ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 156/2023
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
4 Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$13.601,00 (treze mil, seiscentos e um reais)
conforme Memorando nº 547/SEMUSA/2023, (utilização de rendimentos para
complementação referente a aquisição de motocicletas), Termo de Convênio nº
262/PGE/2021, plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipiôde Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 144/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$13.601,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$13.601,00 (TREZE MIL, SISCENTOS E UM REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 - Aquisição de Motocicletas para os Agentes Comunitários de
Saúde - Conv. Nº 262/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........... meme R$11.755,35
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. R$1.845,65
Sub Total ico eesaieneosesiacn emas Docs os LnaCo nc UN SON OCON OC LOC ana DES s Deca c on dane nOs R$13.601,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 000PLLDB-D...cscsssensseceneosessecesnensensennercensersseronssnoracassanasos R$13.601,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de
ALDAIR JULIÓ PEREIRA
Prefeito do Município dlim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 547/2023
Rolim de Moura, 22 de agosto de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
Pl Chora Recebido em 23 /0D 25...
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( X) SUPLEMENTAR
(+) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
duzido xxx
“05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
[05.011.10.301.0016.1.030 Atenção Básica E
05.011.10.301.0016.1.030 | | AQUISIÇÃO DE 29 (VINTE E NOVE) DE |
MOTOCICLETAS PARA AUXILIAR NAS
ATIVIDADES REALIZADAS PELOS |
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
| (ACS) NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
| ROLIM DE MOURA/RO CONVENTO Nº.
| cai cen — | 262/PGE-2021 o |
| 4.4.90,52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
— qusta | 16320000 | Valor RS 11.755,35
A goWUD | 15010000 | Valor RS 1.845,65
| Valor total a ser suplementado RS 13.601,00
Pere atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, Rendimentos.
SEJ E Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional suplementar sendo rendimentos do recurso depositado em conta referente ao Termo
de Convenio nº 262/PGE-2021, Plano de Trabalho c extrato bancário em anexo. O recurso foi
destinado para aquisição de 29 motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas pelos
agentes comunitários de saúde (aces) na zona rural do município de Rolim de Moura/RO.
O convenio junto ao Governo do Estado de Rondônia foi formalizado em novembro de 2021,
no entanto por já estar em encerramento de exercício o orçamento foi aberto somente em 2022
depois de várias tentativas de licitar não conseguimos executar o objeto devido a falta de
interesse das empresas pois o valor unitário ficou abaixo do mercado, com isso o municipio
acrescentou a contrapartida passando de R$ 47.086,50 para R$ 71.200,00 mesmo assim não
conseguimos executar o convenio, novamente solicitamos autorização para ajustar o Plano de
trabalho e utilizar o rendimento em conta, sendo autorizado somente no mês de agosto de
2023 conforme termo anexo, assim o Plano de trabalho passa de R$ 371.200,00 para R$
384.801,00.
Segue em anexo os documentos:
|- Termo de Convenio nº 262/PGE/2021 — Governo do Estado de Rondônia;
2- 1º Aditivo de Convenio nº 262/PGF/2021 — Governo do Estado de Rondônia
o
3- Plano de Trabalho corrigido.
4- Extrato de conta.
MARCEL LEME Assinado de forma digital por
q MARCFL LEME
CRIS TALDO:8587494929 CRISTAL DO:85874949291
1 Dados: 2023.08.22 10:59:47 04'00]
Marcel Leme Cristaldo
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6.005/2023
Sel
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/PGE-
2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
- SESAU, E, DE OUTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde —
SESAU, inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio
Madeira, Edifício Rio Machado, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho - RO, representada pela
Secretária Executiva de Estado da Saúde, Sra. Michelle Dahiane Dutra Mendes Santos, Portadora do
CPF/MF nº 793.963.642-15, na forma prescrita no art. 41, IV. da Lei Complementar nº 965 de 20 de
dezembro de 2017 c/c 171 da Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017, alterado pela Lei
Complementar nº 1.127, de 23 de dezembro de 2021.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, Rolim de
Moura - RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA,
portadora do CPF nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos
documentos (0022308311).
Considerando os Despacho 0040583262 e 0040906532, deste último, para a alteração do valor constantes
no Plano de Trabalho inicialmente apresentado (0021721411);
Considerando a Parecer nº 709/2023/PGE-SESAU (0040753827) e Despacho 0040934716;
Considerando a autorização e aprovação do novo Plano de Trabalho (0040926123) pela Secretária
Executiva de Estado da Saúde (0040895582), resolvem alterar o citado compromisso, para acrescentar o
seguinte:
Cláusula Primeira: Fica autorizada a alteração do valor do TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/PGE-2021
e o uso de saldo remanescente, haja vista a constatação de saldo remanescente no valor de R$ 13.601,00
(treze mil seiscentos e um reais), conforme o novo Plano de trabalho (0040926123), devendo ser
destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no novo Plano de Trabalho
aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
$ 1º: A presente alteração e as demais diferenças necessárias para a aquisição do objeto, fará parte do
saldo de rendimento do Convênio.
$ 2º. A contrapartida do CONVENENTE será no total de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos
reais) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
Cláusula Segunda: Fica prorrogada a vigência do convênio, firmado pelos partícipes, por mais 180 (cento
k
e oitenta) dias, a contar do dia 18/08/2023, permitindo que convenente conclua o objeto deste convênio.
Parágrafo único: Sem prejuízo da imediata prestação de contas do valor executado, encerrado o prazo
para execução, a Convenente tem até 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas final,
quanto aos recursos do saldo remanescente.
Cláusula Terceira: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do
convênio, naquilo que não conflitarem com este dispositivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Aditivo, o qual, depois de lido e
achado conforme é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias, para
sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho, data e hora do sistema.
Secretária de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeita/Município
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
17/08/2023, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
B Executivo(a), em 17/08/2023, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador do
B Estado, em 17/08/2023, às 21:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0040938294 e o código CRC 303391E3.
= ————e >>>
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0036.503884/2021-85 SEI nº 0040938294
erno da Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral do Estado junto à SESAU - PGE-SESAU
Parecer nº 709/2023/PGE-SESAU
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0036.503884/2021-85
ORIGEM: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE: - SESAU/RO
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
INDEXAÇÃO: ALTERAÇÃO PLANO DE TRABALHO, UTILIZAÇÃO RENDIMENTOS E
DILAÇÃO
VALOR (COM RENDIMENTO): R$ 384.801,00 (trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos c um reais)
|. DA CONSULTA.
Trata-se de processo referente à execução do CONVÊNIO Nº 262/PGH-202]
(0022354861), cujo objeto é a aquisição de 29 (vinte e nove) de motocicletas para auxiliar nas atividades
realizadas pelos agentes comunitários de saúde (ACS) na zona rural do Município de Rolim de Moura/RO,
O referido instrumento foi prorrogado por 180 (cento c oitenta) dias a contar de 23/08/2022,
conforme 1º Termo Aditivo (0031273356).
O 2º Termo Aditivo (0035191781) autorizou as alterações nas especificações técnicas do
item constante do objeto do Convênio, conforme o novo Plano de trabalho (0032657281) e Projeto Básico
(0032657311), bem como atualizou o novo valor global do ajuste é de R$ 371.200,00 (trezentos e setenta
eum mile duzentos reais).
O 3º Termo Aditivo (0035682410) prorrogou o prazo do Termo de Convênio nº 262/PG|-
2021 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 19.02.2023.
Por meio do Ofício Nº 365/GAB/2023 (0039761238), a Prefeitura Municipal de Rolim de
Moura solicita a alteração da especificação e autorização uso do rendimento.
Consta, ainda, novo Plano de Trabalho (0040577046).
Conforme Ofício Nº 365/GAB/2023 (0039761238) e Ofício nº 372/GA1/2023
(0040036191) da prefeitura, o que se pretende é a alteração da especificação técnica do convênio em
virtude da nova tentativa dos procedimentos licitatórios através do PREGÃO ELETRONICO Nº 061/2023
realizado em 30 de maio de 2023, também considerado FRUSTADO.
A proposta foi encaminhada para a Coordenadoria de Obras, que emitiu o Parecer nº
95/2023/SESAU-CO (0039877251), sugerindo o seguinte:
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A proposta da empresa ÓRION COMBÉRCIO DE MOTOS LTDA, que modelo YAMAHA, NEO
125 NÃO ATENDE às especificações no que diz respeito a classificação do veículo (motoneta) e
transmissão das marchas.
As demais propostas, que ofereceram o modelo HONDA POP 100i, ATENDEM às especificações
solicitadas no plano de trabalho.
A Prefeitura apresentou Extrato Bancários mês a mês até junho/23 (0039762660) com atual
rendimentos financeiros.
Por fim, a Consulente juntou a comprovação do Fracasso do certame (0039023091), no
qual destaco o seguinte da ata de realização:
O ITEM 2 foi fracassado pelo seguinte motivo: Consta do instrumento convocatório, além de
outras descrições, que a motocicleta será no mínimo 110 cilindrada, torque máximo de 0,89 kgf e
partida elétrica. A licitante ofertou veículo cilindrada de 109.1CC, torque máximo de 0,80 kgf e
sistema de partida pedal. Desta forma, considerando que o veículo oferecido não atende as edital
resta fracassado o certame. Esclareço que será marcado novo edital onde as licitantes poderão
participar. Agradecemos a participação e compreensão de todos.
Feitas tais considerações, passo a opinar.
2. DA ANÁLISE.
2.1. Da alteração do Plano de Trabalho
Desde já, diga-se que esta Setorial não se manifesta quanto aos aspectos técnicos que
envolvem a execução da pareccria firmada.
Tal tarefa é atribuição do gestor público, que deve-se valer dos meios idôncos necessários
para verificar se os recursos públicos estão sendo aplicados em bens que estão de acordo com o valor
praticado no mercado.
Em relação aos aspectos jurídicos, verifica-se que o presente Convênio é destinado ao
atendimento de atenção básica de saúde do Município de Rolim de Moura - RO, auxiliando nas atividades
realizadas pelos agentes comunitários de saúde (ACS) na zona rural do município.
Acerca do rendimento, o $ 5º da CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
FINANCEIROS do CONVÊNIO Nº 262/PGE-2021 (0022354861) dispõe que este deve aplicados nos fins
do
“onvênio, vejamos:
$ 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta
de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de me
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver
menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos
pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
ado aberto
prevista para prazos
De forma igual dispõe o $4º e 85º do Art. 116 da Lei 8.666/93:
Art. 116.
(69)
$ 4º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplie
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização dos
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
$ S2 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.
Ademais, a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 dispõe que quando
o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, em função da
atualização de preços praticados no mercado, poderão ser utilizados saldos de recursos ou rendimentos de
aplicação no mercado financeiro, conforme vejamos:
DA ALTERAÇÃO
Art. 36. O instrumento poderá ser alterado mediante proposta, devidamente forme
justificada, a ser apresentada ao concedente ou à mandatária em, no mínimo, sessenta dias antes
término de sua vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
$ Iº A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo concedente ou pela ma
da
observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo a execução
do objeto pactuado.
8 2º Quando a solicitação de alteração do contrato de repasse resultar em acréscimo do valor de
repasse da União, a aprovação dependerá, também, da anuência do órgão responsável pela
concepção da política pública em execução.
$ 3º Durante a execução dos instrumentos de quaisquer níveis de que trata o art. 3º, quando o valor
global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, em função da
atualização de preços praticados no mercado, poderão ser
I- utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro; (...)
Vejamos, a normativa prevê a possibilidade de alteração utilizando o saldo do rendimentos.
Conforme é possível visualizar nos Ofício Nº 365/GAB/2023 (0039761238) c Oficio nº
372/6A8/2023 (0040036191), a solicitação se dá pelo fato de que o município recebeu o recurso, porém
não conseguiu realizar a aquisição dos bens, em virtude da nova tentativa dos procedimentos licitatórios
através do PREGÃO ELETRONICO Nº 061/2023 realizado em 30 de maio de 2023, também ter sido
considerado FRUSTADO.
Sobre o assunto, a Lei Estadual nº 26.165/21, que regulamenta os convênios celebrados
1s Órgãos e entidades da Administração Pública Direta c Indireta do Estado de Rondônia, em seu art,
1º, inciso V, prevê que:
V - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do Convênio já celebrado,
vedada a alteração qualitativa do objeto aprovado;
Veja-se que é vedada a alteração do objeto do Convênio firmado.
Porém, no presente caso, pode-se extrair que se pretende não a alteração do objeto, pois a
finalidade permanecerá a mesma.
O objeto do convênio, em última análise, é o apoio financeiro para motocicletas a sé
usados pelos agentes comunitários de saúde, para atender à atenção básica de saúde do município e zona
rural.
Veja-se que ao final aparentemente não haverá comprometimento das metas. Primeiro,
wque o número de veículos a serem adquiridos permanecem o mesmo, dado que somente o valor da
contrapartida será alterado. Como consequência, não há redução no público alcançado pelo atendimento, já
que não há alteração das metas do plano de trabalho.
> inicial do
Desta forma. poderá ser feita a referida alteração uma vez que a finalid:
*onvênio cra e custeio de despesas com aquisição de 29 motocicletas para os agentes com
saúde, para atender à atenção primária básica de saúde do município. Se os recursos são destinados ao
pagamento de veículos que atendam justamente a essa finalidade, não se desvirtua a Finalidade do objeto
conveniado.
mitários de
Feito esse esclarecimento, a restrição constante no art. 1º, V não proibe que o Município
conveniado aplique os recursos de forma diversa da inicialmente acordada, desde que os "sos atendam
à finalidade precípua do convênio.
3/SESAU-CO
Nota-se que a Secretária se valeu de parecer técnico Parecer nº 95/2
0039877251).
No entanto, existe uma inconsistência nos valores da proponente, já que no novo Plano de
Prabalho Adaptado com rendimentos (0040577046) está disposto valor de R$ 47.086,50 (quarenta e sete
mil oitenta e seis reais e cinquenta centavos), ou seja, igual ao acordado inicialmente, mas no Plano
de Trabalho ATUALIZADO (0032657281) este valor aumentou para R$ 71.200,00 (setenta e um mil e
duzentos reais), sendo o valor do convênio atualizado no 2º Termo Aditivo (0935191787), vejamos:
Cláusula Segunda: O novo valor global do ajuste é de R$ 371.200,00 (trezentos e setenta e vam
1€ trata à clánsula
lo
inado, exclusivamente, ao objeto de
ão a qualquer fim, elemento ou objeto diverso «
mil e duzentos reais), devendo s
primeira, sendo vedada a sua destinaç
forma discriminada no novo Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
$ 1º. A participação financeira da CONCEDENTE permanece no importe de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), conforme cláusula segunda, parágrafo primeiro do Convênio Nº 262/PGI-
2021 (0022354861).
$ 2º. A contrapartida do CONVENENTE será de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos
reais) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio. e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsábilizando-se, de forma integral e isolada,
pelos valores que excederem o previsto.
Deverá a Consulente se manifestar sobre essa divergência antes de realizar o aditivo,
procedendo com as respectivas correções, se for o caso.
3. DA CONCLUSÃO.
Dessa forma, em decorrência do princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF) e
no uso das atribuições previstas na Lei Complementar Estadual n.º 620/2011, manifesta-se pela
POSSIBILIDADE, de alteração da especificação técnica do objeto e utilização rendimentos, DESDE
QUE a Consulente proceda com as diligências dispostas nessa manifestação.
Considerando a impossibilidade de claborar o aditivo em exame, devolveremos os autos
para atendimento do solicitado.
No entanto, informamos que poderá o aditivo de prorrogação ser realizado pela
Consulente conforme Parecer Referencial nº 30/2022/PGE-PA (0023346204).
[io Parecer que deixo de submeter à apreciação superior, nos termos da Resolução nº
08/20 19/PGE/RO/2019/PGE-GAB do Conselho Superior da Procuradoria Geral do listado de Rondônia.
Porto Velho - RO, data e hora do sistema.
HORCADES HUGUES UCIIÔA SENA JÚNIOR 2
Procurador do Estado
:
Documento assinado eletronicamente por Horcades IHugues Uchoa Sena Junior, Procurador do
=> :) | Estado, em 14/08/2023, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
áme A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
pá verificador 0040753827 e o código CRC 82B9CEIB.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA |
PLANO DE TRABALHO
L o o
1- DADOS CADASTRAIS
[ Orgão 7 Entidade Proponente C.G.€. da Entidade
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA | 04.394.805/0001-18
Orgão / Entidade Executor CGC
FUNDO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA | 07.851.282/0001-80
ENDEREÇO:
Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro
[CIDADE UF CEP | DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM:
Rolim de Moura | RO 76.940-000 (69) 3442 3100 Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
| | Rolim de Moura
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. do Dirigente
271.990.452-04
| ALDAIR JULIO PEREIRA o
MATRICULA:
C/Orgão Expedidor/data
254.262 SSP/RO
| Endereço —
Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro: Centro
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
| CEP
76.940-000 |
“2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
FERA ADMINISTRATIVA —
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
|
]
|
l
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO o
r - INÍCIO TÉRMINO
| AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ALR 210 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
Aquisição de 29 (vinte e nove) de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas Ny
| pelos agentes comunitários de saúde (ACS) na zona rural do Município de Rolim de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇ. ÃO.
A Prefeitura de Rolim de Moura vem realizando trabalho intensivo para dar atendimento a
toda população do nosso município. Nosso desafio é melhorar o acesso e a qualidade dos serviços
de saúde, que são enormes, temos o compromisso de trabalhar para oferecer ao cidadão um
atendimento digno. Pensando nisso, vem através desta oportunidade solicitar a aquisição de 29
(vinte e nove) unidades de motocicletas para superar os problemas enfrentados de logística dos
ACS. sobretudo pela ausência de motocicletas para os profissionais, que necessitam de
deslocamento para trabalho rotineiro de monitoramento das famílias, e principalmente no processo
de integração das famílias as unidades de saúde e a secretaria de saúde que precisam do
monitoramento para melhorar a prestação de assistência e valorização da saúde que visa em visitas
domiciliares. Pois o município de Rolim de Moura possui uma grande extensão territorial que é
monitorada pelos ACS.
O projeto visa aquisição de motocicletas que irá intensificar o atendimento aos moradores da
zona rural e fortalecendo o trabalho dos agentes comunitários de saúde. Será possivel assegurar um
atendimento digno a todos os cidadãos, pois, aqueles que moram na zona rural do município e têm
dificuldade na locomoção como, por exemplo. para marcar um exame ou para retirar um |
medicamento, pa » à ter uma atenção especial através da visita regular do Agente Comunitár
de Saúde. Também irá ajudar na agilidade das visitas diárias, além de possibilitar o acesso deles às
localidades de difícil acesso, proporcionando uma saúde de qualidade a todos os nossos cidadãos.
Segue a quantidade de agentes vinculados a cada Unidade Básica de saúde seus
respectivos cadastros no CNES e a quantidade de famílias atendidas pela equipe do ACS e as
motocicletas ficarão alocadas na Unidade Básica de Saúde.
“ UBS ENI CORREIA DA SILVA, ESIE Nova Estrela na zona rural - CNES: 2497409.
total 08 ACS. Na Unidade ficará locada 08 (oito) motocicletas. Foram atendidas últimos
de 1.666 pacientes/mês.
3 meses é
E
23)
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
“” UBS JARDIM TROPICAL, zona rural - CNES: 3459411, total 12 ACS. Na Unid
ficará locada 12 (doze) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 1.125 pacientes/mês.
“” UBS ALBERT SABIN, zona rural - CNES: 5767970, total 09 ACS. Na. Unidade ficará
locada 09 (nove) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 3.504 pacientes/meês.
Atualmente o município não possui nenhuma motocicleta na frota atual, as visitas são
realizadas com veículos e combustível próprios dos ACS. Não há fila de espera, de acordo com a
necessidade de cada familiar. São atendidos em média de 380 pacientes durante o período de abril a
junho, tendo em vista que hoje os ACS utilizam o próprio veículo para realização das visitas
domiciliares. O município possuem 97 ACS sendo 29 na zona rural e 68 na zona urbana. Depois do
horário de serviços as Motocicletas da zona rural irá ficar no domicilio do próprio ACS.
Objetivo conseguir realizar o máximo possível levando em consideração as características
| sociodemográficas de cada equipe de saúde da família. Concluirmos então que os beneficiários
| diretos deste convênio serão: 03(três) equipes de 29 Agentes Comunitários de Saúde lotados na
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura.
A Prefeitura municipal certifica que todos os Agentes Comunitários de Saúde que irão
pilotar as motocicletas são habilitados na categoria A, sendo ela também a responsável por todas as
declarações aqui realizadas. Alguns ACS tem seu capacete c os que não tiverem será por conta do
mesmo. Os Desafios para melhorar o acesso ce a qualidade do serviço de saúde são enormes nos
diversos setores que a envolvem, mas tem o compromisso de trabalhar para oferecer ao munícipe
um atendimento digno. Com os veículos os agentes terão mais agilidade até os locais de
atendimento e praticidade no encaminhamento das informações sobre a saúde da população rural e
urbana, além de levar o remédio em casa para aquelas pessoas que tem dificuldade de locomoção
| A demanda a serem atendidas são ações de prevenção a saúde, troca de receitas.
| participação dos ACS nas campanhas de vacina. Os ACS realizam suas visitas mensalmente para
| manter a população atividade de quais ações na saúde o município vem desenvolvendo e levando
| prevenção da saúde até os moradores com dificil acesso. Os serviços prestados são: | - Trabalhar
| com adserição de famílias em base geográfica definida, a microárea; II - Cadastrar todas as pessoas
| de sua microárea e manter os cadastros atualizados: II - Orientar as famílias quanto à utilização dos
viços de saúde disponíveis; IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demand:
espontânea; V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os
critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas
| mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês; VI - Desenvolver ações
ade
| que busquem a imegração entre a equipe de saúde c a população adscrita à UBS, considerando as |
caracter!
coletividade; VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e
| agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais c
| coletivas nos domicílios c na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose.
| entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco: e. VIII
sticas e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou |
listar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas. visando à |
promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de
saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Hamília ou de
qualquer outro programa similar de transferência de renda c enfrentamento de vulnerabilidades
implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe É
permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde. desde que
| vinculadas às atribuições acima.
Assim, com a execução deste pleito estaremos fortalecendo a política de saúde publica |
tro do município.
|
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PLANO DE TRABAL
HO É | 28
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avalia
ão)
OBJETIVO GERAL: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade c em tempo |
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Atenção Primária à Saúde.
o acesso aos serviços de saúde da Atenção Primária à |
OBJ VO ESPECÍFICO 1: Ampliar e qualificar
pSaúde.
META j —.
Qt FITATIVA INDICADOR CÁLCULO
Realizar no mínimo 95%
é o Visitas domiciliares
| das visitas domiciliares
programadas. Festioaias;
Ampliar 30%
Gestantes
situação de saúde das
gestantes.
acompanhadas/mês
|
t
]
| monitoramento da
l
(Quantidade de visitas re:
após a celebração do convênio /
quantitativo de visitas realizadas |
anteriormente) x 100
ALR 210 dias
(Quantidade de visitas realizadas
após a celebração do convênio /
quantitativo de visitas realizadas
anteriormente) x 100
'MOTONET
| So
| conformidade com
ETAPA/FASE o o |
o NICIO |
| OKM, 4 tempos, no mínimo 95 |
“cilindradas. 4 velocidades (marchas) com transmissão
| mecânica, combustível a gasolina. Deverá estar em . .
as normas do PROCONVE, 1.1. Em até 210 dias ou mais. sm
| CONAMA e com o Código de Trânsito Brasileiro. Na conformidade as condições legais. |
ALR
'cor vermelha/preta. "Todos os itens exigidos pelo
[CONTRAN e manuais de uso e certificados e
' condições da garantia. Garantia mínima do fabricante
| de 12 meses e com assistência técnica do fabricante na
| cidade de Rolim de Moura - RO. Deverá ser entregue
| emplacada.
1.2. Em até 30 dias após a entrega |
dos bens pelo
emplacamento,
logomarca do convênio e Termo ou
Documento semelhante com clausulas |
fornecedor. |
adesivo com
|
|
| 1.2 Formalizar a entrega dos bens a serviços aos ACS.
|
e responsabilidade aos seus usuários.
| Após a entrega dos
bens pelo
fornecedor
vencedor do
|
1.3. Em até 60 dias após a conclusão |
de entrega e pagamento do bem ao |
5 — PLANO DE AP
Ea . fornecedor. conforme estipula al
| certame licitatório. | legislação.
Dentro do prazo |
13 Realizar a Prestação de Contas a Concedente. estabelecido pela
o legislação Vigente. o
AÇÃO o (R$ 1,00) ç
ISA TOTAL RENDIMENTO
NATUR DA DESPE
CONCEDE
TE | PROPONENTE
p————
40.90.52 | Equipamentos e 384.801,00
Materiais Permanentes
300.000,00
71.200,00 |
TOTAL GERAL 384.801,00
300.000,00
3.601,00
|
|
|
71.200,00 | 13.601,00 |
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM RS)
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
| Concedente: No Exercício Corrente
| . VALOR —
» o o o
Meta | : ENTE A PORPOCIONAL | 1º Parcela Pucca Pacta Paceta ' | P ra
I | RENDIMENTO o E É o
É 300.000,00 RS 11.755,35 7 Erçala — Parcela Parcela Parcela eso o | Parcela
| Proponente: No Exercício Corrente o E
VALOR s E : 6º
Meta | “Ena! PORPOCIONAL | 1º Parcela mea da am Parcela
RENDIMENTO
ça = Eee aa e
| R$ — - - -
| o pi 8º 9º 10º poa
i | E 200,00) RS 1.845,65 ? Farcola | Parcela Parcela Parcela | Parcela
8- DECLARAÇÃO o ] o
Na qualidade de representante
fins de provas junto ao Governo do Estado, para os efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. O projeto será
executado de forma Direta
Pede Deferimento.
egal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura. declaro para
Rolim de Moura/RO, 16 de Agosto de 2023.
9- APROVADO PELO CONCEDENTE
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado
PORTO VELHO/RO, /
LOCAL E DATA
“no.
ASSINATURA/CARIMBO DO CONCEDEN
PR |
+
Eb
D2n2/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do listado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 262/PGE-2021
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE —
SESAU, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR: R$ 347.086,50 (trezentos e quarenta e sete mil e
oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE — SESAU,
inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com sede na Rua Farquar— Palácio Rio Madeira - Edifício Rio
Machado - Bairro Pedrinhas - Porto Velho-RO, representada por seu Secretário de Estado Fernando
Rodrigues Máximo, inscrito no CPF/MF n. 863.094.391-20, na forma prescrita art. 41, IV. da Lei
Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, Rolim de Moura
RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, a senhora ALDAIR JULIO PEREIRA, portadora do CPF
nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos
(0022308311).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais ou
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0036.415734/2021-15, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Interministerial nº
424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal nº 6.170, de 25.07.2007, do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do processo
administrativo nº 0036.415734/2021-15, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
STADO (0021721411), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
| Aquisição de 29 (vinte e nove) de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas pelos agentes
comunitários de saúde (ACS) na zona rural do Município de Rolim de Moura/RO
https:/'sei sistemas ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=3896098&id documento=24797104&id orgao acesso ex
e
' 02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
5 1º. São vedados com recursos deste Convênio:
|. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
98)
o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
97)
a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal ou outro documento
correspondente.
& 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 3º, Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 347.086,50 (trezentos e quarenta e sete mil e oitenta e seis reais e
cinquenta centavos). devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira,
sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
5 2º. A contrapartida do CONVENENTE será de R$ 47.086,50 (quarenta e sete mil e oitenta e seis reais e
cinquenta centavos) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e
no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10 301 2084 0253 025301 — Elemento de Despesa: 44.40.42 —
Fonte de Recursos: 0.1.00.00 (1013), conforme Nota de Empenho nº 2021NE004626 (0022190929).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho (0021721384),
salvo se o CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade
fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
istemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=389609&id documento=24797104&id orgao ac:
SEI/ABC - 0022354861 - Termo
$ 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
de banco oficial, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
5 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
5 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
5 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
5 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
titulo da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
»m todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal nº
10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam
15 seguintes atribuições e responsabilidades.
9 1º. A CONCEDENTE:
|. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
t. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
https://sei.sistemas.ro.gov briseildocumento consulta externa.php?id acesso. externo=389609&id documento=24797104&id orgao acesso ex
121 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa a
atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado.
8 2º. O CONVENENTE:
[Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
[89]
Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
>
Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
1. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de liberação dos recursos,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava,
observando as disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021, no que for aplicável.
5 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
|. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
52º. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destts
documentos, naquilo que couber:
|. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
https://s mess.ro.gov.briseildocumento consulta externa.php?id acesso externo=389609&id documento=247971048&id orgao acesso ex 47
8 +
E osrisdo
F 0213/2021 11:54 SEIARC - 0022354861 - Termo
3
Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
!. relatório de execução físico/financeiro;
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
1H. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. conciliação bancária;
[3. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
|4. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma físico - financeiro;
!7. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
83º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
8 4º. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
4 1º. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
|. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não sea 2
constante do Plano de Trabalho.
8 2º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS:
https:/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=389609&id documento=24797104&id orgao acesso ex 547
https://s
11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
!. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. ouso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
ta
as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
8 1º. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, 25 de novembro de 2021
temas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=3896098&id documento=24797104&id orgao acesso ex
817
=
SEI/ABC - 0022354861 - Termo
Secretário de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, | da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 26/11/2021,
E | tas 10:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
4 ) do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
| 126/11/2021, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
Tt! | Documento assinado eletronicamente por NELIO DE SOUZA SANTOS, Secretário(a) Adjunto(a), em
3] seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador do
| | Estado, em 26/11/2021, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
29/11/2021, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
JÁ | Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE, Procurador do Estado, em
4
n | seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.503884/2021-85 SEI nº 0022354861
https://sei. sistemas. ro.gov.br/seildocumento consulta externa.php?id acesso externo=389609&id documento=24797104&id orgao acesso ex
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
04.394.805/0001
Orgão / Entidade Executor CGC
FUNDO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 07.85 1.282/0001-80
ENDEREÇO:
Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro
CIDADI UF CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM:
Rolim de Moura RO 76.940-000 (69) 3442 3100 Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: | PRAÇA PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. do Dirigente
FALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
“C W/Órgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA: =
| 254.262 SSP/RO | Prefeito Administrador
Endereço CEP E
(Av.C uiabá, nº 4903, Bairro: Centro | 76.940-000
2 - OUTROS PARTICIPES
[ NOME DA ENTIDADE | CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA
NDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
[ IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
| pelos agentes comunitários de saúde (ACS) na zona rural do Município de Rolim de Moura/RO.
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ALR 210 dias/ALR
| INÍCIO TÉRMINO
Aquisição de 29 (vinte e nove) de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas |
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO.
A Prefeitura de Rolim de Moura vem realizando trabalho intensivo para dar atendimento a
toda população do nosso município. Nosso desafio é melhorar o acesso e a qualidade dos serviços |
de saúde, que são enormes, temos o compromisso de trabalhar para oferecer ao cidadão um |
atendimento digno. Pensando nisso, vem através desta oportunidade solicitar a aquisição de 29 |
(vinte e nove) unidades de motocicletas para superar os problemas enfrentados de logística dos |
ACS. sobretudo pela ausência de motocicletas para os profissionais, que necessitam de |
deslocamento para trabalho rotineiro de monitoramento das famílias, e principalmente no processo
de integração das famílias as unidades de saúde c a secretaria de saúde que precisam do
monitoramento para melhorar a prestação de assistência c valorização da saúde que visa em visitas
domiciliares. Pois o município de Rolim de Moura possui uma grande extensão territorial que é
monitorada pelos ACS. |
O projeto visa aquisição de motocicletas que irá intensificar o atendimento aos moradores da
zona rural e fortalecendo o trabalho dos agentes comunitários de saúde. Será possível assegurar um
atendimento digno a todos os cidadãos, pois, aqueles que moram na zona rural do município e têm
dificuldade na locomoção como, por exemplo, para marcar um exame ou para retirar um |
medicamento. passarão a ter uma atenção especial através da visita regular do Agente Comunitário |
de Saúde. Também irá ajudar na agilidade das visitas diárias, além de possibilitar o acesso deles às |
localidades de dificil acesso. proporcionando uma saúde de qualidade a todos os nossos cidadãos.
Segue a quantidade de agentes vinculados a cada Unidade Básica de saúde seus |
respectivos cadastros no CNES e a quantidade de famílias atendidas pela equipe do ACS e as |
motocicletas ficarão alocadas na Unidade Básica de Saúde. |
“ UBS ENE CORREIA DA SILVA, ESE Nova Estrela na zona rural - C
2497409, |
total 08 ACS. Na Unidade ficará locada 08 (oito) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é |
de 1.666 pacientes/mês. |
e
| prevenção da saúde até os moradores com difícil acesso. Os serviços prestados
| participação dos ACS nas campanhas de vacina. Os ACS realizam suas visi
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
“ UBS JARDIM TROPICAL, zona rural - CNES: 3459411, total 12 ACS. Na Unidade
icará locada 12 (doze) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 1.125 pacientes/mês.
“ UBS ALBERT SABIN, zona rural - CNES: 5767970, total 09 ACS. Na. Unidade ficará
ocada 09 (nove) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 3.504 pacientes/mês.
Atualmente o município não possui nenhuma motocicleta na frota atual, as visitas são
realizadas com veículos e combustível próprios dos ACS. Não há fila de espera, de acordo com a
necessidade de cada familiar. São atendidos em média de 380 pacientes durante o período de abril a
junho. tendo em vista que hoje os ACS utilizam o próprio veículo para realização das visitas
| domiciliares. O município possuem 97 ACS sendo 29 na zona rural e 68 na zona urbana. Depois do
iorário de serviços as Motocicletas da zona rural irá ficar no domicilio do próprio ACS.
Objetivo conseguir realizar o máximo possível levando em consideração as características
sociodemográficas de cada equipe de saúde da familia. Concluirmos então que os beneficiários
diretos deste convênio serão: 03(três) equipes de 29 Agentes Comunitários de Saúde lotados na
*refeitura Municipal de Rolim de Moura.
A Prefeitura municipal certifica que todos os Agentes Comunitários de Saúde que irão
pilotar as motocicletas são habilitados na categoria A, sendo ela também a responsável por todas as
declarações aqui realizadas. Alguns ACS tem seu capacete e os que não tiverem será por conta do
mesmo. Os Desafios para melhorar o acesso e a qualidade do serviço de saúde são enormes nos
diversos setores que a envolvem, mas tem o compromisso de trabalhar para oferecer ao munícipe
um atendimento digno. Com os veículos os agentes terão mais agilidade até os locais de
atendimento e praticidade no encaminhamento das informações sobre a saúde da população rural e |
urbana, além de levar o remédio em casa para aquelas pessoas que tem dificuldade de locomoção
A demanda a serem atendidas são ações de prevenção a saúde, troca de receitas.
as mensalmente para
manter a população atividade de quais ações na saúde o município vem desenvolvendo e levando
são: | - Trabalhar
ão de famílias em base geográfica definida, a microárea; II - Cadastrar todas
de sua microárea e manter os cadastros atualizados: II - Orientar as famílias quanto à utilização dos
serviços de saúde disponíveis; IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea; V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias c indivíduos sob sua
com adscri 3 pessoas
responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os |
|
adas
dade sejam vis
critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necess
mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês: VI - Desenvolver ações
que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS. considerando as |
características c as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou |
coletividade; VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças c
agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares c de ações educativas individuais e |
coletivas nos domicílios c na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose.
entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco: e. VII
- listar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas. visando à
promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de |
saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de |
qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades
implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o plancjamento da equipe. É
permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que
vinculadas às atribuições acima.
Assim. com a execução deste pleito estaremos fortalecendo a política de saúde publica
dentro do município.
ao
PLANO DE TRABAL
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
HO
4- CRONOGRAMA DE EXE CUÇÃO (metas, indi
cador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Atençã
Pri
OBJETIVO ESPECÍFICO |: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde da Atenção Primária à |
situação de apud das acompanhadas/mês
quantitativo de visitas realizadas
anteriormente) x 100
Saúde. À ara e a e o |
META . o AVALIAÇÃO |
— QUANTITATIVA INDIGADOR CALCULO INICÍO | TÉRMINO |
Realizar no mínimo 95% e aan (Quantidade e qasitas pestiaao |
a! ERA Visitas domiciliares após a celebração do convênio /
das visitas domiciliares E is o . . |
rosramadas realizadas. quantitativo de visitas realizadas |
programadas. anteriormente) x 100 |
o " : E E: E ALR 210 dias
| Ampliar 30% á (Quantidade de visitas realizadas ' “as
monitoramento da Gestantes após a celebração do convênio /
ETAPA/FASE
1.1 Aquisição de 29 Motocicletas - com especificações
| mínimas: Motocicleta. no mínimo [O cilindradas, OKm.
cilíndrico. quatro tempos. disposiçã
álvulas por cilindro. Com bagajeiro.
ação a ar. partida elétrica, injeção
tanque DE NO MÍNIMO 5.1
transmissão mínima de 4
vo. freios dianteiro e
| motor: 0]
horizontal. 02
de re
siste
eletrônica. a gasolina.
litros. incluindo reserva.
velocidades semi-automático e rota
traseiro expansão interna (mecânico por haste) acionados
a tambor. capacidade para até duas pessoas. O veículo
deverá estar em conformidade com as normas do
PROCONVE. CONAMA e com o Código de Trânsito
Brasileiro. Na cor vermelha. Todos os itens exigidos pelo
CONTRAN e manuais de uso e certificados e condições
E jarantia mínima do fabricante de 12 meses e
técnica do fabricante na cidade de Rolim
com a:
Aoura-RO.”
DURAÇ ÃO
INICÍO
ALR
Após a entrega dos
TÉRMINO —
|
1. Em até 210 dias ou mais. em
conformidade as condições legais.
1.2. Em até 30 dias após a entrega
dos bens pelo fornecedor.
emplacamento.
logomarca do convênio e Termo ou |
Documento semelhante com clausulas |
e responsabilidade aos seus usuários.
adesivo com
1.3. Em até 60 dias após a conclusão
de entrega e pagamento do bem ao
| 40.90.52
bens pelo riem conforme estipula a
1.2 Formalizar a entrega dos bens a serviços aos ACS. fornecedor ie aço
| vencedor do
o | certame licitatório. |
Dentro do prazo
11.3 Realizar a Prestação de Contas a Concedente. estabelecido pela
| no o legislação Vigente. |
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (RS 1,00) o o
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDEN PROPONE |
Equipamentos e Materiais 347.086,50 300.000,00 47.086,50 |
Permanentes |
|
EE RE ec eg e e ==]
POTAL GERAL 347.086,50 300.000,00 47. 086.50) |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA |
|
PLANO DE TRABALHO
-7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM RS)
| Concedente: No E
xercício Corrente
E E
Meta, o ra 1º Parcela 2º Rarcel | 3º Parcela 4º Paresla- 5º Parcela
|
I RS 300.000,00 - - - - | -
| o Meta 1 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela o ETR Parcela
coma —
l o
| Proponente: No Exercício Corrente o
Mesa e 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 4 5º pareeto
H RS 47.086,50 - - - - -
E “Meta 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela = 9º Parcela 10º Parcela nº Parcela
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura. declaro para
fins de provas junto ao Governo do Estado. para os efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. O projeto será
executado de forma Direta
Pede Deferimento.
Rolim de Moura/RO, 25 de Outubro de 2021.
9- APROVADO PELO CONCEDENTE
é
Aprovado
PORTO VELHORO,
LOCAL E DATA
Po ROM.
ASSINATURA/CARIMBO DO CONCEDENTE
|
|
Ra
aa 13:02 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
X Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
IROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 22/08/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
l 0,8527 Jl 6,0051 Jl 10,6569 Jl 7,058319 J 7,118503
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente fês/Ano olha
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80 006 .000711055 07/2023 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 397.636,85C 56.335,912941
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.390,51C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto” 401.027,36C 56.335,912941
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
informações ao Cotista
r 2, to de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
) Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC. Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | hitps://www1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
22/08/2023, 13:02 CAIXA - Extrato de Fundos
+
| Extrato Fundo de Investimento
. á Para simples verificação
Nome da Agência Código Operação missão
Rom DE MOURA, RO 2755 0055 22/08/2023
Fundo pu do Fundo Início das Atividades do Fundo |
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
l 0,8527 JL 6,0051 ] 10,6569 7,058319 7,118503
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
ndereço
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente lês/Ano olha
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80 006 .000711055 07/2023 01/01
Análise do Perfil do Investidor ata da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 397.636,85€ 56.335,912941
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.390,51€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saido Bruto” 401.027,36C 56.335,912941
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*') Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
trato
de £ »xclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
je t os serviços e The
o do envio mensal do seu
ssão e postagem
se Gerente
Além de reduzir s
tribui para preservação do m
Prezado (a) Cc sta, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria. Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as)
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.!
about:blank 11
RES E SE E SE A E ES EDS o TS DIS EEE TD RR 7 1
E 22/08/2023, 13:01 CAIXA - Extrato de Fundos
CAIX
A Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 22/08/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
[Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
nálise do Perfil do Investidor
07.851.282/0001-80 006 .000711055
Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 374.989,24C 56.335,912941
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.320,39C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 378.309,63C 56.335,912941
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(') Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
TonsL s fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
e-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
ntribui para preservação do meio-ambiente!
»(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asj
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.!
SAC:
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14
ea 13:01 CAIXA - Extrato de Fundos
X Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 22/08/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
[CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
| 08855 ] 9,6148 l 9,6148 J 6,656309 6,715248
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
ndereço
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80 006 .000711055 12/2022 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 374.989,24C 56.335,912941
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.320,39C
IRRF 0,00
tor 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto” 378.309,63C 56.335,912941
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
te seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
à e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
contribui para preservação do meio-ambiente!
sta, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
Pê 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria. Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
11
| 22/08/2023, 13:00
“CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Período
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00071105-5
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
de: 01/01/2022 até: 31/01/2022
03/01/2022 E SALDO TOTAL 47.050,00C€
04/01/2022 e SALDO TOTAL 47.050,00C
05/01/2022 558950 APLICACAO 47.050,00D 0,00
05/01/2022 E SALDO TOTAL 0,00
06/01/2022 sm SALDO TOTAL 0,00
07/01/2022 e SALDO TOTAL 0,00
10/01/2022 - SALDO TOTAL 0,00
11/01/2022 m SALDO TOTAL 0,00
12/01/2022 a SALDO TOTAL 0,00
13/01/2022 E SALDO TOTAL 0,00
14/01/2022 E SALDO TOTAL 0,00
17/01/2022 E SALDO TOTAL 0,00
18/0 022 E SALDO TOTAL 0,00
19/01/2022 - SALDO TOTAL 0,00
20/01/2022 = SALDO TOTAL 0,00
21/01/2022 SALDO TOTAL 0,00
24/01/2022 SALDO TOTAL 0,00
25/01/2022 = SALDO TOTAL 0,00
26/01/2022 000001 CRED TED 300.000,00C 300.000,00€
26/01/2022 SALDO TOTAL 300.000,00€
27/01/2022 = SALDO TOTAL 300.000,00
28/01/2022 = SALDO TOTAL 300.000,00C
31/01/2022 288146 — APLICACAO 300.000,00D 0,00
| 31/01/2022 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
ELO CE
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 1n
ARE e = 7
] 22/08/2023, 13:00
““ÉAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome
Periodo:
03/01/2022
04/01/2022
05/01/2022
05/01/2022
06/01/2022
07/01/2022
10/01/2022
11/01/2022
12/01/2022
13/01/2022
14/01/2022
17/01/2022
18/01/2022
19/01/2022
20/01/2022
21/01/2022
24/01/2022
25/01/2022
26/01/2022
1/2022
7/01/2022
28/01/2022
31/01/2022
31/01/2022
558950
000001
288146
Historicc
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
APLICACAO
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
CRED TED
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
APLICACAO
SALDO FINAL
GovConta Caixa
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalnd ividualForm&obtv=null
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00071105-5
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
de: 01/01/2022 até: 31/01/2022
Valor (R$)
47.050,00D
300.000,00C
300.000,00D
Metriculs 4077
47.050,00C
47.050,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00C
300.000,00C
300.000,00
300.000,00C
0,00
0,00
11
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 165/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 23/08/2023 por meio do Memorando nº 547/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ 13.601,00, para cobrir despesas com a Aquisição de
29 motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas pelos ACS na zona rural do
município, conforme justificativa no memorando supracitado, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de rendimentos do Convênio nº 262/PGE-2021, em conta.
Juntados também extratos bancários, 4º Termo Aditivo de prazo e valor, Parecer da PGE e
Plano de Trabalho para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 24 de Agosto de 2023.
ARETUZA COSTA fsstado de orra distal
LEITAO:6974719: LEraoss747195220
ado 0230834 123255
9220 pre
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br