ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 161/2023
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
di Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$27.485,08 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta
e cinco reais e oito centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por exces-
so de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R .128,80 (trinta
tro mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), conforme Memorando nº
363/SEMOSP/2023, (devolução de saldo e rendimento/pavimentação asfáltica),
contrato de Repasse nº 782568/2013/Ministério das Cidades/CAIXA, termo aditivo, plano
de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Mu-
nicípio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito
o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 149/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial por superávit financeiro no valor de
R$27.485,08 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$34.128,80”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica
do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos I e II da Lei nº 4,320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$27.485,08 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E OI-
TENTA E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1081 - Implantação Pavimentação Asfáltica, Recapeamento, Bueiros,
Canais, Galerias e Pontes em Vias Urbanas - TC nº 782568/2013
33.20.94.00 - InDenitáções & Rasttulcões. sas aus cas essa sassnasquessos R$27.485,08
ul TA se sssrassenniiaanaciiaseiiasisaapassncesis cia a asis reias aiçõo R$27.485,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTAIOAZ. 107 sas OD caem R$27.485,08
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de ar-
recadação de recursos vinculados a receita na importância de R$34.128,80 (TRINTA E
QUATRO MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1081- Implantação Pavimentação Asfáltica, Recapeamento, Bueiros,
Canais, Galerias e Pontes em Vias Urbanas - TC nº 782568/2013
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições. ...R$34.128,80
Sub-Total:...........ese [ondas EATASSUoanssnRANSNS DOS SU SN ECON SERANUS ASAS GERE Aa Ro ss aaLR adia R$34.128,80
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
to
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 647.189-7............. citei srereeeeerererernneeaaneeaneeeancenerenenenannenneennnenano R$34.125,80
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de E, c
ZA
SELO
ALDAIR JULIO /PERE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
MEMORANDO 363/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 01 de setembro de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em /. f E
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
e "E
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS
Implantação de Pav. Asfált. Recap.; Bueiros; Canais, Galerias e
Pontes em Vias Públicas Urbanas
Termo de Compromisso 782568/2013
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 61.610,88 — Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 27.485,08
EXCESSO: R$ 34.125,80
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima sendo repasse
federal (recurso encontra-se depositado em conta — conforme demonstrado em extrato
bancário).
Eziquiel Mar ME cen Sehnem
Secretário Mun de Obras
SEMOSP 8 Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Convênio firmado em 31/12/2013 junto ao Ministério das Cidades — Termo de
Compromisso 782568/2013/MINISTÉRIODASCIDADES/CAIXA. O valor inicial do
convênio foi de R$ 2.574.075,00 e, após os procedimentos licitatórios em 2015 (Concorrência
nº 14/2014 em 11/05/2015) a empresa NORTE ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA foi a
1º vencedora. Houve a 1º medição apenas em junho de 2017 (no valor de R$ 7.732,07 e R$
4.908,45 = R$ 12.640,52). Posteriormente houve rescisão contratual bilateral e, no mesmo
ano (2017) nova licitação por intermédio da Concorrência 09/2017 em 19/12/2017 cuja
empresa vencedora da 2º licitação foi a CODRASA:- COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
EIRELI. A Ordem de Serviço foi emitida em 22/12/2017. Com as medições realizadas pela
comissão de fiscalização e recebimento de obras, totalizando R$ 2.099.106,39 pago para a
empresa (contrapartida e recurso de convênio). Após quase 60 meses, a obra não foi concluída
ce houve a Rescisão Amigável do contrato nº 61/2017 (Distrato nº 003/2022 de 26/07/2022),
haja vista que a obra não estava evoluindo e também devido ao reequilíbrio financeiro
solicitado o qual a SEMOSP não possuía disponibilidade orçamentária para sua formalização.
Resultou no valor pago total do convênio para ambas as empresas: R$ 2.111.746,91.
Contudo, foi elaborada uma reprogramação e objetivando a conclusão da referida obra,
foi realizada uma nova licitação onde a contratada a empresa CONSTRUTORA 13R LTDA
vencedora da Tomada de Preço nº 001/2023 de 10/05/2023 cujo Contrato nº 052/2023 de
22/05/2023 - sendo prazo execução 30 (trinta) dias e prazo contratual de 120 (cento e vinte)
dias. Foi emitida a ORDEM DE SERVIÇO em 26/06/2023. A obra foi executada em entregue
em julho do corrente ano (1 medição e única).
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária supracitada será por
SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO - em conformidade com valor disponível em
conta bancária referente a rendimentos - R$ 61.610,88 - (vide extrato).
Respeitosamente,
EZIQUIEL o, CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA sirr
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Realização da Receita por Local no Período de 01/01/2023 a 31/08/2023
Município: ROLIM DE MOURA Exercício: 2023
Lanc. Data
Red.
Receita
Descrição Receita Fonte Valor
169 - CAIXA 0647.189-7- IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS URBANAS
1657 31/01/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 4.235,71
Total do dia: 31/01/2023 4.235,71
12029 28/02/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 1.365,03
12028 28/02/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 508,49
12027 28/02/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 244,40
12026 28/02/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 3.507,31
Total do dia: 28/02/2023 5.625,23
13156 31/03/2023 49 1,3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 4.524,85
Total do dia: 31/03/2023 4.524,85
17506 28/04/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 3.311,87
15185 28/04/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 3.568,01
Total do dia: 28/04/2023 6.879,88
17876 31/05/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 113,23
17878 31/05/2023 49 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 1.562,26
17877 31/05/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 518,05
17759 31/05/2023 49 1.3.2.101.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 4.383,38
Total do dia: 31/05/2023 6.576,92
24546 01/06/2023 49 1.3.2.101.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 -3.583,94
24545 01/06/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 -3.583,94
24544 01/06/2023 49 13 01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 3.583,94
24543 01/06/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 -2.034,06
24542 01/06/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 2.034,06
Total do dia: 01/06/2023 -3.583,94
24541 30/06/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 774,94
20741 30/06/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 4.213,50
Total do dia: 30/06/2023 4.988,44
26917 31/07/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 645,97
26699 31/07/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 4.232,74
Total do dia: 31/07/2023 4.878,71
Total Realizado no Local: 34.125,80
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.894.1
www.elotech.com.br 05/09/2023 Pág. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA esa
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Realização da Receita por Local no Período de 01/01/2023 a 31/08/2023
Município: ROLIM DE MOURA Exercício: 2023
Lanc. Data Red. Receita Descrição Receita Fonte Valor
Total Realizado: 34.125,80
Total Devolução: 3.583,94
Total Estornado: 5.618,00
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.894.1 www.elotech.com.br 05/09/2023 Pág. 2/2
CAIXA
Termo'Aditivo
| Grau de Sigão
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE
Nº 782568/2013/MDRICAIXA, QUE ENTRE Si
FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO(A) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, NA FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente
Ministério do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-
96, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12/08/1969. e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-
se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade
com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário
Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e
Município de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ sob o nº 04.394.805/0001-18, na qualidade
de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 782568/2013/MDRICAIXA, representados
neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as
cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1- O presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do Término da Vigência
Contratual do item PRAZOS do Contrato de Repasse nº 782568/2013/MDRICAIXA, de
24/09/2013, realizado segundo os termos do Programa Planejamento Urbano do Ministério
do Desenvolvimento Regional, que passafm) a ter a seguinte redação:
“PRAZOS
Término da Vigência Contratual: 31 de Agosto de 2023."
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.018 v033 micro
CAIXA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
Termo Aditivo
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas
partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve
ocorrer dentro da vigência do Contrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo.
Assinalura, sob carimbo, do Assinatura do CONTRATADO
CONTRATANTE
Nome: SIMON TUPAC ALVAREZ Nome: ALDAIR JULIO PEREIRA
CATALAN
CPF: 946.895.472-20 CPF: 271.990.452-04
(Termo Aditivo em Conformidade)
Nome:
CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 finformações, reclamações. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v033 micro
»
E
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 03/08/2022 | Edição: 146 | Seção 3 isuons ds
Orgão: Ministerio cia Econcrnia/Caiea Econômica Federal / Vice-Presidência Governo
“
CONTRATO CONTRATANTE CONTRATADO OBJETO INSTRUMENTO
Soos68zo MOR PMEStO/RS ET As ativo 28/07/2022
oiat2/21 MCIDADANIA PM Dois Vizinhos/PR Altera cOniap:RS A (u5v0:01/08/2022
0352336-89/1 MOR PM Alto Taquari/MT Altera contap: ad 01/08/2022
onst6/21 mor no PMBom Retro do Su/RS Atsraconrop: É “Aditivo ol/08 72022
sxasoavar o “MCIDADANIA PM 4 cacosl/RO Altera tas Rs [1558
(885420/19 “Mor em MAIRÍZBA | dera vn aditvo 02/08/2022
e gose25 na a MAIRI/BA o [se gtnç Aditivo 02/08/2022
to DR ue Paraná/RN Altar Raitivo: 01/08/2022
200859/2020 MDR pM de Anitápois/5C Altera Vga Toro
0223539-06/07 MDR pm 1 DIVINÓPOLIS/MG EM »o8/25 T Aditivo 02/08/22
oo05548-272 “MTUR “em M DIVINÓPOLIS /MG EE ência: 7 aditivo: 02/08/22
944525/21 'MTUR PM M CAPITÓLIO/MG. | Ipsguiperer RS T Aditivo: 02/08/22
sa imo Rm: dos e va aditivo 02/08/2022
masasaçes as + PMNAZARÉDA MATA/PE E o, oa nc Aditivo 29/07/2022
846479/17 “MR PM M NAZARÉ DA MATA /P 710 7% 23 a aê /07/2022
8 gn1222/18 MAPA PM MAurora/CE Alea contrap- na Aditivo 02/08/2022
895174/2019 MDR [Ea seno spntsganios ne e pao
832058/10 MAPA SEAGRI-DF SosCasõos Mm 29/07/2022
852989717 MS Se So Migue RN. no aioiades * Aditivo29/07/2022
78466718 MTUR PM AVELINO LOPES /PI vo e 3 o agio 27/07/2022
Doaqaiéçao! e | PM Miranda do Norte/MA 0028 pc Aeitivo 02/08/2022
193551713 Mo EC B2r097 E ) Aditivo 02/08/2022
0237793-98/07 MOR ESTADO DO PARA/PA Soa, Vóbes “a Aditivo 02/08/2022
846391/17 MDR PM Mandaguaçu/PR Ea E itivo.29/07/2022
grs317/18 MCIDADANIA PM Barra Mansa/RJ Es oo aê Aditivo: 02/08/2022
altera repasse: RS
773095712 MOR PM Marco/CE 49510000. a “Aditivo 02/08/2022
“851610217
(104452525.
809204/14
BB4974/18
B44505/17
Ba4s102/17
BasoB2/17
866717/18
865813/18
846669717
06508642 - |,
1074608-55 -
208567/20
Bo3804/17
BBAgua/19
B5t417/17
a51302/17
871421718
MC/CAIXA
MOR
MTUR
MDR
MOR
MOR
“MDR
MDR
MC
DR
“MDR
MOR
MS
MS
MTUR
852289/17
863002417
888589219
1064448-
7542018
885686/19
sea4s7719
BB2nai/17
1071429-13 4
MS
MG
MCIDADANIA
MOR
MOR
“MDR
o
MCIDADAtIA
8993167/2020 | Cl.
1072755-47 4
9031997 2020
“O3nB79-
82/2009 ,
0326773-
43/2010
0335430-
86/2010
G370077-
30/2011
1010774-
Pl faore a
MCIDADANIA
MC
ME
MC
ME
“PM Pindorama do
— Tecantins/TO
PMSAOMIGUELDO
“TAPUIO/PI
PM Nova Pádua/RS
PM Culsatão/SP
PM Cubatão/SP
PM eat
PM pipi
[EM psciniadaddad
PM pi id dada
PM Estremoz /2N
PM Extremoz/RN
“PM Alto Paraiso/RO
PM Bodó/RN
PM Novo Cruzeiro/MG
de Aito Paraiso/RO
T Aditivo
30/10/2022 | 29/07/2022
Aitera vigência: Tt
28/02/2023 | | Aditivo 30/06/2022,
Altera contrap: R$ Tr
21509579 “Aditivo 01/08/2022
Altera vigência T
3/03/2023 | “Aditivo 26/07/2022
“Altera vigência E
31/03/2023 ! Aditivo 26/07/2022
Altera vigência: 7
"303/2023 | “Auitivo26/07/2022
Altera vigência:
“Altera contrap: R$
48159
“Fundo Municipal de Saude
“Fundo Municipal de Saúde
* de Alto Paraiso/RO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE COSTA
RQUES/RO |
PM Novo Cruzeiro/MG
Frutuoso Gomes/RN
PM Maito Otonis ia
PM Serra dos mir
(PM tiumbiara/ GO
EM nasais PR
(PM tunttha PR
“Pau dos Ferros/RN
Pau dios Ferros/RN
Pau dos Ferros/RN
Pau dos Ferros/RN
MTUR
Pau dos Ferros/RN
PM Milena Marques/RO
“ 3/08/2
24/02/]
| Altera vigência:
era, vg tar
(04/7097, a
! “Altera v ig
E cinto
“Altera contap: R$
382.38
“Altera v ência É
28/09/2022
Altera vigência:
304 12/2022
Altera vigência:
31/08/2023
“Altera vi
31/7087: Das
Altera vigência:
31/08/2023
“altera vi ja:
nd
Altera vi ia:
30/11/2022
28/08/2003 o
Altera vigência
30/12/2022
Altera vi ia:
0/12/2022.
E contra: R$
90. 246 BO
“Altera vi ncia:
36 es
era vigé ja
2e/12/2083.
ALL via:
[31/10/0028
Até vig
31/10/2022
ALL viga
31/10/2022
AbL vig
31/10/2022
Alt us ps
“Aditivo 01/08/2022
“Aditivo 01/08/2022
T
Aditivo:28/07/2028
7
Agitivo 29/07/2022
T Aditivo
01/08/2022
Di0B/2022
tr aditivo
. 9/08/2022 |
xo
: Offício:29/07/2022
Taditivo:
01/08/2022
dp ana ouros
dardo 15/07/2022
Betivozo/ 07/2023.
F
* Aditivo 29/07/2022
“Taditivo:
; (Ee/onrtoaa
28/03/2022.
TAditivo:
29/07/2022
TAditivo:
29/07/] 2022
TAditivo:
29/07/2022
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
002704/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
JUSTIFICATIVA:
Rolim de Moura é um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chama Zona da
Mata rondoniense, com uma população de 50.648 habitantes (IBGE 2010) e área de 1.458 km?, sua área de abrangência atende
um total de cerca de 151.000 habitantes e uma área de 19.664 km2. As principais fontes de recursos da microrregião são a
agropecuária e a indústria madeireira, as lavouras de relevância são as de arroz, café, milho e feijão, a pecuária extensiva ocupa
grande espaço geográfico que abriga 1.572.113 cabeças de gado, existe um forte movimento de migração do rebanho de corte
para o leiteiro devido a instalações de novas indústrias de processamento de leite.
A evolução da cidade corresponde a modificações quantitativas e qualitativas na gama de atividades urbanas e
consequentemente, surge a necessidade de adaptação tanto dos espaços necessários a essas atividades, como o da acessibilidade
desses espaços, e da própria infraestrutura que a eles serve.
O crescimento físico da cidade, resultante de seu crescimento econômico e demográfico, se traduz numa expansão da área
urbana para que este crescimento seja saudável e traga ao município benefícios, precisamos implantar políticas de infraestrutura
urbana que é o objeto desta proposta.
É prioridades desta administração o bem esta social, pois temos trabalhado com afinco para que novos projetos e programas
sejam implantados em nosso município, pois moramos em uma região carente e é de suma importância pleitear recursos junto
ao governo federal para a implantação de obras de grande porte. E sabendo do empenho ora já demonstrados em outras ocasiões
aguardamos o parecer favorável
OBS: PONTE; está dentro das ruas que vão ser pavimentadas.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
73467260497 BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi II, 70070-010
Relatório emitido em 10/10/2017 10:46:14 Página 1 de 9
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04394805000118
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
RO MUNICÍPIO: | 78987000 Administração 69984193294
0029
CIDADE:
Pública Municipal
ROLIM DE MOURA
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3 0066471897
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
39126072904 LUIZ ADEMIR SCHOCK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
AVENIDA RECIFE, 4850 - CENTRO
Relatório emitido em 10/10/2017 10:46:14 Página 2 de 9
Relatório emitido em 10/10/2017 10:46:14
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Página 3 de 9
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 4.039.606,52
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 1.568.506,52
2013 R$ 2.471.100,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 1.568.506,52
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 24/09/2013
FIM DE VIGÊNCIA: 30/11/2018
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2018
Relatório emitido em 10/10/2017 10:46:14 Página 4 de 9
5 - PLANO DE TRABALHO
Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias públicas
urbanas
Especificação:
Valor:
R$ 4.039.606,52
Valor Global:
R$ 4.039.606,52
Município: ROLIM DE MOURA Cód. 0029
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Drenagem
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 1.746.304,89 25/09/2013 30/04/2017
[DDT ETT[[T[[[ > >>>w>w>wWwW1»WWD——————D DA
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Pavimentação em CBUQ- Av.Afonso Pena
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 41.587,50 25/09/2013 30/04/2017
Etapa/Fase nº: 3
Especificação:
Pavimentação em CBUQ -Av. Porto Velho
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 318.575,64 25/09/2013 30/04/2017
Etapa/Fase nº: 4
Especificação:
Ponte de Concreto-Av. Porto Velho
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 568.041,69 25/09/2013 30/04/2017
Etapa/Fase nº:5
Especificação:
Recapeamento
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 1.352.302,26 25/09/2013 30/04/2017
Etapa/Fase nº: 6
Especificação:
Serviços Preliminares
Quantidade: Término
[o ÍRSTEMES SORO 0042017
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
Relatório emitido em 10/10/2017 10:46:14 Página 5 de 9
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2013
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; | R$ 823.800,00
canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 823.800,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO:2014
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; | R$ 823.800,00
canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 823.800,00 PARCELA Nº:2
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2014
METANº:1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; | R$ 823.500,00
canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 823.500,00 PARCELA Nº:3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2013
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; | R$ 522.835,50
canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 522.835,50 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2014
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; | R$ 522.835,50
canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 522.835,50 PARCELA Nº:2
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO:2014
METANº:1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; | R$ 522.835,52
canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 522.835,52 PARCELA Nº:3
Relatório emitido em 10/10/2017 10:46:14 Página 6 de 9
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: RECAPEAMENTO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 UF:RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0029 MUNICÍPIO: ROLIM DE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 1.352.302,26
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 UF:RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0029 MUNICÍPIO: ROLIM DE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 |V. UNITÁRIO: R$ 12.794,54 V.TOTAL: R$ 12.794,54
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ - AV AFONSO PENA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0029 MUNICÍPIO: ROLIM DE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 |V. UNITÁRIO: R$ 41.587,50 V.TOTAL: R$ 41.587,50
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DRENAGEM
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 UF:RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0029 MUNICÍPIO: ROLIM DE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 1.746.304,89
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ - AV PORTO VELHO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 UF:RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0029 MUNICÍPIO: ROLIM DE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 318.575,64 V.TOTAL: R$ 318.575,64
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PONTE EM CONCRETO - AV PORTO VELHO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 UF:RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0029 MUNICÍPIO: ROLIM DE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 |V. UNITÁRIO: R$ 568.041,69 V.TOTAL: R$ 568.041,69
OBSERVA
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Relatório emitido em 10/10/2017 10:46:14 Página 7 de 9
r4
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
449051 R$ 4.039.606,52 R$ 4.039.606,52 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 4.039.606,52
Relatório emitido em 10/10/2017 10:46:14 Página 8 de 9
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
Página | de 13
€ A IX Â Contrato de Repasse pm ge sisito
CONTRATO DE REPASSE Nº 782568 / 2013 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº 2627.1003844-88 / 2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DAS CIDADES , REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA - RO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO MCIDIPLANEJS URBANO -
PAVIMENTAÇÃO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com a
seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já. na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES , representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, e suas alterações,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF. inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04,
a qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por MÁRCIO
UGUSTO DE LIMA MOURÃO, RG nº 653785-DF, CPF nº 373.201.901-25, residente e domiciliado(a) à Av. Carlos
| Gomes, 860, 3º Andar, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos Brasilia - DF, no
| vro 2968 , fls 137 . em 05/09/2012 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE
| 1 - CONTRATADO - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 04,394.805/0001-18.
| neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr Cesar Cassol , portador(a) do RG nº 130.920 SSP/PR e CPF nº
107.345.972-15, residente e domiciliado(a) à JOAO PESSOA 4478, CENTRO, ROLIM DE MOURA-RO, doravante
denominado(a) simplesmente CONTRATADO
| OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Í Implantacao de pavimentacao asfaitica; recapeamento; bueiros; canais: galerias e pontes em vias publicas urbanas
| MUNICÍPIO(S) BENEFICIADO(S)
| ROLIM DE MOURA - RO.
i
H
i
í
H
i
i
i
H
i
i
pai
| Documentação: PEÇAS TÉCNICAS, DOCUMENTOS DE ÁREAS E LICENÇAS AMBIENTAIS.
| Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 240(duzentos e quarenta) dias.
| Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30 dias.
PR NR RITA -
| DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 2.47* 100,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cem reais).
| Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 102.975,00 (cento e dois mil, novecentos e setenta e
| cinco reais).
| Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 2.574.075 (dois milhões quinhentos e setenta e quatro
| mil setenta e cinco reais)
| Nota de Empenho nº 2013NEB00116, emitida em 03/06/2013, no valor de R$ 2.471.100.00 (dois milhões. quatrocentos
| e setenta e um mil, cem reais). Unidade Gestora 175004, Gestão MINISTERIO DAS CIDADES .
| Programa de Trabalho: 1545120541D73 0101
| Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 2755.006.00647 189-7
PRAZOS
| Data de Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 24/09/2013.
| Término da Vigência Contratual: 30/09/2015
| Prestação de Contas: 50 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o
| que ocorrer primeira. |
| Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
| FORO
ro771 Int001/Municipios/ROLIM20DE%20MO Ra] 003844-88%20-%02020... 07/10/2013
Página 2 de 13
—
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: JOAO PESSOA, CENTRO, ROLIM DE MOURA-RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660, 3º Andar.
pé
A)
MIS GU O
Assinatura Contratante —
Nome: MARCIO AUGUSTO DE
LIMA MOURÃO
CPF: 373.201.901-
R
à
Testemunhas
%2020... 07/10/2013
/u
file://10771 Int00 |/Municipios/ROLIM%20DE%20MOURA/1003844-88%20-
Pagina 3 de 13
C A X Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais — | Srau eee |
Setor Público
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
aj o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à apresentação
pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise favorável pela
CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termas de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse. independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
21- DA CONTRATANTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
!. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
tl. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE,
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação:
Vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VI. fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial,
VIll. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
!. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
piano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
rçamento;
H | observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Compiementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
lt. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
tv. adotar o disposto nas Leis nº 10.048;-de.08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
IRÃV1003844-88%20-%2020... 07/10/2013
file://r9771 IntO0 1/Municipios/ROLIMY20DE%20)
VL
Vil.
val
Xi
XIH.
XIV.
Xv
x
XVII
XVIIL
XIX
RR.
XXL
RX.
XXI.
«Xv.
XXv.
<XMi.
XVI,
Página 4 de 13
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida:
selecionar as áreas de intervenção & os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações,
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos. designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
assegurar. na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vicios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição:
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto na Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa. ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação,
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os baletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e extemo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Pader Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010:
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE:
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido:
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
sas
Siro 771 Int00 |/Municípios/ROLIM%20DE%20MOURA/I 00384: BEB726-462020... 07/10/2013
Pagina 5 de 13
entes participantes. obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XVII comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997,
«XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema:
XXX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse,
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse. após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXIH. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
<XIv. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com q cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
31 —- O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa
33 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 —- Q CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse
4.1 A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73,
inciso VI, alinea “a” da Ler nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
51 - À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. So NM
Ta, Naa >
file://r0771 m00 |/Municípios/ROLIM20DE%20MOURA/T003844-88%20-%2020... 07/10/2013
Página 6 de 13
5.1.4 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos peto Concedente na conta vinculada, ocorrerá de
acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por
cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por centa) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes
8.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento
8.2 A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal,
findo o qual, sem a total fiberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de
24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
74 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso,
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
!- a destinação do recurso;
1 - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor. quando for o caso;
!t - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser
realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário
final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente,
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
a
file://10771 Int001/Municipios/ROLIMA20DE%20MOURA/I 003844-88%02076302O... 07/10/2013
Página 7 de 13
CONTRATANTE, e abservado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.4 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONVY, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais). devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.8 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restítuidos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado
7.7 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento:
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final:
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2:
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.74 - Na hipótese prevista no item 7.7. alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos
recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação
financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual. Após
esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a devolução
ae
A/TO03844-88%20-%2020... 07/10/2013
x
file://r077U nt001/Municípios/ROLIM%20DE%20MO UR
Pagina 8 de 13
da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá
aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados
durante todo o periodo em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo
ser deduzidos os rendimentos de aplicação
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "d". será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos
recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por
cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7751 - Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-à
Tomada de Contas Especial
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados á finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE vo acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho
91 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Ártigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
101.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas condições
fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro. atualizados pela taxa SELIC.
filez/ro77 1 nt001 /Municípios/ROLIM%20DE%BQMOL JRA/1003844-88%20-%2020... 07/10/2013
Página 9 de 13
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo Vi do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE.
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para O inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado
o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Eteitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-ã ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto na prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo. aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
18.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou i jo de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
AA
fil :W20MOURA/1003844-88%20-02020... 07/10/2013
Página 10 de 13
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
18.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sído os valores restituídos E]
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17 1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de
Pee drrnd due antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
NTRA j
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE. limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Adítivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E. por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento. que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo vaior do original
Assinatura Contratante Assinatufa Contratado
Nome: MARCIO AUGUSTO DE .
LIMA MOURÃO Nome: CESAR CASSOL
CPF: 373.201.901-25 CPF: 107.345.972-15
tile://r0771 Int00 |/Municipios/ROLIMS20DE%20MOURA/1003844-88%20-% 2020... 07/1 02013
file:/ro 771 Int00 | Municípios/ROLIM?520DE
a
Página HI de 13
OMOURA/1003844-88%020-02020...
07/10/2013
Página 12 de 13
C A IXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições | Brnudonigiio |
E
Complementares ce
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1— No casa de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados. no
caso de operações de Plano Diretor. Risco e Regularização Fundiária:
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada
por termo de compromisso.
/
Assinatura Contratante Assinatura Contratado
Nome: MARCIO AUGUSTO DE
LIMA MOURÃO
CPF: 373.201.901-25 CPF: 107.345.972-15
[
Nome: CESAR CASSOL
Testemunhas
file://r0771 Int00 |/Municipios/ROLIM%20DE%20MOURA/1003844-88%020-%2070... 07/ 0/2013
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A425 420 | AUTO ATENDIMENTO | 17/08/2023
>>P/ EXTRATO ALEM DO PERIODO INFORMADO, INFORME AS DATAS | | EXTRATO
PAG: 001
AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 647.189-7
PERIODO: 01062023 ATE: 16082023 cec: 04.394.805/0001-18
NOME: AQUISICAO DE AMBULANCIA LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
VLR.TOTAL BLOQUEADO : 0,00
| DATA MOVTO NR.DOC HISTORICO VALOR SALDO
| 20/07/2023 000001 CRED TED 3.999,66 € 3.999,66 €
| 20/07/2023 990001 APL AUTOM 3.999,66 D 0,00 c
| 08/08/2023 000001 CRED TED 11,98 € 11,98 €
08/08/2023 990001 APL AUTOM 11,98 D 0,00 €
11/08/2023 432952 RSG FUNDO 513.355,15. € 513.355,15 €
11/08/2023 175422 DEVOL TED 538.523,01 € 1.051.878,16 C
11/08/2023 000000 CRPCV POUP 106.310,66 € 1.158.188,82 C
11/08/2023 175422 DBPCV TED 538.523,01 D 619.665,81 C
14/08/2023 175527 DBPCV TED 19.531,92 D 600.133,89 €
16/08/2023 175644 DBPCV TED 538.523,01 D 61.610,88 €
|
| SALDO EM 16/08/2023 R$ 61.610,88 C
Fl AJUDA F2 EXTRATO ANTERIOR F5 EXTRATO P.A.I. F7 VOLTAR PAG
F3 RETORNAR F4 POS. INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F8 AVANCA PAG F1l2 FINALIZAR
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A435 420 | AUTO ATENDIMENTO | 17/08/2023
>> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO IMOVTO. E SALDO DO DIA
PAG: 001 / 001
AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 647.189-7
NOME: AQUISICAO DE AMBULANCIA LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
DISPONIVEL. : 61.610,88 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
SALDO TOTAL: 61.610,88 BLOQUEADO: 0,00
NR. DOC HISTORICO VALOR
Fl AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. H4B42072
F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZA
Eziquiei eso! Sehnem
é ddun de Obas
Priicos
e
Decreto ȼ o
17/91/2023 15:54 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00647189-7
Nome: AQUISICAO DE AMBULANCIA
Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saido (R$)
30/11/2022 - SALDO ANTERIOR 0,00
01/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
92/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
05/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
06/12/2022 ms SALDO TOTAL 0,00
07/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
08/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
09/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
12/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
13/12/2022 É SALDO TOTAL 0,00
14/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
15/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
16/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
19/12/2022 - SALDÃO TOTAL. 0,00
20/12/2022 a SALDO TOTAL 0,00
21/12/2022 - SALDP TOTAL 0,00
22/12/2022 » SALDO TOTAL 0,00
23/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
26/12/2022 E SALDP TOTAL 0,00
27/12/2022 - SALDP TOTAL 0,00
28/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
29/12/2022 SALDO TOTAL 0,00
30/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
31/12/2022 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
ones [rear
sso! Sehnem
lárjo Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 555/2022
» + 30/01/2023 11:14 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00647189-7
Nome: AQUISICAO DE AMBULANCIA
Período: de: 01/11/2022 até: 30/11/2022
Nr. Doc. Histórico Valor (R$) .
01/11/2022 SALI
0,00
DO TOTAL
03/11/2022 000000 DBPEV POUP 100.089,03D 100.089,03D
03/11/2022 727220 — RESG AUTOM 100.089,03C 0,00
03/11/2022 - SALDO TOTAL 0,00
04/11/2022 e SALDO TOTAL 0,00
07/11/2022 - SALDO TOTAL 0,00
08/11/2022 a SALDO TOTAL 0,00
09/11/2022 - SALDO TOTAL 0,00
10/11/2022 - SALDO TOTAL 0,00
11/11/2022 E SALDO TOTAL 0,00
14/11/2022 = SALDO TOTAL 9,00
16/11/2022 000001 CRED TED 458.141,94C 458.141,94C
16/11/2022 990001 APL AUTOM 458.141,94D 0,00
16/11/2022 e” SALDP TOTAL 0,00
17/11/2022 = SALDO TOTAL 0,00
18/11/2022 E SALDO TOTAL 0,00
21/11/2022 - SALDO TOTAL 0,00
22/11/2022 - SALDO TOTAL 0,00
23/11/2022 s SALDO TOTAL 0,00
24/11/2022 E SALDO TOTAL 0,00
25/11/2022 a SALDO TOTAL 0,00
28/11/2022 a SALDO TOTAL 0,00
29/11/2022 - SALDO TOTAL 0,00
30/11/2022 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Mard6sS Lasso! Sehnem
cretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº & Res/onoo
17/01/2023 15:54
CAIXA
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS
POLIS
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%)
0,8852 9,6133
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Cliente
Nome
AQUISICAO DE AMBULANCIA
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Código Operação Emissão
2755 5413 17/01/2023
CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
10.740.552/0001-90 15/10/2012
Nos Últimos 12 cu, em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
Meses(%)
9,6133 1,751769 1,767276
Endereço Ema
Administradora
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - 00.360.305/0001-
Brasília/DF 04
CPF/CNPJ
Mês/Ano Folha
Conta Corrente
04.394.805/0001- 12/2022 01/01
18 006.00647189-7
Data da Avaliação
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
Valor em R$ Qtde de Cotas
474.696,51€ 270.981,224737
0,00 0,000000
0,00 0,000000
4.202,10C
0,00
0,00
0,00
478.898,61C 270.981,224737
0,00
Valor R$ Qtde de Cotas
Secretfi
e Sérviços Públicos
Decreto aº 5 565/2022
a
; 17/01/2023 15:54
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de gado
prática e segura, e beneficie-se
proporcionam. Fale com seu Ge
extrato pelos Correios. Além de reduzir
dos extratos, você contribui para
Prezado(a) Cotista, compareça à
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Coti
SAC:
CAIXA - Extrato de Fundos
Rendimento Base
0,00
IRRF
0,00
xclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
e todas as vantagens que os serviços on-line lhe
ente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
suas despesas com impressão e postagem
preservação do meio-ambiente!
sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
sta
Endereço para Correspondência:
0800 726 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0101
gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 https://wwwl .caixa
7474
Acessg o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Cziquiel 047) ! Sehnam
Secretário Mun. de Obras
& Serviços Públicos
Decreto nº 5.555/2022
maes
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 163/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 18/08/2023 através do Memorando nº 363/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 27.485,08, e crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 34.128,88, totalizando R$ 61.610,88, para
devolução de saldo remanescente referente ao Termo de Compromisso nº
782568/2013/MDR/CAIXA — Ministério do Desenvolvimento Regional, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo remanescente de convênio,
cujo o objeto já foi finalizado. Juntados também, extrato bancário e demais documentos para
pleitos do superávit.
Rolim de Moura/RO, 21 de Agosto 2023.
Aretuga Costa Leitão
troladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br