ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 159/2023
Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$103.420,00
n rês mil atrocentos vin is), conforme Memorando nº
615/SEMAS/2023, (despesa com a criação de Programa de Sistema de Gestão de
Transferência Voluntária para apoiar as instituição beneficiada nas atividades
socioassistencial), extrato, Espelho da Programação nº 110028820230001, ata de
reunião, Resolução nº 11/2023/CMAS-RM, Portaria nº 580/2020 e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim dejMoura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 147/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$103.420,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$103.420,00
(CENTO E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1121 - Programa Sistema de Gestão de Transferência Voluntária —
SIGTV - Programação 110028820230001
SH SDAS.00 = SEbvençõas Doces neoon cerne R$103.420,00
R$103.420,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA CIDADANIA
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
VALOR: R$103.420,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ALDAIR JULIO P
Prefeito do Município de R
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 615/SEMAS/2023
Rolim de Moura, 21 de Agosto de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
fAulip Ciente em 7 10% 1 JOB.
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em th /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em y /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação destinado a Criação da dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reduzido XX
|I 03.009 33.50.43.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
| SOCIAL
03.009.09. 2744.0019. 112] | 33.50.43.00 | PROGRAMA SISTEMA DE GESTÃO DE
DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -
SIGTV
| FONTE DE RECURSOS | t9150057 | SUBVENÇÕES SOCIAIS
Nop0 (0) | R$ 103.420,00
| Valor Total a ser criado R$ 103.420,00
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e
Instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município.
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos,
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de
autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
Considerando a Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009;
Considerando Ata nº 164/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social,
publicada no site da AROM dia 14/04/2023;
Considerando as Resoluções nº 11/2023/CMAS/RM datadas de 14 de abril de
2023, publicada no site da AROM dia 17/04/2023;
Considerando Objeto da Programação nº 110028820230001 Termo de
Responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social;
Considerando extrato da conta nº 59.179-3 em 07/07/2023 com saldo total de
103.420,00 (cento e três mil quatrocentos e vinte reais).
O referido valor destina-se a transferência de recursos para entidade já selecionada através de
cadastro da proposta Espelho da Programação nº 110028820230001, Ministério da Cidadania,
Programa Via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, obedecendo a
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 e Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Sandra ANT
Secretório
ASSIS
to 1 cas
PreetelO
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
21/08/2023 13:25:46
Extrato de Conta Corrente
Agência 1406-0
Conta corrente 59179-3SIGTV110028820230001 GND3
Período do extrato 07/2023
Lança
Dt. movimento: Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ - Saldo
09/05/2023 Saldo Anterior 0,00 €
10/07/2023 + Ordem Bancária 3.352.293.000.001 103.420,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
10/07/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 103.420,00D 0,00C
31/07/2023 SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕE
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ABRO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Wcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110028820230001
1. Origem do Recurso:
L EMENDA 2023 202341730005
2. Ente Federado Indicado:
RO MUNICIPAL ROLIM DE MOURA
[Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 18.273.780/0001-09
3. Dados da Programação:
110028820230001 082445031219G0011
GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
103.420,00
Situação: Programação Aprovada pelo FNAS
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023
Número Processo SEI: 71000032173202330
Ano
GND 3: R$ 103.420,00
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES | |Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Bancária
07/07/2023
07/07/2023
3 - Custeio bot To14060 000000591793
B-Cusio foi Jorso6o —— Joooooos7s372
Ordem Bancária
803416
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Centro Educacional de Rolim de Moura - CER
Endereço: Avenida Tocantins, nú 5884 ; BAIRRO: Boa
Esperança, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GNDA4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 103.420,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Avenida Tocantins, nú 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
Avenida Tocantins, nú 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
CNPJ/CGC: 15.894.306/0001-06
GND3: R$ 103.420,00
Serviço
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Quantidade Vinculada
Nome do Item
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, ANGELICA VITAL HENRIQUE, CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do Conselho de Assistência Social MUNICIPAL de (a, 0) ROLIM DE
MOURA-RO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento deste parecer do Conselho de Assistência Social no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGT'V, confirmo que:
* O objeto da programação de nº 110028820230001 foi aprovado pelo Conselho de Assistência Social, na reunião de 13/04/2023 conforme registro
constante da ata de nº 164 e(ou) da resolução de nº 11, de 17/04/2023 e corresponde ao conteúdo submetido à apreciação do conselho e respectiva decisão;
bem como atende às exigências contidas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
* A(s) unidade(s) beneficiária(s) indicada(s) na programação de nº 110028820230001 está(estão) inscrita(s) neste Conselho, conforme previsto no Art.
9º da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em funcionamento e presta(m) serviço socioassistencial tipificado nacionalmente.
Afirmo ainda que estou ciente de que a Ata da reunião citada neste Parecer deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 10 anos após a aprovação
da prestação de contas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério da Cidadania, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União e outros que, por razão
justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações constantes neste Termo, por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são exatas, legitimas e de minha inteira
responsabilidade, civil e penal, pelas quais me comprometo nos termos da lei, podendo ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para
conhecimento da sociedade.
Nome: ANGELICA VITAL HENRIQUE
CPF: 025.501.282-90
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1-02550128290-19042023-113738
Data do aceite do termo: 19/04/2023
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24/08/2023, 08:24
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 164 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA —
CMAS/RM.
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 164 — SESSÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM
DE MOURA — CMAS/RM.
No dia treze de abril de dois mil e vinte e três (13/04/2023), ás
15h00mim. Na casa dos conselhos na avenida salvador, número 4710,
bairro olímpico, em reunião ordinária reuniram-se, o Representantes
de Entidade dos Trabalhadores do Setor, Roseli Molina de Oliveira
Vieira - Representante do Centro Educacional. Representantes das
Entidades e Organizações de Assistência Social. Representante das
Entidades e Organizações de Assistência Social — Associação dos
Agentes Penitenciários de Rolim de Moura - AGEPROM, Maxuel dos
Santos Almeida. Os Representantes do Poder Executivo,
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS: Fabiula dos Santos Ávila Caetano. Reinaldo Macedo da
Silva - Representante Municipal da Secretaria de Saúde.
Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC: Angélica Vital Henrique e a Secretária Executiva dos
Conselhos, Regiane Martins Ferreira. Iniciando os trabalhos, a
Presidente Angélica que agradeceu a todos disponibilizou seu tempo
para estar participando da reunião e desejou a todos uma boa semana e
pediu a Deus que abençoasse as decissões tomada e apresentou a
pauta a seguir: Pauta 01: Requerimento de Renovação de Registro da
Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescente no Conselho
Municipal de Assistência Social; A Presidente apresentou o
Requerimento de Inscrição de Registro ec as documentações
necessárias da Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescente, foi
analisado e aprovado por todos os membros do Conselho Municipal
de Assistência Social presentes na reunião. Pauta 02: Comissão
Organizadora da 13º Conferência Municipal de Assistência Social no
Município de Rolim de Moura — A Senhora Presidente, falou sobre a
necessidade de fazer uma Comissão Organizadora 13º Conferência
Municipal de Assistência Social, sendo ela composta pelos seguintes
membros: Elizangela Maria Alves Pereira Caobeli, Erica Regina
Queiroz da Silva Cunha, Ozenir Tomas Amaral Schelbauer, Angélica
Vital Henrique, Silvio Roberto Rodrigues, Maxuel dos Santos
Almeida e Roseli Molina de Oliveira Vieira. A 13º Conferência
Municipal de Assistência Social tem como tema Principal:
“Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que
queremos”. Sendo composto por 5 eixos: Eixo 1 — Financiamento:
Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento
para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes
federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as
especificidades regionais do país. Eixo 2 — Controle Social:
Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com
diretrizes democráticas e participativas. Eixo 3 — Articulação entre
segmentos : Como potencializar a Participação Social no SUAS?
Eixo 4 — Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso
e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS. Eixo 5 —
Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios
socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social
na reconfiguração do SUAS. Foi deliberado também a seguintes data
para realização da Conferência Municipal de Assistência Social, dia
28 junho das 19h00 às 21h00 dia 29 de junho das 08h00 às 15h00. Os
conselheiros deliberou e aprovou que os seguintes itens para
Conferência; Certificação digital para Comissão Organizadora e
Certificação Digital para os participantes, Pasta Personalisada,
canetas, | Banners e 1 Faixa , camisetas para visita e 02 coffe Break.
Foi deliberado que as entidades cadastradas no Conselho CMAS será
obrigatório a participação, será levado oficio pela comisão
21/08/2023, 08:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
vç organizadora. Demais assuntos relacionados a Conferência será
marcado próxima reunião. Pauta 03: Oficio nº23/SEMAS/2023 -
Emenda Palarmentar nº 202341730005 no valor R$ 103.420,00
(Cento e três mil quatocentos e vinte mil), Programação nº
110028820230001 do Centro Educacional de Rolim de Moura — CER,
CNPJ nº 15.894.306/0001-06 - A Presidente Sra. Angelica Vital
Henrique, apresentou a Emenda Palarmentar nº 202341730005 no
valor R$ 103.420,00 (Cento e três mil quatocentos e vinte reais),
Programação nº 110028820230001 do Centro Educacional de Rolim
de Moura — CER, CNPJ nº 15.894.306/0001-06 após a apreciação
ficou aprovado por unanimidade pelos membros Conselho, Pauta 04:
Parecer do Conselho Nacional de Assistência Social — Orientação
acerca de Inscrição de Comunidade Terapêutica; A Presidente Sra.
Angelica Vital Henrique relatou que no ano 2022 foi protocolado o
Parecer do Conselho Nacional de Assistência Social — Orientação
acerca de Inscrição de Comunidade Terapêutica, onde mediante a Lei
Complementar nº 187, de Dezembro de 2021. Artido 32 incisivo 1 a 3,
onde o Conselho Nacional de Assistência Social orienta que os
Conselhos Municipais ou Distrito Federal que já inscriveram as
Comunidades Terapêutica com o referido serviço devem cancelar as
inscrição. Foi sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado
por todos os membros deste Conselho o cancelamento da inscrição da
Comunidade Terapêutica Nova Aliança - CERNA. Vencida a pauta,
depois dos agradecimentos a reunião foi encerrada às 16h20, não
tendo mais nada havendo a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a
presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
Angélica Vital Henrique - Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS - Representante da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SEMEC
Fabiula dos Santos Ávila Caetano Representante Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS
Maxuel dos Santos Almeida Representante das Entidades e
Organizações de Assistência Social —- Associação dos Agentes
Penitenciários de Rolim de Moura - AGEPROM
Reinaldo Macedo da Silva - Representante Municipal da Secretaria de
Saúde.
Roseli Molina de Oliveira Vieira - Representante do Centro
Educacional - Representantes de Trabalhadores do SUAS.
Silvio Roberto Rodrigues - Representante das Entidades e
Organizações de Assistência Social — Associação de Artes Marciais
Pequeno Dragão
Regiane Martins Ferreira
Secretária Executiva dos Conselhos
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:6BO0BDOS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/04/2023. Edição 3453
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/
https:/Awww. diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B00BD08/03ADUVZwD6F0QzCj-e2wYAwVZShHRC 7yRkk1BAeN536bfw-aSbbdT2du4xOtTx... 2/2
21/08/2028, 08:30
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F 1449C3/03ADUVZwCcapbWdDBQ-8Y6WBKHG6mMONIoOO mlgLkh9-LkSpzSz1MYy774mer...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 011/2023/CMAS-RM.
RESOLUÇÃO Nº 011/2023/CMAS-RM.
A presente Resolução dispõe sobre a Aprovação da Adesão ao
Termo de Aceite e Compromisso de repasse financeiro de
recursos federais para a execução de ações sócio assistenciais,
via recurso de Emenda Parlamentar nº 202341730005 do
Programa via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
- SIGTV.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA —
CMAS/RM — RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação
em Reunião Ordinária de nº 164/2023-CMAS-RM, realizada
no dia 13 de abril de 2023, Pauta de nº 03, publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia
14/04/2023. Edição 3453. Passa expor a seguir:
Considerando a necessidade da deliberação do Conselho
Municipal de Assistência Social referente ao Recurso
Proveniente do Governo Federal via recurso de Emenda
Parlamentar Programa via Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias —- SIGTV, apresentada em Reunião ordinária do
referido Conselho de Assistência - CMAS/RM, no dia 13 de
Abril de 2023.
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2009 que aprova a Tipificação Nacional de
Serviços Sócio assistenciais que aprovar a Tipificação nacional
de Serviços Sócio Assistenciais organizados por níveis de
complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade.
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar a Adesão do Recurso Proveniente do
Governo Federal via recurso de Emenda Parlamentar nº
202341730005 (Programa via Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias - SIGTV); para instituição a ser
beneficiada nas atividades de apoio sócio assistenciais: a)
Instituição: Centro Educacional de Rolim de Moura - CER,
inscrito no CNPJ nº 15.894.306/0001-06, Localizada na rua
Tocantins nº 5884- Bairro Boa Esperança - CEP: 76.940-00,
nesta cidade, no valor de R$: 103.420,00 (cento e três mil e
quatrocentos e vinte reais) Programação nº 110028820230001.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da
sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de Abril de 2023.
ANGELICA VITAL HENRIQUE
Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-RM
*CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
CMAS-RM - LOCALIZADO NA AVENIDA SALVADOR,
Nº 4710, BAIRRO OLIMPICO, CEP: 76.940-00 - ROLIM
DE MOURA - RO.
CMASDERMAGMAIL.COM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:8F1449C3
1/2
208/2028, 08:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/04/2023. Edição 3454
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PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250-E | Seção: 1 - Extra E ipagina
Órgão: Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da
Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros
que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
O MINISTRO ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II,
parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em
vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de
Assistência Social;
Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento
Social - MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e
a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências e suas alterações;
Considerando a Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
Estrutura de Mobilidade no SUAS - MOB-SUAS; e
Considerando que o SUAS se pauta no pacto federativo e define como pressupostos a gestão
compartilhada, o cofinanciamento da Política de Assistência Social pelas três esferas de governo e a
definição clara das competências técnico-políticas dos entes, resolve:
Art. 1º Dispor sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania - MC, na
modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS oriundos de:
- cofinanciamento federal de serviços, programas, projetos socioassistenciais e os do Bloco da
Gestão;
| - emenda parlamentar;
Il - programação orçamentária própria; e
IV - outros que vierem a ser indicados no âmbito do SUAS.
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
- programação orçamentária própria: recursos inseridos no Orçamento Geral da União - OGU
por iniciativa do MC;
| - programação: cadastro realizado no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias -
SIGTV, a partir do qual o ente federado manifesta o interesse para execução dos recursos
operacionalizados por meio de Transferência Voluntária Fundo a Fundo;
lll - parceria: relação jurídica que formaliza um conjunto de direitos, responsabilidades e
obrigações estabelecida entre o órgão gestor da politica de assistência social e as entidades de
assistência social, em regime de mútua cooperação, para a consecução de ofertas socioassistenciais;
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Iv - unidades públicas: unidades estatais de ofertas socioassistenciais reconhecidas
nacionalmente cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social -
CadSUAS;
V - unidades referenciadas: unidades de ofertas socioassistenciais reconhecidas nacionalmente
organizadas por entidades de assistência social com status concluído no Cadastro Nacional de Entidades
de Assistência Social - CNEAS;
VI - unidade beneficiária: unidade pública ou referenciada indicada para ser beneficiada com
recurso oriundo de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria ou de outros que vierem a
ser indicados no âmbito do SUAS; e
VII - Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias Fundo a Fundo - SIGTV: ferramenta
informatizada gerida pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, em que são registradas
informações sobre as transferências voluntárias no âmbito do SUAS, na modalidade fundo a fundo.
Art. 3º Os recursos transferidos na forma desta Portaria e sua utilização reger-se-ão pelo
disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o FNAS, e demais normativos
pertinentes que regulam a execução orçamentária e financeira relativos às transferências na modalidade
fundo a fundo.
CAPÍTULO |
Do Cofinanciamento Federal do SUAS
Art. 4º Os recursos do cofinanciamento federal dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais repassados pelo FNAS de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo,
aos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, poderão ser utilizados
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes dar-se-á no âmbito de
cada Programa, Projeto e Bloco de Financiamento observada a obrigatoriedade de vinculação entre a
finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens.
CAPÍTULO Il
Das Transferências de Recursos Oriundos de Emenda Parlamentar ou de Programação
Orçamentária Própria e da Execução Financeira
Art. 5º O MC poderá repassar aos entes federativos recursos oriundos de emenda parlamentar
ou de programação orçamentária própria, na modalidade de repasse fundo a fundo destinados a:
| - adquirir equipamentos e materiais permanentes para fins de investimento, classificadas no
Grupo de Natureza da Despesa - GND 4; e
Il - incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas para fins de
custeio, classificadas no Grupo de Natureza da Despesa - GND 3.
Parágrafo único. As transferências de que tratam os incisos do caput não poderão ser
destinadas à realização de obras.
Art. 6º As transferências na modalidade fundo a fundo oriundas de programação orçamentária
própria e de emendas parlamentares estão condicionadas à compatibilidade com a Política Nacional de
Assistência Social e, no que se aplicar, com os demais normativos atinentes à programação orçamentária
de execução obrigatória.
Art. 7º As transferências dos recursos de que trata o art. 5º ficarão condicionadas à aprovação
do parecer de mérito emitido pelo FNAS.
Art. 8º Para transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares ou programação
orçamentária própria, o valor minimo por programação não poderá ser inferior a:
|- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os municípios de Pequeno Porte | e Pequeno Porte
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Il - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os municípios de Médio Porte, Grande Porte,
Metrópoles, estados e o Distrito Federal.
Art. 9º O FNAS providenciará a abertura de conta corrente especifica vinculada aos fundos
estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB.
Art. 10. O FNAS repassará, em parcela única, os valores de cada programação aprovada aos
fundos de assistência social dos entes federativos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
8 1º Nos casos de repasses da modalidade de incremento temporário cujas programações
prevejam a execução por unidade referenciada, o gestor do fundo de assistência social deverá realizar a
transferência dos recursos à conta corrente da beneficiária em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo
crédito na conta especifica, podendo este prazo ser prorrogado a critério do MC.
52º a prorrogação de prazo deverá ser solicitada pelo gestor Local ao FNAS, com no minimo 30
(trinta) dias de antecedência de seu prazo final, com as devidas justificativas.
83º O não cumprimento do prazo estabelecido no 8 1º ensejará o bloqueio dos recursos do
cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento dos Serviços a que se refira o incremento.
Art. 11. Os recursos financeiros transferidos cujo beneficiário final seja o próprio ente federativo
deverão ser movimentados em conta bancária específica, aberta pelo FNAS em nome dos respectivos
fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos deverão,
obrigatoriamente, ser mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria MDS nº 113, de 10 de
dezembro de 2015, e os rendimentos decorrentes dessa aplicação deverão ser utilizados na própria
programação.
Art. 13. A execução dos recursos deverá ser operacionalizada por meio de aplicativo
disponibilizado por instituição financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o MC
e que viabilize a movimentação eletrônica de recursos.
Art. 14. Com a finalidade de dar publicidade às transferências fundo a fundo de que trata art. 5º,
o FNAS irá publicar a lista das programações cadastradas no Diário Oficial da União em até 90 (noventa)
dias, a contar da data de aprovação do parecer de mérito.
CAPÍTULO ll
Das Indicações de Ente de Unidades Beneficiárias e da Delegação da Programação
Art. 15. O FNAS irá inserir no SIGTV as indicações constantes do Sistema Integrado de
Orçamento e Planejamento - SIOP, quando se tratar de programação oriunda de emenda parlamentar.
Parágrafo único. O FNAS providenciará, caso necessário, a troca da modalidade de aplicação no
SIOP, a fim de viabilizar a transferência na modalidade fundo a fundo.
Art. 16. Quando a transferência se der com recursos oriundos de emenda parlamentar, o
responsável pela indicação da programação deverá:
| - realizar a indicação de unidade beneficiária no SIGTV, a qual será vinculada a programação;
ou
Il - delegar a indicação de unidade beneficiária no SIGTV para o gestor local, o qual definirá a
unidade beneficiária que ficará vinculada a programação.
Paragrafo único. No caso da indicação de unidades públicas para destinação de incremento
temporário, será indicado como unidade beneficiária o Fundo de Assistência Social, aplicando-se o recurso
na rede socioassistencial pública e estatal do SUAS.
Art. 17. Quando a transferência se der com recursos oriundos de programação orçamentária
própria, o gestor deverá realizar a indicação de unidades beneficiárias no SIGTV, a qual será vinculada à
programação.
Art. 18. Os recursos indicados a unidades beneficiárias poderão ser destinados:
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PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
| - aos municipios, estados e o Distrito Federal, caso ofertem serviços de Proteção Social
Especial; e
ll - aos municípios e ao Distrito Federal, em caso de oferta de serviços de Proteção Social
Básica.
Art. 19. O gestor do fundo de assistência social do municipio, do estado ou do Distrito Federal
deverá realizar o cadastro da programação no SIGTV, e sua finalização confirmará o aceite do recurso, que
deverá conter, no minimo, as seguintes informações:
|- ente;
Il - unidade beneficiária indicadas;
Hll - endereço;
IV - endereço eletrônico;
V - número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do fundo de
assistência social beneficiário;
VI - valor;
VII - GND; e
VIII - outros dados pertinentes ao acompanhamento e controle.
Parágrafo único. Mediante o cadastro da programação o FNAS poderá realizar o empenho da
despesa.
Art. 20. Cabe ao respectivo conselho de assistência social, por intermédio de seu presidente ou
de seu vice-presidente, manifestar-se, no SIGTV, sobre a aprovação da programação por meio de parecer
e quanto ao Termo de Responsabilidade.
S 1º O acesso ao SIGTV será concedido ao presidente ou vice-presidente do conselho de
assistência social.
8 2º Caso o conselho de assistência social não realize o aceite do Termo de Responsabilidade, a
programação não será enviada para análise técnica do FNAS.
Art. 21. A análise de mérito das programações cadastradas e enviadas irá considerar os
seguintes critérios:
|- compatibilidade com a Política de Assistência Social;
Il - adequação com a natureza da oferta socioassistencial; e
Ill - aprovação da programação por parte do conselho de assistência social do respectivo ente.
Art. 22. Se tratando de recursos oriundos de emenda parlamentar, o FNAS registrará
impedimento de ordem técnica no SIOP para as seguintes ocorrências:
| - ausência de indicação de unidade beneficiaria:
Il - indicação de unidade beneficiaria em desacordo com os incisos IV ou V do art. 2º desta
Portaria;
Ill - não cadastramento da programação;
IV - programações que não estejam compatíveis com a Política de Assistência Social;
V - inexistência do parecer do conselho de assistência social;
VI - parecer do conselho de assistência em desacordo com o art. 20 desta Portaria;
VII - programações com valores inferiores aos descritos no Art. 8º; e
VIII - programações que estejam em desacordo com o SIOP.
CAPÍTULO IV
Da Alteração da Programação
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PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 23. Havendo contingenciamento de recursos oriundos de emenda parlamentar, os gestores
da assistência social deverão ajustar as programações aos mesmos valores realizados pelos autores das
emendas.
Art. 24. A fim de que se possa alcançar a finalidade pública proposta, mesmo após o
recebimento do recurso a programação poderá ser alterada mediante solicitação, com a devida
fundamentação técnica juntamente com ato do respectivo conselho de assistência social, respeitando os
seguintes prazos:
| - em até 90 (noventa) dias antes do término da vigência da parceria entre o ente federado e a
unidade referenciada; ou
Il - em até 90 (noventa) dias antes do término do periodo para execução dos recursos destinado
a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
81º Em caso de desistência de unidade referenciada no recebimento do recurso ou do bem, o
gestor da assistência social deverá apresentar a documentação comprobatória.
52º A análise da solicitação de alteração será realizada observados os regramentos legais e a
tempestividade, de forma que não haja prejuizo à execução.
CAPÍTULO V
Da Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes
Art. 25. A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes com recursos
transferidos pelo MC deverá respeitar a padronização das listas a serem estabelecidas em ato especifico
da Secretaria Nacional de Assistência Social.
81º Quando a utilização dos recursos federais envolver a aquisição de veículos, o órgão gestor
da politica de assistência social, além de observar o disposto nos art. 27 e 28 deverá observar o disposto
no art. 9º da Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018.
82º No caso dos programas e projetos deverá ser averiguada a compatibilidade entre a sua
finalidade e os veiculos, equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos.
Art. 26. A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes deverá observar a
Legislação especifica, ainda que em benefício de entidades ou organizações de assistência social.
Parágrafo único. É facultado aos estados, aos municipios e ao Distrito Federal, mediante
autorização, aderir à eventual ata de registro de preços vigente do MC para aquisição de veículos e/ou
outros equipamentos e materiais permanentes com recursos próprios ou de outras fontes.
Art. 27. Os recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria
poderão ser destinados à aquisição centralizada pelo MC de veiculos e/ou outros bens e materiais
permanentes.
CAPÍTULO VI
Das Responsabilidades do Órgão Gestor
Art. 28. O órgão gestor da política de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios deverá:
| - realizar o registro contábil e patrimonial dos equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos transferidos fundo a fundo; e
Il - controlar a destinação dos equipamentos e materiais permanentes para as finalidades
previstas no art. 4º, |, do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012.
Art. 29. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos de que trata o art.
1º devem ser destinados às unidades públicas e/ou unidades referenciadas da rede socioassistencial dos
estados, do Distrito Federal e dos municipios, vinculados às atividades no âmbito de cada programa,
projeto ou bloco de financiamento de serviços por no minimo cinco anos, contados da entrega do bem.
81º Excepcionalmente, com prévia aprovação dos respectivos conselhos de assistência social,
os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, por meio de instrumento próprio, ceder o uso dos
equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do cofinanciamento federal do SUAS às
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PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
unidades referenciadas, os quais devem ser destinados exclusivamente para a execução dos serviços,
programas ou projetos de assistência social.
8 2º Após o prazo estabelecido no caput caberá ao ente avaliar e destinar os equipamentos e
materiais permanentes conforme necessidade local.
5 3º Quando a oferta do serviço, programa ou projeto findar antes do transcurso do prazo
estabelecido no caput, os equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados para outra
oferta socioassistencial.
84º O gestor ficará desobrigado de cumprir o prazo estabelecido no caput desde que efetue a
devolução ou a compensação do valor de aquisição do bem adquirido com recursos federais,
devidamente atualizado, na forma dos procedimentos estabelecidos na legislação que rege o SUAS.
Art. 30, O acesso ao SIGTV para cadastramento de programações será concedido ao titular da
Secretaria de Assistência Social e ao substituto ou adjunto.
Parágrafo único. Quando o Secretário ou o adjunto for também presidente ou vice-presidente
do conselho de assistência social é obrigatória a opção pelo perfil de gestor ou de conselheiro a fim de
preservar o principio de segregação de função.
Art. 31. Compete aos estados, municípios e o Distrito Federal zelar pela boa e regular utilização
dos recursos transferidos pela União executados direta ou indiretamente por estes.
Parágrafo único. Os entes federados serão responsáveis pela boa e regular utilização do
recurso, devendo, sempre que solicitados, encaminhar informações, documentos ou realizar devolução de
recursos à União, nos casos de comprovada irregularidade na execução dos serviços, programas e
projetos, inclusive por meio das entidades e organizações de assistência social, ou de irregularidade na
apuração dos indices de gestão, conforme o caso.
Art. 32. O gestor deverá lançar em sistema a ser disponibilizado pelo MC os equipamentos e
materiais permanentes adquiridos com recursos de que trata o art. 1º desta portaria.
Art. 33. A critério do MC poderão ser expedidas diligências que favoreçam o acompanhamento
da execução da programação.
81º O gestor deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento,
sendo prorrogável por igual periodo.
$ 2º O não atendimento no prazo especificado poderá ensejar em instauração de Tomada de
Contas Especial e inscrição dos responsáveis nos cadastros de inadimplência.
CAPÍTULO VII
Da Reprogramação de Saldos
Art. 34, Os saldos dos recursos repassados a titulo de incremento temporário para execução
direta pelo ente e apurados em 31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte e utilizados na execução do objeto da mesma programação.
Art. 35. Os recursos repassados a título de incremento temporário para execução indireta pelo
ente deverão ser executados pelas unidades referenciadas até o fim da parceria.
5 1º Ao final da parceria o saldo dos recursos deverá ser devolvido ao fundo de assistência
social municipal, estadual ou do Distrito Federal.
5 2º Os saldos não executados ao final da parceria, após a devolução nos termos do 81º,
poderão ser utilizados para nova parceria ou para unidades públicas.
5 3º O Conselho de Assistência Social deverá deliberar acerca da aprovação da nova destinação
do recurso
5 4º Em não havendo nova parceria ou interesse em utilizar o saldo para execução nas unidades
públicas, o ente federado deverá devolver o recurso ao FNAS.
Art. 36. Os recursos repassados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes
deverão ser executados pelos entes federados até 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao do
exercício do repasse.
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PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
5 1º Os saldos remanescentes poderão ser utilizados para aquisição de novos equipamentos,
observado o disposto no art. 25.
5 2º Em não havendo nova programação para execução do saldo remanescente, este deverá ser
devolvido ao FNAS.
53º Excepcionalmente, o recurso repassado no exercício de 2018 poderá ser executado até 31
de dezembro de 2021.
CAPÍTULO VII!
Da Prestação de Contas
Art. 37. A prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria será realizada por meio de
instrumento informatizado a ser disponibilizado, aplicando-se, no que couber, a Portaria MDS nº 113, de 10
de dezembro de 2015.
Parágrafo único. No exercício do controle social, os conselhos de assistência social deverão
verificar a relação dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos, observando a correlação entre a
sua localização e a finalidade de execução das ofertas socioassistenciais.
Art. 38. Nos casos de apuração de impropriedades ou irregularidades ou de reprovação de
prestação de contas, os valores impugnados deverão ser restituídos ao FNAS devidamente atualizados.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39. Anualmente serão expedidas orientações gerais sobre os programas disponíveis e as
diretrizes do MC para a destinação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Art. 40. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS poderá emitir atos normativos
complementares necessários à operacionalização da matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 41, Fica revogada a Portaria MDS nº 2.601, de 6 de novembro de 2018;
Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 164/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 21/08/2023 através do Memorando nº 615/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 103.420,00, para custear despesas com a
criação do Programa de Sistema de Gestão de Transferência Voluntária para apoiar a
instituição beneficiada nas atividades socioassistenciais, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recursos provenientes do Ministério da Cidadania, por meio de
Cadastro da Proposta Espelho da Programação nº 110028820230001 (SIGTV), conforme
especificado no memorando supracitado. O recurso encontra-se em conta desde o mês de julho
do exercício corrente. Anexos extratos bancários, Espelho da Programação, Resolução e
Portaria.
Rolim de Moura/RO, 22 de Agosto de 2023
(A tto Em
Aretuza Costa Leitão o
Contróladora-Geral D108! 03
Portaria nº. 019/202
Lulao AM 4)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br