ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 165/2023
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) e autoriza o
adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício fi-
nanceiro, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme Ofício nº
173/ROLIM PREVI/2023, (folha de pagamento de com aposentado e pensionista e
despesa do Rolim Previ), demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 153/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante trans-
posição ao orçamento do presente exercício fi-
nanceiro, no valor de R$850.000,00 e autoriza o
adicional suplementar por anulação de dotação ao
orçamento do presente exercício financeiro, no va-
lor de R$22.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, 8 1º, inciso III
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indica-
do:
4 06.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2146 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ
31.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas............. R$800.000,00
31.90.03.00:—- RHensões do:RPPS e do Militar.. ses sosmasezevasenesscacesesmacesaanado R$50.000,00
Sub - Total!...esesoscssenseccosancnnennconcençuoscnnsonaruasones nose -R$850.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transpo-
sição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
06.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.99.997.0024.2147 - Reserva Orçamentária
99.99.99.00 - Reserva de Contingência..........eeseneensenanenrenneess R$850.000,00
SUb=tOtali asse dasassasacacassssasasmsasssanasaseaasa aa ivasasaasas CELL TETE TE R$850.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
06.012 -— INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.122.0023.2142 - Apoio Administrativo do Rolim Previ
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação R$2.000,00
Sub - Totals...eceserseconcconocnsoncoosossenccencrencoceçfaoncascce nos Donos non aas aa sr SUS nos ssa! R$2.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
06.012.09.122.0023.2143 - Manutenção e Funcionamento do Rolim Previ
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil........ceeeseeeneersenereneenenmennenneenneo R$20.000,00
Sub-total:. o R$20.000,00
TOTAL:....... emseeencenaas nesvecsa eesseenesses eessenesasee censemceneeonceeoreconnecasecasanaanaso -R$22.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
06.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.122.0023.2142 - Apoio Administrativo do Rolim Previ
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar.......... R$2.000,00
Sub - Total:............. memso ensonaneenss encena mesaesianeações siisasseaanodiini « R$2.000,00
06.012.09.122.0023.2143 - Manutenção e Funcionamento do Rolim Previ
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$20.000,00
Sub-total:. R$20.000,00
TOTAL! ssisesecnasbaccaniacasscosserconcanassseneneusendasasse sos enem dissesse ssaiaoo R$22.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2028. A
o
Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura
Rolim Previ
Ofício nº 173/Rolim Previ/2023.
Rolim de Moura - RO, 01 de setembro de 2023.
Ao Ilustríssimo Senhor,
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
CC JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário de Fazenda
CC ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora Geral
Rolim de Moura — RO.
Assunto: Suplementação/dedução — Orçamento/2023.
Senhores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, venho através do presente solicitar os bons préstimos
de Vossa Senhoria, no sentido de que seja autorizado no corrente Exercício suplementação e
dedução no Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rolim de Moura — Rolim Previ, destinado as seguintes Dotações Orçamentarias,
conforme segue:
06.012.99.997.0024.2.147 Reserva 06.012.09.272.0024.2.146 — Pagamento de
Orçamentária: Benefícios Previdenciários do Rolim
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência — | Previ:
valor R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta | - 3.1.90.01.00.00 Aposentadorias, Reserva
mil). Remunerada e Reformas -— valor R$
800.000,00 (oitocentos mil reais)
- 3.1.90.03.00.00 — Pensões do RPPS e do
Militar — R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Av. São Luíz, 4877 - Centro
78040-000 - Rolim de Moura/RO JOSE LUIZ Assinado de forma
(09)3442-3113 | (00)3442-2576 digital por JOSE LUIZ
RR ALVES ALVES
FELI P ] N:340 FELIPIN:34041451272
Dados: 2023.09.04
“Pealeido 41451272 — 08:28:29-0400'
ler;
Cr]
Rolim Previ
Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura
06.012.09.122.0023.2.142 Apoio | 06.012.09.122.0023.2.142 Apoio
Administrativo do Rolim Previ: Administrativo do Rolim Previ:
-3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios | - 3.390.46.00.00 Auxilio Alimentação —
Assistenciais do Servidor e do Militar — valor | valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
06.012.09.122.0023.2.143 Manutenção g| 06.012.09.122.0023.2.143 Manutenção e
Funcionamento do Rolim Previ: Funcionamento do Rolim Previ:
- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de | - 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil —
Terceiros — Pessoa Jurídica — valor R$ | valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
20.000,00 (vinte mil reais)
Considerando o aumento significativo dos segurados e beneficiários pensionistas nos
últimos meses, com valores de benefícios consideráveis.
Considerando o aumento do valor do auxílio alimentação em janeiro/2023, o orçamento
previsto para o corrente exercício, tornou-se insuficiente.
Considerando o aumento nos valores das diárias de acordo com o decreto nº 5.924/2023
de 06/01/2023, o valor previsto também não será suficiente, tendo em vista a expectativa de
participação de servidores deste Instituto em cursos e congressos ainda nesse exercício de 2023.
Assim sendo, essas alterações acabaram ocasionando disparidade no orçamento previsto
por este Instituto de Previdência para o exercício de 2023.
Diante do exposto os referidos elementos de despesas não possuirão saldos suficientes
para atender a necessidade do Rolim Previ.
Desta forma, solicitamos a suplementação para adequar o orçamento do Rolim Previ
para o Exercício de 2023.
Na expectativa de vossa atenção, enviamos protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente, Assinado de forma digital por
JOSE LUIZ ALVES JOSE LUIZ ALVES
E FELIPIN:3404
FELIPIN:34041451272 ci 20230904062207 -o400'
José Luiz Alves Felipin
Superintendente
Rolim Previ
Av. São Luíz. 4877 - Centro
78840-000 - Rolim de Moura/RO
(89)3442-3113 | (69/2442-2578
roimprevifbrolimprevi.ro.gov br
INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2023
Rolim Previ Demonstrativo da Despesa Simplificada no Período de janeiro a agosto
Entidade: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Atualizada V. Empenhado V. Liquidado
06.012.09.122.0023.2142 | APOIO ADMINISTRATIVO DO ROLIM PREVI
O 1 06.01209.122.0023.2.142.3.1.90.11.00.0 18020000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 924.385,00 441.796,72 441.796,72
- PESSOAL CIVIL
O 2 06.01209.122.0023.2.142.3.1.91.13.00.0 18020000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 83.429,50 42.010,79 42.010,79
O 3 06.01209.122.0023.2.142.3.3.90.08.00.0 18020000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 11.550,00 2.800,00 2.800,00
DO SERVIDOR E DO MILITAR
O 4 06.01209.122.0023.2.142.3.3.90.46.00.0 18020000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 60.757,40 41.148,88 41.148,88
Total ProjAtiv: 1.080.121,90 527.756,39 527.756,39
06.012.09.122.0023.2143 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ROLIM PREVI
O 5 06.01209.122.0023.2.143.3.3.90.14.00.0 18020000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 33.295,00 29.416,01 29.416,01
O 6 — 06.01209.1220023.2.143.3.3.90.30.00.0 18020000 MATERIAL DE CONSUMO 43.295,00 10.798,18 7.485,39
O 7º 06.01209.1220023.2.143.3.3.90.36.00.0 18020000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 56.589,00 41.760,00 0,00
PESSOA FÍSICA
O 8 06.012.09.122.0023.2.143.3.3.90.39.00.0 18020000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 915.075,00 206.939,61 82.837,43
PESSOA JURÍDICA
O 9 06.01209.122.0023.2.143.3.3.90.91.00.0 18020000 SENTENÇAS JUDICIAIS 49.480,00 0,00 0,00
O 10 06.01209.122.0023.2.143.4.4.90.51.00.0 18020000 OBRAS E INSTALAÇÕES 123.700,00 0,00 0,00
O 11 06.01209.122.0023.2.143.4.4.90.52.00.0 18020000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 61.850,00 0,00 0,00
PERMANENTE
Total ProjAtiv: 1.283.284,00 288.913,80 119.738,83
06.012.09.122.0023.2144 | MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DO ROLIM PREVI
O 12 06.01209.122.0023.2.144.3.3.90.14.00.0 18020000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 23.152,00 3.132,05 3.132,05
O 13 06.01209.122.0023.2.144.3.3.90.36.00.0 18020000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 174.636,00 87.264,93 87.264,93
PESSOA FÍSICA
O 14 06.012.09.122.0023.2.144.3.3.90.39.00.0 18020000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 25.555,00 880,00 880,00
PESSOA JURÍDICA
Total ProjAtiv: 223.343,00 91.276,98 91.276,98
06.012.09.272.0024.2145 | PAGAMENTO DE AUXÍLIOS ROLIM PREVI
O 15 06.01209.272.0024.2.145.3.1.90.05.00.0 18000100 OUTROS BENEFÍCIOS 231.525,00 0,00 0,00
PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU
DO MILITAR
O 16 06,01209272.0024.2.145.3.3.90.08.00.0 18000100 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 61.850,00 0,00 0,00
DO SERVIDOR E DO MILITAR
Contabil - 4.1.03. www.elotech.com.br
V.Pago Sdo. Pagar V. Reservado Sdo. Empenhar
441.796,72 0,00 0,00 482.588,28
42.010,79 0,00 0,00 41.418,71
2.800,00 0,00 0,00 8.750,00
41.148,88 0,00 0,00 19.608,52
527.756,39 0,00 0,00 552.365,51
29.416,01 0,00 0,00 3.878,99
7.485,39 3.312,79 0,00 32.496,82
0,00 41.760,00 0,00 14.829,00
82.837,43 124.102,18 0,00 708.135,39
0,00 0,00 0,00 49.480,00
0,00 0,00 0,00 123.700,00
0,00 0,00 0,00 61.850,00
119.738,83 169.174,97 0,00 994.370,20
3.132,05 0,00 0,00 20.019,95
82.394,54 4.870,39 0,00 87.371,07
880,00 0,00 0,00 24.675,00
86.406,59 4.870,39 0,00 132.066,02
0,00 0,00 0,00 231.525,00
0,00 0,00 0,00 61.850,00
04/09/2023 Pág. 1
SBD DD
“INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2023
Rolim Prey Demonstrativo da Despesa Simplificada no Período de janeiro a agosto
O 17 06.012.09.272.0024.2.145.3.3.90.39.00.0 18000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 220.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220.500,00
PESSOA JURÍDICA
O 18 06.012.09.272.00242.145.3.3.90.93.00.0 18000100 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 750.000,00 92.387,87 92.387,87 92.387,87 0,00 0,00 657.612,13
Total ProjAtiv: 1.263.875,00 92.387,87 92.387,87 92.387,87 0,00 0,00 1.171.487,13
06.012.09.272.0024.2146 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO ROLIM PREVI
O 19 06.012.09.272.0024.2.146.3.1.90.01.00.0 18000100 APOSENTADORIAS, RESERVA 8.432.176,50 5.450.512,09 5.450.512,09 5.445.458,89 5.053,20 0,00 2.981.664,41
REMUNERADA E REFORMAS
O 20 06.012.09.272.0024.2.146.3.1.90.03.00.0 18000100 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 2.485.725,00 1.499.503,15 1.499.503,15 1.499.503,15 0,00 0,00 986.221,85
O 21 06.01209.272.0024.2.146.3.1.90.05.00.0 18000100 OUTROS BENEFÍCIOS 12.370,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.370,00
PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU
DO MILITAR
O 22 06.012.09.272.0024.2.146.3.3.90.91.00.0 18000100 SENTENÇAS JUDICIAIS 253.000,00 16.885,75 16.885,75 16.885,75 0,00 0,00 236.114,25
Total ProjAtiv: 11.183.271,50 6.966.900,99 6.966.900,99 6.961.847,79 5.053,20 0,00 4.216.370,51
06.012.99.997.0024.2147| RESERVA ORÇAMENTÁRIA
O 23 06.012.99.997.0024.2.147.9.9.99.99.00.0 18000100 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.811.779,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.811.779,27
Total ProjAtiv: 6.811.779,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.811.779,27
Total na Entidade: 21.845.674,67 7.967.236,03 7.798.061,06 7.788.137,47 179.098,56 0,00 13.878.438,64
Total Geral: 21.845.674,67 7.967.236,03 7.798.061,06 | 7.788.137,47 179.098,56 0,00 13.878.438,64
Contabil - 4.1.03. www.elotech.com.br 04/09/2023 Pág. 2
ss
“INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2023
Rolim Previ Demonstrativo da Despesa Simplificada no Período de janeiro a agosto
SERGIO DIAS DE Assinado de forma digital por
CAMARGO:3906725 camancossocrisans
4215 Dados: 2023.09.04 12:28:21 -04'00'
Sergio Dias de Camargo
Tecnico em Contabilidade
JOSE LUIZ ALVES Assinado de forma digital por JOSE
LUIZ ALVES FELIPIN:34041451272
FELIPIN:34041451272 Dados: 2023.09.04 13:00:18 -04'00'
JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN
Superintendente
Contabil - 4.1.03. www.elotech.com.br
04/09/2023 Pág. 3
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 171/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 04/09/2023 através do Ofício nº 173/ROLIMPREVI/23 (anexo), do Instituto de
Previdência Social de Rolim de Moura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 872.000,00, para custear despesas
com folha de pagamento referente e aposentadorias, conforme justificativas apresentadas
no ofício supracitado, nos manifestamos favoráveis quanto à solicitação. Juntado também.
quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 05 de Setembro de 2023.
ContkoJadora-Geral
Portaria nº. 019/2021
ro = ea Leitão
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br