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materia nº 159/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-09-13
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00”.
native_id412

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição aprovada — —
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-09-25 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-09-20 Despacho da Presidência — —
2023-09-18 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 163/2023 *
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
da Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme Memorando nº 624/SEMAS/2023, (folha de
pagamento de estagiários da SEMAS), demonstrativo da despesa simplificada e ma-
nifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Ri Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR ÚLÉ PERê RA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 151/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional es-
pecial por anulação de dotação ao Orça-
mento do presente exercício financeiro, no
valor de R$30.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2122 - Programa Criança Feliz
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$30.000,00
Sub-total:............... OM CUDES ES NCACANO ECA CCD CUCA PESA USO ORNE U CUCA p raca v a no nu doando R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2122 - Programa Criança Feliz
33.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes.. .R$30.000,00
Sub-total:......ccssesessecocescosescossasoncessesosososccsssoso decscodss osdasessacn sa ses enconssoé R$30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de o, e
/Á
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 624/SEMAS/2023
Rolim de Moura, 25 de Agosto de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em 30 / 0B/ x
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em f é
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X ) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, destinado
a Criação de Elemento de Despesa, com dedução da dotação orçamentária:
Reduzido XX
03.009.08.244.0019.2.122 | 33.90.3600 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2.122 | 33.90.36.00 | PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
“FONTE DE RECURSOS | 16600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FISICA
| VALOR R$ 30.000,00
Valor a ser criado R$ 30.000,00
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: Os recursos
orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme
reduções a seguir:
Reduzido 46
03.009.08.244.0019.2.122 33.90.18.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
| 03.009.08.244.0019.2.122 33.90.18.00 | PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
| FONTE DE RECURSOS | 16600000 | AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
VALOR R$ 30.000,00
Valor a ser deduzido R$ 30.000,00
a) Crédito Suplementar;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos órgãos governamentais e
instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município.
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos,
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de
autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
Considerando Lei Municipal nº 3.987/2021.
Considerando a necessidade de dar continuidade ao Programa Criança Feliz, onde serão
contratados temporariamente 08 (oito) Estagiários para fazer as visitas do Programa, torna-se
necessário o remanejamento para a criação do elemento de despesa 31.90.11.00.
Encontra-se tramitando o processo eletrônico nº 2887/2023 para a realização de teste seletivo
para a seleção de Estagiários;
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
A Criação do Elemento de despesa 31.90.11.00 proporcionará a inclusão em folha de
pagamento, visando dar transparência aos trâmites no pagamento da remuneração dos
Estagiários.
A dedução se dará do elemento de despesa 33.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes,
projeto atividade 2.122 Programa Criança Feliz.
Rolim de Moura-RO, 25 de Agosto de 2023.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa pl da com Valor Solicitado no Período de janeiro a agosto
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
03.009.08.244.0019.2.122. - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
O 45 3.3.90.1400.00 16600000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
O 46 3390.180000 16600000 AUXILIO E A 90.000,00 90.000,00 0,00 19.800,00 19.800,00 19.800,00 11.471,66 11.471,66 70.200,00 8.328,34 70.200,00
ESTUDANTE:
E 120 33.90.180000 26600050 AUXÍLIO FINANCEIRO A 0,00 24.353,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.353,69 0,00 24.353,69
ESTUDANTES
E 121 3390180000 26600090 AUXÍLIO FINANCEIRO A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTUDANTES
O 47 3390300000 16600000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 6.535,96 0,00 0,00 10.000,00 0,00
O 48 33.90.390000 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE | 5.000,00 5.000,00 0,00 2.665,40 2.665,40 2.665,40 0,00 0,00 2.334,60 2.665,40 2.334,60
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 49 4.4.90.520000 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 120.000,00 144.353,69 0,00 32.465,40 32.465,40 32.465,40 18.007,62 11.471,66 111.888,29 20.993,74 111.888,29
Total Entidade 120.000,00 144.353,69 0,00 32.465,40 32.465,40 32.465,40 18.007,62 11.471,66 111.888,29 20.993,74 111.888,29
Total Geral 120.000,00 144.353,69 0,00 32.465,40 32.465,40 32.465,40 18.007,62 11.471,66 111.888,29 20.993,74 111.888,29
www elotech.com.br
24/08/2023 Pág. 1/1
sema cat mem
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 168/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 30/08/2023 através do Memorando nº 624/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 30.000,00, para custear despesas com
contratação de estagiários para atendimento ao Programa Criança Feliz, conforme
justificativas apresentados no memorando supracitado, nos manifestamos favoráveis
quanto à solicitação por se tratar de recursos vinculados. Juntado também, quadro
demonstrativo da despesa — QDD. para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 31 de Agosto de 2023.
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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