PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 171/2023
Rolim de Moura/RO, 15 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$336.704,70 (trezentos e trinta e seis
mil, setecentos e quatro centavos e setenta centavos) e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R .824,07 sen is mil, oitocentos e vin uatro reais e
centavos), conforme Memorando nº 379/SEMOSP/2023, (devolução de saldo e
rendimento de Convênios), Convênio nº 13/2020/FITHA-RO recuperação de
estradas vicinais; Convênio nº 205/2021/PJ/DER-RO recuperação de estradas vicinais;
Convênio nº 113/2022/PGE/DER-RO aquisição de veículo utilitário tipo caminhonete;
Convênio nº 60/2021/PJ/DER-RO aquisição e instalação de tubos PEAD; Convênio nº
80/2021/PJ/DER-RO recuperação de 30,53 km de estradas vicinais; Convênio nº
36/2021/PJ/DER-RO aquisição e instalação de tubos corrugados; Convênio nº
27/2022/DER-RO aquisição e instalação de tubos metálicos corrugados para bueiros;
Convênio nº 82/2019/PJ/DER-RO pavimentação em bloquete na Linha 188, Sul;
Convênio nº 41/2021/PJ/DER-RO recuperação de 43,20 km de estradas vicinais;
Espelho do FNS, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
ds Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
V 4
PARA CO
LAR
Z
ALDAIR JÚLIO V/A
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 159/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$336.704,70 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a re-
ceita no valor de R$66.824,07”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Il e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos 1 e II da Lei nº 4.320,
de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$336.704,70 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL,
SETECENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), conforme abaixo indica-
do:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1123 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio Estaduais
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições.......euenmenmeneerenmenamentmenems R$336.704,70
Sul Total: simeesenssuesoneronesneravessapuessesossesoscasess cseqsnceszenaasonenancáido R$336.704,70
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTAS:
00071073-3
00071116-0
00071142-0
00071101-2
00071100-4
00071099-7
00071119-5
00071054-7
00071092-0
Total SuperávVit.........ecaeeeeeeeneerenenenaeenerenaoeereeoasaneeeaannenenanneananaas R$336.704,70
Art. 30 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$66.824,07
(SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETE CEN-
TAVOS), conforme abaixo indicado:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1123 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio Estaduais
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições..........cenenereseeenenenenennenenss R$66.824,07
Sub-Total:.........sseseese pevoenessencass nescencoss nonnesc ecos cen secos cane nco ns se ss nasca sa R$66.824,07
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata O Artigo 43, 8 1º, II, da
Lei 4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
CONTAS:
00071073-3
00071116-0
00071142-0
00071101-2
00071100-4
00071099-7
00071119-5
00071054-7
00071092-0
Total Rendimentos.......usesess mosounsonsana eecescosncanaas ecencuntaca. aogusaaavasá -R$66.824,07
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(9)
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MEMORANDO 379/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 05 de setembro de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em DG AS) 9 / Oo)
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /. e
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(|) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 E Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS
| É CONVÊNIOS ESTADUAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor Total: R$ R$ 403.528,77- Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 336.704,70
EXCESSO: R$ 66.824,07
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima, sendo repasse
Estadual (recurso encontra-se depositado em conta — conforme demonstrado em extratos
bancários).
Eziquil Semmen
Mun. de Obras
SEMOSP
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1) CONVÊNIO Nº 013/2020/FITHA-RO Processo nº 0009.149920/2020-05 que
teve por objeto a Recuperação de estradas vicinais.
Convênio 013/2020/FITHA-RO firmado em 22/05/2020. junto ao Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/ DER-RO com objetivo
de realizar serviços de conformação da plataforma, limpeza lateral e aplicação de
revestimento/cascalho nas estradas vicinais deste município. Inicialmente, a prefeitura optou
pela execução indireta do FITHA, onde houve a licitação e posterior contratação de empresa
por intermédio de Tomada de Preço (nº 008/2020 em 28 de agosto do ano de 2020) no valor de
R$ 705.438,66 — cuja empresa vencedora foi Dantas Terra Construções Ltda (Contrato nº
043/2020). Foi emitida a Ordem de Serviço apenas em 05 de novembro de 2020 onde foram
executados serviços de forma parcial em virtude do período chuvoso que inviabiliza a referida
execução. Então em 09 de dezembro de 2020 foi emitida a ordem de paralização.
Foi realizado o pagamento em conformidade com a execução dos serviços pela empresa
e devidamente fiscalizado pela prefeitura em 19 de fevereiro de 2021. O objeto em questão se
tornou inexequível que resultou no Distrato nº 002/2021 de 01 de setembro/2021. Considerando
a disponibilidade financeira, foi solicitado então ao DER-RO que autorizasse a execução de
forma direta nas demais linhas vicinais que foi autorizado mediante a emissão da Decisão nº
109/2021/DER-NUATC de 28 de outubro/2021.. Contudo, foi formalizado o processo
administrativo objetivando subsidiar a manutenção da frota por intermédio de abastecimento
(diesel e gasolina) peças e insumos e mão de obra (serviços não executados pela Oficina) para
recuperação de máquinas e veículos durante a execução e cumprimento da meta do convênio.
Vias contempladas:
Linha 172 lado norte - km 15,60
Linha 176 lado norte - km 15,60
Linha 176 lado sul - km 15,60
Linha 180 lado norte - km 14,40
Linha 188 lado sul - km 14,40
Linha 204 lado sul - km 14,40
' Eziquiel 850! Sehnem
r b Mun. de Obras
e Públicos
Decreto nº 5 565/2022
SEMOSP
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A execução foi concluída em conformidade com o plano de trabalho do referido
convênio. Foram executados 81,07 km (100%) o que representa o restabelecimento da
trafegabilidade da população nas localidades contempladas (supracitadas).
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 33.856,01 - Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 31.114,73
EXCESSO: R$ 2.741,28
2) CONVÊNIO Nº 205/2021/PJ/DER-RO Processo nº 0009.488860/2021-16 que
teve por objeto a Recuperação de estradas vicinais — Linha 172 e 176 / Norte.
Convênio Ne 205/2021/PJ/DER-RO firmado 23/12/2021 junto ao Governo do Estado
por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER/RO -
com objetivo de realizar serviços de conformação da plataforma, limpeza lateral e aplicação de
revestimento/cascalho nas estradas vicinais deste município — 31,20 km de extensão (linha 172
lado notte; linha 176 lado norte) - execução foi de forma direta, ou seja, a Secretaria de Obras
e Serviços Públicos/SEMOSP realizou em conformidade com plano de trabalho.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 35.234,47- Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 31.874,24
EXCESSO: R$ 3.360,23
3) CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO Processo nº 0009.074491/2022-69 que
teve por objeto a aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo camionete
CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO pertencente ao processo nº
0009.074491/2022-69 firmado 01/07/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER/RO - com objetivo de
aquisição de um veículo utilitário — tipo camionete - em conformidade com plano de trabalho.
Foi formalizado o processo administrativo eletrônico nº 5005/2022 cuja 1º licitação
ocorreu em 27/12/2022 — pregão eletrônico nº 109/2022, entretanto, o mesmo foi considerado
SEMOSP Decreto nº 5.555/2022
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frustrado, pois as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame ficaram
acima do valor orçado (recurso disponível do convênio). Então, foi realizada uma adequação
nas especificações com autorização da concedente, bem como suplementação do valor para
aquisição do bem, onde o município: obteve êxito na 2º licitação com aquisição de 01
VEICULO TIPQO.-CAMIONETE PICK UP.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 13.798,64- Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 1.938,63
EXCESSO: R$ 11.860,01
4) CONVÊNIO Nº 060/2021/PJ/DER-RO Processo nº 0009.313622/2021-58 que
teve por objeto a aquisição e instalação de tubos PEAD.
O CONVÊNIO Nº 060/2021/PJ/DER-RO referente ao Processo nº 0009.313622/2021-
58, foi firmado 13/08/2021 junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem c
Transportes -DER/RO com objetivo de realizar a aquisição e instalação de tubos PEAD:
Travessão km 5,0 da linha 208 sul, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
Trav. Da linha 208 norte, linha 021, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
Trav. Km 14,0 da linha 204/200 norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
Linha196 norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
Linhal88 norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
Linha200 sul, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
Linhal72 norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
Linhal80 sul, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
Rua rondônia, Zona Urbana - Rolim de Moura-RO
Linha 204 norte, Zona Rural - Rolim: de-Moura-RO
Valor global: R$ 332.972,82. Foi formalizado o processo administrativo nº 5870/2021.
Licitação na modalidade de pregão eletrônico nº 159/2021 realizada em 29/12/2021 -
entretanto não obtivemos êxito na licitação haja vista que, a mesma foi frustrada.
Foi formalizado o processo administrativo nº 375/2022 com finalidade de adquirir os
tubos PEAD previstos na execução do referido convênio. Foi realizada a licitação na
modalidade de pregão eletrônico 21/2022 em 26/04/2022, cujo vencedor foi PVH Ferragens e
Ferramentas LTDA no valor de 292.050,00.
Houve itens que resultaram em desertos: Tubo Corrugado Pead (Polietileno Expansível
De Alta Densidade) D = 1.500 MM
: Sehnem
quiet à
N e ucretário Mun. de Obras
= e Serviços Públicos
De sas/2082
SEMOSP
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O fornecedor entregou os tubos solicitados:
Tubo Corrugado PEAD (Polietileno Expansível De Alta Densidade) 78,00
Com Paredes Estruturadas Para Drenagem D = 1.200 MM
Tubo Corrugado PEAD (Polietileno Expansível De Alta Densidade) 126,00
Com Paredes Estruturadas Para Drenagem D = 1.000 MM.
Tubo Corrugado PEAD (Polietileno Expansível De Alta Densidade) 09,00
Com Paredes Estruturadas Para Drenagem D = 600 MM
Com objetivo de atender todos os itens do plano de trabalho do convênio, foi formalizado
o processo administrativo nº 359/2023 (eletrônico) com finalidade de adquirir os tubos PEAD
remanescentes previstos na execução do referido convênio. Ressalto que os valores foram
suplementados com recurso próprio. Foi realizada a licitação na modalidade de pregão
eletrônico 27/2023 em 13/03/2023, cuja vencedora foi Dimaqui Distribuidora de Materiais de
Construção no valor de 319.200,00.
O fornecedor entregou os tubos solicitados
Com Paredes Estruturadas Para Drenagem D = 1.500 MM
Todos os tubos foram entregues pelos fornecedores e instalados pela equipe da
SEMOSP nos respectivos locais em conformidade com plano de trabalho do convênio.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 23.551,26- Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 20.059,35
EXCESSO: R$ 3.491,91
5) CONVÊNIO Nº 080/2021/PJ/DER-RO Processo nº 009.314551/2021-19 que
teve por objeto a recuperação de 60,53 km dc estradas vicinais, com serviços de
limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário parcial.
; Cassol Sehnem
caqui o Mun. de Obras
: rviços Públicos
t E ntçeri 565/2082
SEMOSP
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O convênio nº 080/2021/PJ/DER-RO referente ao Processo nº 0009.314551/2021-19,
foi firmado 02/09/2021 junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes -DER/RO com objetivo de realizar a recuperação de 60,53 km de estradas
vicinais, com serviços de limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário
parcial:
Travessão linha 208 a 204 sul km 12,00 - ext 5,54 km
Travessão linha 208 a 204 norte km 14,00 - ext 3,84 km
Travessão. linha 200 a-204 norte km 14,00 - ext 3,94 km
Travessão. linha 200 a 196 norte km 6,00 - ext 4,38 km
Travessão linha 192 a 196 norte km 10,00 - ext 3,94 km
Travessão linha 180 a 176 sul km 15,00 - ext 4,05 km
Travessão linha 176 a 172 sul km 12,00 - ext 4,37 km
Travessão frigorífico do peixe RO-010 e linha 180 sul - ext 4,03 km
Travessão linha 172 a 168 sul km 10,00 - ext 4,01 km
Travessão linha 172 a 176 norte km 11,00 - ext 4,06 km
Travessão linha 156 a 160 sul km 11,00 - ext 4,37 km
Travessão linha 160 a 164 sul km 11,00 - ext 4,18 km
Valor global: R$ 495.232,20. Foi formalizado o processo administrativo destinado a
despesas com manutenção da frota por intermédio de abastecimento (diesel e gasolina) peças
e insumos e mão de obra (serviços não executados: pela Oficina da secretaria) para
recuperação de máquinas e veículos durante a execução e cumprimento da meta do convênio.
A execução foi concluída, em conformidade como plano de trabalho do referido
convênio, foram executados 60,53 km (100%) que representa. o restabelecimento da
trafegabilidade da população das localidades contempladas.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 51.517,13- Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 49.259,14
EXCESSO: R$ 2.257,99
6) CONVÊNIO Nº 036/2021/PJ/DER-RO Processo nº 0009.135841/2021-90 que
teve por objeto Aquisição e instalação de tubos corrugados(bueiros metálicos).
Convênio Nº 036/2021/PJ/DER-RO firmado 19/07/2021 junto Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes - DER-RO com objetivo de realizar a aquisição e
Eziquiel asso! Sehnom
SEMOSP Decreto nº 5 565/2022
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instalação de bueiros metálicos - Valor global: R$ 452.378,52. Foi formalizado o processo
administrativo No 5151/2021. A empresa vencedora foi Armco Staco S/A Indústria
Metalúrgica (Produtor e Fornecedor Exclusivo). Houve a solicitação de realinhamento de
preço por parte do fornecedor haja vista que, os efeitos econômicos da pandemia resultaram
em desabastecimento desses e de outros produtos no mercado brasileiro e forte reajuste de
preço. Além disso, a variação cambial tornou mais atrativo a exportação das matérias primas
tais como aço e derivados, refletindo diretamente no reajuste. Não há previsão de estabilidade
ou mesmo redução nos níveis de preços praticados.
Com a atualização do valor do objeto do convênio, o valor disponível - R$ 452.378,52
é insuficiente para aquisição de 44 (quarenta e quatro) metros do tubo, - conforme plano de
trabalho - item 1.01.
O valor atualizado do metro do referido bueiro é de R$ 15.616,00 - sendo que para
cumprir a meta, deverão ser adquiridos 44 metros, cujo valor global é de R$ 695.380,48.
Contudo, tendo em vista a importância na aquisição supracitada com soluções na drenagem
adequada em pontos críticos a ser instalado (linha 200 lado sul km 1,0 e km 1,5) - o município
suplementou o valor de R$ 234.864,64 através de recurso próprio objetivando atingir a meta
do convênio em questão.
A aquisição de tubos/bueiros metálicos corrugado em atendimento ao convênio
supracitado foi através de processo licitatório na modalidade de inexigibilidade:
O art. 25, da Lei nº 8.666, de 1993, dispõe que a licitação é inexigível
quando forem contratados serviços técnicos especializados de natureza
singular. Deste modo, para se enquadrar na hipótese de
inexigibilidade, não basta que o serviço seja técnico especializado,
mas também deve ter caráter singular.
A empresa é classificada como produtor e fornecedor exclusivo, através de emissão de
atestado por parte da Confederação Nacional das Indústrias, o que inviabiliza efetuar uma
licitação, pois não haverá nenhuma concorrência.
Foi formalizado o processo administrativo nº 1817/2023 (eletrônico) cuja
inexigibilidade é de nº 07/2023 de 03/04/2023 no valor total de R$ 687.104,00. Foram
devidamente instalados na linha 200 lado sul cumprindo a meta do referido convênio.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 88.036.65- Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 60.782,53
EXCESSO: R$ 27.254,12
Eziquiei M asso! Sehnom
Secretário Mun. de Obras
8 Serviços Públicos
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7) CONVÊNIO Nº 027/2022/DER-RO Processo nº 0009.396669/2021-49 que teve
por objeto aquisição e instalação de tubos metálicos corrugados para bueiros
(14,00m com d=1,50m e 17,00m com d=3,05m).
Convênio No 027/2022/DER-RO pertencente ao processo nº 0009.396669/2021-49
firmado 20/06/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes -. DER/RO - com objetivo de realizar aquisição e
instalação de tubos metálicos corrugados para bueiro — execução direta, em conformidade
com plano de trabalho - Valor global: R$ 181.098,51 (cento e oitenta e um mil noventa e oito
reais € cinquenta e um centavo).
A aquisição de tubos/bueiros metálicos corrugado em atendimento ao convênio
supracitado foi através de processo licitatório na modalidade de inexigibilidade:
O art. 25, da Lei nº 8.666, de 1993, dispõe que a licitação é inexigível
quando forem contratados serviços técnicos especializados de natureza
singular. Deste modo, para se enquadrar na hipótese, de
inexigibilidade, não basta que o serviço seja técnico especializado,
mas também deve ter caráter singular.
A empresa é classificada como produtor e fornecedor exclusivo, através de emissão de
atestado por parte da Confederação Nacional das Indústrias, o que inviabiliza efetuar uma
licitação, pois não haverá nenhuma concorrência.
Foi formalizado o processo administrativo nº 1819/2023 (eletrônico) cuja
inexigibilidade é de nº 09/2023 de 05/04/2023 no valor total de R$ 221.213,00 — ou seja,
houve uma suplementação de recurso próprio no valor de R$ 40.114,49. Foram devidamente
instalados nas localidades contempladas, cumprindo a-meta do referido convênio.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 14.234,43- Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 6.482,75
EXCESSO: R$ 7.751,68
8) CONVÊNIO Nº 082/2019/PJ/DER-RO Processo nº 0009.400248/2019-13 que
teve por objeto a Pavimentação em bloquetes na Linha 188 - lado Sul.
CONVÊNIO Nº 082/19/PJ/DER-RO referente ao Processo nº 0009.400248/2019-13, foi
firmado 09/12/2019 com DER-RO com objetivo de Pavimentação em bloquetes na Linha 188 -
lado Sul -. Valor global: R$ 111.594,45.
Eziquie! Mgf assol Semnem
Secre! Mus, o oras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2082
SEMOSP
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Conforme demonstrado na planilha atualizada (em anexo) os valores dos insumos
necessários para execução do serviço do convênio supracitado, fica evidenciada a inviabilidade
da sua execução, haja vista que, o valor passa de. R$ 111.594,45 para R$ 255.186,10 — mais
que o dobro do valor inicial. Portanto, não foi executado devendo todo o valor (concedente e
contrapartida) bem como rendimentos ser restituído à concedente.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 126.602,73 - Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 119.300,61
EXCESSO: R$ 7.302,12
9) CONVÊNIO Nº 041/2021/PJ/DER-RO Processo nº 0009.204585/2021-98 que
teve por objeto a recuperação de 43,20 Km de estradas vicinais, com serviços de
limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário parcial (zona
rural de Rolim de Moura)
CONVÊNIO Nº 041/2021/PJ/DER-RO referente ao Processo nº 0009.204585/2021-98, foi
firmado 27/07/2021 junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO
com objetivo de realizar a recuperação de 43,20 Km de estradas vicinais, com serviços de limpeza
lateral, conformação da plataforma e revestimento primário parcial (zona rural do município, sendo as
linhas contempladas 192 — 196 e 200 todas lado norte) - Valor global: R$ 330.220,28.
A execução foi concluída, em conformidade com o plano de trabalho do referido
convênio, foram executados 43,20 km (100%) que representa o restabelecimento da
trafegabilidade da população das localidades contempladas.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 16.697,45- Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 15.892,72
EXCESSO: R$ 804,73
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação
orçamentária supracitada será por SUPERAVIT FINANCEIRO e EXCESSO - em
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
conformidade com valor disponível em conta bancária referente a saldo/rendimentos no valor
total de R$ 403.528,77- (vide extratos).
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que
foram suplementados com recurso próprio para que fosse possível o, cumprimento das metas
firmadas junto ao Governo do Estado/DER-RO, há disponível um valor significativo haja
vista que, o recurso foi disponibilizado pela concedente, porém gerou rendimentos no período
que ficou disponível em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e
concluir as ações. Contudo, é vedada a utilização de rendimentos de recurso de convênio em
conta, o que justifica sua devolução junto à concedente.
Respeitosamente,
* EZIQUIEL MAR ASSOL SEHNEM —
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
26/05/2020 SEI/ABC - 0011664916 - Termo
?
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 013/2020/FITHA-RO
Processo nº 0009.149920/2020-05
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO —
FITHA E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma
de autarquia, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.817.403/0001-30, com sede à Avenida Farquar, 2986,
complexo Rio Madeira, Anexo Rio Jamari, 42 e 5º Andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.803-470, Porto Velho-
RO, doravante designado FITHA ou concedente, neste ato representado por seu Presidente,
o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20,
residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club, Bairro
Nova Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de
janeiro de 2019,e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av.
João Pessoa, nº 4478, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito, o senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK, inscrito no RG nº 1.800.704-5 SSP/PRO e no CPF/MF sob nº
391.260.729-04, residente na Av. Recife, nº 4850, Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no
exercício do cargo de Prefeito, conforme documento constante nos autos (0011483334),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de
2000, da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 3.307/2013, do Decreto Estadual nº 18.221, de 2013, da
Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados
neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: Recuperação de estradas vicinais, conforme ofício
(0011044385), plano de trabalho (0011463428), memorial descritivo (0011463542),
planilha orçamentária, memória de cálculo e cronograma (0011463609), croqui de localização com
georreferenciamento das linhas (0011463953), licença ambiental das jazidas (0011464075), declaração
de contrapartida do município (0011464196), declaração de alíquota de ISSQN (0011464001) e ART
(0011464272), Análise nº 263/2020/DER-NUATC (0011464317) e Parecer nº
094/2020/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do Presidente FITHA (0011643631), e demais documentos
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1/6
LU
26/05/2020 SEI/ABC - 0011664916 - Termo
constantes no processo administrativo nº 0009.149920/2020-05, os quais são partes integrantes deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
& 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as |
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório |
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 881.822,36 (oitocentos e oitenta e
um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), serão alocados de acordo o cronograma
de desembolso constante no Plano de Trabalho (0011463428), conforme a seguinte classificação
orçamentária: |
& 1º. O valor de R$ 870.657,17 (oitocentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete
centavos), relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE, correrá à conta de dotação
própria, nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº
267.822.106.02.02.00.00, Fonte de Recursos nº 0228, Elemento de Despesa nº 44.40.42, conforme Nota
de Empenho nº 2020NE00072, de 15.05.2020 (0011565572). |
& 2º. O valor de R$ 11.165,19 (onze mil, cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0011464196).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 8 4º, nos prazos |
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
& 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Op. 006,
Conta-Corrente nº 71073-3, Caixa Econômica Federal, de titularidade do convenente (0011483362), e
todas as movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio,
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
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26/05/2020 SEI/ABC - 0011664916 - Termo
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
CLÁUSULA QUINTA — São obrigações do CONVENENTE:
a) Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
b) Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
c) Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
d) Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
e) Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
f) Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
g) Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
h) Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
i) O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
j) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto dos anexos referidos na Lei nº 3.307/2013, art. 18, 84º, a
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26/05/2020
SEI/ABC - 0011664916 - Termo
qual ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
E
2
so (0 Si O
10.
12.
13.
I4,
15.
16.
17.
18.
19.
Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
Relatório de Execução Físico-Financeiro;
Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
Relação dos pagamentos efetuados;
Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
& 2º. Prevendo o cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais parcelas, ou se por qualquer
outro motivo houver necessidade de realização dos pagamentos em três ou mais parcelas, exigir-se-á a
do convenente a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira, observando-se o
disposto na Lei nº 3.307/2013, art. 18, 85º.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. À
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26/05/2020 SEI/ABC - 0011664916 - Termo
CLÁUSULA SÉTIMA — Todas as etapas da execução deste CONVÊNIO serão acompanhadas e fiscalizadas
pelo FITHA-RO, através de seu quadro de pessoal, podendo intervir sempre que necessário à fiel
execução dos objetivos ora ajustados.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos partícipes, ou,
unilateralmente, por qualquer deles, em decorrência de fato que torne materialmente inexequível seu
objeto, ou ainda, quando assim o autorizar o interesse público, imputando-se-lhes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios
adquiridos no mesmo período.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 22 de maio de 2020.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Presidente/ FITHA-RO
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26/05/2020 SEI/ABC - 0011664916 - Termo
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito
[seil a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Luiz Ademir Schock, Usuário Externo, em 22/05/2020, às
12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Erasmo Meireles E Sá, Diretor(a), em 22/05/2020, às
12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
sei! a
assinatura
eletrônica
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0011664916 e o código CRC 4F403591.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.149920/2020-05 SEI nº 0011664916
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1 31148298inf... 6/6
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.6.€
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE CEP DDD/TELEFONE
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
71.073-3 Caixa Econômica 2755 Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME CGC/CPF
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Término
120 dias /ALR
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 81,07 km, zona rural do Município de
Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona rural, temos hoje aproximadamente 1.457 km de estradas vicinais, é do
conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa região, as estradas vicinais ficam quase que
intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da zona rural, no entanto, são inúmeras as
dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha viária rurais. Pretende-se com a
recuperação de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei Federal
8.171/91 e suas respectivas alterações, que é Prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de
atendimento ao pequeno produtor e sua família; Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira.
O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios
dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo de Infra-Estrutura
de Transportes e Habilitação — FITHA, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a
execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que possamos fazer a
restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa população,
rincipalmente da zona rural.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR , "Z
8,00
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fomec. Implant placa de informação de obra com suporte e traves Ê 120 dias/ALR
A=8,00 m? (LINHA 176)
TERRAPLENAGEM
Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora 183.600,00 120 dias/ALR
Conformação da plataforma sem adição de material 2 428.400,00 120 dias/ALR
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Execução de revestimento primário com material de jazida conforme 35.505,00 120 dias/ALR
planilha de DMT e memorial de calculo.
| A Transporte com Caminhão Basculante 14mº - rodovia pavimentada E 538.785,27 120 dias/ALR
conforme planilhas de DMT e memorial de calculo
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
| 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 514.520,39 514.520,39
TOTAL GERAL
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
11º MÊS | 12º MES
META 1º MES 2º MES 3º MES 4º MES 5º MES 6º MES
10º MES 11º MES | 12º MES
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA
Pede deferimento,
META 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES
Rolim de Moura/RO, 22 de Outubro de 2021.
ALDÁIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho — RO,
Concedente
Li
Extrato por período
Cliente: FITHA 2020
Conta: 2755 | 006 | 00071073-3
Data, 22/08/2023 - 11:17
Mês: Agosto/2023
Período: 1 - 22
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 7
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
26 2492
Inter-neT::::Ban.king,
Eziquiel Mú
etário Mi
e Serviço:
Decreto 2º
"asso! Sennem
un. de Obras
s Públicos
5 565/2022
CAIXA
Valor
0,00
Saldo
0,00 €
- 22/08/2023, 10:17 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação [Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 22/08/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834,074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
0,8527 6,0051 10,6569 7,058319 7,118503
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente lês/Ano olha
FITHA 2020 04.394.805/0001-18 006 .000710733 07/2023 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 33.624,40C 4.763,796669
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 7,738787
Rendimento Bruto no Mês 286,61C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 33.856,01C 4.756,057882
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
25107 RESGATE 55,00D 7,738787
IRRF 0,00
IOF 0,00
E (Ms Sehnem
Esiquil vis Das
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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Caixa Postal 72624, Sã! Paulo/SP CEP: 01405-001
Enderorn Flatrânicn"
18/01/2023 08:45 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071073-3
Nome: FITHA 2020
Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022
Nr. Doc. Histórico Valor (R$)
01/12/202 - SALDO TOTAL
02/12/2022 - SALDO TOTAL
05/12/2022 E SALDO TOTAL
06/12/2022 - SALDO TOTAL
07/12/2022 - SALDO TOTAL
08/12/2022 e SALDO TOTAL
09/12/2022 E SALDO TOTAL
12/12/2022 - SALDO TOTAL
13/12/2022 - SALDO TOTAL
14/12/2022 E SALDO TOTAL
15/12/2022 s SALDO TOTAL
16/12/2022 - SALDO TOTAL
19/12/2022 = SALDO TOTAL
20/12/2022 - SALDO TOTAL
21/12/2022 - SALDO TOTAL
22/12/2022 - SALDO TOTAL
23/12/2022 - SALDO TOTAL
26/12/2022 000000 — MANUT CTA 55,00D
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00C
26/12/2022 E SALDO TOTAL
27/12/2022 E SALDO TOTAL
28/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
29/12/2022 321849 RESGATE 29.922,59€ 29.922,59€
29/12/2022 170847 | ENVIO TED 14.911,59D 15.011,00C
29/12/2022 170847 sogro INTERNET 11,00D 15.000,00C
29/12/2022 990001 APL AUTOM 15.000,00D 0,00
29/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00
30/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
31/12/2022 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
ini rc |
Cziquiel (Ossos Serem
tário Mun. de Obra
serviços Públicos
Dorrato aº 5.565/2022
18/01/2023 08:44
CAIXA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome (da Agência Código Operação [Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 18/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURT.
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos
0,8855 9,6148
Administradora
INome |
Caixa Econômica Federal
Cliente
FITHA 2020 04.394.805/0001-18
Resumo da Movimentação
00.834.074/0001-23 02/10/1995
Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
9,6148 6,656309 6,715248
Endereço CNPJ da Administradora
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
CPF/CNPJ
006.00071073-3 12/2022
Data da Avaliação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 90.768,37C 13.636,441495
Aplicações 15.000,00C 2.234,615232
Resgates 29.977,59D 4.465,901449
Rendimento Bruto no Mês 797,67C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 76.588,45C 11.405,155278
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/12 RESGATE 55,00D 8,203324
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 APLICACAO 15.000,00C 2.234,615232
29/12 RESGATE 15.000,00D 2.234,615114
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 14.922,59D 2.223,083011
IRRF 0,00
lor 0,00
Estquio! A. Seh
Secretário Mun. de Obras
& Serviços Públicos
ecreto nº « 5, 022
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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dimento/telefones da caixa.asp
26/12/2021 16:18
Cai
Departamento
CONVÊNIO
SEI/ABC - 0023044594 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Estadual de Estradas de Rodagem Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 205/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.488860/2021-16.
CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte dias do mês de deze
ESTRADAS DE RODAGEM E
constituída sob a forma de autar
de 2006, inscrita no CNPJ/MF s9b o
Pedrinhas, Complexo Rio Madei
bro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
O ca pessoa jurídica de direito público interno,
uia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
r
concedente, neste ato represent por seu Diretor Geral Adjunto, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS,
portador do RG nº 3991030-SSP,
Anysio da Rocha Compasso, n. O
DOE Edição suplementar de 26 d
Í
SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro
616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de 26 de maio de 2020,
maio de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à
Av. João Pessoa, nº 4478,
denominado CONVENENTE, ne
PEREIRA, Telefones: 984.069487
Bairro: Centro, CEP: 76.940-000, Rolim de Moura, doravante
te ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO
3442.3100/ 3442.1724/ 3442.1854, inscrito no RG: 254262- SSP/RO e
no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliado à Av. Cuiabá, nº 4903, Centro, CEP: 76.940-
000, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0021501570).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO
consignados neste instrumento, 5
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O pres:
e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
em prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
nte convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros peia entidade concedente objetivando: Recuperação de estradas vicinais, conforme Ofício
(0022042046), Plano de Trab
Orçamentária, memória de cálcu
I
o
com georreferenciamento (0022042635), Justificativa pela LIMPEZA LATERAL e €
ho (0022042096), Memorial Descritivo (0022042267), Planilha
e cronograma físico- financeiro (0022042366), Croqui de localização
PLATAFORMA (0072047538) Nienanco na licanca Ambiantal fandanaaaar no
ONFORMAÇÃO DA
26/12/2021 16:18
(0022042815), ART (Proj to/Orçamento)
SEI/ABC - 0023044594 - Termo
(0022042916), Análise nº 1284/2021/DER-NUATC
(0022042949), Decisão nº 2 2/2021/DER-GECON (0022996300), Parecer nº 1648/2021/DER-PROJUR e
De acordo do Diretor Geral
processo nº 0009.488860/2021-16, Os quais são partes integrant
transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — À canEtação de terceiros e a a
Para execução do objeto do p
DA VIGÊNCIA
(0023038300), e demais peças que instruem o respectivo
es deste termo, independentemente de
quisição de equipamentos e material de consumo
sente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA — O Prazo de vigência do Presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
8 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do *
convênio, independentemente de
aditamento, até o prazo previsto no Caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de terhio de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do Convenente, mediante
requerimento específico protocoli
razões de interesse público qu
zado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FO
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor glo
RIMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
bal do presente convênio é de R$ 220.214,74 (duzentos e vinte mil e
duzentos e quatorze reais e seteilta e quatro centavos), conforme Plano de Trabalho (0022439468).
8 1º. O valor de R$ 198.190,0
(cento e noventa e oito mil e cento e noventa reais), referente à
transferência voluntária da cont dente, através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de
,
30 de dezembro de 2020, Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº
0.3.00.100000.0.300, Elemento |de Despesa nº 44.40.42.01, conforme Nota de Empenho Global
2021NE001631, de 21/12/2021 (0023009534).
8 2º. O valor de R$ 22.024,74 (vinte e dois mil e vinte e quatro reais e setenta e quatro
centavos), referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respegtiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0022042815).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- Corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de
8 4º. Todos os valores decorren
esembolso previsto no Plano de Trabalho.
es deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Conta-
Corrente nº 71.116-0, Caixa Econômica Federal, de titularidade do Convenente (0022965034), e todas as
movimentações, dar-se-ão sb
realizadas mediante ordens bancári
2.402-3, Agência nº 2757-X, do
ivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
as ou cheques nominais.
anco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
8 5º, Eventuais restituições de Banco deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
Rodagem e Transportes do Estad»
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução
a) a realização de despesas a título
b) a realização de pagamento de
remuneração adicional a servidor
e Rondônia.
deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
e taxa de administração, de gerência ou similar;
ratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
ue pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
26/12/2021 16:18 SEI/ABC - 0023044594 - Termo
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
E) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE | os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação Pementária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do! uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
Para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
S. Divulgar atos normativos & orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
!l- DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto esto, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidadel CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que ndo promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊ
até n afativa dacamtoto
O aplicados em caderneta de poupança de instituicão financeira nficial
26/12/2021 16:18 SEI/ABC - 0023044594 - Termo
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos Os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os |
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; : |
8. Restituir à concedente todos Os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ad Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclaredimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores dá CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem |
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. |
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico |
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade pa Para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do |
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e Qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O conveneênte prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do Ipgradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalhc H n
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos; l “
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
o a a wu
Cópia do termo de aceitação definitiva da nhra ca snlicáunt.
26/12/2021 16:18
SEI/ABC - 0023044594 - Termo
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
ll. Demonstrativo da que da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendi
for o caso e os saldos;
entos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva
conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adj
dispensa ou inexigiblids
16. Comprovante de restitu
17. Cópias dos contratos ou
18. Comprovante de recolh
contrapartida pactuada
presente ajuste;
19. Comprovante de reco
correspondente aos re
dicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
de, com respectivo embasamento legal;
ção de eventual saldo dos recursos liberados;
de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
mento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
himento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
hdimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar, o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas fin
al será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbé ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento el acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no
instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e a de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verifica
go dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 1
01% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidatle pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio
e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA - Incumbe
atividade administrativa realiza
ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
da de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 98,
parágrafo 32 e 4º e Lei nº 8.6
66 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
[4
26/12/2021 16:18
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fis
I. manter profissional ou egu
SEI/ABC - 0023044594 - Termo
calização pelo CONVENENTE deverá:
pe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços
HI. verificar se os materiais
de fiscalização a serem realizados; e
aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE p
execução físico-financeira do
estágio de execução do objeto, informando
rovidenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada
deste convênio incorporar-se-
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIR
a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
o definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
»
A — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante coeso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse
público, firmando-se o corresp
ndente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
| - denunciado por escrito
-|O presente Convênio poderá ser:
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
5 que p
IH -
seguintes hipóteses:
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempp, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
C) a verificação da ocorrência de
Especial; e
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA +
pelo CONCEDENTE, atualizados
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública,
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos é
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
onetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
m que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a espa ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
an
26/12/2021 16:18 SEI/ABC - 0023044594 - Termo
eletrônico institucional, peld CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos quel deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os|da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO. [
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61) da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como é seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA = O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 23 de dezembro de 2021.
Visto do Procurador do Estado.
if Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 23/12/2021,
sei às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
natura j ;
eletrônica do Decreto nº 4, de 5 Abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a) Adjunto(a),
em 23/12/2021, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 48 1º e 2º. do Decreto nº 21.794. de 5 Abril de 2017.
26/12/2021 16:18 SEI/ABC - 0023044594 - Termo
nto pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
4594e 0 código CRC DCDFCB6C.
[e] A autenticidade deste documel
gu mA: Verificador 002304
Fr
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.488860/2021-16 H]
SEI nº 0023044594
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
| ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
OÓRGÃO/ENTIDADE PROPO NENTE €C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF |
Ê PREFEITO PREFEITO
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início Ú
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ALR 120 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradhs Vicinais somando um total de 31,20 km, zona rural do Município de
Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona ru al, é do conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa
região, as estradas vicinais ficam fuase que intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da
zona rural, no entanto, são inúmeras as dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha
viária rurais. Pretende-se com a recuperação de 31,20 km de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais
O mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é: Prestar apoio
institucional ao produtor rural, |com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;
Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da
nossa população,
agricultura brasileira.
O Município não di
qualificada satisfatória aos proj
Estadual, que disponibilize rec
rincipalment
ar de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
tirsos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios
dos produtores rurais, que depgnde do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região.
Diante disso recorrem
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos — DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que
possamos fazer a restauração d
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
utores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo
bs ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a
da zona rural,
“
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
XECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR
ET em]
6,00
0,00
DURAÇÃO
EIKEN
120dias/ALR
ESPECIFICAÇÃO
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fom, Implant de Placa de informação de obra com suporte e traves A
= 6,00 m? (Linha 176 - Norte)
PCA e PRAD com árta de jazida de 2 a 5 hectares.
120 dias/ALR
Limpeza lateral da ve;
TERRAPLEN dra
Conformação da platal
tação com motoniveladora
rma sem adição de material
120 dias/ALR
120 dias/ALR
Execução de revestimento Primário com material de jazida, conforme
Planilha de DMT e memorial de calculo.
Transporte com Ca inhão Basculante de I4 m' - Rodovia
pavimentada conforme planilha de DMT e memorial de calculo.
REVESTIMENTO o MÁRIO
120 dias/ALR
tkm. 227.433,89 120 dias/ALR
NATUREZA DA DESP
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
OBRAS E INST ALAÇÕES 220.214,74
198.190,00 22.024,74
u
TOTAL GERAL
220.214,74
198.190,00 22.024,74
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
cn rn IRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE ESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
[META
ANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
O DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA Ee DESTE PLANO DE TRABALHO,
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA,
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 26 de Novembro de 2021.
>
esses ma EL ASAS fases
ALDATR TULIO PEREIRA”
PREFEITO MUNICIPAL
8- APROVAÇÃO PELO CON:
Aprovado.
Porto Velho — RO, 4 4
1 Concedente
| 22/08/2923, 10:18
Extrato por período
Cliente: PMRM REC ESTR LH176 NORTE
Conta: 2755 | 006 | 00071116-0
Data: 22/08/2023 - 11:18
Mês: Agosto/2023
Período: 1-22
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/08/2023&hdnDataFinal=22/08/2023
el
Secretário Mi
e Serviço:
Decreto 7º
Inte met:::
jasso! Sehnem
un. de Obras
s Públicos
5 665/2022
Valor
0,00
tos
Saldo
35.234,47 C
14
18/01/2023 16:31 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
GOVCONTA CAIXA
2755600001
2755/006/00071116-0
Nome: PMRM REC ESTR LH176 NORTE
Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
02/12/2022 ha SALDO TOTAL 0,00
05/12/2022 o SALDO TOTAL 0,00
06/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
07/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
08/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
09/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
12/12/2022 a SALDO TOTAL 0,00
13/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
14/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00
15/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
16/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00
19/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
20/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
21/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
22/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
23/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
26/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00
27/12/2022 ba SALDO TOTAL 0,00
28/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
29/12/2022 288056 RSG FUNDO 7.000,00C 7.000,00C€
29/12/2022 170848 ENVIO TED 6.891,83D 108,17C
29/12/2022 170848 | DOC/TED INTERNET 11,00D 97,17C
29/12/2022 000020 MANUT CAD 36,50D 60,67C
29/12/2022 - SALDO TOTAL 60,67C
30/12/2022 - SALDO TOTAL 60,67C
31/12/2022 a SALDO FINAL 60,67C
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
fasso! Sehnem
un. de Obras n
s Públicos
5 565/2022
Esiquil À
Secretário
e Serviço:
pecreto ne
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
1n
18/01/2023 16:36 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
[Nome da Agência Código Operação Emissão
OLIM DE MOURA, RO 2755 5171 18/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
1,0824 12,1987 12,1987 2,928694 2,960393
Administradora
lome lEndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ Conta Corrente
IPMRM REC ESTR LH176 NORTE 04.394.805/0001-18 006.00071116-0 12/2022 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 161.625,63C 55.186,929451
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 7.000,00D 2.365,720052
Rendimento Bruto no Mês 1.745,91C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 156.371,54C 52.821,209399
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
29/12 RESGATE 7.000,00D 2.365,720052
IRRF 0,00
IOF 0,00
Sehnem
n. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5565/2022 |
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem /
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail. A
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência: t
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Iwww! .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 11
13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
Gaverng do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.074491/2022-69
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João
Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliada à Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma
urbe, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito (ld. 0029941555).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo a transferência voluntária de recursos para a
transferência de recursos financeiros objetivando custear a aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo
camionete, conforme Plano de Trabalho (Id. 0030037314), cujo teor é parte integrante deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO j a
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta extema.php?id acesso, externo=4922598id documento=30307060&id orgao. acesso. ex... 18
13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 11 de
fevereiro de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 150 (cento cinquenta) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (ld.
0030037314), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito
mil e oitocentos reais), conforme Plano de Trabalho(ld. 0030037314).
& 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e
duzentos reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de
2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 -
recursos ordinários - principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios,
conforme Nota de Empenho nº 2022NE001062 de 30.06.2022 (Id. 0030088099).
8 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos
reais), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0030037347).
8 3º, O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
8 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006,
Conta-Corrente nº200071142-0, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE
(Id. 0029951915), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do
objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
8 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA - Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso, externo=492259&id documento=30307060&id orgao, acesso. e E
218
13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE,
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
| apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
https://sei.sistemas..ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id. acesso. externo=4922598id documento=303070608id orgao, acesso. ex... 3/8
13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, mediante identificação,
por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia,
ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive
de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, quando
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
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4h
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DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
ll - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
8 1º, Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Ill. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente
instrumento.
8 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
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DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
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designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
Ill — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
oeumentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO |
segundo as informações e
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022,
às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
[sei a
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
01/07/2022, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
il
Sel 53
eigtrónica
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em
01/07/2022, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 15 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, d «te > Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=4922598&id documento=30307060&id orgao acesso. ex. PRE;
13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.074491/2022-69 SEI nê 0030108404
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GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ DA ENTIDADE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Av. João Pessoa, nº 4478 — Bairro Centro.
CIDADE UF CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADMINISTRATIVA
Rolim de Moura RO 76.940-000 69 3442-3100 Municipal
CONTA CORRENTE
BANCO AGENCIA PRAÇA PAGAMENTO
Hi RR
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. DO DIRIGENTE
Aldair Júlio Pereira
asas spo Temo de Po
Prefeito Gestor Público
254.262 SSP/RO Termo de Posse
CGC ESFERA ADMINISTRATIVA
DDD TELEFONE/FAX
PERIODO DE EXECUÇÃO
INICIO TERMINO
ALR 150 dias/ALR
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO UTILITÁRIO TIPO
CAMIONETE
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
O Projeto visa aquisição de 01 (um) Veiculo Utilitário Tipo Camionete para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em acompanhamento,
fiscalização e execução das obras em andamento assim como os levantamentos para futuros
convênios.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de Rolim de Moura conta com uma população estimada de 55.058 (IBGE
2020) é um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa
do que chamam de Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento,
necessitando de melhoria na infraestrutura urbana para acompanhar sua expansão e melhorar a
qualidade de vida dos rolimourense. Diante deste fato, também têm uma alta exigência nas
estruturas regional e visando a economia local é que se torna indispensável os recursos ora
pleiteados para estar atendendo o gargalo de necessidades do nosso município, haja vista que
nossos recursos não são suficientes para tais aquisições tendo em vista que houve aumento de
despesas nos últimos anos em decorrência da pouca arrecadação devido a pandemia.
Considerando que o parque de máquinas deste município não é suficiente para atender
nossos trabalhos, haja vista que os desenvolvimentos da cidade veem ocorrendo nos últimos
anos, automaticamente a demanda com melhorias também é de extrema necessidade para
atender os anseios de nossos munícipes. Portanto este projeto tem como finalidade aquisição
de um veículo para acompanhamento e fiscalização das obras de convênios em execução,
assim como os levantamentos para novos projetos oriundos de recursos federais e estaduais no
pleito visando as necessidades atuais do município de Rolim de Moura.
Por fim, destaca-se a relação entre a proposta ora apresentada e os objetivos e as diretrizes
do programa do Governo do Estado, tendo em vista a realização de investimentos em
infraestrutura e serviços necessários a dinamização econômica de territórios urbano e rurais e
de redes sociais de cooperação, em especial a melhora na qualidade de vida da população.
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
R
g É ESPECIFICAÇÃO
z fa UNID QTD INÍCIO | TÉRMINO
I 10 AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO
UTILITARIO TIPO CAMIONETE
1 Veículo utilitário tipo camionete cabine dupla 4 | Und. 1,00 | ALR ALR/150dias
portas transmissão automática veículo automotor
cabine dupla com carroceira em aço sobre chassi
zero quilometro ano e modelo de fabricação iguais
ou posteriores a data do pedido de fornecimento cor
branca combustível diesel tração 4x4 reduzida por
alavanca/seletor mínimo 4 cilindros 16v, mínimo 2.0
turbo diesel, mínimo 170 CV transmissão
automática no mínimo 05(cinco) marcha a frente e
uma ré, direção hidráulica 04 portas laterais,
carroceria aberta ar condicionado original de fábrica
travas elétricas nas 4 portas central multimídia de
som am/fm stereo, mp3 player, cd, sistema
bluetooth, usb freios abs nas 04(rodas), eixo traseiro
rígido air bag(motorista, passageiro, lateral e cortina)
console central cm porta objetos e descansa braço
integrado rodas em aço aro mínimo capacidade
mínima do tanque de combustível 80 | capacidade
carga útil na caçamba de no mínimo 1000kg estribos
laterais insulfilme, protetor de caçamba reboque para
engate traseiro com instalação elétrica capota
marítima e santo antônio controle de tração e
instabilidade o veículo deverá conter todos os
demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo
CONTRAN estar em conformidade com todas as
normas do PROCONVE (programa de controle de
poluição do ar por veículos automotores).veículo
deve ser entregue devidamente emplacado e
licenciado, sendo o primeiro emplacamento no
estado de RONDÔNIA/RO município de Rolim de
Moura garantia de fábrica mínima: 36 meses ou
100.000(cem mil) km rodados o que ocorrer
primeiro, assistência técnica prestada no município
de PORTO VELHO/RO e mais 02 (duas) cidade de
interior do estado de Rondônia.
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
: T TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CODIGO ESPECIFICAÇÃO
45.90.52. | Aquisição de equipamentos e 198.000,00 178.200,00 19.800,00
material permanentes
TOTAL GERAL
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META | 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
I 178.200,00 - E - - -
META | 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS | 11º MÊS | 12º MÊS
I á s E E = ”
gi a
Proponente (entidade solicitante)
META | 1ºMÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
H 19.800,00 - - E E -
A e. eua | A A A
META | 7º MÊS | 8º MÊS 9º MÊS | 10ºMÊS | 11º MÊS | 12º MÊS
1H OS
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para fins
de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na
forma deste plano de trabalho.
Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA”
PREFEITO MUNICIPAL
A
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Assinatura do Concedente
DER-RO
22/08/2023, 10:28 Internet::::BAn king....Ca-IXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071142-0
Data: 22/08/2023 - 11:28
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc, Histórico Valor
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 €
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Csiquiet (D. Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 595/2022 À
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022
dia
Saldo
55,00 D
0,00 €
1
2
el
á 22/08/2023, 10:27 CAIXA - Extrato de Fundos
CA XA Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 22/08/2023
Fundo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 ]
Administradora
lome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Jome CPF/CNPJ
UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006 .000711420 12/2022 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 178.612,17C 26.833,516081
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 8,203399
Rendimento Bruto no Mês - 1.581,46C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 180.138,63C 26.825,312682
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/12 RESGATE 55,00D 8,203399
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 11
01/09/2023, 10:50 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 01/09/2023
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
NPJ do Fundo
undo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/07/2023 Cota em: 31/08/2023
L 08943 JL 69530 ] 10,6090 7118503 7,182162
Administradora
lome ndereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
10/08 RESGATE
IRRF
IOF
25/08 RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-18 006 .000711420
Data da Avaliação
Valor em R$
211.132,81C
0,00
198.077,00D
742,83C
0,00
0,00
0,00
13.798,64C
0,00
Valor R$
198.022,00D
0,00
0,00
55,00D
0,00
0,00
Eziquiel Má so! Sennem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto *º É 565/2022
Rendimento Base
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0800 726 0101
|Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Qtde de Cotas
29.659,721305
0,000000
27.738,483538
1.921,237767
Qtde de Cotas
27.730,813932
7,669605
IRRF
0,00
Endereço Eletrônico:
Ouvidoria:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as]
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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11
16/08/2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
?
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 060/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.313622/2021-58
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma
de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio
Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou concedente, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº
518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120,
de 23 de junho de 2020 e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av.
João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG 254262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
271.990.452-04, residente e domiciliado na Av. Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação constante no (0019267627).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de
1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a aquisição e instalação de tubos PEAD, conforme
Ofício (0019267579); Plano de Trabalho (0019267653), Declaração de Contrapartida
(0019267654), Memorial descritivo (0019267661), Planilha Orçamentária (0019267662), Estudo
hidrológico (0019267663), Croqui com georreferenciamento (0019267665), Nota técnica (0019267656),
Relatório fotográfico (0019267664), Catálogo - tubos PEAD (0019267657), Especificação técnica
(0019267659), Memorial Descritivo (0019267661), Planilha Orçamentária (0019267662), ART
(0019267666), Análise nº 609/2021/DER-NUATC (0019280380), Decisão nº 95/2021/DER-GECON
(0019472169), Parecer nº 1019/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0019861214), e demais
https:/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso. externo=339667&id documento=2208341 4&id orgao acesso ex...
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16/08/2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
documentos do processo administrativo nº0009.313622/2021-58, os quais são partes integrantes deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA —- O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
& 1º, Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 332.972,68 (trezentos e trinta e dois
mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
& 1º. O valor de R$ 299.675,41 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
quarenta e um centavos), referente à transferência voluntária da concedente, correrá à conta de dotação
própria, nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0100, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01. conforme
Nota de Empenho nº 2020NE000918, de 03/08/2021, (0019727518).
82º. O valor de R$ 33.297,27 (trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos),
referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0019267654).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Operação 006,
Conta nº 71.101-2, Caixa Econômica Federal, de titularidade do convenente (0019470230), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
& 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
/
c) a realização de aditamento com alteração do objeto; DM
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d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local
da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinguenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira
será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
6. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
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16/08/2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
I. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos; ..
7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
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8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
1l. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
& 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
PR 5/8
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parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
IH. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação ,
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio,) //
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16/08/2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-R
EZRA,
A Lado rs. a
ALDAIR JULIO a RA
Prefeito 7
Visto pelo Procurador do Estado.
il Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 16/08/2021,
Em ta às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto 1 nº 21. 194. de Abril e 2olr.
eletrônica
e
T. Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 16/08/2021,
sei ça às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 881ºe 2º,
do Decreto nº 21.794, de à Abril de. 2017
eletrônica
care am mma mm 7/8
16/08/2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
[=] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
.
h- verificador 0019864088 e o código CRC 9DOEOFD7.
O SR
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.313622/2021-58 SEI nº 0019864088
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.€
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE CEP DDD/TELEFONE
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CIUORGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262-5SSP/RO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME CGCICPF
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Término
180 dias/ALR
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS
CORRUGADOS PEAD
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados PEAD para instalação na Zona Urbana e Rural
do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona rural, temos hoje aproximadamente 1.457 km de estradas vicinais, é do
conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa região, as estradas vicinais ficam quase que
intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da zona rural, no entanto, são inúmeras as
dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha viária rurais.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços nos trechos selecionados, o qual irá contribuir para que possamos fazer
a restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa
população, principalmente da zona rural.
e
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR "%
ne (unia. | Quant [início | término |
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de informação de obra 4,00x2,00 m,A=8 m? j bi 180 dias/ALR
TUBOS PEAD
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 1,000 MM
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) E b 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 1,200 MM
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) É 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 1.500 MM
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) E É 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 600 MM
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 332.972,68 299.675,41 33.297,27
TOTAL GERAL 332.972,68 299.675,41 33.297,27
ss
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) CONCEDENTE
1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS SºMÊS | 6º MÊS
META 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MÊS | 12º MES
01
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MES 2º MES 3º MES 4º MES 5º MES 6º MES
EEN fo o o
META 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES | 12º MES
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 28 de Junho de 2021.
ca EE EG
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho-RO, / /
Concedente
18/01/2023 12:06 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
[05 0) A]
GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071101-2
Nome: PM RM AQUISICAO DE TUBOS
Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
02/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
05/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
06/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
07/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
08/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05€
09/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
12/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
13/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
14/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
15/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
16/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
19/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
20/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
21/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
22/12/2022 e SALDO TOTAL 146,05C
23/12/2022 - SALDO TOTAL 146,05C
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00D 91,05C
26/12/2022 - SALDO TOTAL 91,05€
27/12/2022 - SALDO TOTAL 91,05€
28/12/2022 . SALDO TOTAL 91,05C
29/12/2022 - SALDO TOTAL 91,05C
30/12/2022 e SALDO TOTAL 91,05C
31/12/2022 - SALDO FINAL 91,05€
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
imprin |recnar |
Eziquiel KM assol Sennem
a ; e
“Secretário Mun de Otras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
https://govconta.caixa.gov. brisigov/extrato/conta, individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
14
18/01/2023 12:04 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação [Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 5171 18/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
1,0824 12,1987 121987 2,928694 2,960393
Administradora
Nome
aixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ
IPM RM AQUISICAO DE TUBOS 04.394.805/0001-18 006.00071101-2
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 66.102,64C 22.570,688226
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 715,47C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 66.818,11C 22.570,688226
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: [Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
ERP Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 11
17/08/2023, 12:52 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071101-2
Nome: PM RM AQUISICAO DE TUBOS
Período: de: 01/08/2023 até: 16/08/2023
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
31/07/2023 he SALDO ANTERIOR 6.329,00€
01/08/2023 = SALDO TOTAL 6.329,00C
02/08/2023 - SALDO TOTAL 6.329,00€
03/08/2023 a SALDO TOTAL 6.329,00€
04/08/2023 = SALDO TOTAL 6.329,00C
07/08/2023 - SALDO TOTAL 6.329,00C
08/08/2023 - SALDO TOTAL 6.329,00€
09/08/2023 st SALDO TOTAL 6.329,00C
10/08/2023 x SALDO TOTAL 6.329,00C
11/08/2023 - SALDO TOTAL 6.329,00€
14/08/2023 - SALDO TOTAL 6.329,00C
15/08/2023 em SALDO TOTAL 6.329,00€
16/08/2023 - SALDO FINAL 6.329,00C
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
erviços Put as
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
111
17/08/2023, 12:51 CAIXA - Extrato de Fundos
C A XA Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 5171 17/08/2023
Fundo ICNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
1,0349 7,4700 13,2650 3,148944 3,181533
Administradora
fome
aixa Econômica Federal
indereço
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ Conta Corrente
PM RM AQUISICAO DE TUBOS 04.394.805/0001-18 006 .000711012 07/2023 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 23.310,02C 7.402,488234
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 241,24C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 23.551,26C 7.402,488234
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: Endereço para Correspondência: ú
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
111
08/09/2021 SEI/ABC - 0020429479 - Termo
4
3
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 080/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.314551/2021-19
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518:664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020 e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18 (0019280740),
com sede à Av João Pessoa, nº 4478, Centro, CEP: 76.940-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA,
telefones: 3442.3100/ 3442.1724/ 3442.1854, 9840.69487, inscrito no RG: 254262/SSP-RO e no CPF/MF
sob nº 271.990.452-04 (0019483952), residente à Av. Cuiabá, nº 4903, Centro, CEP: 76.940-000, na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0019280741).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de
1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a recuperação de 60,53 km de estradas vicinais, com
serviços de limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário parcial, conforme o
Ofício nº 458/GAB/2021, Rolim de Moura, de 08/07/2021 (0019280767), LEI LOA Nº 2021
(0019483948), Declaração de Contrapartida (0019280769), Plano de Trabalho (0019280768), Memorial
Descritivo (0019280771), Planilha Orçamentária (0019280772), Contrato de abertura de conta corrente
na Caixa Econômica Federal (0019725950), Certidão Negativa de Convênios nº 1330/SEFIN-RO
a ,
08/09/2021 SEI/ABC - 0020429479 - Termo
(0019900429), Croqui (0019280773), Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA-RO
(0019280774), Nota de Empenho nº 2021NE001036, de 30/08/2021 (0020321604), Análise Técnica
Final nº 644/2021/DER-NUATC (0019342168), Informação nº 506/2021/DER-GECON (0019345378),
Informação nº 714/2021/DER-GECON (0019484344), Decisão nº 126/2021/DER-GECON (0019900609),
Parecer nº 1145/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0020417135), e demais documentos
do processo administrativo nº 0009.314551/2021-19, os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
& 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 495.232,20 (quatrocentos e noventa
e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos). Plano de Trabalho (0019280768) e Análise
Técnica Final nº 644/2021/DER-NUATC (0019342168).
8 1º. O valor de R$ 445.708,98 (quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e oito reais e noventa e
oito centavos) , referente à transferência voluntária da concedente, através de recurso ordinário, nos
termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 00100, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 conforme
as Nota de Empenho nº 2021NE001036, DE 30/08/2021 (0020321604).
& 2º. O valor de R$ 49.523,22 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois
centavos) , referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0019280769).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
& 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Conta-
Corrente nº 71.100-4, Caixa Econômica Federal - CEF, de titularidade do convenente (0019725950), e
todas as movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio,
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º, Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES 9
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida: H o
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso, externo=3396348&id documento=22704587&id orgao. acesso. ex. E
2/18
08/09/2021 SEIABC - 0020429479 - Termo
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal,
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com /
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso. externo=339634&id documento=22704587&id orgao. acesso, ex... 318º
08/09/2021 SEI/ABC - 0020429479 - Termo
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
os» a au
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
4
https://sei sistemas. ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso. externo=339634&id documento=22704587&id orgao acesso, ex. . 48
08/09/2021 SEI/ABC - 0020429479 - Termo
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 18. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id, acesso, externo=339634&id, documento=22704587&id orgao acesso. ex... 5/8
08/09/2021 SEI/ABC - 0020429479 - Termo
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
Ill. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
https://sei sistemas. ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso. externo=339634&id documento=22704587&id orgao. acesso. ex. »
6/8
08/09/2021 SEI/ABC - 0020429479 - Termo
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 02 de setembro de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
DZ,
= SE
ALDAIR J ÃO PEREIRA
(o)
Visto pelo Procurador do Estado.
enem
*
| seil a
assinatura
eletrónica
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 08/09/2021,
às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 881ºe2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 08/09/2021,
às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 891ºe2º,
pe
seil A
Sel
eletrónica
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI informando o código
verificador 0020429479 e o código CRC 36CF507F.
https:/sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso. externo=339634&id documento=22704587&id. orgao, acesso ex... 7/8
08/09/2021 SEI/ABC - 0020429479 - Termo
O ROVER
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.314551/2021-19 SEI nº 0020429479
https://sei. sistemas. ro.gov.briseildocumento. consulta externa.php?id acesso. externo=3396348id. documento=22704587&id orgao. acesso. ex... 818
1. DADOS CADASTRAIS
(o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO 1/3
C.G.C
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO
04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Ay. João Pessoa, nº 4478 — Cent
CIDADE CEP DDD/TELEFONL |E.A
Rolim de Moura 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
SL Em 452-04
CARGO
ENDEREÇO
CIÓRGÃO EXP. À
254.262 SSPRO
FUNÇÃO MATRÍCULA
PREFEITO
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro
CEP
76.940-000
cer
NOME
3 - DESCRIÇÃO DO PRO]
| TÍTULO DO PROJETO
[ENDEREÇO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
ETO
RECUPERAÇÃO DE
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJE
| Recuperação de Estrad
| Rolim de Moura - RO.
| JUSTIFICATIVA DA PROPO
O Município de Rolim de
grande parte residem na zona ri
| região, as estradas vicinais ficar
| zena rural, no entanto, são inúmi
| viária rurais. Pretende-se com a
institucional ao produtor rural,
I
nuas que intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da
jo mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é: Prestar apoio
| Possibilitar a participação efetiva
Término
ESTRADAS VICINAIS 120 dias/ALR
TO
as Vicinais somando um total de 60,63 km, zona rural do Município de
SIÇÃO
Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
ral, é do conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa
ras as dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha
fecuperação de 60,63 km de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais
com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;
de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da
agricultura brasileira.
qualificada satisfatória aos pro
Estadual, que disponibilize recu
dos produtores rurais, que deper
destas estradas para comercia
agricultura, no entanto o grand
trafego de veículos pesados cor
lavoura, ficam isolados os prod
necessários a execução dos se
O Município não ed de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
Diante disso recorremas ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem, Infraestrutura e Em Públicos — DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
possamos fazer a restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a
nossa população, principalmente da zona rural.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
utores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo
sos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios
ide do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
izarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
E problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil
o caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
tores c a população deixa de obter bons produtos e da própria região.
viços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que
4. CRONOGRAMA DE E
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
ECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR E
FÍSICO DURAÇÃO;
ESPECIFICAÇÃO
5 - PLANO DE APLIC
NATUREZA DA DES
SERVIÇOS PRELIMINARES
Forn, Implant de Placa |de informação de obra com suporte e traves A
= 8,00 m? (Linha 204 — Sul Km 12)
PCA e PRAD com áreh de jazida de 2 a S hectares.
TEKRAPLENAGEM
| Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora
Conformação da platafôrma sem adição de material
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
| Execução de revestim
planilha de DMT e menhorial de calculo.
Transporte com Ca
pavimentada conforme planilha de DMT e memorial de calculo.
Ei RE
120dias/ALR
120 dias/ALR
101.420,00
m? 228.195,00
120 dias/ALR
120 dias/ALR
ento primário com material de jazida, conforme
m 31.235,60 120 dias/ALR
inhão Basculante de 14 m? - Rodovia)
| tkm. 712.831,20
120 dias/ALR
CÓDIGO
44.90.51
ESPECIFICAÇÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL
CONCEDENTE | PROPONENTE
445.708,98 49.523,22
445.708,98 49.523,22
495.232,20
495.232,20
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
A A A RABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
COMETA | TMES
445.708,98
|
|
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO [EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER DE OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA E RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO » NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
| Rolim de Moura/RO, 08 de Julho de 2021.
ALDÁIR JULIO PEREIRA”
ER,
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Porto Velho - RO, /
Concedente
03012)
18/01/2023 11:32 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071100-4
Nome: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/12/2022 142403 ENVIO TED 929,10D 4.185,64C
01/12/2022 142403 DOC/TED INTERNET 11,00D 4.174,64C
01/12/2022 “ SALDO TOTAL 4,174,64C
02/12/2022 es SALDO TOTAL 4.174,64C
05/12/2022 - SALDO TOTAL 4.174,64C
06/12/2022 E SALDO TOTAL 4.174,64C
07/12/2022 e SALDO TOTAL 4.174,64C
08/12/2022 141765 ENVIO TED 1.520,30D 2.654,34C
08/12/2022 141765 DOC/TED INTERNET 11,00D 2.643,34C
08/12/2022 es SALDO TOTAL 2.643,34C
09/12/2022 & SALDO TOTAL 2.643,34C
12/12/2022 E SALDO TOTAL 2.643,34C
13/12/2022 - SALDO TOTAL 2.643,34C
14/12/2022 - SALDO TOTAL 2.643,34C
15/12/2022 - SALDO TOTAL 2.643,34C
16/12/2022 248787 RSG FUNDO 58.513,76C 61.157,10C
16/12/2022 164774 | ENVIO TED 5.342,49D 55.814,61C
16/12/2022 164774 | DOC/TED INTERNET 11,00D 55.803,61C
16/12/2022 Ea SALDO TOTAL 55.803,61€
19/12/2022 oe SALDO TOTAL 55.803,61C
20/12/2022 - SALDO TOTAL 55.803,61C
21/12/2022 E SALDO TOTAL 55.803,61C
22/12/2022 E SALDO TOTAL 55.803,61C
23/12/2022 - SALDO TOTAL 55.803,61C
26/12/2022 000000 | MANUT CTA 55,00D 55.748,61C
26/12/2022 e SALDO TOTAL 55.748,61C
27/12/2022 e SALDO TOTAL 55.748,61C
28/12/2022 E SALDO TOTAL 55.748,61C
29/12/2022 a SALDO TOTAL 55.748,61C
30/12/2022 “ SALDO TOTAL 55.748,61C
31/12/2022 . SALDO FINAL 55.748,61C
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
IMPRIMIR
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
18/01/2023 11:46 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
[Nome da Agência Código Operação [Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 5171 18/01/2023
undo ICNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
1,0824 12,1987 12,1987 2,928694 2,960393
Administradora
Nome
Endereço
aixa Econômica Federal
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
CPF/CNPJ Conta Corrente
UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006.00071100-4
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 58.173,05€ 19.863,134304
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 58.513,76D 19.863,134304
Rendimento Bruto no Mês 340,71C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 0,00 0,000000
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
16/12 RESGATE 58.513,76D 19.863,134304
IRRF 0,00
IOF 0,00
ári
e Serviçi
os Púb
Dacrstn sos
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
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seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 1
á
17/08/2023, 12:53
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc.
31/07/2023
01/08/2023
02/08/2023
03/08/2023
04/08/2023
07/08/2023
08/08/2023
09/08/2023
10/08/2023
11/08/2023
14/08/2023
15/08/2023
16/08/2023
Histórico
SALDO ANTERIOR
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600001
2755/006/00071100-4
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
de: 01/08/2023 até: 16/08/2023
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
e Serviços Públicos
Becreto nº 5.565/2022
IMPRIMIR FECHAR
17) ! Sehnem
t4un. de Obras
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
«17/08/2023, 12:55 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 17/08/2023
undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
0,8527 6,0051 10,6569 7,058319 7,118503
Administradora
lome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ
UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006 .000711004
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 51.136,19C 7.244,812031
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 7,738793
Rendimento Bruto no Mês 435,94C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 51.517,13C 7.237,073237
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
25/07 RESGATE 55,00D 7,738793
IRRF 0,00
IOF 0,00
Serviços Públicos
to 2º 5565/2022
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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ii Eletrônico:
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Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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20/07/2021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo
N
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 036/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.135841/2021-90.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020 e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na
Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, inscrito no RG: 254262/SSP-RO e no CPF/MF sob nº
271.990.452-04 , residente na Av. Cuiabá, nº 4903, Centro, CEP: 76.940-000, na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0017042224).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de
1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a Aquisição e instalação de tubos corrugados
(bueiros metálicos), conforme Ofícios nºs 163 e 164/GAB/2021, Rolim de Moura, em
24/03/2021 (0017032019 e 0017032072 ), Plano de Trabalho (ID 0017811096), Declaração de
Contrapartida (ID 0017811119), Declaração de ISSQN (0017811182), Especificações Técnicas
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=321998&id documento=21550421&id orgao acesso ex/.
7
20/07/2021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo
(ID 0017764931), Estudo Hidrológico (ID 0017811423), Planilha Orçamentária e
financeira (ID 0017811499), Croqui de localização (ID 0017811607), Relatório Fotográfico
(0017842830), ART (ID 0017811631), Análise Final nº 226/2021/DER-NUATC (0017765485), Decisão nº
58/2021/DER-GECON (0018860365), Nota de Emprenho: 2021NE000756, DE 05/07/2021 (0019037103),
Parecer nº 866/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0019310581), e demais documentos do
processo administrativo nº. 0009.135841/2021-90, os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA — O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
8 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 452.378,52 (quatrocentos e
cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos ).
8 1º. O valor de R$ 407.140,67 (quatrocentos e sete mil, cento e quarenta reais e sessenta e sete
centavos), referente à transferência voluntária da concedente, correrá à conta de dotação própria, nos
termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26 122 2106
2428 242801, Fonte de Recursos nº 0.1.00.100000 100 - Recursos Ordinários - Principal, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 conforme Nota de Empenho nº 2021NE000756, de 05.07.2021 (0019037103).
8 2º. O valor de R$ 45.237,85 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco
centavos), referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (ID 0017811119).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no & 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Conta-Corrente
nº 71.099-7, Caixa Econômica Federal, de titularidade do convenente (0017862500), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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2m
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b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
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20/07/2021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
coa s u
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio; .
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
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20/07/2021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo
Il. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso. externo=321998&id documento=21550421&id orgao. ace: o ex... 517
20/07/2021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
WII. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA - As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
https://sei.sistemas..ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso, externo=3219988id documento=21 550421 &id orgao acesso ex. E
87
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DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 19 de julho de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral/DER-RO
Prefeito
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 20/07/2021,
Eiparinçd fa às 09:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
à: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
verificador 0019371870 e o código CRC 565DA705.
O
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.135841/2021-90 SEI nº 0019371870
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=321 998&id documento=21550421&id orgao acesso. ex...
17
ss
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
UF CEP DDD/TELEFONE [E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
CPF
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CIÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃ MATRICULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME CGC/CPF
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS
CORRUGADOS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição e instalação de tubos corrugados para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos em atendimento aos moradores da Linha 200 - Lado Sul Km
1.00 e Linha 200 - Lado Sul Km 1,5, na rural do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona urbana do Município, devido o crescimento dos últimos anos e a falta de
pavimentação nos bairros, necessitamos de serviços de drenagem facilitando a trafegabilidade dos
moradores. Na zona rural necessita priorizar os atendimentos aos pequenos produtores rurais na efetivação e
atuação de fomento na agricultura familiar. Pretende-se com a aquisição contemplar os locais mencionados
nas planilhas orçamentarias dando prioridades aos locais de mais difícil acesso. O Município não dispõe de
recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória na zona rural, diante
desse fato é que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize recursos para realização
do referido pleito, para que possamos atender os anscios da população residentes.
€C.G.€
04.394.805/0001-18
2
5
s
3
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Término
120 dias/ALR
sm»
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR “
[E ce [of remo |
o
CONCEDENTE
ESPECIFICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE TUBOS ARMO MP 152 E = 2,7 MM C/ DIAM
=4,60M.
Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 152 com revestimento em
epóxi D = 4,60 m — brita comercial
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PROPONENTE
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 452.378,52 407.140,67
TOTAL GERAL 452.378,52 407.140,67 45.237,85
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
META
META 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES 12º MES
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META | IMÊES | ZMÊS [ YMÊS [ «mês | s Mês | Més |
ás Cl lilo
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
META
Rolim de Moura/RO, 06 de Maio de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho-RO, / /
Concedente
036/72]
18/01/2023 11:50 Intem.et-—-BankiNg::::CAI xA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071099-7
Data: 18/01/2023 - 12:50
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 €
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
so! Sehnem
€ Serviços Públicos
Lecreto Rº 5.565/202
https://intenetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/20228&hdnDataFinal=31/12/2022 11
18/01/2023 11:50 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 5171 18/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
1,0824 12,1987 121987 2,928694 2,960393
Administradora
lome Endereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ
UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006.00071099-7 12/2022 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 514,314,04C 175.612,078124
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 5.566,72C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 519.880,76C 175.612,078124
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base a IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC. Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
e sara: [Raio Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa: gov.br
about:blank
11
+ 17/08/2023, 13:05
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071099-7
Data: 17/08/2023 - 14:05
Mês: Agosto/2023
Período: 1-16
Extrato
Data Mov. Nr. Doc, Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/08/2023&hdnDataFinal=16/08/2023
Inte r.n-Et--BAnking....CAI XA
ereto VOS Públicos
Sereto a 5.565/2022
Valor
0,00
Saldo
7.749,64 C
111
17/0812023, 13:06 CAIXA - Extrato de Fundos
C 'A XA Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 5171 17/08/2023
Fundo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
1,0349 7,4700 13,2650 3,148944 3,181533
Administradora
Nome 'ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
CPF/CNPJ Conta Corrente
UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006 .000710997 07/2023 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 87.134,88€ 27.671,142408
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 901,77C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 88.036,65C 27.671,142408
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
pq pm Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 141
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
Saverna da Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 027/2022/DER-RO
PROCESSO SEI Nº 0009.396669/2021-49.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4, Bairro Aponiã,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, |
e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede
na Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000 , doravante denominado CONVENENTE,
neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 /SSP/RO
e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na Av. Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0020534339).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição e instalação de tubos
metálicos corrugados para bueiros (14,00m com d=1,50m e 17,00m com d=3,05m), conforme descrito no
Plano de Trabalho (ld. 0022861438) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI
nº 0009.396669/2021-49, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de
transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 enº
14.133/2021.
|
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=390209&id documento=29892285&id orgao acesso ex... 1/7 |
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de recebimento da primeira (ou única) parcela dos recursos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será aquele previsto no Plano de Trabalho
(Id.0022861438), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$181.098,51 (cento e oitenta e um mil
noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).
8 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$162.900,00 (cento e sessenta e dois mil e
novecentos reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro
de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 2612221062428242801, Fonte de Recursos Ordinários -
Principal nº 0.300 - Recurso Ordinário, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios,
conforme Nota de Empenho nº 2022NE000879, de 14.06.2022 (ld. 0029628397).
8 28. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$18.198,51 (dezoito mil cento e noventa e oito
reais e cinquenta e um centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0028956157).
& 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
$ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 8 58, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
$ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Operação: 006
Conta nº71.119-5, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0023025197), e todas
as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=3902098&id documento=29892285&id orgao acesso ex...
2m
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f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
7 ko 7
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso, externo=390209&id documento=29892285&id orgao acesso ex..:
4m
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
$ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
& 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso. externo=3902098id documento=29892285&id orgao acesso. ex. '
517
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
1 - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes. |
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo: 7
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso. externo=390209&id documento=29892285&id orgao a
,
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
1 = decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
|ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV - dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
vi — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
e-documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
segundo as ihfa
Ê
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 20/06/2022,
Ê
Sel. B às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 881ºe 28,
sietrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI informando o código
verificador 0029719535 e o código CRC 6AFFAC83.
O e
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.396669/2021-49 SEI nº 0029719535
nttps://sei. sistemas. ro.gov.briseildocumento. consulta, externa.php?id. acesso externo=3902098id. documento=298922858id. orgao, acesso ex... mm
E
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.c
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
E
=
CIÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME CGC/CPF
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS
METALICOS CORRUGADOS PARA BUEIRO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição e instalação de tubos metálicos corrugados para bueiro para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em atendimento aos moradores da zona rural
do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona urbana do Município, devido o crescimento dos últimos anos e a falta de
pavimentação nos bairros, necessitamos de serviços de drenagem facilitando a trafegabilidade dos
moradores. Na zona rural necessita priorizar os atendimentos aos pequenos produtores rurais na efetivação e
atuação de fomento na agricultura familiar. Pretende-se com a aquisição contemplar os locais mencionados
nas planilhas orçamentarias dando prioridades aos locais de mais difícil acesso. O Município não dispõe de
recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória na zona rural, diante
desse fato é que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize recursos para realização
do referido pleito, para que possamos atender os anseios da população residentes.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Término
120 dias/ALR
|
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR É !
AQUISIÇÃO DE TUBOS ARMO MP 152 E =2,7 MM C/ DIAM
=4,60M.
Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 152 com revestimento em 120dias/ALR
epóxi D = 1,50 m-— brita comercial
Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 152 com revestimento em 120dias/ALR
epóxi D = 3,05 m- brita comercial
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 181.098,51 162.900,00 18.198,51
TOTAL GERAL
181.098,51 162.900,00 18.198,51
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
o no
META 7º MES 8º MES
9º MES 10º MES 11º MES 12º MES
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
META 1º MES 2º MES 3º MES 4º MES 5º MES 6º MES
EEN po EE
META 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES | 12º MES
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA,
Pede deferimento,
6º M
Rolim de Moura/RO, 30 de Novembro de 2021.
DE spa
ni DE
ALDÁIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho — RO, FA |
Concedente
19/01/2023 10:25 Inte.meT....Ban.king CAIXA O) 2%) £ lê
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM AQ TUBOS DEP LAZINHO
Conta: 2755 | 006 | 00071119-5
Data: 19/01/2023 - 11:25
Mês: Dezembro/2022
Periodo: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 € 0,00 €
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
SSassol Sehnem
rio Mun. de Obras
€ Serviços Públicos
Decreto aº 5 585/2022
https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 14
19/01/2023 10:27 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Jome da Agência Código Operação [Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 19/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome indereço CNPJ da Administradora
[Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ [Conta Corrente
PMRM AQ TUBOS DEP LAZINHO 04.394.805/0001-18 006.00071119-5 12/2022
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 186.133,86C 27.963,524420
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 8,203379
Rendimento Bruto no Mês 1.648,05€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 187.726,91€ 27.955,321040
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/12 RESGATE 55,00D 8,203379
IRRF 0,00
IOF 0,00
o ds O
€ Serviços Púbii
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
DO EEPATAS Ea Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 1
“* 17/08/2028, 13:07
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM AQ TUBOS DEP LAZINHO
Conta: 2755 | 006 | 00071119-5
Data: 17/08/2023 - 14:07
Mês: Agosto/2023
Período: 1-16
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/08/20238hdnDataFinal=1 6/08/2023
Inte mEt----Banki-ng---C.AIXA
Valor
0,00
Saldo
0,00 €
11
* 47/08/2023, 13:07 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 17/08/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
0,8527 8,0051 10,6569 7,058319 7,118503
Administradora
Nome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ
PMRM AQ TUBOS DEP LAZINHO 04.394.805/0001-18
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 14.168,71C 2.007,376922
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 7,738819
Rendimento Bruto no Mês 120,72C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 14.234,43C 1.999,638102
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
25/07 RESGATE 55,00D 7,738819
IRRF 0,00
IOF 0,00
Públicos
Cucreto nº 5.565/2022 1
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 11
12/02/2021 SEI/ABC - 9284309 - Termo
é
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 082/19/ PJ/DER-RO
Processo nº 0009.400248/2019-13
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS / DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira,
Prédio Curvo 3, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu
Diretor Geral, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20,
residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club, Bairro Nova
Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019, e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº
4478, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK,
inscrito no RG nº 1.800.704-5/SSP-PR e no CPF/MF sob nº 391.260.729-04, residente na Av. Recife, nº 4850, na mesma
urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documento constante nos autos
(8084718, 8084728),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº
8.666, de 1993, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual nº 18.221, de 17
de setembro de 2013, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=258348&id documento=10505538&id orgao agesso extem... 1/11
12/02/2021 SEI/ABC - 9284309 - Termo
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela
entidade CONCEDENTE, objetivando: Pavimentação em bloguetes na Linha 188 - lado Sul.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução
do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
CLAUSULA SEGUNDA - Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, plano de trabalho
(8049677), memorial descritivo (8049807), planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, memória de calculo
(8049886), croqui de localização (8050005), relatório fotográfico (8049952), e ART (8050047), Análise nº
368/2019/DER-NUATC (8060632), Parecer nº 527/2019/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do Diretor Geral (9184081).
PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde
que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA — Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
a. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
b. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste CONVÊNIO, de acordo com a
programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho;
c. Acompanhar a execução do objeto deste CONVÊNIO, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender
a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos;
d. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do CONVÊNIO e do seu Plano de Trabalho;
e. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme
o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução,
quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por
meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os
marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras
visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado
por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas ao local quando identificada a
necessidade pelo órgão concedente.
f. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
1 - DO CONVENENTE:
a. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
CONVÊNIO, observado o seguinte;
b. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução
físico-financeira do CONVÊNIO, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução
do objeto.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=258348&id documento=10505538&id orgao, acesso extem... 2/11
12/02/2021 SEI/ABC - 9284309 - Termo
c. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
d. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a
qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART.
e. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional
necessária à celebração deste CONVÊNIO, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
f. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
h. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
i. Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao
presente CONVÊNIO, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho;
j. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k. Estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do CONVÊNIO, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
1. Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi
apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
m. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO, para
fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n. Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto
deste CONVÊNIO, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos
contratos celebrados;
o. Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer
tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este CONVÊNIO, bem como aos locais de
execução do respectivo objeto;
p. Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste CONVÊNIO, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q. Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo
estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de CONVÊNIO;
r. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais
às quais se destina;
s. Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso
normal da execução do CONVÊNIO e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para
viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista no art. 6º, 8 1º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável;
qo
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t. Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO;
u. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
v. Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta
ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado;
w. Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços de
engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da Lei nº
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas
Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento
ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
x. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE, atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital
ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos
ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA — A vigência deste Termo de Convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de efetivo
pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
$ 1º. O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização demonstrando o estágio de
execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida na Cláusula Terceira, inciso Il, alínea 'a', a fim de evitar
eventual indeferimento.
$ 2º. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando der causa ao atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA — Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$
111.594,45 (cento e onze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), serão alocados de
acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
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8 1º. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE, correrá à
conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019. (LOA 2019 RO), publicada no DIOF de nê
014 de 22 de janeiro de 2019, conforme Nota de Empenho nº 0874, de 29.11.2019, vinculada ao Programa de Trabalho
nº 041.221.249.01.96.00.00, Fonte de Recursos nº 01000, Elemento de Despesa nº 44.40.42 (9152589)
& 2º. O valor de R$ 11.594,45 (onze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei nº 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão
consignados através da Lei nº 3.508/2018, de 21 de dezembro de 2018, do Município (8226685), conforme Declaração
de Contrapartida (8084547).
8 3º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agencia 2755, Oper: 006, Conta-Corrente nº
71.054-7, Caixa e Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (8084733), e todas as movimentações, que dar-
se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
8 4º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência nº
2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS / DER-RO.
& 6º. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aprovação
do CONCEDENTE.
873. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
DA CONTRAPARTIDA
CLÁUSULA SÉTIMA — Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s)
na conta bancária específica do CONVÊNIO, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contrapartida observará as disposições da lei estadual anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do CONVÊNIO ou eventual legislação específica aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA — Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e deverá
ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade
CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
1) Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Estadual, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
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, JA
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a) . Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, 8 4º, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
b). A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária.
c). Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
o instrumento deverá ser rescindido.
d). Nos termos do 8 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o
saneamento das impropriedades constatadas, quando:
2. Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
3. For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com
relação a outras cláusulas conveniais básicas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
a). Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
b). Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
c). A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
d) . É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, considerada, inclusive, a
eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
e). O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos
de controle.
f). Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para
pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE
demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez
aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no
Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e
fases já pactuadas.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados,
na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade dos atos
praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso
de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE,
em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante para o acompanhamento da
execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do
objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
I-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il -a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ill -o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo ser
complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do cumprimento do objeto,
quando da análise da prestação de contas final.
PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de
acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento,
bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras
visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão
a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados; e
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático
da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a
verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRADO SEGUNDO - A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instrumentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SIGECON, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do CONVÊNIO.
PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados
do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, pelo
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seguinte:
1- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do
gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
Il - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
Ill - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao
Convênio, nos termos do 8 3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRAFO QUINTO - A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto,
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa,
contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres
técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser
registrado no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
|- aprovação;
1 - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte
dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Parágrafo Oitavo.
PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para
regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato no SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada
de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros
de sua competência.
DESTINAÇÃO DE BENS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA DENUNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser:
|-Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens
do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
1 -Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, comprovada
nos termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Re os p
o
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa do Estado de Rondônia, exceto se houver a
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devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma
estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente
instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO UNICO. O convenente deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem
como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de
acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é
o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 09 de
dezembro de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Diretor Geral
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito
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SEI/ABC - 9284309 - Termo
seil Documento assinado eletronicamente por Luiz Ademir Schock, Usuário Externo, em 09/12/2019, às
pdimes ad ça 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em 09/12/2019,
às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
eletrônica
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é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 9284309 e o código CRC ESADBAGA.
SEI nº 9284309
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.400248/2019-13
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO 1
PLANO DE TRAB OU:
1, DADOS CADASTRAIS
ORGAQ/ENTIDADE PROPONENTE |. ER o tc E A
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura'RO
04.394.805/0001-18
Av. João Pessoa, nº 4478 — Cento
CIDADE E NA UF CEP DDD/TELEFONE
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100
DOAR O mm
PREFEITO
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO —
PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Pavimentação em bloquetes na linha 188 lado Sul, localizada na Zona Rural do Município de
Rolim de Moura.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 54.702 (UBGE 2018) habitantes, com grande
maioria dos moradores pertencentes a zona rural, onde calcula que possui aproximadamente 2.360
propriedades rurais, sendo 76% dessas propriedades possui uma área inferior de 46 hectares caracterizando
um município de agricultura familiar. A localização solicitada para bloqueteamento é considerada uma
importante entrada de um importante local turística do Município, uma das poucas opções de lazer que
devido o período chuvoso essa entrada é danificada todos os anos e por fazer parte dessa importante linha
que muitos agricultores e também ônibus de transporte escolar fazem essa rota, solicitamos o
bloqueteamento da mesma.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos —- DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários à execução dos serviços de pavimentação em blogues para atendimentos aos munícipes. 2 SÍ
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
gut RE E
ção em bloquetes na linha 188 lado Sul,
tocatizada na Zona Rural do Município de Rolim de
Moura.
1.480,00] ALR 180 itias/ ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
111.594,45 100.000,00 11.594,45
111,594,45 100.000,00 ; M.594,45
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENT E
[O TMêS |
| TPMÊS | 8ºMÊS 1 MÊS | 12º MÊS
2MES | 3MES 5º MÊS
META 9º MÊS
7-DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGN. ADAS ao
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO,
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 12 de Agosto de 2019.
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho - RO, 7 pa À
Concedente
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
[FELIPE] pesquisa DATA : 08/09/2022
FONTE VE ORAR ENORA Mes Rer
- pes nda
ORE] pesquise: SINAPI 2023/07 COM DESONERAÇÃO 88,47% 48,62% 08/2023
presa PREÇO
EEE ES
EE 86,10]
73764/006 - PAVIMENTACAO EM BLOCOS DE CONCRETO SEXTAVADO, ESPESSURA 10CM, FCK 35MPA, ASSENTADOS SOBRE COLCHAO DE AREIA
BLOQUETEIPISO INTERTRAVADO DE CONCRETO - MODELO
00000679 |SEXTAVADO / HEXAGONAL, 25 CM X 25 CM, E = 10 CM) SINAPI 1.480,00 109,93 162.696,40]
RESISTENCIA DE 35 MPA (NBR 9781), COR NATURAL
[2 | ooo [TS SEM TRANSPORTE SINAPI 148,00] 150,00 22.200,00)
94266 - GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO CURVO COM EXTRUSORA, 15 CM BASE X 30 CM ALTURA. AF. 06/2016
Em kama SE E SEM TRANSPORTE) ida 180,00
00001379 [cimENTO PORTLAND COMPOSTO CPIS? | PORTLAND COMPOSTO CP Il-32 EEZH [| so 306,00]
AREIA MEDIA - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA]
Ra E: 00001379 |CIMENTO PORTLAND COMPOSTO CP Il-32 HEZH
PEDRA BRITADA N. 1 (95 a 19 MM POSTO e Re
MM REA SEM FRETE bt 1848 a La
SARRAFO NAO APARELHADO *2,5 X 10* CM, EM MACARANDUBA,
e aspas [5 si ni
SARRAFO *2,5 X 7,5* CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA|
TELA DE ACO SOLDADA NERVURADA, CA-60, Q-196, (3,11
00007156 |KG/M2), DIAMETRO DO FIO = 50 MM, LARGURA = 2,45 M, SINAPI
ESPACAMENTO DA MALHA = 10 X 10 CM
ez seu rravgpgRre o o CEO RETO GC O RE RR
inogoosto! JAZIDA, SEM EE SMA 7.880,00)
CIMENTO PORTLAND [cimento PORTLAND COMPOSTO CPIS? | crII-32 poe pre] 21.750,00] [o ae 22.185,00]
00004721 PEDREIRA/FORNECEDOR. ly FRETE SINAPI 40,00 164,68) 6.587,20]
VALOR BDI E
21101
VALOR ORÇAMENTO: 255.186,10]
VALOR TOTAL: 255.186,10]
" asso! Sehnem
Eziqui obras
Secretário Dr
É Se 8512022
18/01/2023 08:31
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
GovConta Caixa
Nome:
Período: de: 01/12/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$)
30/11/2022 = SALDO ANTERIOR
01/12/2022 - SALDO TOTAL
02/12/2022 - SALDO TOTAL
05/12/2022 - SALDO TOTAL
06/12/2022 - SALDO TOTAL
07/12/2022 - SALDO TOTAL
08/12/2022 - SALDO TOTAL
09/12/2022 - SALDO TOTAL
12/12/2022 . SALDO TOTAL
13/12/2022 - SALDO TOTAL
14/12/2022 - SALDO TOTAL
15/12/2022 - SALDO TOTAL
16/12/2022 - SALDO TOTAL
19/12/2022 = SALDO TOTAL
20/12/2022 - SALDO TOTAL
21/12/2022 - SALDO TOTAL
22/12/2022 - SALDO TOTAL
23/12/2022 - SALDO TOTAL
26/12/2022 - SALDO TOTAL
27/12/2022 - SALDO TOTAL
28/12/2022 - SALDO TOTAL
29/12/2022 SALDO TOTAL
30/12/2022 - SALDO TOTAL
31/12/2022 E SALDO FINAL
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
032/19
GOVCONTA CAIXA
2755600001
2755/006/00071054-7
BLOQUETE NA LH 188
até: 31/12/2022
Saldo (R$)
349,45C
349,45C
349,45€
349,45C€
349,45C€
349,45C
349,45C
349,45C
349,45C
349,45C€
349,45C
349,45C
349,45C
349,45€C
349,45C
349,45C
349,45C
349,45C€
349,45C
349,45€
349,45C
349,45C
349,45€
349,45C€
11
18/01/2023 08:33 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 5402 18/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PREFERENCIAL RF REF DILP 03.737.211/0001-08 01/10/2003
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
1,1288 12,3472 12,3472 6,354494 6,426223
Administradora
lome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
fome CPF/CNPJ
BLOQUETE NA LH 188 04.394.805/0001-18 006.00071054-7 12/2022 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 116.604,79C 18.349,971936
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 1.316,22C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 117.921,01C 18.349,971936
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: indereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ep Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
1n
+ + 17/08/2023, 12:54
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
31/07/2023
01/08/2023
02/08/2023
03/08/2023
04/08/2023
07/08/2023
08/08/2023
09/08/2023
10/08/2023
11/08/2023
14/08/2023
15/08/2023
16/08/2023
Nr.
Histórico
SALDO ANTERIOR
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO FINAL
GovConta Caixa
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
GOVCONTA CAIXA
2755600001
2755/006/00071054-7
BLOQUETE NA LH 188
de: 01/08/2023 até: 16/08/2023
Valor (R$) Saldo (R$)
349,45€
349,45C
349,45C
349,45C
349,45€
349,45C
349,45C
349,45€
349,45C
349,45€
349,45C
349,45€
349,45C
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
* «17/08/2023, 12:57 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 5402 17/08/2023
undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PREFERENCIAL RF REF DI LP 03.737.211/0001-08 01/10/2003
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
1,1017 7,3623 13,2355 6,824159 6,899342
Administradora
Nome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ
BLOQUETE NA LH 188 04.394.805/0001-18 006 .000710547 07/2023 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 125.223,13C 18.349,971936
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 1.379,60C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 126.602,73C 18.349,971936
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência: |
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 14
28/07/2021 SEI/ABC - 0019540766 - Termo
õ
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 041/2021/P)/DER-RO
Processo nº 0009.204585/2021-98
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, O Sr. ELIAS REZENDE DE
OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de
junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020 e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av.
João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, CEP: 76.940-000, Francisco, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO
PEREIRA, inscrito no RG: 254262/SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na Av. Cuiabá, nº
490, Centro, CEP: 76.940-000, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito (0017923235 e 0017923234).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de
1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a recuperação de 43,20 Km de estradas vicinais, com
serviços de limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário parcial (zona rural do
município), conforme Ofício (0017922760 e 0017922776), Plano de Trabalho (0018085402), Declaração
https://sei .sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso externo=32201 1&id documento=21732135&id orgao, acesso, ex...
1/8
28/07/2021 SEI/ABC - 0019540766 - Termo
de Contrapartida (0018085462), Memorial Descritivo (0018085494), Croqui (0018085522), Anotação de
Responsabilidade Técnica (0018085625), Certidão Negativa de Convênios nº 271/SEFIN (0018351695),
Certidões diversas (0018892523), Análise Final nº 284/2021/DER-NUATC (0018085662), Nota de
Empenho nº 2021NE000755, 05/07/2021 (0019037033), Decisão nº 63/2021/DER-GECON (0018892565),
Parecer nº 829/2021/der-projur/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0019189295), e demais
documentos do processo administrativo nº 0009.204585/2021-98, os quais são partes integrantes deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
& 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 330.220,38 (trezentos e trinta mil,
duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos).
& 1º. O valor de R$ 297.198,26 (duzentos e noventa e sete mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis
centavos), referente à transferência voluntária da concedente, através de emenda parlamentar, nos
termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada ao Programa de Trabalho nº
261.222.106.24.28.242801, Fonte de Recursos nº 0100, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - conforme
Nota de Empenho nº 2021NE000755, de 05.07.2021 (0019037033).
& 2º. O valor de R$ 33.022,02 (trinta e três mil e vinte e dois reais e dois centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0018085462).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
& 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Conta-
Corrente nº 71.092-0 , Caixa Econômica Federal, de titularidade do Convenente (0017932641), e todas
as movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES j
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida: .
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso, externo=322011 &id documento=21732135&id orgao acesso ex..
2/8
28/07/2021 SEI/ABC - 0019540766 - Termo
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
l
|
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|
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS |
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, |
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer |
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou |
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades. |
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
|
|
Il- DO CONVENENTE: |
|
deste Convênio, observado o seguinte; |
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO; |
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma |
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade É <a
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso, externo=322011&id documento=21732135&id orgao, acesso, ex...
28/07/2021 SEI/ABC - 0019540766 - Termo
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
cv» ana
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
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com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 98,
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
7
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I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA - As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
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DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 27 de julho de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
Visto pelo Procurador do Estado.
seil «| Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 28/07/2021,
Euler 3 às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
28/07/2021, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 28/07/2021,
às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=322011&id documento=21732135&id orgao acesso ex... 7/8
28/07/2021 SEI/ABC - 0019540766 - Termo
e do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
sei
assinatura
eletrônica
. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
verificador 0019540766 e o código CRC E7287A42.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.204585/2021-98 SEI nº 0019540766
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=322011&id documento=21732135&id orgao acesso ex... 8/8
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
Rolim de Moura
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CYÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRICULA
Eseesemo mento — mito |
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 —- OUTROS PARTICIPES
NOME CGC/CPF
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
. Início Término
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ALR 120 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 43,20 km, zona rural do Município de
Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona rural, é do conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa
região, as estradas vicinais ficam quase que intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da
zona rural, no entanto, são inúmeras as dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha
viária rurais. Pretende-se com a recuperação de 43,20 km de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais
o mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é: Prestar apoio
institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;
Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
agricultura brasileira.
O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios
dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que
possamos fazer a restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a
nossa população, principalmente da zona rural.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR a
Quant. Término
SERVIÇOS PRELIMINARES
Forn, Implant de Placa de informação de obra com suporte e traves A 120dias/ALR
= 8,00 m? (Linha 196 - Norte
PCA e PRAD com área de jazida de 2 a 5 hectares. 120 dias/ALR
TERRAPLENAGEM
Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora 129.600,00 120 dias/ALR
Conformação da plataforma sem adição de material q 302.400,00 120 dias/ALR
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Execução de revestimento primário com material de jazida, conforme
planilha de DMT e memorial de calculo. 19.920,00 120 dias/ALR
Transporte com Caminhão Basculante de 14 mº - Rodovia
pavimentada conforme planilha de DMT e memorial de calculo. , 392.751,36 120 dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 330.220,38 297.198,26 33.022,02
TOTAL GERAL 330.220,38 297.198,26 33.022,02
a
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
1º MES 2º MES 3º MES 4º MES 5º MES 6º MES
aa FERN
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MES 2º MES 3º MES 4º MES 5º MES 6º MES
EEN E E o
T MÊS | 8ºMÊS | 9º MÊS 10º MÊS | 11º MÊS | 12º MÊS
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 08 de Março de 2021.
ALDÁIR JULI F
PREFEITO MUNICIPAL
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho -RO, / /
Concedente
18/01/2023 11:16 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
043/2)
GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071092-0
Nome: RECUPERACAO DE ESTRADAS 2021
Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 0,00
01/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00
02/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
05/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
06/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
07/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
08/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00
09/12/2022 “ SALDO TOTAL 0,00
12/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00
13/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
14/12/2022 e SALDO TOTAL 0,00
15/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00
16/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00
19/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
20/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00
21/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00
22/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
23/12/2022 * SALDO TOTAL 0,00
26/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00
27/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00
28/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
29/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
30/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
31/12/2022 E SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Secretário Mun.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
HAPRIMIR FECHAR
11
18/01/2023 11:18 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência [Código Operação [Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 18/01/2023
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
lome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ
RECUPERACAO DE ESTRADAS 2021 04.394.805/0001-18
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 15.613,31C 2.345,641688
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 138,25C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 15.751,56C 2.345,641688
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
rviços Públi
55
to
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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ISAC: [Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Iwww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 11
é
17/08/2023, 12:55
CAIXA
GovConta Caixa
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
31/07/2023
01/08/2023
02/08/2023
03/08/2023
04/08/2023
07/08/2023
08/08/2023
09/08/2023
10/08/2023
11/08/2023
14/08/2023
15/08/2023
16/08/2023
Nr. Doc.
GOVCONTA CAIXA
2755600001
2755/006/00071092-0
RECUPERACAO DE ESTRADAS 2021
de: 01/08/2023 até: 16/08/2023
Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
SALDO ANTERIOR 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO TOTAL 0,00
SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
imrei |recas
« Serviços Públicos
Decemt Rnor Sado
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 111
17/08023, 12:57 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 17/08/2023
undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
0,8527 8,0051 10,6569 7,058319 7,118503
Administradora
lome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF. 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ
IRECUPERACAO DE ESTRADAS 2021 04.394.805/0001-18 006 .000710920 07/2023 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 16.556,29C 2.345,641688
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 141,16C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 16.697,45C 2.345,641688
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
(au Sehnem
de Obras
Públicos
º 5 565/2022
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 172/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 06/09/2023 através do Memorando nº 379/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 336.704,70, e crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 66.824,07, totalizando R$ 403.528,77, para
devolução de saldos remanescentes referente à convênios estaduais, recebidos por este
Município, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo
remanescente de convênio, cujo o objeto já foi finalizado, conforme discriminados no
memorando supracitado. Juntados também, extrato bancário e demais documentos para pleitos
do superávit e excesso.
Rolim de Moura/RO, 06 de Setembro 2023.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br