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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaAcrescenta Art. 100-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º à Lei Orgânica do Município. Institui a Emenda Impositiva no Município de Rolim de Moura/RO.
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

ESTADO DE RONDôNIA
PODER LEGiSLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Técnico Legislativo
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº. 001/2023
Ementa: ”Acrescenta Art. 100-A, && 1ª, 2ª, 3ª e 4º da Lei Orgânica do
Município" '
Autoria: PODER LEGISLATIVO
Movimentação do Projeto
Técnica Legislativa: 06 de julho de 2023
Plenário para Leitura: JU / o ? b㺠2-3
Tec. Legislativa: / /
Assessoria Jurídica: / /
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nº 01/2023
Proponente: PODER LEGISLATRIVO
Ementa: “Acrescenta Art. 100-A, 55 lº, 2ª, 3ª e 40 à Lei Orgânica do Município”
Senhor Presidente,
Os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Rolim de Moura, vem
por meio deste encaminhar Vossa Excelência, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que
tem por finalidade inserir Art. IDO-A, gg lº, 2º, 3º e 4º à Lei Orgânica do Município
de Rolim de Moura, instituindo o Orçamento Impositivo no Municipio.
Salienta-se que a medida busca inserir dispositivos na LOM, para adotar no
processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na
prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 (Constituição
Federal).
As emendas impositivas são instrumentos que os parlamentares possuem
para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos
procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma
melhor alocação dos recursos públicos.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a
obrigatoriedade de serem executadas, dentro do exercício financeiro, tendo em vista as
necessidades reais de atendimento à população, visto que os vereadores são os
representantes legítimos dos munícipes e conhecem as realidades locais.
Desta feita solicitamos que seja iniciado o processo legislativo, e, que após
satisfeitas todas as exigências legais, submeta à apreciação do Soberano Plenário.
Atenciosamente,
ESTADO DE RONDONIA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442—1629 — Rolim de Moura — Rondônia.
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 0112023
EMENTA: “Acrescenta Art. 100-A, 559“ lº, 2º, 3º e 4º
da Lei Orgânica do Município;
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e
nos termos do Artigo 40, & 2º, da LOM, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da
Lei Orgânica do Município:
Art. lº Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município o Art. 100-A e
555 lº, 2º, 3º e 4º na Lei Orgânica do Município.
Art. lOO—A. Programação constante da Lei Orçamentária
Anual decorrente de Emenda de Parlamentares, no percentual
de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida, nos
termos, do & 11 do art. 166 da Constituição Federal.
& lº As emendas parlamentares de caráter impositivo, fixado
no caput desse artigo, no valor correspondente 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, são de execução
obrigatória, sendo assegurada a destinação de no minimo a
metade do referido percentual, para ações e serviços públicos
de saúde.
& 2º O limite estabelecido no caput deste artigo, será divido
em partes iguais, tomando como base o número de vereadores
de cada Legislatura.
& 3º As dotações decorrentes de emendas de parlamentares
serão identificadas na Lei Orçamentária Anual.
5 4º São vedados o cancelamento ou o contingenciamento,
total ou parcial, por parte do Poder Executivo, de dotação
constante da Lei Orçamentária Anual, decorrente de emenda
de impositivas.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÓNIA ôéf
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PODER LEGISLATIVO í
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA .
Avenida
Gabinete
João Pessoa,
da Presidência/Técnica
4463 — Centro — Fone: (69)
Legislativa
3442-1629 — Rolim de Moura — /
Rondônia.
Art. 2º Esta Emenda entra em Vigor na data de sua publicação.
CIDINEI FURTUNATO RENATO : O I a
Vereador
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CLAUDINEI. FE ' = e ES DE SOUZA
Vereador
:S DOS SANTOS
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GOMES
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RODRIGUES ,/ (
Vereador
IONTEIRO DA SILVA
Vereador
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MLIINICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TECNICA LEGISLATIVA
Senhor Presidente:
A Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2023, de Autoria do PODER
LEGISLATIVO, que dispõe sobre: "Acrescenta Art. 100-A, && 1º, 2º, 3º e 4º da Lei
Orgânica do Município", foi autuado nesta Técnica Legislativa, em 06 de JULHO
de 2023.
6,6
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDENCIA
A Técnica Legislativa:
Que seja providenciado a Tramitação Da Proposta de Emenda
a Lei Orgânica observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno
deste Poder Legislafivo.
Presidência, em: 06 _/ Ó?“ '
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CIDINEI FURTUNATO
Presidente/CMRM
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
IfODER LEGISLATIVO
TECNICA LEGISLATIVA
x
A
Assessoria Jurídica
De acordo com o ArI. 1971, € Iº 2 do RegimenIo Interno desta Casa de Leis,
encaminho o Vossa Excelência, Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº.
001/2023 para que no prazo legal seja fornecido o respectivo parecer técnico jurídico.
Rolim de Moura, em: J? /A Inf/lvª
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'Iéníc o) Legislativo
I
Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que será dado
pela assessoriajurídíca.
ª
& Iº Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o
assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
ESTADO DE RONDONIA
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA ª; PODER LEGISLATIVO
ª PROCURADORIA JI IRI'DICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2023.
ASSUNTO: “Acrescenta O artigo lOO-A, êê lº, 2º, 3º e 4º na Lei Orgânica do Município.”
INTERESSADO: Poder Legislativo
I - RELATORIO.
Trata-se O presente Parecer, de análise da Proposta de Emenda á Lei Orgâ￾nica Municipal nº. 001/2023 a qual apresenta a seguinte ementa: “Acrescenta o artigo lOO—A,
55 lº, 2º, 3º e 4º na Lei Orgânica do Município”.
Instruem o Projeto de Lei: justificativa e texto normativo.
E o breve relato dos fatos, passa—se á apreciação.
II. REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO.
A matéria apresenta-se estruturada na forma do art. 3º da Lei Complementar
nº 95/981, ostentando de maneira perceptível: a parte preliminar, a parte normativa e a parte
final.
' Art. 3“ A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria
regulada;
Ill - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas
de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revoga￾ção, quando couber.
ESTADO DE RONDONIA ,, MUNICÍPIO
PODER LEGISLATIVO
DE ROLIM DE MOURA
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PROCURADORIA JURIDICA
III. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Prefacialmente, é oportuno destacar que O exame da Procuradoria Jurídica
cinge-se tão somente á matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual, não se adentra em análise de mérito.
A matéria deve ser proposta por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do
Poder Legislativo.
Neste sentido, art. 40, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 40 — A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I— De um terço (1/3), mínimo dos membros da Câmara Municipal.”
Da análise do dispositivo, verifica—se que O número de subscritores, no caso
8 (oito) vereadores, supre O número mínimo legal de parlamentares necessários para apresen￾tar/por em tramitação, tal propositura.
A constituição da república, através do constituinte derivado reformador,
instituiu no âmbito da união, O orçamento impositivo, no limite de 2,0 (dois por cento) da re￾ceita corrente líquida do ano anterior, sendo que a metade do referido percentual, deve ser
destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme redação atual do artigo 166, & 9º, da
Carta Magna, redação dada pela Emenda Constitucional nº 126/2022.
Neste sentido:
“Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
ª lº Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apre￾sentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária,
sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, cri￾adas de acordo com o art. 58.
5 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
& 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
1
- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
ESTADO
MUNICIPIO
DE
DE
RONDÓNIA
ROLIM DE MOURA (MXm/ PODER LEGISLATIVO ' /
PROCURADORIA IURtDICA
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
&) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
5 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.
5 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para pro￾por modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na
Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
é 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento a￾nual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei
complementar a que se refere o art. 165, 5 9ª.
é 7” Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto
nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
ê 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orça￾mentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização le￾gislativa.
& 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
& 9º-A Do limite a que se refere o 5 9" deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco
centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centési￾mos por cento) às de Senadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 126 de 2022)
5 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no %
9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do 5 20 do art.
198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. [Incluído
pela Emenda Constitucional nº 86, de 20l 5)
ESTADO DE RONDÓNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ,,/ ;
PODER LEGISLATIVO, v
PROCURADORIA JURIDICA
5 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de e￾mendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o & 9“ deste arti￾go, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei com￾plementar prevista no & 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no & 9º-A
deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126. de 2022)
5 12. A garantia de execução de que trata 0 Q 11 deste artigo aplica-se também às progra￾mações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado
ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida re￾alizada no exercício anterior. (Redacao dada pela Emenda Constitucional nº 100. de
2019) (Produção de efeito) (Vide) (Vide)
& 13. As programações orçamentárias previstas nos ªê 11 e 12 deste artigo não serão de e￾xecução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Redação dada pe￾la Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Producão de efeito)
5 14. Para fins de cumprimento do disposto nos 55 11 e 12 deste artigo, os órgãos de exe￾cução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para &-
nálise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 100. de 2019) (Producão de efeito)
1
- (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100. de
2019) (Produção de efeito)
Il - (revogado); (Redacão dada pela Emenda Constitucional nº 100, de
2019) (Produção de efeito)
III - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100. de
2019) (Produção de efeito)
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100. de
2019) [Produção de efeito)
5 15. (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100 de
2019) (Produção de efeito)
é 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista
nos êê 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, in—
dependerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo
da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que
trata o caput do art. 169. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100. de
2019) (Produção de efeito)
5 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos êê 1 1 e
12 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira
até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do en￾caminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individu—
ais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de
iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 126. de 20221
é 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os
montantes previstos nos 55 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma pro—
porção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricioná￾rias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100. de 2019) (Producão de
efeito)
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ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER
PROCURADORIA
LEGISLATIVO
IURÍDICA
““3
& 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que ob￾serve critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às e—
mendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no é 9º-A deste
artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126. de 2022)
5 20. As programações de que trata o 5 12 deste artigo, quando versarem sobre o início de
investimentos com duração de mais de 1
(um) exercício financeiro ou cuja execução já te—
nha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exer￾cício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (incluído pela Emenda Consti￾tucional nº 100. de 2019) (Producão de efeito)
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentá￾ria anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio
de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
I - transferência especial; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
II - transferência com finalidade definida. micluído pela Emenda Constitucional nº
105. de 2019)
5 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão & receita do Es￾tado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limi￾tes da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do é 16 do art. 166, e de endivida￾mento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere
o caput deste artigo no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105. de
2019)
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
e (Incluído Dela Emenda Constitucional nº 105. de 2019)
II —
encargos referentes ao serviço da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
105, de 2019)
5 2ª Na transferência especial a que se refere o inciso 1 do caput deste artigo, os recur￾sos: (lncluído pela Emenda Constitucional nº 105. de 2019)
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de cele￾bração de convênio ou de instrumento congénere; (Incluído pela Emenda Constitucio￾nal nº 105, de 2019)
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e [Incluído
pela Emenda Constitucional nº 105. de 2019)
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Exe￾cutivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no 5 Sº deste arti￾go. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105. de 2019)
5 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso 1 do ca￾put deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o a￾companhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (incluído pela
Emenda Constitucional nº 105. de 2019)
5 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste arti￾go, os recursos serão: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
///
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
(,
PODER LEGISLATIVO J' PROCURADORIA IURÍDICA
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº l05. de 20l9)
5 5ª Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I
do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a
que se refere o inciso II do 5 lº deste artigo. (Incluido Dela Emenda Constitucional nº
105,de 20191”
O dispositivo inserto na Carta Magna, que por sua vez, pretende-se imple￾mentar no âmbito no município de Rolim de Moura RO, através da presente propositura, per￾mite a participação parlamentar, na elaboração da proposta orçamentária, através da indicação
de despesa futura a ser implementada na fase de execução financeira e orçamentária pelo PO￾der Executivo.
Nota-se que a proposta de Emenda a Lei Orgânica em tela, contém redação
semelhante ao disposto no art. 166, 5 9º da Carta Magna.
Verifica-se portanto, que a alteração proposta na Lei Orgânica Municipal,
guarda simetria com o texto da Constituição Federal.
IV. CONCLUSÃO.
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica, pela tramitação
da matéria, estando apta a deliberação nas Comissões Temáticas e posteriormente no Plenário.
Rolim de Moura, RO, 27 dejulho de 2023.
Assinado digitalmente por JORGE GALINDO
'
'
LEITE. 03943123928
,
_ DN: C= BR, O= ICP- Brasil. OU=AC SOLUTI Multiple
v5, OU=26410863000120 OU= Presencial,
GAL-| N D O L E ITE. OU=Certificado PF A3 CN= JORGE GALINDO
LEITE: 03943123928
azão: Eu sou o autor deste documento 08948123928 *
Foxit Reader Versão: 9. 3.0
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO nº 7137
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA/SALA DAS COMISSÓES
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 001/2023
Assunio: Acrescenta Art. 100-A, 55 iº, zº, 3º e 40 na Lei Orgânica
do Município ”
Encaminhamenio para as Comissões Permanenies
Senhor Presidente:
Conforme dispõe o Regimenio Inierno desie Poder Legislativo
Municipal, encaminho Proposia de Emenda a Lei Orgânica, para analise e
emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
Sala das Comissões, O?” / MEN/QOS A de 2023.
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PODER LEGISLATIVO
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Avenlda João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura —— Estado de Rondônia
DESPACHO
A
Técnica Legislativa,
Solicito que seja incluída a presente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica, na leitura
do Expediente da 25ª Sessão Ordinária, que
será realizada no dia 14/08/2023, transcrevendo
o texto que será acrescido na LOM (Art. 100-A,
ªê Iº, 2º, 3º e 4º), dando maior publicidade aos
atos administrativo.
Em: 09/08/2023
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442—l 629 — Rolim de Mouro — Rondônia.
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/ 2023.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus
deCIªrº aberta ª%%%&, dº Segundº Períºdº
Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara
Municipalde Rolim de Moura, Rondônia.
- Convido Vereador . para fazer a Leitura de um Versiculo da Bíblia ª
1ª Parte:
I - Leitura dos Expedientes%Recebidos;
- Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo Municipal nºs:
- 127/2023 (Mens.136 PL Executivo 124) Assunto: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$60.451,05. Secretaria Municipal de Saúde — aquisição de enxovais e
rouparia hospitalar para atender o Hospital e a UPA
— 128/2023 (Mens.137 PL Executivo 125) Assunto: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$46.333,33. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de aparelho de
ultrassonografia para atender o hospital municipal Amélio João da Silva
— 129/2023 (Mens.138 PL Executivo 126) Assunto: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por excesso der arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00. Secretaria
Municipal de Saúde — despesa com água, energia elétrica, exames
laboratoriais, exames de imagem e aluguel de ambulância
- 130/2023 (Mens.127 PL Executivo 115) Assunto: Autoriza o Poder
Executivo Municipal promover doação de Lote ao LIONS CLUBE
ROLIM DE MOURA BEIRA RIO.
- 131/2023 (Mens.139 PL Executivo 127) Assunto: Autoriza
º
Poder
Executivo Municipal promover doação de Lote a ASSOCIAÇAO POR
AMOR A RONDONIA — APAR.
Dr
- 132/2023 (Mens.140 PL Executivo 128) Assunto: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor
de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$5.469,99. Autarquia Municipal
de Esportes de Rolim de Moura — contratação de empresa de fretamento de
ônibus rodoviário para participação em Campeonato de Karatê
- Leitura da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, apresentada
pelos Vereadores: CIDINEI FURTUNATO; CLAUDINEI FERNANDES DE
SOUZA; RENATO DE ALENCAR DIONISIO; JULIANA APARECIDA
NONATO; WALTER SOARES DOS SANTOS; IVAN FERREIRA
VASCONCELOS; EURICO GOMES RODRIGUES e ELIOMAR MONTEIRO
DA SILVA. EMENTA: Acrescenta Art. 100-
, parágrafosl º, zº, 30 e 4ª
a Lei Orgânica do Município.
Proposta de Emenda — Art. lº — Fica acrescentado na Lei Orgânica do
Município o Art. 100—A e os parágrafos lº, 20, 30 e 40.
Art. 100-A Programação constante da Lei Orçamentária Anual decorrente
de Emendas Parlamentares, no percentual de 2% (dois por cento) da
receita liquida, nos termos do 5 11 do artigo 166 da Constituição Federal.
510 As emendas parlamentares de caráter impositivo, fixado no caput
desse artigo, no valor correspondente a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, são
de execução obrigatória, sendo assegurada a destinação de no mínimo a
metade do referido percentual, para as ações serviços públicos de saúde.
520 O limite estabelecido no caput deste artigo, será dividido em partes
iguais, tomando como base o número de vereadores de cada Legislatura.
530 As dotações decorrentes de emendas de parlamentares serão
identificadas na Lei Orçamentária Anual.
540 São vedados o cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial,
por parte do Poder Executivo, de dotação constantes da Lei Orçamentária
Anual, decorrente de emenda impositivas.
II — Leitura da Ata da Sessão anterior (07/08/2023).
I — Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
2ª. Parte
QRDEM_D_O_DIA1
I — Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 088/2023 (Mens.096 PL
Executivo 088) — Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$26.264,17. Secretaria Municipal de Administração, Compras e
Licitação — SEMACOL — devolução de saldo do convênio nº.266/2021 —
construção da capela mortuária de Nova Estrela
II — Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 101/2023 (Mens. 107
PL Executivo 98) — Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$9.719,78. Fundo de Assistência Social — aquisição de material
de consumo; combustível; material gráfico; peças de reposição em
atendimento aos Programas e Serviços da SEMAS; Centro de Referencia
Especializado de Assistência Social/CRAS; Centro de Referencia
Especializado de Assistência Social/CREAS, Benefícios Eventuais, Programa
Mamãe Cheguei e Crescendo Bem
I
— Palavra vaga aos%Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 14 de Agosto de 2023.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSOES
Avenida João Pessoa, 4463— Centro— Fone: (0xx69) 3442-1629— Rolim de Moura— Estado de Rondônia
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2023
Autoria: PODER LEGISLATIVO
Ementa: “Acrescenta Art. 100-A, êê lº, 2º, 3º e 4º da Lei Orgânica do Município”
I _ RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município nº 01/2023, de autoria dos Senhores Vereadores: CIDINEI FURTUNATO,
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA, EURICO
GOMES RODRIGUES, IVAN FERREIRA VASCONCELOS, JULIANA APARECIDA
NONATO, RENATO DE ALENCAR DIONISIO e WALTER SOARES DOS SANTOS,
que versa: “Acrescenta Art. 100—A, ªê lº, 2º, 3º e 4º da Lei Orgânica do Município”
Instruem a referida Propositura: Mensagem, fls. 02; Proposta de emenda à Lei
Orgânica nº 01/2023, fls. 03 e 04; Parecer Jurídico, fls. 08 a14.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II — VOTO DO RELATOR
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, por meio do
Constituinte, criou o orçamento impositivo no âmbito da União, no limite de 2,00% (dois por
cento) da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que a metade do aludido percentual é
destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme redação da Emenda Constitucional
n.º 126, de 21 de dezembro de 2022.
Nota-se que a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica, que institui o orçamento
impositivo no âmbito do Município, está em harmonia com os limites estabelecidos na
Emenda Constitucional nº 126/2022 — Constituição Federal/ 1988.
Da Proposta e Deliberação da Proposta de Emenda & Lei Orgânica
Art. 40 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I — De um terço (1/3), mínimo dos membros da Câmara Municipal.
II — Do Prefeito Municipal:
&?
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSÓES
Avenida João Pessoa, 4463 —— Centro — Fone: (Oxx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
& lº A Proposta será votada em dois (02) turnos com interstício mínimo de dez (HÍ ;
dias, e aprovada por dois terço (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Visto que 08 (oito) vereadores assinaram a referida Proposta de Emenda, portanto,
foi atendido o que dispõe 0 Inciso I do Art. 40 da LOM.
Diante do exposto, este Relator, opina-se pela regular tramitação Proposta,
observando o trâmite do Processo Legislativo e o respectivo quórum de votação estatuído no
Art. 40, & lº da LOM.
Este é o Voto/Parecer S.M.J .
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
CLAUDINEI ªtx”; ANDES DE SOUZA
Relator
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Avenida
CÁMARA MUNICIPAL
SALA DAS
DE
COMISSÓES
ROLIM DE MOURA &,/ João Pessoa, 4463— Centro— Fone: (0xx69) 3442-1629— Rolim de Moura— Estado de Rondônia
PARECER DA CCJ
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO e
CIDADANIA, reunida hoje, dia22/— de agosto de 2023, após analisar a Proposta de Emenda
a Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria dos vereadores CIDINEI FURTUNATO, CLAUDINEI
FERNANDES DE SOUZA, ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA, EURICO GOMES
RODRIGUES, IVAN FERREIRA VASCONCELOS, JULIANA APARECIDA NONATO,
RENATO DE ALENCAR DIONISIO e WALTER SOARES DOS SANTOS, votam pelo
acompanhando na íntegra do voto do relator, que passa a constituir o parecer da Comissão
nos termos do art. 41 do Regimento Interno desta casa
RONN Y TON ZANOTELLI
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WALTER & %%%& , /
ESTADO DE RONDÓNIA
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ASSESSORIA DAS COMISSOES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (Oxx69) 3442—1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período Legislativo da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça, Redação e Cidadania, da Câmara Municipal de Rolim de Moura — RO, realizada aos
vinte e um(21) dias do mês(08) agosto do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 08h00min,
na Assessoria das Comissões Permanentes, sita à Avenida João Pessoa, 4463, sob a
Presidência do Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, e a presença dos Senhores
Vereadores: CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA e RONN'Y TON ZANOTELLI.
Constatada a existência legal de Quórum, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente
iniciou os trabalhos de hoje, procedendo a leitura da Ordem do Dia, que constou do seguinte:
ORDEM DO DIA — I — Apreciação da Ata da Reunião anterior; II — Apreciação da
Proposta de Emenda a Lei Orgânicanº 001/2023, PODER LEGISLATIVO, que dispõe sobre
“Acrescenta Acresce Art. IOO-A, êê lº, 2º, 3º e 4º à Lei Orgânica do Município”; III —
Apreciação do Projeto de Lei nº 061/2023 , vereador EURICO GOMES RODRIGUES, que
dispõe sobre: Estabelece as Políticas para segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências”;
IV — Apreciação de Projeto de Lei nº 074/2023(Mens. 081 PL Exec. 073), EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem
aplicadas ao Orçamento Anual Exercício Financeiro de 2024”; V — Apreciação do Projeto de
Lei nº 095/2023(mens. 94, PL Exec. 103), EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$70.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$29.530,00”; VI — Apreciação do Projeto de Lei nº IOO/2023(mens. 106, PL Exec.
097), EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$146.050,81”; VII - Apreciação do Projeto de Lei nº 102/2023, EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 3.500.000,00”. Feito
isto, o Senhor Presidente colocou o item I em votação, sendo a Ata aprovada por
unanimidade, e, passando aos demais itens da Ordem do Dia, apos leitura/analise a Comiss o
deliberou conforme a seguir: 11( Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2023), receber?
02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contra, tendo votado contra o Vereador Ronny "Pon
,.
I
ESTADO DE RONDÓNIA _
PODER LEGISLATIVO «fª
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA /
ASSESSORIA DAS COMISSÓES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (Oxx69) 3442—1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Zanotelli; IIIÇPL nº 061/2023), V(PL nº 095/2023) e VI (PL nº 100/2023), receberam
Pareceres favoráveis, nos termos do voto do Relator, e os itens a seguir foram distribuídos
para relatoria: IV(PL nº O74/2023)-Veread0r Claudinei Fernandes/relator e VH(PL nº
102/2023)-Ronny Ton-Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrov <?:
trabalhos de hoje. E, para constar, lavrou-se & presente Ata, que depois/% e aprovada..
vai assinada pelo Senhor Presidente, Secretário e Relator.
Comissão Permanente de: AMEN FIN NTROLE EXTERNO
B 1
'Eu INFRAE T
Projeto de: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº. 001/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Sumula: : “Acrescenta Acresce Art. 100-A, 55 lº, 2ª, 3ª e 4º à Lei Orgânica do Município”;
PARECER
A Comissão Permanente de: Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura. Em Reunião [2347441441 Lg , realizada no dia
ZL/QEÇ/Zíi , analisou a presente propositura e verificando que o referido
Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
des/te Poder e/ obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos
kdLE,/Ó lw (ªí—«Z ;S .
Este é 0 PARECER, S.MJ.
Sala das Comissões, é? de _ '
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! CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
= ' ASSESSORIA DAS COMISSOES
Avenida Ioão Pessoa, 4463— Centro— Fone: (0xx69) 3442 1629— Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período Legislativo da.
Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente Orçamento.
Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, realizada aos vinte e
um(21) dias do mês de agosto(08) do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 09h00min, na
Assessoria das Comissões Permanentes, sita à Avenida João Pessoa, 4463., sob a Presidência
do Vereador RENATO DE ALENCAR DIONISIO, e a presença dos Senhores Vereadores
ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA e JULIANA APARECIDA NONATO. Constatada
a existência legal de Quórum, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou os
trabalhos de hoje, procedendo à leitura da Ordem do Dia, que constou do seguinte: ORDEM
DO DIA — I — Apreciação da Ata da Reunião anterior; II — Apreciação da Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 001/2023, PODER LEGISLATIVO, que dispõe sobre: “Acrescenta
Acresce Art. 100-A, ªê lº, 2º, 3º e 4ª à Lei Orgânica do Município”; III — Apreciação do
Projeto de Lei nº 094/2021 (Mensagem 100 e PL 095), EXECUTIVO MUNICIPAL, que
dispõe sobre: “Revoga a Lei nº 3.481/2018 e institui o serviço de transporte motorizado por
meio de Plataforma Tecnológico — OTTC privado e remunerado de passageiros no Município
de Rolim de Moura”; IV - Apreciação do Projeto de Lei nº 095/2023(mens. 94, PL Exec.
103), EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.530,00”; V — Apreciação
do Projeto de Lei nº 100/2023(mens. 106, PL Exec. 097), EXECUTIVO MUNICIPAL, que
dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$146.050,81”. Feito isto, O Senhor Presidente
colocou O item I, em votação, sendo a ata aprovada por unanimidade, e, passando aos demais
itens da Ordem do dia, após análise minuciosa, e, considerando que as referidas Proposituras
se encontram devidamente instruídas, e, em consonância com a Lei Orgânica do Municipio,
Regimento Interno, obedece as técnicas Jurídicas e Legislativa, a Comissão emitiu Pareceres
Favoráveis à aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os
trabalhos de hoje, e para constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai
assinada pelo Senhor Presidente, Secretário e Relator.
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