ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 167/2023
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de R$1.506.506,12 (um milhão, quinhentos e seis
mil, quinhentos e seis reais e doze centavos). Faz-se necessária a autorização
orçamentária, conforme Ofício nº 99/GABINETE/CMRM-23 (Repasse para o Poder
Legislativo para pagamento diárias, folha pagamento e aquisição de
equipamentos e material permanente), conforme demonstrativo da despesa
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PÉREIRA
Prefeito do Municipio/de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 155/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante re-
manejamento ao orçamento do presente exer-
cício financeiro, no valor de R$1.506.506,12”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, II e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de
R$1.506.506,12 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E SEIS
REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 - Folha de Pagamento
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil... R$861.506,12
31.90.13.00 - Obrigações Patronais........enenenseramensess «R$100.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais............ces R$100.000,00
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas... ..R$50.000,00
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais........... R$15.000,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.............. «..R$150.000,00
Sub - Total:......cscercssescscencssencosos enconcenooconc een cnscorasosconcnnáass cossicoacansãa! R$1.276.506,12
01.001.01.031.0020.2164 - Manutenção e Funcionamento da Câmara
33:90:14:00-— Biárias — Pessoal: CIVII..sasasassasssestansarasaanasaaniaairearasens R$100.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. «R$130.000,00
Troeeforensaoenvonar once ves conencrocnosesanesusnas ««R$230.000,00
R$1.506.506,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposi-
ção supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, con-
forme reduções a seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva de Contingência
99.99.99.00 - Reserva de Contingência.........eeeeenmenaeerneeeenenacenementos R$1.506.506,12
Sub-Total:.......u cosesssssas neseneoecenenosonsasasosssasas socconcoscesanza cenencoccona R$1.506.506,12
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[9]
=
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 099/GABINETE/2023
Rolim de Moura, 06 de setembro de 2023.
Ao Timo Senhor
Jorge Ricardo da Costa
Secretário Municipal de Fazenda
Assunto: Ajuste orçamentário.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar que seja encaminhado Projeto
de Lei para ajuste orçamentário conforme estabelecido no artigo 23 da Lei 4.125/2022 — LDO,
que dispõe:
“Art. 23 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao
percentual de 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF,
efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso 1 do Art. 29-
A, da CF”
A Lei nº 4.188/2022, Lei Orçamentária Anual — 2023, estabelece orçamento para .
a Câmara Municipal no valor de R$ 7.368.127,30 (sete milhões trezentos e sessenta e oito mil
cento e vinte sete reais e trinta centavos).
Relatório com base no Balanço Anual exercício 2022, realizado pela
Controladoria Geral desta Casa de Leis aponta que para atendimento da LDO vigente necessário o
ajuste orçamentário através de suplementação ao orçamento no valor de R$ 1.506.506,12 (um
milhão quinhentos e seis mil quinhentos e seis reais e doze centavos).
Conforme o acima disposto, solicitamos que seja encaminhado a esta Casa
projeto de lei de suplementação ao orçamento no valor mencionado, que deverá ser assim
distribuído:
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
E e)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto/Atividade 2.163
3.1.90.11.00.00 — R$ 861.506,12 í
3.1.90.13.00.00 — R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00 — R$ 50.000,00 /
3.1.91.13.00.00 — R$ 100.000,00 2
3.3.90.08.00.00 — R$ 15.000,00 7 7
3.3.90.46.00.00 — R$ 150.000,00 “
Projeto/Atividade 2.164 /
3.3.90.14.00.00 — R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00 — R$ 130.000,00
Desde já agradecemos a compreensão e a celeridade no encaminhamento do
Projeto de Lei ora solicitado.
Atenciosamente,
Cidinei Furtunato
Presidente CMRM/2023-2024
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor S ado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008.99.999.0031.2.160. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
O 284 9999990000 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.082.193,57 3.249.393,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.249.393,57 0,00 3.249.393,57
Total Projeto Atividade 4.082.193,57 3.249.393,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.249.393,57 0,00 3.249.393,57
Total Entidade 4.082.193,57 3.249.393,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.249.393,57 0,00 3.249.393,57
Total Geral 4.082.193,57 3.249.393,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.249.393,57 0,00 3.249.393,57
www.elotech.com.br 11/09/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei-Complementar nº.
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
* Aportounessa Controladoria-Geral, o Ofício nº 099/Gabinete/2023 da Câmara
Municipal, que versa sobre Solicitação de Projeto de Lei para ajuste orçamentário
conforme estabelecido no artigo 23 da Lei 4.125/2022 — LDO.
Saliento que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a ótica
financeira/orçamentária, sem prejuízo da manifestação do órgão de assessoria
jurídica, conforme dispõe a Decisão Normativa nº 002/2016/TCE-RO em seu art. 8º,
X, onde traz que quando consultado em procedimento que justifique sua atuação,
atendidos os requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-
se sobre a legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da
manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado; (grifos nossos)
Após o explanado acima passamos à análise. A solicitação em questão,
embasa-se no Artigo 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.125/2022, onde
dispõe o seguinte:
Art. 23 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao
disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº
101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de 7,0%
(sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159
da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme
previsto no inciso | do Art. 29-A, da CF.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Ê a
Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 — ramal: 201
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
s
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
eae sea tri
CONTROLADORIA
Tratando como exercício anterior, o exercício efetivamente anterior ao exercício
em andamento, ou seja, o exercício de 2022. No entanto, ao continuarmos analisando
a Lei e artigo em questão, chegamos ao parágrafo 6º que dispõe o seguinte:
Art. 23...
5 6º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se
[e] peer no exercício anterior à elaboração e
Ou seja, considerando como exercício anterior, o exercício que antecede a
elaboração e aprovação da lei de diretrizes. Preceito este, trazidos pela Lei nº
4.320/1964, que tange sobre a elaboração dos orçamentos públicos, onde em seu
artigo 6º, parágrafo 2º, dispõe o seguinte:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento
pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
$ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a
outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade
obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as
deva receber.
$ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o
cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço
do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta
orçamentária do governo obrigado a transferência.
Todavia, o setor orçamentário, na elaboração do orçamento anual, adota o
método utilizado pelo Sistema do Tesouro Nacional, acatado pelo tribunal de contas,
que utiliza para cálculo do mesmo, as receitas efetivamente arrecadas no exercício
corrente, sendo o valor real nos meses já arrecadados, e média para os meses ainda
por arrecadar. (Conforme informação verbal do-setor)
Isto posto, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Fazenda no
despacho ao verso do ofício supracitado, esta Controladoria entende que a solicitação
em questão, está de acordo com os preceitos estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em seu artigo 23, onde o Executivo, se na apuração do exercício
anterior, constatar que o valor da despesa fixada para o Legislativo na LOA, estiver
menor que o percentual estabelecido na LDO, ou seja 7%, deverá efetuar
complementação de orçamento. A apuração deverá ser verificada pelo setor
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 — ramal: 201
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
competente, ou seja, Gerencia Geral de Contabilidade, caso ainda não tenha sido
feita.
Deste modo, encaminhamos os: presentes autos a Secretaria Municipal de
Fazenda para ciência e providencias cabíveis.
Rolim de Moura/RO, 06 de Setembro de 2023.
AR OSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria nº 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 — ramal: 201
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br