.166.306,12
106764220001352023.54713 RN ANTONIO MARTINS 240090 Fuipes de Saúde pg 240/700,68
10267386000156.2023.48643 RN CERRO CORA 240270 Equipes de Saúde ps 240.700,68
07851282000180.2023.56559 RO ROLIM DE MOURA | 110028 Fquipen de Saúde pg 48140136
12121651000119.2023.52724 RS IGREJINHA 431010 | Fauipes de Saúde | pg 240.700,68
12398516000115.2023.56340 RS LAVRAS DO SUL asso Equipes de Saúde pg 240.700,68
11323964000197202349372 SC OURO VERDE 421185 Equipes de Saúde pg 240700.68
11427684000129.2023.57093 SE pan ROSADE 280650 Fquipes de Saude pg 481.401,36
12234721000145.2023.48716 SP ALVARES FLORENCE 350120 Fauipeside Saúde, R$ 240.700,68
11109743000110.2023.54339 SP ALVARES MACHADO 350130 Equipes de Saúde pg 481.401,36
12804617000149.202352077 SP APARECIDA D'OESTE 350260 Fquipes de Saúde pg 481.401,36
14009808000144.2023.52394 SP CARAGUATATUBA 351050 Equipes de Saúde ps 72210204
da Família
12416736000124.202349085 SP CARDOSO 351070 Equipes de Saúde pg 96280272
168071350001012023.52704 SP GUARULHOS asig8o Equipes de Saúde pg 96280272
168071350001012023.52695 SP GUARULHOS geo (e im
13855805000169.2023.56663 SP MENDONCA 352050 Equipes de Saúde pg 240.700,68
138870450001712023.53222 SP NANTES 353215 Equipes de Saude pg 240.700,68
13842974000164.2023.48470 SP PARISI 353625 Equipes de Saúde pg 240.700,68
11966021000182.2023.54413 sp PRESIDENTE 354130 Equipes de Saúde pg 240700.68
15538451000154.2023.53645 SP REGENTE FELJO 354240 Equipes de Saúde pg 240.700,68
12029751000110.2023.53291 SP RIOLANDIA 354420 Equipes de Saúde pg 481.401,36
13898306000159.2023.55947 SP SANTABARBARA 354580 dtibesde Saúde pg 240.700,68
138797280001872023.54356 SP SANTAMERCEDES 354710 Equipes de Saúde pg 240.700,68
11950866000180.2023.53390 SP SANTOANASTACIO 354770 Equipes de Saúde ps 481.401,36
da Familia
11899413000176.2023.53871 SP SAO VICENTE 358100 Equipes de Saúde pg 746172108
13880559000103.2023.52374 SP TUPI PAULISTA 355510 Equipes de Saúde pg 722102.04
11870186000156.2023.56706 SP VIRADOURO 355680 Equipes de Saúde ps 240,700,68
da Família
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ojuswebeg Jeyjeag
11/08/2023, 07:45
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
03/08/2023
03/08/2023
03/08/2023
08/2023
03/08/2023
03/08/2023
03/08/2023
03/08/2023
03/08/2023
04/08/2023
04/08/2023
04/08/2023
05/08/2023
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
PP a seo MS MD OO
Nº Doc
398416
000001
000001
000001
000001
000001
407950
407950
392418
000001
Histórico
APLICAÇÃO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
PAG FORNEC
PAG FORNEC
SALDO TOTAL
APLICAÇÃO
CRED TED
SALDO TOTAL
SALDO FINAL
GovConta Caixa
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
do Batéa
Mdotriculo 4077
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 03/08/2023 até: 05/08/2023
Valor (R$)
602.627,62D
128,22), 31€
24.446,69C
4.200,00€
396,00€
7.524,00C
578,20D
161.582,18D
481.401,36D
481.401,36C
602.627,62D
125.593,69€
150.040,38C
154.240,38C
154.536,38C
162.160,38C
161.582,18€
0,00
0,00
481.401,36D
0,00
0,00
0,00
imenite [ec |
11
ne amam
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 157/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 11/08/2023 por meio do Memorando nº 511/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 481.401,36, para custear despesas com as Unidades Básicas
de Saúde, conforme justificativa no memorando supracitado, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se em conta. Juntados
também Portaria nº 1042/2023 MS, extrato bancário e espelho da página FNS.
Rolim de Moura/RO, 15 de Agosto de 2023.
Aretu osta Leitão
Contróladora-Geral We uu E sm
Portaria nº. 019/2021
ss 108) 2095
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br