ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 164/2023
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ls Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Memorando nº 635/SEMAS/2023, (folha
de pagamento da equipe de referência proteção social especial SEMAS), demons-
trativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Mu-
nicípio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito
o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 152/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional espe-
cial por anulação de dotação ao Orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de
R$35.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, II e X, da Lei Orgá-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação na importância de R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0020.2136 - Folha de Pagamento da Equipe de Referência da Proteção So-
cial Especial
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$35.000,00
Sub-total:...cscoscorcsescccsecssnssoccosassoconsoncsonso Woo Pos CncosDEcncantonduns dns anca d sua ces. R$35.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei 4.320
de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0020.2132 - Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializados a
Famílias e Indivíduos - PAEFI
33.90.30.00 - Material de Consumo... R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......emeaam R$5.000,00
Subetotal:..csecsnjoseseresenor» qaspanarasquennes sandanpipuenaáiyasamenassipndifáiatid eo TaveoUaçRos asa R$10.000,00
03.009.08.244.0020.2133 - Apoio ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cum-
primento de Medidas Socioeducativa
33.90.30.00 - Material de Consumo........ereeneteneneenenenenrenenenearaneneacenes R$10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. « R$5.000,00
33.50.43:00 = Subvenções: SocialS; su suma assneresascogueiacagon ess comentam as onadiao R$10.000,00
Sub-inbhio sucancafesscacacõsss PR PR -R$25.000,00
TORAL dessersescese eracasirusscondantinicdsagcosanadtaicdtantade asorcrincasniiaconmacns dano nsisias asd R$35.000,00
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 635/SEMAS/2023
Rolim de Moura, 29 de Agosto de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Catia Odo: Cienteem 20 /0D/ 25 à
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X ) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, destinado
ao reforço da dotação orçamentária:
| Reduzido 93
| 03.009.08.244.0020.2.136 31.90.11.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
| SOCIAL
| 03.009.08.244.0020.2.136 31.90.11.00 | FOLHA DE PAGAMENTO DA EQUIPE
| DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
FONTE DE RECURSOS | 16600000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
— PESSOAL CIVIL
R$ 35.000,00
Valor a ser remanejado R$ 35.000,00
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: Os recursos
orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme
reduções a seguir:
Reduzido 82
03.009.08.244.0020.2.132 33.90.30.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0020.2.132 33.90.30.00 | APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A
FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
| FONTE DE RECURSOS | 16600000 | MATERIAL DE onpiio
| VALOR R$ 5.000,00
| Reduzido 83
03.009.08.244.0020.2.132 33.90.39.00 | APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
FONTE DE RECURSOS
r
|
|
|
|
|
16600000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA SURTDICA
Reduzido
85
R$ 5.000,00
| 03.009.08.244.0020.2.133
33.90.30.00
APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL A ADOLESCENTES EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVA
[FONTE DE RECURSOS
16600000
MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 10.000,00
I Reduzido
86
03.009.08.244.0020.2.133
33.90.39.00
APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL A ADOLESCENTES EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVA
| FONTE DE RECURSOS
16600000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA a
VALOR R$ 5.000,00
Reduzido
“87
| 03.009.08.244.0020.2.133
33.50.43.00
APOIO AO PROGRAMA DE
PROTEÇÃO A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
16600000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR 10.000,00
|
FONTE DE RECURSOS
Ê
|
|
Valor a ser deduzido R$ 35.000,00
a) Crédito Suplementar;
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 —
Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos órgãos governamentais e
instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município.
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos,
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de
autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
Considerando a necessidade de pagamento de folha de pagamento da Equipe de Referência da
Proteção Social Especial;
Considerando a necessidade de reforço da dotação orçamentária elemento de despesa
31.90.11.00;
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(M gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Considerando que o Governo Federal está repassando valor a menor do que o pactuado no
Plano de Ação;
As deduções se darão nos elementos de despesas 33.90.30.00 material de consumo,
33.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoa jurídica e 33.50.43.00 subvenções sociais, da
rubricas orçamentárias APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVIDUOS, APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
E APOIO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Rolim de Moura-RO, 29 de Agosto de 2023.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
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FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a agosto
L
Red Cod Despesa Fonte Descrição. Desp. Orçada AU ada Reservado Liquidado a Solicitar a Pagar
Entidade: FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
03.009.08.244.0020.2.132. - APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
O 81 33.90.14.00.00 16600000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.000,00 0,00 481.88 481,88 4SL,88 4SL,S$ 481,88 2.518,12 0,00 2.518,12
O 82 33.90.30.00.00 16600000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 10.00.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 10.000,00 0,00 10.000,00
O 83 3,390.39.0000 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE 12.000,00 12.000,00 0,00 6.848,00 6.848,00 6.848,00 6.848,00 6.848,00 0,00 5.152,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 84 44.90.52.0000 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 5.000,00 5.000.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 30.000,00 30.000,00 0,00 7.329,88 7.329,88 7.329,88 7.329,88 7.329,88 22.670,12 0,00 22.670,12
03.009.08.244.0020.2.133. - APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIV.
O 85 3.3.90.30.0000 16600000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 10.000,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 10.000,00 0,00 10.000,00
O 86 3.3.90.39.00.00 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
03.009.08.244.0020.2.134. - APOIO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCI:
O 87 3.3.504300.00 16600000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00 15.000,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
Total Projeto Atividade 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
03.009.08.244.0020.2.136. - FOLHA DE PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
O 93 3.1.90.11,00.00 16600000 MENTOS E VANTAGENS 53.000,00 53.000,00 0,00 51.312,94 “= S1312,94 1.312,94 51.312,94 45.666,78 1.687,06 5.646,16 1.687,06
S - PESSOAL CIVIL
O 94 3.1.90.94.00.00 16600000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.400,00 1.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.400,00 0,00 1.400,00
TRABALHISTAS
O 95 3.1.91.13.00.00 16600000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 10.000,00 0,00 1.761,07 1.761,07 1.761,07 1.761,07 0,00 8.238,93 1.761,07 8.238,93
O 96 3.3,90.46.00,00 16600000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 13.000,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.000,00 0,00 13.000,00
E 119 3.3.9046.00.00 2660005! O-ALIMENTAÇÃO 0,00 3.644,35 0,00 89142 891,42 891,42 891,42 0,00 2:752,93 891,42 2.752,93
Total Projeto Atividade 77.400,00 81.044,35 0,00 53.965,43 53.965,43 53.965,43 53.965,43 45.666,78 27.078,92 8.298,65 27.078,92
Total Entidade 137.400,00 141.044,35 0,00 61.295,31 61.295,31 61.295,31 61.295,31 52.996,66 79.749,04 8.298,65 79.749,04
Total Geral 137.400,00 141.044,35 0,00 61.295,31 61.295,31 61.295,31 61.295,31 52.996,66 79.749,04 8.298,65 79.749,04
29/08/2022 Pág
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 169/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 30/08/2023 através do Memorando nº 635/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 35.000,00, para custear despesas com folha de
pagamento referente aos Programas executados pela Secretaria, conforme justificativas
apresentados no memorando supracitado, nos manifestamos favoráveis quanto à solicitação
por se tratar de recursos vinculados. Juntado também, quadro demonstrativo da despesa - QDD,
para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 31 de Agosto de 2023.
AretuzaCo: eitão
Co adora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br