/ ——
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 160/2023
Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Às Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$4 r milhõ reais), conforme Memorando nº
360/SEMOSP/2023, (construção da pista do aeroporto), plano de trabalho, plano de
ação e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rol
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 148/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$4.000.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$4.000.000,00
(QUATRO MILHOES DE REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1120 - Construção da Pista do Aeroporto - Emenda
44.90.51.00 - Obras e Instalações...........ccesestencanmancaneaneaneanennes R$4.000.000,00
Sub-Total:......seseesss cenassnrenanaaannenaaasarerena sa ereacanasceeaaaneneaasananas R$4.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA INDIVIDUAL - SENADOR CONFUCIO MOURA
FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL
VALOR: R$4.000.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO nº 360/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 16 de agosto de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
:R 1 Ciente em gy / WY/.23 :
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebidoem — / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO (Margens da
Rodovia 479 — saída para BR-364), por intermédio de Recurso Federal via emenda individual —
FPM - Transferência Especial (Senador CONFÚCIO MOURA).
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
544 6 -
02.005448838.0008.x.xx%, 120 CONSTRUÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP Eziquiel eso! Sehnem
Secretáfio Mun. de Obras
Públicos
e
Decreto ȼ 5 565/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO (Margens da
Rodovia 479 — saída para BR -364), visando melhorias na infraestrutura aeroportuária para
população em geral.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual — FPM Transferência
Especial no montante de R$ 4.000.000,00 (infraestrutura urbana) que irá proporcionar melhoria
na pista do aeroporto de Rolim de Moura/RO.
Saliento que, o valor global da emenda individual é de R$ 4.100.000,00 — sendo o valor de
R$ 100.000,00 (cem mil) destinado a outras ações neste município (Assistência Social) — conforme
demostrado nos Dados do Plano de Ação.
Respeitosamente,
EZIQUIEL lda CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANO DE TRABALHO
1. OBJETO: Contratação Infraestrutura (R$ 4.000.000,00):
1.1- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONSTRUÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO (Margens da Rodovia 479 — saída
para BR-364), por intermédio de Recurso Federal via emenda individual — FPM -
Transferência Especial (Senador CONFÚCIO MOURA).
2. JUSTIFICATIVA:
O aeroporto de Rolim de Moura está localizado às margens da Rodovia 479 —
saída para BR-364 e possui uma pista de aproximadamente 1.800 metros de
extensão.
A região da Zona da Mata encontra-se em pleno desenvolvimento, onde um
aeródromo beneficiará cerca de 09 (nove) município próximos, beneficiando assim
até 200 mil habitantes da referida região e trazendo progresso para o município.
Um aeroporto com boas condições de pouso/decolagem é sinal de novos
empreendimentos.
São inúmeras vantagens de se ter uma pista em condições, inclusive para
salvar vidas através das ITIs aéreas para transporte de pacientes.
03. FISCALIZAÇÃO:
03.1 — Fica a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Obras para realizar os
acompanhamentos de execução da obra.
Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2023.
EZIQUIEL 7) CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do
art. 47, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 5 2º, da Res./TSE
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
(10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S) EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 64488/RS)
AGDO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCA/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 a 5.12.2019.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.191 (11)
ORIGEM ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES .
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, coput e 56 1º e 2º, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
coput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da 8 jogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1991 por legislação superveniente, Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art.
91, caput e 66 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.646 (12)
ORIGEM : ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROCA/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO(A/S) : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 a 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, coput e 55 5º e 6º, da Lei
nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, $ 1º, Ill, da Constituição Federal. Não
ocorrência. improcedência da ação.
1. À proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e Vil, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, 8 1º, inciso Ill, da Constituição.
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato
normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº
9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.
3. A teor do art. 225, 8 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração
e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e uição não
requisitou do Poder Público a edição de lei para simples
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos 55 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto.
4, Ação direta julgada improcedente.
DECISÕES
Argúição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
(13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :PARAÍBA
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
mea aa aa ee rr mm eee mm
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta O art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
Ec q emendas ao projeto de lei orçamentária
anual,
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art, 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
| - transferência especial; ou
1 - transferência com finalidade definida
5 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos
do 6 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
plicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
| - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
1 - encargos referentes ao serviço da dívida.
5 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, os recursos:
1 - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
Il - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
11 - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no $ 5º deste artigo.
63º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
| do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
6 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão:
| - vinculados à programação estabelecida na emenda parlament
11 - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
6 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata O inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do 5 1º deste
artigo.”
e
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA + SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO
| JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Presidente da República | Minisro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO |
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação | Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
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é | SEÇÃO 2 + Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal
| SEÇÃO 3 * Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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t 2.200-2 de 24/08/2001
licas Brasileira - ICP-Bras
Documanto assinado digitalmente conforme Mt
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
que institui a Infraestrutura de Chaves Pi
Meto: in gv br [autenticidade huml, pelo código 05152019121300002
* 07/07/2023, 06:57 Transferegov
Setas
X Transferências Especiais
too
Programa > Pianodeação » Edição
Situação do Plano de Ação Ciente
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
digo do Plano de ação Ano * Mocistidade da Transferência * Programa *
mesa Pariamentar * Vatoi do Custeio * Valor do investimento
Ermuntis Partamentas *
Área da política pública na qual o recurso será aplicado *
Selecione O
2 opções selecionadas
Políticas Públicas selecionadas
Tipo: Ações
OB-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso 5
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana E
Programação Orçamentária 4
Programação Orçamentária O
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descrição - Ações
2052 []
2123 &
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável :: Data/Hora: Situação
302325542-34 29/05/2023 115
240.017751-15 26/05/2023 1438 “Aguardando Ciência
+ Ra
REDES SOCIAIS
https;//especiais transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/38220/dados-basicos 12
07/07/2023, 06:58
X | Transferências Especiais
too
Programa
“Ordem de Pagamento
Transferegov
o
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«
48 > Planodeação > Detalhar Documento Hábil
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 4
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Numero di
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Data de Emissã
Vator do DH Data de Ve
Banco
Empenho 4
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Passivo de
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105030
INTERGQUVA
12
https://especiais.transferegov.sistema.gov.brtransferencia-especial/plano-acao/detalhe/38220/detalhar-documento-habil'38301
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» 07/07/2023, 06:58
X Transferências Especiais
109
Transferegov
Programa 1% > Panodonção > Edição
Dados do Plano de Ação
Empenho
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
“Documento Hábil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Lista de Empenhos
Minuta ; Empenho Tipo Valor Situação ;
2023NME000027353 2023NE000770 Empenho Original R$ 4.100.000,00 Enviado
FP o
Exibir 10 W lidelitens Página
Lista de Documentos Hábeis
Empenho - Minuta Documento Hábil - Valor ; Situação Ordem de
2023NE000770 2023MDHO0000581 R$ 4100.000,00 Minuta de DH
REG e
Exbir 10 v t-Ide itens
REDES SOCIAIS
[6] E 8 “
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/38220/dados-orcamentarios
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Situação do Plano ce Ação: Ciente
mn
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A435, 420 1 AUTO ATENDIMENTO | 23/08/2023
>> PRIMEIRA PAGINA ; IMOVTO. E SALDO DO DIA
PAG: 001 / 001
AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 672.009-9
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE R LIMITE FLUTUANTE GIM: 6,00
DISPONIVEL.: 0,00 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
SALDO TOTAL: 0,00 BLOQUEADO: 0,00
NR. DOC HISTORICO VALOR
F1 AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWF24C27
F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES Fl2 FINALIZAR
. gennem
Exiquioi MarcC UE Obras
sec a PúblICOS
pecreto ȼ 5 565/2022
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 166/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 24/08/2023 através do Memorando nº 360/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 4.000.000,00, para custear despesas com a Construção da
Pista do Aeroporto, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso
proveniente de Recurso Federal via Emenda Individual — FPM (Senador Confúcio Moura),
conforme plano de ação em anexo. Juntado também, extrato bancário e publicação no DOU da
Emenda Constitucional nº 105.
Rolim de Moura/RO, 24 de Agosto de 2023.
ARETUZA COSTA po ira cota
LEITAO:6974719 LETAO:69747199220
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br