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materia nº 155/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-09-13
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$79.912,00”.
native_id408

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-09-20 Despacho da Presidência — —
2023-09-18 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 166/2023
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
T Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$79.912,00
n novi il nov ze reais), conforme Memorando nº
572/SEMUSA/2023, (repasse piso salarial enfermagem), Portaria nº 1.135/2023,
Espelho do FNS, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 154/2023 Pá
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$79.912,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, HI e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$79.912,00
(SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2219 - Assistência Financeira Complementar para Pagamento do
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil... R$79.912,00
Sub-Total «R$79.912,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE |
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$79.912,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 572/2023
Rolim de Moura, 04 de setembro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLADORIA INTERNA
Odo. Recebido em 04 /09 423 .
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(| ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
| Reduzido xxx
| 05.000.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Saúde
| 05.011.10.301.0016.0.000 ||
| 05.011.10.301.0016.x.xxx |
Q
| FAÇA para pagamento do piso salarial dos
| profissionais da enfermagem
[319016 Fonte
| 1.605.0000 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
(por se tratar de despesa variável e
complementar);
— | Valor R$ 79.912,00
Valor total a ser suplementado R$
79.912,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal.
Fundo Municipal de Saúde
| Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: Considerando a Emenda Constitucional 127/2022 que instituiu
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Os recursos complementares para o pagamento do piso de enfermagem foram
programados aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde pelo Fundo Nacional de
Saúde — FNS através de transferências pela modalidade Fundo a Fundo, em conta
especifica, assim como anunciado pela Portaria nº. 1135/2023 de 16 de agosto de
2023.
O repasse diz respeito aos meses de maio, junho, julho e agosto e prioriza aqueles
Estados e Municípios que ainda não pagam o piso salarial as categorias
contempladas. Os recursos estarão disponíveis a partir de amanhã, quarta-feira
23/08.
Assim a Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso encontra-se em conta conforme
extrato bancário.
Segue em anexo os documentos:
1- Espelho do FNS.
2- Portaria nº 1135/2023.
3- Extrato da conta.
Solicitamos ainda que caso fique dúvidas sobre a abertura de credito que seja
comunicado a secretaria de saude para melhor esclarecimentos.
Atenciosamente,
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
237867 40 PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/08/2023 | Edição: 156-B | Seção: 1 - Extra B Ipsgna a
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1,135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos
e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o
repasse referente ao exercício de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos 58 14 e 15 do art.
198 da Constituição e na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como dispõe sobre o repasse referente ao exercício
de 2023.
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"TÍTULO IX-A
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO
PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS"
(NR)
“Art, 1120-A, Este Título estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei nº 14,434, de 4 de agosto de 2022" (NR)
“Art. 1120-B. São elegíveis para o recebimento da assistência financeira de que trata este Título:
| - estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações;
Il - entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social - Cebas na área de saúde; e
Ill - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do 5 1º do art. 199 da
Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único
de Saúde - SUS.
8 1º Os recursos financeiros de que trata este Titulo serão transferidos na modalidade fundo a
fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e
municipios, em conta-corrente especifica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, conforme 8 2º do art. 5º desta Portaria.
8 2º Para fins do disposto nos incisos Il e Ill do caput, caberá à gestão local do SUS repassar os
recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o
cumprimento do piso salarial dos profissionais. (NR)
"Art. 1120-C. O cálculo do valor a ser transferido para cada ente federativo considerará:
| - coleta de dados dos entes e estabelecimentos elegíveis de que trata o art. 1120-B quanto aos
profissionais de enfermagem com vinculo trabalhista ou servidores públicos; e
Il - depuração de inconsistências na base de dados, tais como:
a) número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF inválido;
oniwebidoul-lportaria-gm/ms-n-1. 135-de- 16-de-agosto-de-2023-503484754
01/09/2023, 07:50 PORTARIA GM/NS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
b) cadastro na base de dados da Receita Federal como irregular, não encontrado, morto ou com
idade potencialmente incompatível com a ocupação;
c) ausência do CPF na base de dados do Conselho Federal de Enfermagem - CFM como
habilitado; e
d) remoção de registros em que o CBO indicado não condiz com as categorias contempladas.
5 1º Na competência de dezembro, haverá o repasse de duas parcelas.
5 2º Será disponibilizado no InvestSUS, para cada ente federativo, informações sobre:
|- o cálculo do valor necessário, por profissional e global, ao cumprimento do piso; e
Il - os registros depurados de que trata o inciso Il do caput.
S 3º Será oportunizado ao ente federativo realizar a correção ou justificativa das informações
dos registros depurados.: (NR)
“Art. 1120-D. O repasse da assistência financeira de que trata este Titulo observará o seguinte
cronograma mensal:
| - até o dia 10 do mês da competência respectiva, os entes federados deverão atualizar e
confirmar os dados dos seus profissionais e dos vinculados às entidades privadas sob sua gestão;
Il - será feita a depuração da base de dados, na forma do inciso Il do art. 1120-C desta Portaria;
Ill - até o dia 25 do mês da competência respectiva, será publicada portaria do Ministro de
Estado da Saúde com os dados relativos ao repasse; e
IV - até o último dia útil do mês da competência respectiva, haverá a efetivação do repasse aos
entes federativos.
8 1º No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS efetuar o crédito nas contas bancárias dos fundos
de saúde dos estados, Distrito Federal e municipios, deverão os respectivos entes efetuar o pagamento
dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde.
5 2º Caso não haja atualização e confirmação dos dados na forma do inciso | do caput, será
utilizado o último banco de dados informado.
8 3º Se o ente federado permanecer três meses sem atualizar e confirmar os dados dos seus
profissionais, haverá a suspensão dos repasses respectivos até a regularização da situação. (NR)
"Art. 1120-E. O Ministério da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão
requisitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos
federais de que trata este Titulo,
Parágrafo único. Os gestores públicos e privados serão responsáveis pelas informações que
prestarem para os fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou
desvios de qualquer natureza: (NR)
"Art, 1120-F. A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades
deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
5 1º As entidades públicas e privadas que recebam recursos da assistência financeira
complementar de que trata esta Portaria deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos,
documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissiona
beneficiados.
$ 2º Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fiscalização pelo Ministério da Saúde
ou qualquer órgão da União não afasta ações de responsabilização, tampouco elimina o dever de zelo pelo
patrimônio público por parte dos gestores envolvidos nos processos de que trata esta Portaria” (NR)
"Art, 1120-G. O Ministério da Saúde divulgará orientações sobre a assistência financeira
complementar de que trata este Titulo” (NR)
"Art, 1120-H. Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Ministério
da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.00UW - Assistência Financeira
Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o Pagamento do Piso Salarial dos
https /hwwew.im. gov brlenAwebidoul-lportaria-gmyms-n-1.135-de-16-de-agosto-de-2023-503484754
«Stu pesos deso PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA GMIMS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
Profissionais da Enfermagem: (NR)
Art. 3º Para o exercicio de 2023, os recursos da assistência financeira complementar serão
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, da
seguinte forma:
| - os valores relativos às competências de maio, junho, julho e agosto estão dispostos no Anexo
a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120-C da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 2017, e
Il - os valores relativos às competências de setembro a dezembro observarão o procedimento
estabelecido no Titulo IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
5 1º Os entes federativos terão até o dia 10 de setembro de 2023 para realizar eventuais ajustes
no InvestSUS dos dados dos profissionais de enfermagem vinculados à própria administração pública ou
às entidades privadas sob sua gestão, incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas, gerais e
permanentes em relação às demais.
8 2º Caso os ajustes de que trata o $ 1º alterem o valor calculado para as competências de maio
a agosto, nos termos do Anexo, haverá a respectiva compensação na competência de setembro.
Art. 4º O repasse das competências de que trata o inciso | do art. 3º desta Portaria será
efetivado no prazo de cinco dias, contados da data de publicação desta Portaria, condicionado à abertura
regular de conta bancária especifica para tal fim, na forma do 8 2º do art. 5º da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 2017.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS creditar nas contas bancárias dos
fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, deverão os respectivos entes efetuár o
pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde.
Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO
PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS
PARA OS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO
VALOR A SER TRANSFERIDO (4 PARCELAS) -
UF IBGE ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO R$
AC 120000 |ACRE ESTADUAL 2.487.359
AC 120001 ACRELANDIA MUNICIPAL 99.924
AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 188.513
AC 120010 |BRASILEIA MUNICIPAL 131670
AC 120013 BUJARI MUNICIPAL 99.116
AC 120017 CAPIXABA MUNICIPAL 121944
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 742.271
AC 120025 EPITACIOLANDIA MUNICIPAL 236.483
AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 130.039
AC 120032 JORDAO MUNICIPAL 64.395
AC 120033 'MANCIO LIMA MUNICIPAL 94.329
AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 2.386
AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL 183.065
AC 120038 PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL 96.169
AC 120080 PORTO ACRE MUNICIPAL 153.395
AC 120039 |PORTO WALTER MUNICIPAL 108.624
AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 537.586
AC 120042 RODRIGUES ALVES MUNICIPAL 226.579
tios Manamin gov br'enAwebidoul-iportaria-gmims-n-1.135-de-16-de-agosto-de-2023-503484754
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
SC
SG
SC
se:
SC
110028
110029
110148
110149
110032
110150
110155
110160
110170
110175
110180
110030
140000
140010
140015
140020
140023
140030
140047
140050
140070
420000
420005
420030
420040
420055
420060
420070
420090
420110
420120
420125
420130
420140
420150
420170
420195
420205
420207
422000
420209
420213
420220
420230
420240
420243
420250
420257
420260
420280
> 420285
420287
PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
ROLIM DE MOURA
'SANTA LUZIA D'OESTE
SAO FELIPE D'OESTE
"SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
“SERINGUEIRAS
TEIXEIROPOLIS
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO PARAISO
VILHENA
RORAIMA
BOA VISTA
BONFIM
CARACARAI
CAROEBE
MUCAJAI
RORAINOPOLIS —
SAO JOAO DA BALIZA |
UIRAMUTA
SANTA CATARINA
ABDON BATISTA
AGRONOMICA
AGUA DOCE
AGUAS FRIAS
AGUAS MORNAS
ALFREDO WAGNER
ANGELINA
ANITAPOLIS
ANTONIO CARLOS
APIUNA
ARAQUARI
ARARANGUA
ARMAZEM
ASCURRA
BALNEARIO ARROIO DO SILVA
BALNEARIO BARRA DO SUL
BALNEARIO GAIVOTA
BALNEARIO RINCAO
BARRA BONITA
BELA VISTA DO TOLDO
BENEDITO NOVO
BIGUACU
BLUMENAU
BOCAINA DO SUL
BOM JARDIM DA SERRA
BOM JESUS DO OESTE
BOM RETIRO
BRACO DO NORTE
BRACO DO TROMBUDO
BRUNOPOLIS
obidoul-fportaria-gm/ms-n-1.135-de-16-de-agosto-de-2023-503484754
MUNICIPAL |
MUNICIPAL |
MUNICIPAL |
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL |
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL |
MUNICIPAL.
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
+ MUNICIPAL
MUNICIPAL
— MUNICIPAL
MUNICIPAL
— MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
(MUNICIPAL
“MUNICIPAL
| MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
“MUNICIPAL
“MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
+ MUNICIPAL
MUNICIPAL
| MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
“MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
79.912
136.986
50.155
920
102.156
153.567
42.319
74.463
35.427
73535; |
97.016
965.988
25.708
785.01
168.495
248775
109.464
318.358
208023 |
133.663
80965 |
13.064.422
10.246
5184
8791
1443
4.393
75008
5175
22123
13736
39.069
42.962
146.476
10.379
28.901
63.514
72.344
35.876
34834
691
97.262
14.510
536.592
2.169.555
21838
50.649
334
25773
56712
18.295
1404
2102
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL EAOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ano Censo
2021
Secretário(a)
MARCEL LEME CRISTALDO
Comp. Tipo Banco
IParcela nºoB Data OB Repasse oB
Única em 2023 819132 22/08/2023 MUNICIPAL 104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
GESTÃO DO SUS
UF
RO
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Agência Valor Valor Valor
oB Conta 08 Total Desconto Líquido
027553 0066241042 79.912,00 0,00 79.912,00
Total 79.912,00 0,00 79.912,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Município
ROLIM DE MOURA
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Portaria
4485;
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.121214/2023-44 1135
Fl AJUDA F2 EXTRATO ANTERIOR
F3 RETORNAR F4 POS.INVESTIMENTOS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL |. A425 +20 | AUTO ATENDIMENTO | 05/09/2023
>>P/ EXTRATO ALEM DO PERIODO INFORMADO, INFORME AS DATAS ] EXTRATO
. PAG: 001
AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 624.104-2
PERIODO: 01082023 ATE: 31082023 CGC: 07.851.282/0001-80
NOME: RO 110028 FMS PISO ENFER LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
VLR.TOTAL BLOQUEADO : 0,00
DATA MOVTO NR.DOC HISTORICO VALOR SALDO
23/08/2023 000001 CRED TED 79.912,00 c 79.912,00 €
SALDO EM 04/09/2023 R$ 79.912,00 €
F5 EXTRATO P.A.I. F7 VOLTAR PAG
F6 RESUMO LIMITES F8 AVANCA PAG F12 FINALIZAR
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 170/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 04/09/2023 por meio do Memorando nº 572/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 79.912,00, para custear despesas com assistência
financeira COMPLEMENTAR para pagamento do piso salarial dos profissionais de
enfermagem, conforme justificativa no memorando supracitado, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se em conta. Juntados
também Portaria nº 1.135/2023 MS e espelho da página FNS.
Rolim de Moura/RO, 05 de Setembro de 2023.
Aretuza'Costa Leitão
Contraladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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