ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 162/2023
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
de Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.000.000,00
(três milhões de reais), conforme Memorando nº 374/SEMOSP/2023, (pavimentação em
canteiros centrais de ruas e avenidas, com iluminação, acessibilidade, calçada e
paisagismo), dados do plano de ação, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municípiode Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 150/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$3.000.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica
do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.000.000,00 (TRÊS
MILHÕES DE REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1122 - Pavimentação em Canteiros Centrais, Iluminação,
Acessibilidade, Calçada e Paisagismo (Emenda)
44,00.51.00 - Gigas & INSIRAÇÕES, css ccceesecaa cena
Sub-Total:........cessecesesenoesoccrcosenaroscnnasocasoncancnoosssccaconcs dsunvonsscosacana ndo
«R$3.000.000,00
R$3.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA INDIVIDUAL - DEPUTADO FEDERAL EXPEDITO NETTO
FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL
VALOR: R$3.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A EC
ALDAIR JULIO PEREIRA
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO nº 374/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 29 de agosto de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
c TROL DORLG& GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem JT /00/ 25
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo: descrito cuja finalidade é de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PAVIMENTAÇÃO EM CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E
AVENIDAS — COM ILUMINAÇÃO, ACESSIBILIDADE, CALÇADAS E PAISAGISMO,
por intermédio de Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial
(Deputado Federal EXPEDITO NETTO).
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04412:0005.x.xxx PAVIMENT. EM CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E
15: 451.006 . qnto AVENIDAS - COM ILUMINAÇÃO, ACESSIBILIDADE,
CALÇADAS E PAISAGISMO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP Eziquiel M asso! Setnam
Escrotário Mun. de Obxas
e Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022 |
g
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PAVIMENTAÇÃO EM CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E
AVENIDAS - COM ILUMINAÇÃO, ACESSIBILIDADE, CALÇADAS E PAISAGISMO,
visando melhorias na malha viária urbana para população em geral.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual — FPM Transferência
Especial no montante de R$ 3.000.000,00 (infraestrutura urbana) investidos na infraestrutura de
Rolim de Moura/RO.
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANO DE TRABALHO
1. OBJETO: Contratação Infraestrutura (R$ 3.000.000,00):
1.1- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
PAVIMENTAÇÃO EM CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS - COM
ILUMINAÇÃO, ACESSIBILIDADE, CALÇADAS E PAISAGISMO, por intermédio de
Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial (Deputado
Federal EXPEDITO NETTO).
2. JUSTIFICATIVA:
Rolim de Moura é um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa
e economicamente ativa do que chama Zona da Mata rondoniense, com uma
população de 56.406 habitantes (IBGE 2022) e área de 1.458 km?, sua área de
abrangência atende um total de cerca de 151.000 habitantes e uma área de 19.664
km2. A evolução da cidade corresponde a modificações quantitativas e qualitativas
na gama de atividades urbanas e consequentemente, surge a necessidade de
adaptação tanto dos espaços necessários a essas atividades, como o da
acessibilidade desses espaços, e da própria infraestrutura que a eles serve. O
crescimento físico da cidade, resultante de seu crescimento econômico e
demográfico, se traduz numa expansão da área urbana para que este crescimento
seja saudável e traga ao município benefícios, precisamos implantar políticas de
infraestrutura com melhorias em sua malha viária urbana.
03. FISCALIZAÇÃO:
03.1 — Fica a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Obras para realizar os
acompanhamentos de execução da obra.
Rolim de Moura/RO, 29 de agosto de 2023.
EZIQUIEL a) CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
>> PRIMEIRA PAGINA
AG: 2755 - ROLIM DE M
NOME: PREFEITURA MUNICI
DISPONIVEL.:
SALDO TOTAL:
NR. DOC
F1 AJUDA F4 EXTRATO
F3 RETORNAR F5 POSICAO
| A435)
OURA
PAL DE R
0,00
0,00
HISTORICO
INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES
+20 1 AUTO ATENDIMENTO | 23/08/2023
IMOVTO. E SALDO DO DIA
PAG: 001 / 001
OPER: 006 CONTA: 6720 09=9
LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
BLOQUEADO: 9,00
VALOR
F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWF24C27
F12 FINALIZAR
Eziquiol SS oeriliait
é Mun. de Obras
& Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
0710712023, 06:55
Srs oiô
X Transferências Especiais
Transteregov
Programa 1% > Pianodeação > Edição
ie ' É - Situação do Plano de Ação Ciente
Dados do Plano de Ação
Empenho
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Documento Hábil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Ano * Mextatidado da Transferência
ur
5 Situação da Conta *
Valor do investimento ”
artamentas *
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 4
Selecione O
451-Infraestrutura Urbana
Políticas Públicas selecionadas
Tipo:
15-Urbanismo / 45I-Infraestrutura Urbana )
Programação Orçamentária *
Programação Orçamentária O
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descrição
2052
ne
RT
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável: Data/Hora - Situação
302.325542-34 29/05/2023 10 Ciente
240,017751-15 26/05/2023 1438 Aguardando Ciência
LÃ
REDES SOCIAIS
8 ” ou
https:/lespeciais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-basicos
07/07/2028, 06:55
A reg
X | Transferências Especiais
Loo
Ordem de Pagamento
Transferegov
[o]
ho)
«
484 > Planodeação > Detalhar Documento Hábit
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 4
Número da Minuta Número do DH
Documentos de Origem
NINTEI
Data de Emissão
Valor do DH Data ce Ven
05/07/20
LG Pagadora
» ANAL
Agência
Subitom Valor do Empen
4
Passivo de Transfa
de Custo
STNTRCON
iadia
NINTERGUV/ST
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/35822/detalhar-documento-habil 38294
o7/07/2023, 06:55 Transferegov
clio A
X Transferências Especiais
too
Programa A > Pranodeação > Edição
Situação do Plano de Ação Ciente
asa S
Permite a manutenção de Planos de ação no sistema
“Documento Hábil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Lista de Empenhos 8 B
Minuta - Empenho Tipo: Valor Situação : Ações
2023NME000024950 2023NE000763 Empenho Original R$ 3000.000,00 Enviado [e O)
PRO e
Exibir 10 1 delitens Página 1» +.
Lista de Documentos Hábeis Bos
Empenho - Situação Ordem de Ações;
2023NE000763 Minuta de DH as
Exbir 10 V I-Idelitens Página 104
https;/lespeciais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-orcamentarios
mn
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do
art. 47, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 5 2º, da Res./TSE
23.546/2017; e do art. 42, coput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
(10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 64488/RS)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) — : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 a 5.12.2019.
Acórdãos
(1)
ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : BAHIA
RELATOR MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) | : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 65 1º e 28, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
coput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. S. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art.
91, caput e 55 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996.
(12)
ORIGEM ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN, DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROCA/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/5C)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 a 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 58 5º e 6º, da Lei
nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, 8 1º, Ill, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Improcedência da ação.
1. À proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e Vil, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços terfitoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, 5 1º, inciso Ill, da Constituição.
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato
normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº
9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.
3. A teor do art. 225, $ 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração
e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não
requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos 65 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto.
4. Ação direta julgada improcedente.
DECISÕES
Argúição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
(13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento 0 agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
cearense ememememmemem
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
| - transferência especial; ou
H - transferência com finalidade definida.
& 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos
do & 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
de:
| - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
Il - encargos referentes ao serviço da dívida.
6 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
11l- serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no $ 5º deste artigo.
$3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
| do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
6 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão:
| - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
1! - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
& 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata O Inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do 5 1º deste
artigo.”
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO | JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Presidente da República
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral |
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
| SEÇÃO 1 + Publicação de atos normativos
É | SEÇÃO 2 + Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal
| SEÇÃO 3 + Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
wowwingorbr ouvidoriaBin.gobr
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
mttp:/wrvw dn gov be autenticidade html, pelo código 05152019121300002
Fone: (61) 3441-9450
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. ICP
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
irem re sim emma
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 167/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 29/08/2023 através do Memorando nº 374/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 3.000.000,00, para custear despesas com a Pavimentação
em canteiros centrais de ruas e avenidas, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por
se tratar de recurso proveniente de Recurso Federal via Emenda Individual — FPM (Expedito
Netto), conforme plano de ação em anexo. Juntado também, extrato bancário e publicação no
DOU da Emenda Constitucional nº 105.
Rolim de Moura/RO, 29 de Agosto de 2023.
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br