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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no avlor de R$ 40.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.197,01. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamentos odontológicos para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde Eni Correia da Silva - Convênio nº 411/PGE/2021.
native_id41

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-31 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-21 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/41/documentoacessorio
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-15 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-10 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T12:43:29.001836-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 36

CR
FLS
|Procasso
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 009/2022
Rolim de Moura/RO, 18 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
: a Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$197.715,82
(CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$27.221,57 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E
CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Faz-se necessária a autorização orçamentária
conforme Memorando nº 006/SEMAGRI/2022, (aquisição de manilhas), Termo de
Processo nº 0025.189559/2020-43, Demonstrativo da Despesa, manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha, Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Es: EM:
/ Lo EM)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$197.715,82 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$27.221,57”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art, 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e III da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$197.715,82
(CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E
DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo... R$197.715,82
TOTAL:. .R$197.715,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4,320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$197.715,82
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$27.221,57 (VINTE E SETE
MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV, Nº 135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo........... ás Wepava mascarado eneiaroada sas R$27.221,57
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: o
T CMRM
FLS nº:
Processo nº: E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$27.221,57
Etiotto - e R$27.221,57
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 006/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura. 10 de janeiro de 2022.
DE: SEMAGRI
bh
PARA CIENTE: A
R$ 27.221,57
Justificativa:
A administração de Rolim de Moura preocupada em contribuir para a promoção do
desenvolvimento socioeconômico da comunidade, visando melhor qualidade de vida, através do
planejamento, execução e estímulo de ações integradas, nos setores de suporte e atividades
econômicas vem promovendo subsídios através da Secretaria Municipal de Agricultura que possa
auxiliar a cadeia produtiva local,
A agricultura é a fonte de renda de muitas famílias de nossa região. Grande parte de nossa
população vive e produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste município,
este convênio vem de encontro com a maior necessidade dos pequenos e médios agricultores, com
aquisição de manilhas para benefícios dos mesmos,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
A intenção do convênio é a realização dos serviços de recuperação dos carreadores na zona
rural do Município, onde os serviços serão realizados através da Prefeitura/SEMAGRI e o Estado irá
repassar recursos para compra dos tubos (manilhas) concreto. Pretende-se com a referida aquisição
de 2.002 metros de tubos (manilhas) concreto de O 60 cm, que estará executando os serviços e assim
garantir aos produtores rurais o apoio instif ao o produtor rural, com prioridade de atendimento
“de todos os segmentos atuantes
es OZ
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.189559/2020-43
CONVÊNIO Nº 135/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA,
POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO
DE ROLIM DE MOURA,
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua
Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro
Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69) 3216-5990, representada
por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na
Av. João Pessoa, nº 4478 - Centro, em Rolim de Moura/RO, neste ato representado
por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo
reconhecem como originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no
processo administrativo indicado no cabeçalho, que deu origem à realização do
Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às
disposições da Lei Federal nº 8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano
de Trabalho (doc. id. 0013465923), do Parecer Técnico (doc. id. 0013362026), entre
outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do processo
administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 229/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0020252101), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços
de restauração de estradas vicinais, tendo como metas: a) beneficiar produtores
rurais; b) desenvolver a agricultura familiar; c) facilitar o escoamento agrícola; d)
melhorar a qualidade de vida.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor
de R$ 197.715,82, para que este adquira os seguintes bens (melhor descritos no
Plano de Trabalho): 2.002 metros de manilhas.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e
manutenção dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por
trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma
das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e
de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente
repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no
Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução
físico-financeira, bem como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 224.937,39, devendo ser destinado,
exclusivamente, aos objetos de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua
destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 197.715,82, enquanto
a contrapartida da Convenente será no valor deR$ 27.221,57, conforme
declaração de contrapartida (id.0013382469), além do uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e manutenção dos
bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na
conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica
vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº, 53.707-1, Poupança Ouro
nº, 510.053.707-4 e Poupança Poupex nº. 960.053.707-6
(id. 0011505781), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária
integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores
repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a
apresentação prévia de prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados
na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos
auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3,1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de
quaisquer recursos financeiros e finda-se em 30 de agosto de 2023.
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos
recursos, devendo haver prestação de contas específica dessa aquisição nesse
mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores
repassados.
" CMA
FLS nº; Mx
Concedente (mediante relatório de execução) que permanece executan
do convênio, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da
seguinte programação orçamentária: Projeto Atividade:
19.001.20608201123410000 - Elemento de Despesa: 400091 - Fonte:
0100001015, conforme indicação constante no doc. id. 0012961114.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não
poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem
como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e tempestiva
de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à
celebração da avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
” 5.1, São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio:
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto,
cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no
processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não
tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo
estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à
Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa
oficial;
- 5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das
parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias
após o respectivo encerramento (art, 10 da Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular
dos recursos envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente
considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua
execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na
execução do objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio nerindn taie
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer
documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da
aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens:
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre
que solicitadas, as informações e os documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilzar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária decorrentes de utilização de recursos humanos, nos serviços
relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários daí decorrentes:
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos
elementos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente e neste
Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a
mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre
obedecer ao princípio da impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e
chamamento público, principalmente nos casos em que considerar necessário o
auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na
execução do objeto de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela
Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de
registro de preços, para atender a cada item contratado:
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar:
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
do presente instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das
instituições envolvidas neste Convênio, mediante identificação, através de placa, faixa
e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Q71 A Canvananta davará ranloar — nennbanko da ambos 400 cia
ni IR by E O?
dentro do prazo de sessenta dias, após o término do prazo de vigência do €
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI/que
emitirá parecer sob o aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos
objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado
necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os
elementos recebidos do Estado;
9,3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de
engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em
caderneta de poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos
rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de
inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de
propriedade do Convenente, desde que comprados de acordo com a descrição
contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de utilização em conformidade
com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou
controvérsias oriundas do presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
resnonsabilidades nelas obriaacões contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes
situações:
13.2.1, A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos: e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do
Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14,1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele
fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com
referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2, Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de
Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele
sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e
execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-
RO,
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
| + Termo vistado na forma do art, 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de
2011, como forma de atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as
i e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA
TEIXEIRA, Procurador(a), em 01/09/2021, às 14:26, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do
º 21.794 Abri .
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário
Externo, em 01/09/2021, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do 9 7
Abril de 2017,
Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani,
Secretário(a), em 01/09/2021, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e 2º, do Decreto nº 21.794,
ESA A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Fa informando o código verificador 0020252116 e o código CRC 831DDDD6.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº
0025.189559/2020-43 SEInº 0020252116
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
2
CMRM
no:
FLS 44
Processo —
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
1. DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE €.Gec
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
UF |CEP IDDD/TELEFONE [EA
[Rolim de Moura JJ RO | 76540000 | 105469) 3442-3100 [MUNICIPAL
CONTA CORRENTE PRAÇA DE PAGAMENTO
e di A ca
NOME DO RESPONSAVEL De cer
391.260.729-04
Sel E
PERIODO DE EXECUÇÃO
Início Término
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MANILHAS ALR 180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição de 2.002 metros de manilhas para at tender os pequenos produtores rurais do
Município de Rolim de Moura - RO. DS
Co, ET
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
-”
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente projeto tem como finalidade a aquisição de manilhas buscando dar continuidade às atividades
desenvolvidas na Administração Pública Municipal. Os itens solicitados destinam-se a atender os serviços
nas vias que compõem a malha viária do Município de Rolim de Moura, de acordo com a programação
elaborada pela Secretaria Municipal para estes serviços. O Município não dispõe de recursos financeiros
suficientes, para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é
que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido
pleito, para que possamos atender os anseios dos produtores rurais, que depende do auxílio deste executivo e
também dos comércios locais que dependem destas estradas para comercializarem seus produtos.
Promover o desenvolvimento do setor rural, especialmente da agricultura familiar, auxiliando os
produtores em suas necessidades, e facilitando o escoamento da produção e o acesso ás propriedades.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços nas linhas 196 Norte, Travessão da 192/196, 196 Sul, 200 Sul, 200
Norte, 204 Norte, 204 Sul, Linha 208 Sul e linha 208 Norte, conforme detalhado na planilha orçamentaria, o
sql in Hana qn aj prá Sn a panic de Anta ci a
melhor qualidade de vida a nossa população, principalmente da zona rural.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ESPECIFICAÇÃO
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de informação de obra 2,00x1,50 m, A=3,00 mº (inte.sup e trav)
TUBOS (MANILHAS)
Conteeção de tubos de concreto armado D= (0,50 metros CA-2 = areia
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5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R
NATUREZA DA DESPESA
Especimicação
É OBRAS E INSTALAÇÕES
CONCEDENTE | PROPONENTE
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
TRAB. /3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
[eMÊS | SMÊS | MÊS!
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA E
EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
Pede deferimento,
Rolim de Moura'RO, 25
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8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho — RO. E
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PLANO DE TRABALHO MR M/S
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Processo N -
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
Estado de Rondônia
SEAGRI
Município de Rolim de Moura
CNPJ: 04.394.805/000]-18
Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, CNPJ: 03.682.401/0001-67
Rolim de Moura/RO, CEP; 76.940-000. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Telefone; (69) 3442-3100 | Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito: Luiz Ademir Schock
CPF: 391.260.729-04 Secretário: Evandro Cesar Padovani (RG nº
RG: 1.800.704-5 SSP/PR | 1610627 SESDEC/RO e CPF nº 513.485.869-15)
Endereço: Av. Recife, nº 4850, Bairro: Centro, Rolim |
de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 197.715,82 (cento c noventa e sete
mil, setecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), para aquisição de 2.002,00 metros de tubos
(manilhas) de O 60 cem.
CONTRAPARIIDA do Convenente: R$ 27.221,57 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e um reais e
cinquenta e sete centavos) além da execução do objeto do convênio, por meio de EXECUÇÃO DIRETA,
: Realização dos serviços de recuperação dos carreadores na zona rural do
Município, onde os serviços serão realizados através da Prefeitura e o Estado irá repassar recursos para
compra dos tubos (manilhas) concreto. Pretende-se com a referida aquisição de 2.002 metros de tubos
(manilhas) concreto de O 60 cm, que estará executando os serviços e assim garantir aos produtores rurais o
minimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é prestar apoio
institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;
possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da
agricultura brasileira.
MEIAS: Serão beneficiadas aproximadamente 306 famílias residentes nas linhas: 196 Norte,
TRAVESSÃO 192 E 196 Sul, 196 Sul, 200 Sul, 200 Norte, 204 Sul, 204 Norte, 208 Sul e 208 Norte,
conforme lista em anexo, todos pequenos produtores rurais, pertencentes a zona rural deste Municipio,
Nosso intuito de fomentar a produção agrícola, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar
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Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2020.
TITIZ ATVEMIR SOHNCK Assinatura do Concedente
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a renda dos pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d)- mer af
condições de produção,
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: A agricultura é a fonte de renda de muitas
famílias de nossa região. Grande parte de nossa população vive e produz na zona rural, eles movimentam
grande parte da economia deste município, este convênio vem de encontro com a maior necessidade dos
pequenos e médios agricultores, com aquisição de manilhas para bencficios dos mesmos. A produção de
alimentos, geração de renda, melhor arrecadação de tributos, além das de outras ocupações tais como:
turismo, agroindústria, lazer, ente outras. Esses equipamentos dará condições de trabalho, agilizando
processos e diminuindo o tempo de preparo do solo, custos e outros. Trazendo bencíícios na qualidade de
vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento a economia.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para execução da obra com implantação dos tubos
(manilhas) de concreto, por meio de execução direta do Município, nos seguintes locais: LINHA 196
LADO NORTE ZONA RURAL; TRAVESSÃO DA LINHA 192 E 196 LADO SUL ZONA RURAL;
LINHA 196 LADO SUL ZONA RURAL; LINHA 200 LADO SUL ZONA RURAL; LINHA 200 LADO
NORTE ZONA RURAL; LINHA 204 LADO SUL ZONA RURAL, LINHA 204 LADO NORTE ZONA
RURAL; LINHA 208 LADO SUL ZONA RURAL E LINHA 208 LADO NORTE ZONA RURAL
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Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK Assinatura do Concedente
Prefeito Municinal
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CIPAL DE ROLIM DE MOURA
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COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS
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Local Linha 196, lado Sul, Zona Rural - Rolim de Mours-RO
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ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 009/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019. Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 11/01/2022 através do Memorando nº 006/SEMAGRI/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 197.715,82, e crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$ 27.221,57, totalizando R$ 224.937,39, para aquisição
de manilhas, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº
135/PGE/2021, firmado entre Prefeitura Municipal e Secretaria Estadual de Agricultura -
SEAGRI, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também,
extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do excesso de
arrecadação e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 12 de Janeiro 2022.
Aretuid Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021

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